Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA ADITIVA Nº____ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 –
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto "Programa Municipal de
Prevenção ao Câncer de Colo de Útero e Mama"
na Ação 2 – Qualificar o acesso e a resolutividade
da Atenção Primária a Saúde - Programa 0101 -
Saúde da Gente - Eixo Estratégico: 1. Saúde, BemEstar e Saneamento Básico.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 para a vigorar com a seguinte
alteração:
ANEXO II - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico
Programa: 0101 - Saúde da Gente
Ação Produto Unidade Metas Físicas
2 - Qualificar o
acesso e a
resolutividade da
Atenção Primária a
Saúde
Programa Municipal de
Prevenção ao Câncer
de Colo de Útero e
Mama
unidade Aumentar em
30% (trinta por
cento) a
cobertura do
preventivo do
colo de útero
(PCCU) e
mamografias até
2029.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 04 de dezembro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
I. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
A presente emenda encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
1. Constituição Federal de 1988:
• Art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação."
II. JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A presente emenda ao Programa 0101 – Saúde da Gente tem por finalidade qualificar o
acesso e a resolutividade da Atenção Primária à Saúde, por meio da ampliação em 30%
da cobertura de exames preventivos de colo de útero (PCCU) e de mamografias até 2029.
A proposição está alinhada à Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de
todos e dever do Estado (arts. 6º e 196), bem como às diretrizes do SUS e à Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que priorizam o rastreamento e o
diagnóstico precoce de cânceres prevalentes, em especial o câncer de colo de útero e o
câncer de mama.
Embora o PPA já contenha metas quantitativas para realização de preventivos e
mamografias, o cenário epidemiológico do Acre demonstra que os índices de mortalidade
por câncer de colo de útero estão entre os mais elevados do país, refletindo:
• baixa cobertura efetiva do rastreamento;
• atraso no diagnóstico, com grande proporção de casos detectados em estágios
avançados;
• dificuldades de acesso das mulheres, sobretudo em áreas periféricas, rurais e
ribeirinhas;
• falhas na busca ativa e no acompanhamento das pacientes com exames alterados.
Ao propor o aumento de 30% na cobertura do PCCU e das mamografias, a emenda:
• reforça a centralidade da Atenção Primária como porta de entrada e coordenadora
do cuidado na saúde da mulher;
• estimula a organização de campanhas permanentes, busca ativa e oferta
programada de exames nas unidades básicas de saúde;
• contribui para o diagnóstico precoce, aumentando as chances de cura e reduzindo
a necessidade de tratamentos mais agressivos;
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• melhora a qualidade da linha de cuidado da mulher, integrando prevenção,
rastreamento, diagnóstico, tratamento e seguimento.
Trata-se, portanto, de adequação técnica necessária para que o PPA reflita, com mais
fidelidade, a situação de risco da população feminina em Rio Branco, demonstrando
compromisso claro com a redução da mortalidade por câncer ginecológico e de mama e
com a promoção da saúde da mulher.
III. JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, a meta de aumentar em 30% a cobertura
de PCCU e mamografias até 2029 é compatível com o planejamento plurianual, na
medida em que:
• permite a expansão gradativa da oferta de exames ao longo dos exercícios,
evitando impactos abruptos nas despesas;
• possibilita a programação anual, via LDO e LOA, de insumos, contratos de serviços
complementares, manutenção de equipamentos e capacitação de equipes;
• favorece a melhor utilização de estruturas já existentes (unidades básicas,
unidades especializadas e serviços conveniados), otimizando a capacidade
instalada.
A ampliação da meta também se harmoniza com a perspectiva de racionalização do gasto
público, uma vez que:
• o custo unitário dos exames de rastreamento é significativamente inferior ao custo
de tratamentos oncológicos em estágios avançados;
• o diagnóstico precoce reduz a necessidade de internações prolongadas, cirurgias
de alta complexidade, quimioterapias e radioterapias onerosas;
• a melhora dos indicadores de saúde da mulher tende a impactar positivamente
outras políticas públicas, reduzindo afastamentos laborais e sobrecarga de serviços
de média e alta complexidade.
Além disso, a expansão da cobertura de PCCU e mamografias possibilita ao Município:
• ampliar a adesão e a captação de recursos oriundos de programas e incentivos
federais e estaduais voltados à atenção à saúde da mulher e ao controle do
câncer;
• qualificar os registros e sistemas de informação, condição que costuma ser exigida
para repasses e financiamentos específicos;
• planejar parcerias e contratos com a rede complementar de serviços (quando
necessário), de forma transparente e previsível.
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Dessa forma, a emenda apresenta-se fiscalmente responsável e coerente com a lógica de
investimento em prevenção e promoção da saúde, justificando sua inclusão no PPA de
Rio Branco como medida estratégica para enfrentar a elevada mortalidade por câncer de
colo de útero e fortalecer o cuidado integral à mulher.