Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA ADITIVA Nº____ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 –
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
Acrescenta ao Anexo II do Projeto de Lei
Complementar nº 19/2025 - Plano Plurianual 2026-
2029 o Produto "Prontuário Eletrônico Integrado"
na Ação 2 – Qualificar o acesso e a resolutividade
da Atenção Primária a Saúde - Programa 0101 -
Saúde da Gente - Eixo Estratégico: 1. Saúde, BemEstar e Saneamento Básico.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 para a vigorar com a seguinte
alteração:
ANEXO II - PLANO PLURIANUAL 2026/2029
Eixo Estratégico: 1. Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico
Programa: 0101 - Saúde da Gente
Ação Produto Unidade Metas Físicas
2 - Qualificar o
acesso e a
resolutividade da
Atenção Primária a
Saúde
Prontuário Eletrônico
Integrado
unidade Implantar
prontuário
eletrônico
integrado em
100% das UBS
até 2029.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 04 de dezembro de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
I. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
A presente emenda encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
1. Constituição Federal de 1988:
• Art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação."
II. JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A presente emenda ao Programa 0101 – Saúde da Gente tem por finalidade qualificar a
gestão e a organização do SUS no âmbito do Município de Rio Branco, por meio da
implantação de prontuário eletrônico integrado em 100% das Unidades Básicas de Saúde
(UBS) até 2029.
A proposta está em sintonia com a Constituição Federal, que estabelece a saúde como
dever do Estado (art. 196) e a eficiência como princípio da Administração Pública (art. 37),
bem como com as diretrizes do SUS de integralidade, coordenação do cuidado e
organização em rede. Em um cenário de crescente complexidade das demandas em
saúde, a informatização dos registros clínicos deixa de ser apenas uma inovação
tecnológica e passa a ser requisito estruturante para um sistema mais seguro, resolutivo e
transparente.
Embora o PPA já contemple ações de regulação e monitoramento, verifica-se a ausência
de previsão específica quanto ao prontuário eletrônico integrado, o que hoje resulta em:
• fragmentação das informações dos usuários entre diferentes unidades e serviços;
• dificuldade de acesso, pelos profissionais, ao histórico clínico completo;
• maior risco de erros de prescrição, duplicidade de exames e perda de informações
relevantes;
• limitação na capacidade de análise de dados em saúde para fins de planejamento,
avaliação e tomada de decisão.
A implantação do prontuário eletrônico integrado em 100% das UBS permitirá:
• garantir a continuidade do cuidado, com histórico único e atualizado do usuário,
independentemente da unidade em que ele seja atendido;
• facilitar o trabalho das equipes de saúde, com acesso rápido e seguro a
informações clínicas, resultados de exames, prescrições e encaminhamentos;
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• melhorar a comunicação entre Atenção Primária, serviços especializados,
urgência/emergência e rede hospitalar;
• qualificar a vigilância em saúde e o monitoramento de agravos, por meio de dados
mais fidedignos e em tempo oportuno;
• promover maior segurança do paciente, evitando redundâncias, interações
medicamentosas indevidas e perda de seguimento.
Trata-se, portanto, de uma adequação técnica indispensável para que o PPA reflita um
modelo de gestão da saúde moderno, baseado em informação, evidência e integração de
serviços, fortalecendo o papel do Município na organização do SUS local.
III. JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA
Sob a perspectiva orçamentária e financeira, a meta de implantar prontuário eletrônico
integrado em 100% das UBS até 2029 é plenamente compatível com o horizonte
plurianual do PPA, na medida em que permite:
• o planejamento faseado das ações de informatização (aquisição de softwares,
equipamentos, melhoria de conectividade e capacitação de equipes);
• a distribuição das despesas de capital e de custeio ao longo dos exercícios, em
consonância com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias
Anuais;
• a possibilidade de priorização de unidades em etapas (por território, porte ou
vulnerabilidade), evitando impactos financeiros concentrados em um único
exercício.
A implantação de prontuário eletrônico em todas as UBS, ainda que demande
investimento inicial relevante, tende a gerar ganhos econômicos e de eficiência a médio e
longo prazos, em razão de:
• redução de gastos com papel, armazenamento físico e logística de prontuários;
• diminuição de exames e procedimentos repetidos por falta de acesso ao histórico
do paciente;
• melhor planejamento da oferta de serviços, com base em dados consolidados,
evitando desperdícios e subutilização de recursos.
Além disso, a informatização da rede básica:
• favorece a adesão a programas federais e eventuais linhas de financiamento
específicos para informatização da Atenção Primária;
• permite a celebração de parcerias e contratos de tecnologia de forma planejada e
transparente, com clara vinculação a metas do PPA;
• facilita o acompanhamento de indicadores pactuados, condição muitas vezes
exigida para repasses e transferências voluntárias.
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Dessa forma, a emenda apresenta-se fiscalmente responsável e estrategicamente
vantajosa, uma vez que direciona recursos para um investimento estruturante, capaz de
qualificar a gestão do SUS municipal, reduzir ineficiências e melhorar o cuidado prestado
à população de Rio Branco.