PREFEITURA DE
RIO BRANCO
P~ c>:ç, c EºPPE,C E OIGND,OL
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFICIO/SEJUR/GABPRE/Nº 399/2025
Rio Branco — AC, 04 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas
comemorativas, e dá outras providências", a Mensagem Governamental nº 57/2025, Análise
de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como Parecer SAJ nº 2025.02.002231, da
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para apreciação e votação dessa Colenda Casa
Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
~
Tião Bocalom
Prefeito de RiQ i3ranco
_
;.iOI'stcAl`ICC3
_. G~v'•-: .. . :.; ~
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.400-120
Tel : +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@grnail.com
~+ m
a at~ °o
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
distribuir brinquedos a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade
social no Município de Rio Branco, por
ocasião de datas comemorativas, e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar despesas
com a aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social, por ocasião das festividades.
§ 1° A elegibilidade será restrita a crianças e adolescentes cujas
famílias estejam devidamente inscritas e com cadastro ativo no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em programa social
equivalente mantido pelo Poder Público Municipal.
§ 2° A distribuição dos bens observará os princípios da impessoalidade
e da moralidade, sendo vedada a utilização do programa para promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Art. 2° O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios,
termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades
públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, visando à execução das ações
necessárias ao cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente
correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se
necessário.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a Lei por meio de decreto,
definindo os órgãos responsáveis, os critérios operacionais e os procedimentos para
aquisição e distribuição dos bens, visando garantir transparência, eficiência e controle
social do programa.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco - Acre, 04 de dezembro de 2025, 136° da República, 122° do
Tratado de Petrápolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de
~
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 57/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, cumprindo o que expressa a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, bem como, a Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que "Autoriza
o Poder Executivo a adquirir brinquedos para distribuição às crianças do
Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e
Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do
Dia das Crianças".
A presente proposição tem como finalidade atender a um relevante
interesse público, especialmente no tocante à promoção do bem-estar de crianças
em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa visa regulamentar uma prática já
tradicional nas ações sociais do Município, garantindo segurança jurídica,
transparência e planejamento adequado para a aquisição e distribuição de
brinquedos.
É de conhecimento público que inúmeras crianças de nossa cidade
não possuem condições financeiras ou familiares que lhes permitam vivenciar
o período natalino com dignidade, estando privadas de momentos de convivência,
alegria e integração comunitária. A entrega de brinquedos representa, para essas
crianças, muito mais que um simples objeto: simboliza acolhimento, respeito,
esperança e a certeza de que o Poder Público reconhece sua dignidade e valor.
Além disso, a medida contribui para a construção de políticas públicas
voltadas à proteção da infância, alinhadas às diretrizes do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), às Normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
e à Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Tais dispositivos reconhecem o
direito ao brincar como essencial ao desenvolvimento integral — físico, emocional,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
cognitivo e social — e atribuem ao Estado a responsabilidade de garantir condições
para a efetivação desse direito.
A importância social da iniciativa é reforçada pela Lei n° 14.826/2024,
que institui a parentalidade positiva como política pública e destaca o brincar como
elemento estruturante para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e
para a prevenção de situações de violência.
Cumpre ressaltar que a oferta de brinquedos nas festividades,
especialmente no Natal, constitui ação que fortalece a inclusão social, minimiza
desigualdades e promove o bem-estar coletivo. Ao permitir que crianças que muitas
vezes não têm acesso a celebrações natalinas vivenciem esse momento simbólico,
o Município cumpre seu papel social e reafirma sua sensibilidade para com as
famílias que mais necessitam de apoio.
Diante do exposto, e considerando o impacto social positivo que esta
medida representa, conto com a costumeira colaboração e elevado espírito público
dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei para que seja
aprovada pelos membros desta Egrégia Casa Legislativa, ao tempo que reitero a
Vossa Excelência e a seus nobres pares, os meus votos de admiração e apreço.
Rio Branco —AC, 04 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
ião Bocalom
Prefeito de Rio - co
DE R/O BR
G
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N°
0038/2025
Assunto: O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentáriofinanceiro do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas
comemorativas, e dá outras providências."
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de Parecer quanto ao Projeto de Lei que versa a sobre
com a aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por ocasião das festividades
natalinas e do Dia das Crianças.
2. PREVISÃO LEGAL
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, está previsto na Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu Art.
16, Incisos I e II c/c Art. 17 § 1° para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa.
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Com base nas informações fornecidas pelo setor demandante, tem-se:
• Quantidade anual estimada de brinquedos: 50.000 unidades
• Valor médio unitário: R$ 30,00
• Custo total estimado: 50.000 unidades x R$ 30,00 = 1.500.000,00
1
ESTADO DD ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Assim, o impacto financeiro anual estimado para a execução da ação é de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Considerando que a iniciativa tem caráter contínuo e evento anual, o impacto
pode se repetir nos exercícios subsequentes. Assim, estimando-se os valores
constantes:
Exercício Quantidade Valor Unitário Custo Estimado
Ano 1 50.000 R$ 30,00 R$ 1.500.000,00
Ano 2 50.000 R$ 30,00* R$ 1.500.000,00
Ano 3 50.000 R$ 30,00* R$ 1.500.000,00
*Sem considerar eventuais reajustes inflacionários.
Caso haja reajuste de preços, deverá ser apresentada nova estimativa futura.
4. FONTES DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa será alocada dentro da seguinte estrutura orçamentária:
• Orgão: 020 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos -
SASDH
• Unidade Orçamentária: 605 — Fundo Municipal de Assistência Social
• Programa de Trabalho: Gestão de Benefícios Eventuais -
01.020.605.08.244.0504. 2534.00
• Elemento de Despesa: 33.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
• Fonte de Recurso: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
• A presente despesa não acarretará impacto negativo sobre as metas
fiscais estabelecidas na LDO, uma vez que será integralmente atendida por
2
DE RIO B
or Ra,~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
meio de remanejamento orçamentário, sem aumento do montante global da
despesa prevista.
5. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE
PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA)
Portanto, declaramos que o Projeto de Lei possui adequação com os
instrumentos legais de planejamento, Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei
Complementar n° 325 de 04 de novembro de 2024, Lei De Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2025 - Lei Complementar n° 314 de 20 de agosto de
2024, Lei Orçamentária Anual — LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10 de
janeiro de 2025.
6. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a análise de impacto orçamentário-financeiro
acerca do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas
comemorativas, e dá outras providências.", atende ao que estabelece a LRF
em seus artigos 16 e 17, quanto a criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental. Sendo assim, é legal o aumento das despesas.
É a nossa análise,
rio da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
Rio Branc 3 de dezembro de 2025.
Wilso • e • as C agas Sena Leite
Secretário Mu iclp. e - Planejamento
cretário unicipal de Finanças
3
~~,¢ 'O á -
L
F` 1 W_• _lV Al `2
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO á
0
Processo SAJ n o. 2025.02.002231
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS Q
OFICIAIS ti
s
Assunto: Projeto de Lei - Elaboração de minuta de Projeto de Lei para o y
Executivo
M
N
N
o
O
N
O
N
O
N
PARECER JURÍDICO 0
N
h
°1
U
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANÁLISE JURÍDICOCONSULTIVA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BRINQUEDOS A
CRTANÇAS EM VULNERABILIDADE (SUAS). COMPETÊNCIA MUNICIPAL
PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER E AO BRINCAR ó
(CF/88, ECA, LEI N° 14.826/2024). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. OBSERVAÇÃO DOS y
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. TDENTIFTCAÇÃO DE N
o
IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS NA MINUTA. PARECER
PELA VIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO, COM
RECOMENDAÇÕES DE APRIMORAMENTO TEXTUAL.
N
n
N
N
N.
n
o
a
Senhor Procurador-Geral,
Senhor Procurador-Geral Adjunto, é
I - RELATÓRIO m
°
e
Q
U
Trata-se de análise jurídica solicitada pela Secretaria Especial de Assuntos Q
4 ~
Jurídicos e Atos Oficiais - SEJUR, por meio do Ofício n° 309/2025 SEJUR-SECESP-CG
(Documento SET n° 0489656), acostado à fl. 1 dos autos do Processo SET n° m
0131.000204/2025-07. O expediente encaminha a esta Procuradoria Geral do Município, para ro b
emissão de parecer, a minuta de Projeto de Lei que visa a " Autoriza[rJ o Poder Executivo ó
adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos y
Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das
festividades natalinas e do dia das crianças". ç
ç
,c~
w
U
1
wá` Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
■
ty ï aOu u° •tMt
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
á
w
m
a
0
A referida minuta de Projeto de Lei, juntada à fl. 2, propõe, em seu artigo 1°,
autorízar o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a compra de Q
brinquedos a serem distribuídos para as crianças do Município vinculadas ao Sistema Único á
de Assistência Social (SUAS), por ocasião das comemorações natalinas. O artigo 2° dispõe
y
sobre a dotação orçamentária para cobertura das despesas, e o artigo 3°, de forma equivocada, Ç
estabelece a vigência da norma como "Lei Complementar". N
N
O
O
N
Acompanha a proposta legislativa a respectiva justificativa (fl. 3), na qual o Poder N 0
Executivo expõe as razões para a medida, destacando tratar-se de uma tradição que carecia de
z
regulamentação. Argumenta-se que a iniciativa promove a inclusão social de crianças carentes y
e materializa o direito fundamental ao brincar, assegurado pela Constituição Federal, pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção sobre os Direitos da Criança ó a
da ONU. A Justificativa menciona, ainda, a Lei Federal n° 14.826/2024 como reforço à
U
importância do brincar na prevenção da violência.
ti
a~
O processo foi devidamente recebido nesta Procuradoria Geral do Município, ó
tendo sido autuado e despachado (fls. 4-5) para a Procuradoria Administrativa, a fim de
proceder à análise de legalidade e constitucionalidade do pleito. O Cartório Eletrônico
Administrativo certificou o cadastro do feito no sistema SAJ-PGM-NET sob o n° ó
N
2025.02.002231 (fl. 6).
Cumpre registrar que não foram localizados nos autos pareceres jurídicos
N
anteriores sobre o mesmo objeto específico, de modo que a presente análise se faz de forma
m
originária sobre a minuta apresentada.
F
J
E o relatório do essencial. Passa-se à análise jurídica da matéria.
H- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Q
U
A análise da proposição legislativa em tela requer um exame detido de seus é a~
aspectos formais e materiais, a fim de verificar sua compatibilidade com o ordenamento Q
jurídico pátrio, desde a Constituição da República até a legislação municipal aplicável. Esta
manifestação técnica tem por escopo orientar o Chefe do Poder Executivo quanto à a
juridicidade do ato, não adentrando no mérito da conveniência e oportunidade da política ó '~
a c
pública proposta, seara de competência discricionária do administrador. y g 0 ma
1. Da Competência da Procuradoria Geral do Município 2
~CD .o
Preliminarmente, impõe-se assentar a competência desta Procuradoria Geral do
w
U
W
2
Avenida Getúlio Vargas, n o. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
m
PREFEITURA DE RIO BRANCO 3
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0
Município para a emissão do presente parecer. Conforme dispõe o artigo 64 da Lei Orgânica co
E 0
do Município de Rio Branco, "A representação judicial e extrajudicial, assim como a Q
consultoria do Poder Executivo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, são
E
exercidos pela Procuradoria Geral do Município, vinculada ao Prefeito Municipal". A
análise prévia da constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei de iniciativa do
Executivo se insere, indubitavelmente, na função de consultoria jurídica, visando a garantir a N
conformidade dos atos do Poder Público com o Direito e a mitigar riscos de futuros
questionamentos judiciais. N ° z
2. Da Análise Formal: Vício de iniciativa e Rito Legislativo y
U
A análise da constitucionalidade formal de um projeto de lei diz respeito à ro
observância das regras de competência para a sua propositura e do rito processual estabelecido
para sua tramitação e aprovação.
2.1. Da Iniciativa do Projeto de Lei
M
O
Ó
A Constituição da República e a Lei Orgânica Municipal estabelecem um sistema
de repartição de competências para a deflagração do processo legislativo. Certas matérias são
N
de iniciativa concorrente, enquanto outras são reservadas privativamente a um dos Poderes. N
No caso em tela, o projeto de lei foi proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
E m
A proposição em exame tem por objeto outorgar ao Executivo uma autorização N
N
para realizar despesas e implementar um programa de cunho social — a distribuição de
brinquedos. Tal matéria se relaciona diretamente com a gestão administrativa e orçamentária
do Município.
O artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco (LOM) elenca as m
matérias de iniciativa privativa do Prefeito, como aquelas que dispõem sobre a criação de Q
U
cargos ou aumento de remuneração, regime jurídico de servidores e estrutura da é a~
administração. Embora a matéria do projeto não se enquadre de forma taxativa em um dos
incisos do referido artigo 36, é inegável que a execução de programas e a autorização para
despesas específicas são atos típicos de gestão, cuja iniciativa legislativa para sua criação ou b
regulamentação se alinha de forma mais harmônica com as atribuições do Poder Executivo. á :á
Ademais, e principalmente, a matéria não se insere no rol de competências
privativas do Poder Legislativo, previsto no artigo 24 da Lei Orgânica. Sendo assim, a á
iniciativa do Prefeito Municipal, atém de ser a mais adequada peta natureza da matéria, é ;
.o
3 yL
wa Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
plenamente legítima. Corrobora essa conclusão o disposto no artigo 58, inciso IV, da LOM,
que atribui ao Prefeito a competência para "iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica". Conclui-se, portanto, pela inexistência de vício de iniciativa
na proposição em análise.
2.2. Do Tipo Normativo e do Procedimento Legislativo
O projeto é apresentado como "Projeto de Lei", indicando a intenção de criar uma
Lei Ordinária. A matéria versada — autorização para um programa social e sua respectiva
despesa — não está sujeita à reserva de Lei Complementar, conforme o rol taxativo do artigo
43, § 1 0, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, identifica-se um grave e manifesto erro material no artigo 3° da minuta
(fl. 2), que preceitua: "Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação". A norma proposta, como visto, possui natureza de lei ordinária, cuja aprovação
exige quorum de maioria simples, nos termos do artigo 26 da LOM, e não o quorum
qualificado de maioria absoluta exigido para as leis complementares (art. 43 da LOM).
Tal impropriedade técnica deve ser compulsoriamente sanada antes do envio da
matéria ao Poder Legislativo, sob pena de gerar insegurança jurídica e vícios na sua
tramitação e eventual aprovação. Sugere-se a retificação do dispositivo para que conste "Esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação".
Afastado este ponto, o projeto deverá seguir o rito comum do processo legislativo
para as leis ordinárias, compreendendo as deliberações nas comissões pertinentes e a votação
em plenário, culminando com o envio para a sanção ou veto do Chefe do Executivo, conforme
os artigos 33 e seguintes da Lei Orgânica.
3. Da Análise Material: Constitucionalidade e Legalidade
Superada a análise formal, passa-se ao exame do conteúdo da proposta,
confrontando-o com os diplomas normativos de hierarquia superior.
3.1. Da Competência Municipal para a Matéria
A primeira questão material a ser enfrentada é a da competência do Município
para legislar sobre a distribuição de bens a particulares. O federalismo brasileiro atribui aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88)
e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, da CF/88). Tais
4
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157
á
.~,
~ >
m a
o row C',
ó
~ Q
~
a
cD
E ~
.m
~
o
C
M
CV
CV
O
O
N
O
Lo
N 0
N
Z
O 'o
h Q)
U
O
a
o Co
á
_m
U _
,C
~
~
h
6) o) C.) 0
~
~ ~
C-, -to Lo
N
O
N
T
~ ~
E C')
N
n
N
N
O
N-. a,
'o a, ~
J
i
J
~
a 0
m Q
J Q
U
~
d ó
~ U
o C
a~
„m
~ ro a
ã óO.O
a c
N =
C ~
áj O
~a
~@
o',)
G ~ C')~ Co
O~ _ ♦.1). U
W 4`
r~ i Kr~ vo~c-er
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
competências são replicadas nos incisos I e II do artigo 10 da Lei Orgânica de Rio Branco.
Adicionalmente, o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece ser
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal w dos Municípios "cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência". A
distribuição gratuita de brinquedos a crianças em situação de vulnerabilidade insere-se de
forma clara no campo da assistência social, visando à promoção do bem-estar e da inclusão de
um grupo social específico. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 129, é explícita ao
dispor que a assistência social no Município será prestada a quem dela necessitar e terá por
finalidade, entre outras, "o amparo às crianças e aos adolescentes carentes".
Portanto, a matéria versada no Projeto de Lei se enquadra perfeitamente na esfera
de competência administrativa e legislativa do Município de Rio Branco, não havendo que se
falar em invasão de competência de outros entes federativos.
3.2. Da Conformidade com os Princípios da Administração Pública e o Interesse Público
A atividade administrativa é estritamente vinculada aos princípios elencados no
artigo 37, capuz, da Constituição Federal, reproduzidos no artigo 12 da Lei Orgânica
Municipal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O ato de doar bens públicos a particulares é excepcional e só pode ser admitido
quando devidamente amparado em lei e justificado por um relevante interesse público. O
Projeto de Lei em análise busca, precisamente, satisfazer o princípio da legalidade, criando a
autorização legislativa necessária para que a Administração Pública possa realizar tal ato. Sem
essa lei, a distribuição gratuita de brinquedos configuraria ato ilícito de liberalidade com o
patrimônio público. Nesse sentido, a iniciativa é não apenas juridicamente viável, mas
necessária para a consecução do fim pretendido.
Quanto aos princípios da impessoalidade e da moralidade, a proposição deve
ser analisada com cautela. A distribuição de benesses pelo Poder Público não pode servir de
instrumento para a promoção pessoal de agentes políticos, conforme veda expressamente o §
1° do artigo 37 da Constituição e o § 1° do artigo 12 da LOM. Para resguardar a
impessoalidade, é imperativo que a lei estabeleça critérios objetivos, claros e isonômicos para
a seleção dos beneficiários. A minuta em análise avança positivamente nesse ponto ao definir
como público-alvo as "crianças do Município vinculadas ao Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)". O SUAS opera com base em cadastros e critérios técnicos de vulnerabilidade
socioeconômica, como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
5
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
á
ro
.cr y
~
ro
a
° ro
w
ro
E
o
~
¢
á
roo m
y in
o
G
N
N 0
N
O U,
ó
N
z
o
y
y
m
U
e a
o
ro
0
a
ro
~ U
.~ >
~
N m
a C', 0 d
O
~
T
y
.ro
, UN
o
N
w
w
~
w
E a
N ~
N
N
a]
N.. o, a (O o, ~
J
J
~
~ 0 m ¢
~ ¢
U
~
~ Ú
Ó Ç
4 ~
d ~
m °
ma
à n
~0 ro ~
cS~
~ O
~a
~ ro
o a'
G ~ ° ro
~
.o
ó~ a ,
+.U. u
wá
ktK+U 7/UKKt
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(CadÚnico), o que confere objetividade e rastreabilidade ao processo de seleção, afastando,
em tese, o risco de apadrinhamento e uso político.
No que tange ao interesse público e à eficiência, a medida se justifica plenamente
à luz do ordenamento constitucional de proteção à criança e ao adolescente. O artigo 227 da
Constituição Federal eleva a um dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos, entre os quais o direito ao
lazer. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) detalha esse comando,
estabelecendo em seu artigo 16, inciso TV, que o direito à liberdade compreende "brincar,
praticar esportes e divertir-se".
Corretamente, a Justificativa da proposta invoca a recente Lei n° 14.826, de 20 de
março de 2024, que alterou o ECA para instituir a parentalidade positiva e o direito de brincar
como estratégias de prevenção à violência contra crianças. Tal diploma legal inseriu o artigo
18-B no Estatuto, que dispõe: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
devem atuar deforma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações
destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e a difiindir
formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações
(..) V - a promoção de espaços e de oportunidades de brincadeiras e de lazer que favoreçam
o bem-estar, o desenvolvimento integral e a convivência familiar e comunitária de crianças e
de adolescentes".
Dessa forma, a aquisição e distribuição de brinquedos para crianças em situação
de vulnerabilidade social não se afigura corno um mero dispêndio ou liberalidade, mas sim
como um investimento social e urna ação concreta do Poder Público Municipal para a
efetivação de um direito fundamental e para o cumprimento de um dever legal expresso,
contribuindo para o desenvolvimento psicossocial, a dignidade e a inclusão social infantil. O
interesse público, portanto, é manifesto e robustamente fundamentado.
3.3. Do impacto Orçamentário e da Disposição de Bens Públicos
A distribuição gratuita dos brinquedos caracteriza-se como uma doação, espécie
do gênero alienação de bem público. A regra geral, para a alienação de bens públicos, é a
licitação (art. 1 1, § 1°, da LOM). Contudo, a doação a particulares, quando permitida por lei e
justificada pelo interesse público, segue regime próprio. Embora o § 2° do artigo 1 1 da LOM
mencione expressamente a doação a pessoas jurídicas de direito público ou entidades
filantrópicas, a ausência de menção a pessoas físicas não constitui uma vedação absoluta, mas
6
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157
kC t 4YJ JfJA[ Kk
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
sim reforça a necessidade de lei específica e de robusta demonstração do interesse público,
requisitos que o presente Projeto de Lei visa a cumprir.
O artigo 2° da minuta estabelece que "As despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário". Esta é a fórmula padrão para indicar a
fonte de custeio. A aprovação da lei, por si só, é meramente autorizativa. A efetiva realização
da despesa dependerá da existência de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de
disponibilidade financeira, em estrita observância às normas de finanças públicas, em especial
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Recomenda-se que a
Administração, na fase de execução do programa, atente-se para a elaboração de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, conforme exigido pelos artigos 16 e 17 da LRF, para a
criação de nova despesa obrigatória de caráter continuado ou despesa de capital.
4. Das Inconsistências, Lacunas e Sugestões de Aprimoramento
Apesar da nobreza de propósitos e da viabilidade jurídica em seu cerne, a minuta
do Projeto de Lei apresenta inconsistências e lacunas que merecem correção para garantir sua
segurança jurídica, clareza e eficácia.
a) incongruência entre o Objeto Declarado e o Dispositivo Legal: O título da
minuta e o ofício de encaminhamento mencionam a distribuição de brinquedos por ocasião
das "festividades natalinas e do dia das crianças". Todavia, o artigo l° do Projeto restringe a
autorização apenas para "as comemorações das festividades natalinas". Essa divergência
limita o alcance da lei de forma contrária à intenção manifestada. É essencial que o texto do
dispositivo legal esteja em harmonia com o escopo pretendido pela norma.
b) Discrepância quanto ao Público-Alvo: O mesmo Ofício n° 309/2025 e o
título da proposição na ff. 2 indicam como beneficiárias as crianças vinculadas aos
"Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social". O artigo 1°, por outro lado,
restringe o público àquelas vinculadas ao "Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
Essa restrição é positiva do ponto de vista da impessoalidade, pois o SUAS possui critérios
técnicos bem definidos. No entanto, se a intenção do Executivo é de fato abranger também os
alunos da rede municipal de ensino, o texto legal deve ser ajustado, estabelecendo critérios
objetivos também para esse grupo (por exemplo, alunos cujas famílias estejam inscritas no
CadÚnico), a fim de preservar a isonomia e a impessoalidade. A redação atual gera
ambiguidade sobre o real alcance da política pública.
c) Erro Material no Artigo 3°: Conforme já apontado no item 2.2, o projeto se
7
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
W a
W
._ U.
~
W a
o
'a
ro
E o
Q _
~ a
ro
(C
y
m
a
G
~
N
N a ó
o Lo
ó
(V
~
o
h
y
V 0
a
o
c4
o a
ro
~
U
.~ t
~
h
(CC)
<`•)
O O
o
N..
C.,
•ro
~
(N
O
N
~
~
~ ~
E C)
N t\
N
NCO
r. a, a CO a,_
J
J
~
~ 0
m Q
J
Ú
~
II.
~~
~á
o~
Oo
m ~ ro
t 'O
_ ~
U
W ~
a,w,«Ru
s <'_ ■
tb Y4iJ ilu A[+k
PREFEITURA DE RiO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
autodenomina "Lei Complementar" em seu artigo 3°, quando sua natureza é de Lei Ordinária.
Trata-se de erro grosseiro que deve ser retificado.
d) Ausência de Previsão de Regulamentação: A minuta é excessivamente
sintética e silencia sobre a forma como o programa será executado. Embora a lei não precise
esgotar todos os detalhes operacionais, é de boa técnica legislativa prever que a matéria será
objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo. Isso confere maior segurança
jurídica aos atos subsequentes e estabelece um roteiro claro para a implementação da política,
definindo as responsabilidades das Secretarias envolvidas e os procedimentos a serem
adotados.
5. Proposta de Nova Redação
Corn o fito de colaborar corn o aprimoramento da proposta e sanar as
impropriedades detectadas, esta Procuradoria sugere, salvo melhor juízo, a seguinte redação
alternativa para o Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° , DE DE NOVEMBRO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de
Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
despesas com a aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município, por ocasião das
corne/florações das festividades natalinas e do Dia das Crianças.
§ 1 ° A elegibilidade para o recebimento dos brinquedos de que trata o
caPut deste artigo será restrita às crianças e adolescentes cujas famílias estejam
devidamente inscritas e com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em programa social equivalente
mantido pelo Poder Público Municipal.
§ 2" A distribuição dos bens observará estritamente os princípios da
impessoalidade e da moralidade, sendo vedada a utilização do programa para
8
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157
b
O
~
roa
O ~ro w
ro
~ ~
~ Q
~ a
ro
~
.y
~ O ~
M
N
N O 0
N
O
~
N
O
N
z
O
y
y
m
p
U
C a 0
ro
O a
ro
~
U
., G
.~
y
N
~
M
O
Ó
O
~ ~
y
K°
~
N
N
~
~ ~
E ~
N
~
N
N (O ~ a, a (O a,_
J
J
2
Y
~
O
m Q
J
Q
U m
á~ ` U
O ç
a~
m m
.
,O
ro a
~.o
à .9-
o ,Ú 00
.__ ~
y O
ro ~
C ~ ~ ro
;
.ó
o(
~
M U
W Q
+„O n ,ac a
~ 4`
~a W~,
0
m
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO á
0 ro
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ro
E 0
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por á
ro
conta de dotaçòes orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário. 0
M
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de ó 0
decreto, no qual definirá os órgãos responsáveis, os critérios operacionais e os
N
procedimentos para a aquisição e a distribuição dos bens, visando garantir a N °
transparência, a eficiência e o controle social do programa. y
U
U
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á
a
ro
0
a
Rio Branco - Acre, de novembro de 2025.
U
.0
Tlão Bocalom m
a~
M
Prefeito de Rio Branco
A redação sugerida busca tornar a norma mais técnica, precisa e segura, alinhando
N
seu texto à sua finalidade, corrigindo os erros materiais, ampliando a segurança jurídica N
quanto à impessoalidade e estabelecendo um caminho claro para sua regulamentação e
execução.
N
N
N
Ill - CONCLUSÃO
Ante o exposto, após detida análise da Minuta de Projeto de Lei em epígrafe, esta
Procuradoria Geral do Município, por meio da Procuradoria Administrativa, manifesta-se no
seguinte sentido:
°mQ
1. O Projeto de Lei não padece de vício de iniciativa, pois a matéria se
insere na competência do Chefe do Poder Executivo para propor normas de gestão r
administrativa e de execução de programas de governo.
m
ó
2. Do ponto de vista material, a proposição é constitucional e legal, pois
~a
se ampara na competência municipal para legislar sobre interesse local e assistência
social, e visa a concretizar o direito fundamental ao lazer e ao brincar de crianças e
adolescentes, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, com o á ~
Estatuto da Criança e do Adolescente e com a legislação correlata, o que evidencia o
manifesto interesse público da medida. ~a
9 y~
Avenida Getúlio Vargas, n ° . 1.522, 2° andar, W a
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
t91iuu uu A,. Mk
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3. Não obstante, a minuta original apresenta impropriedades e lacunas,
tais como o erro material na qualificação da norma como "Lei Complementar", a
incongruência entre o escopo pretendido e o texto do artigo 1 ° , e a ausência de
diretrizes claras para sua execução, as quais, se não sanadas, podem comprometer a
segurança jurídica e a eficácia da futura lei.
Assim sendo, opina-se pela viabilidade jurídica para o prosseguimento da
tramitação do Projeto de Lei, apresentando-se sugestões de alteração no item 11.5 deste
Parecer, as quais visam a conferir maior clareza, precisão e conformidade técnica à norma.
Recomenda-se, portanto, a devolução dos autos à Secretaria de origem para que
proceda às adequações redacionais sugeridas antes do encaminhamento da matéria à
apreciação da Douta Câmara Municipal de Rio Branco.
É o parecer, salvo melhor juízo.
À superior consideração.
Rio Branco — AC, 19 de novembro de 2025.
Pascal Abou Khalil
Procurador Jurídico do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.696
10
Avenida Getúlio Vargas, n ° . 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
t
4
Vl0.F NiW pp
assoo ~ J[a
Município de Rio Branco
Procuradoria Geral do Município
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Processo n.° : 2025.02.002231
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município,
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Pascal Abou Khalil.
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as
providências cabíveis.
Rio Branco - AC, 21 de novembro de 2025.
Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
OAB/AC N° 1.741
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco
NN 2025.02.002231 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com
Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068)
3212-7450
0) ~
ro
E O)
y
o,
o o
M
N
N
O
O
N
O It)
N
O
(N
0
Z
o
h
h
0)
U
U á
o m
o a ro~
U
~ C
•ro
N
Q)
Q1
N.
(N
n
O
ai
O
C,) ~m
'o
N
O
\
~-
~
(N
E 0)
'o
N
N
O
N
<`7
~
~ N.
N
~
w ~ -J
o
LU
o .
w Ç
~I2 m
W a
0 .ó
IL .a
¢ ,U
U ~
é~
ó~
O) (D
c 0) ,m
Co
ro a
✓à J
a U
be
ro
•9 a
m c~Oi,
o ~
c ro
ma
Co
~ 'm
U Un
oco
a E ¢~ o
W ¢
~
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2025.02.002231
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Elaboração de minuta de Projeto de Lei para o Executivo
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS /
Gabinete do Secretário.
DESPACHO DE APROVAÇÃO
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Administrativa pelo
colega Pascal Abou Khalil (fls. 7/16).
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como
requerido, os autos digitais deste feito, recebidos via protocolo RBSEI, com a
manifestação jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de
aprovação da Direção da Procuradoria Administrativa e deste Gabinete, à
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS /
Gabinete do Secretário, para ciência e encaminhamentos devidos.
Ressalto que o servidor da Divisão do Cartório Eletrônico que
estiver responsável por este processo deve baixar todas as peças posteriores
a sua autuação no sistema SAJ.PGM.Net, e, ato contínuo, incluir no processo
sobrestado naquela unidade do RBSEI, restituindo os autos integrais ao órgão
consulente acima nominado.
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das
orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão.
Rio Branco — AC, 21 de novembro de 2025
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n°11/2025
1
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar. Bairro Bosque - CEP 69900469,
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450
DE RIp AFj~,I
(J
f S1Al)O 1)0 AGRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM RB/GAP RE/N°819/2025
Rio Branco - Acre, 04 de dezembro de 2025.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
N ESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 399/2025.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº399/2025, referente ao Projeto de Lei, o qual "Autoriza o Poder
Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social no Município de Rio Branco", bem como a Mensagem Governamental
n9 57/2025.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo— SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
Presidente da CMRB
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg