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materia nº 240/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências.
native_id39915

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico
2025-12-04 Aguardando inclusão da ATA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-06T15:47:05.835047-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA DE 
RIO BRANCO 
P~ c>:ç, c EºPPE,C E OIGND,OL 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFICIO/SEJUR/GABPRE/Nº 399/2025 
Rio Branco — AC, 04 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes 
em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas 
comemorativas, e dá outras providências", a Mensagem Governamental nº 57/2025, Análise 
de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem como Parecer SAJ nº 2025.02.002231, da 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, para apreciação e votação dessa Colenda Casa 
Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei 
Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
~ 
Tião Bocalom 
Prefeito de RiQ i3ranco 
_ 
;.iOI'stcAl`ICC3
_. G~v'•-: .. . :.; ~ 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.400-120 
Tel : +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@grnail.com 
~+ m 
a at~ °o 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
distribuir brinquedos a crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social no Município de Rio Branco, por 
ocasião de datas comemorativas, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar despesas 
com a aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e adolescentes 
em situação de vulnerabilidade social, por ocasião das festividades. 
§ 1° A elegibilidade será restrita a crianças e adolescentes cujas 
famílias estejam devidamente inscritas e com cadastro ativo no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em programa social 
equivalente mantido pelo Poder Público Municipal. 
§ 2° A distribuição dos bens observará os princípios da impessoalidade 
e da moralidade, sendo vedada a utilização do programa para promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos. 
Art. 2° O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, 
termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades 
públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, visando à execução das ações 
necessárias ao cumprimento dos objetivos desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente 
correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se 
necessário. 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a Lei por meio de decreto, 
definindo os órgãos responsáveis, os critérios operacionais e os procedimentos para 
aquisição e distribuição dos bens, visando garantir transparência, eficiência e controle 
social do programa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco - Acre, 04 de dezembro de 2025, 136° da República, 122° do 
Tratado de Petrápolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocalom 
Prefeito de 
~ 
~ 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 57/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, cumprindo o que expressa a Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, bem como, a Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que "Autoriza 
o Poder Executivo a adquirir brinquedos para distribuição às crianças do 
Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e 
Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do 
Dia das Crianças". 
A presente proposição tem como finalidade atender a um relevante 
interesse público, especialmente no tocante à promoção do bem-estar de crianças 
em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa visa regulamentar uma prática já 
tradicional nas ações sociais do Município, garantindo segurança jurídica, 
transparência e planejamento adequado para a aquisição e distribuição de 
brinquedos. 
É de conhecimento público que inúmeras crianças de nossa cidade 
não possuem condições financeiras ou familiares que lhes permitam vivenciar 
o período natalino com dignidade, estando privadas de momentos de convivência, 
alegria e integração comunitária. A entrega de brinquedos representa, para essas 
crianças, muito mais que um simples objeto: simboliza acolhimento, respeito, 
esperança e a certeza de que o Poder Público reconhece sua dignidade e valor. 
Além disso, a medida contribui para a construção de políticas públicas 
voltadas à proteção da infância, alinhadas às diretrizes do Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA), às Normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 
e à Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Tais dispositivos reconhecem o 
direito ao brincar como essencial ao desenvolvimento integral — físico, emocional, 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
cognitivo e social — e atribuem ao Estado a responsabilidade de garantir condições 
para a efetivação desse direito. 
A importância social da iniciativa é reforçada pela Lei n° 14.826/2024, 
que institui a parentalidade positiva como política pública e destaca o brincar como 
elemento estruturante para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e 
para a prevenção de situações de violência. 
Cumpre ressaltar que a oferta de brinquedos nas festividades, 
especialmente no Natal, constitui ação que fortalece a inclusão social, minimiza 
desigualdades e promove o bem-estar coletivo. Ao permitir que crianças que muitas 
vezes não têm acesso a celebrações natalinas vivenciem esse momento simbólico, 
o Município cumpre seu papel social e reafirma sua sensibilidade para com as 
famílias que mais necessitam de apoio. 
Diante do exposto, e considerando o impacto social positivo que esta 
medida representa, conto com a costumeira colaboração e elevado espírito público 
dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei para que seja 
aprovada pelos membros desta Egrégia Casa Legislativa, ao tempo que reitero a 
Vossa Excelência e a seus nobres pares, os meus votos de admiração e apreço. 
Rio Branco —AC, 04 de dezembro de 2025. 
Atenciosamente, 
ião Bocalom 
Prefeito de Rio - co 
DE R/O BR
G 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N° 
0038/2025 
Assunto: O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário￾financeiro do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas 
comemorativas, e dá outras providências." 
1. INTRODUÇÃO 
Trata-se de Parecer quanto ao Projeto de Lei que versa a sobre 
com a aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por ocasião das festividades 
natalinas e do Dia das Crianças. 
2. PREVISÃO LEGAL 
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, está previsto na Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu Art. 
16, Incisos I e II c/c Art. 17 § 1° para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa. 
3. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Com base nas informações fornecidas pelo setor demandante, tem-se: 
• Quantidade anual estimada de brinquedos: 50.000 unidades 
• Valor médio unitário: R$ 30,00 
• Custo total estimado: 50.000 unidades x R$ 30,00 = 1.500.000,00 
1 
ESTADO DD ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
Assim, o impacto financeiro anual estimado para a execução da ação é de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Considerando que a iniciativa tem caráter contínuo e evento anual, o impacto 
pode se repetir nos exercícios subsequentes. Assim, estimando-se os valores 
constantes: 
Exercício Quantidade Valor Unitário Custo Estimado 
Ano 1 50.000 R$ 30,00 R$ 1.500.000,00 
Ano 2 50.000 R$ 30,00* R$ 1.500.000,00 
Ano 3 50.000 R$ 30,00* R$ 1.500.000,00 
*Sem considerar eventuais reajustes inflacionários. 
Caso haja reajuste de preços, deverá ser apresentada nova estimativa futura. 
4. FONTES DE RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
A despesa será alocada dentro da seguinte estrutura orçamentária: 
• Orgão: 020 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos -
SASDH 
• Unidade Orçamentária: 605 — Fundo Municipal de Assistência Social 
• Programa de Trabalho: Gestão de Benefícios Eventuais -
01.020.605.08.244.0504. 2534.00 
• Elemento de Despesa: 33.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
• Fonte de Recurso: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
• A presente despesa não acarretará impacto negativo sobre as metas 
fiscais estabelecidas na LDO, uma vez que será integralmente atendida por 
2 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
meio de remanejamento orçamentário, sem aumento do montante global da 
despesa prevista. 
5. ADEQUAÇÃO DA DESPESA AOS INSTRUMENTOS LEGAIS DE 
PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA) 
Portanto, declaramos que o Projeto de Lei possui adequação com os 
instrumentos legais de planejamento, Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei 
Complementar n° 325 de 04 de novembro de 2024, Lei De Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2025 - Lei Complementar n° 314 de 20 de agosto de 
2024, Lei Orçamentária Anual — LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10 de 
janeiro de 2025. 
6. CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, a análise de impacto orçamentário-financeiro 
acerca do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas 
comemorativas, e dá outras providências.", atende ao que estabelece a LRF 
em seus artigos 16 e 17, quanto a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental. Sendo assim, é legal o aumento das despesas. 
É a nossa análise, 
rio da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
Rio Branc 3 de dezembro de 2025. 
Wilso • e • as C agas Sena Leite 
Secretário Mu iclp. e - Planejamento 
cretário unicipal de Finanças 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO á 
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Processo SAJ n o. 2025.02.002231 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS Q 
OFICIAIS ti
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Assunto: Projeto de Lei - Elaboração de minuta de Projeto de Lei para o y 
Executivo 
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PARECER JURÍDICO 0 
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANÁLISE JURÍDICO￾CONSULTIVA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO 
PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BRINQUEDOS A 
CRTANÇAS EM VULNERABILIDADE (SUAS). COMPETÊNCIA MUNICIPAL 
PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER E AO BRINCAR ó 
(CF/88, ECA, LEI N° 14.826/2024). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. OBSERVAÇÃO DOS y 
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. TDENTIFTCAÇÃO DE N 
o 
IMPROPRIEDADES FORMAIS E MATERIAIS NA MINUTA. PARECER 
PELA VIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO, COM 
RECOMENDAÇÕES DE APRIMORAMENTO TEXTUAL. 
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Senhor Procurador-Geral, 
Senhor Procurador-Geral Adjunto, é 
I - RELATÓRIO m
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Trata-se de análise jurídica solicitada pela Secretaria Especial de Assuntos Q 
4 ~ 
Jurídicos e Atos Oficiais - SEJUR, por meio do Ofício n° 309/2025 SEJUR-SECESP-CG 
(Documento SET n° 0489656), acostado à fl. 1 dos autos do Processo SET n° m 
0131.000204/2025-07. O expediente encaminha a esta Procuradoria Geral do Município, para ro b 
emissão de parecer, a minuta de Projeto de Lei que visa a " Autoriza[rJ o Poder Executivo ó 
adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos y 
Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das 
festividades natalinas e do dia das crianças". ç 
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wá` Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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A referida minuta de Projeto de Lei, juntada à fl. 2, propõe, em seu artigo 1°, 
autorízar o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a compra de Q 
brinquedos a serem distribuídos para as crianças do Município vinculadas ao Sistema Único á 
de Assistência Social (SUAS), por ocasião das comemorações natalinas. O artigo 2° dispõe 
y 
sobre a dotação orçamentária para cobertura das despesas, e o artigo 3°, de forma equivocada, Ç 
estabelece a vigência da norma como "Lei Complementar". N 
N 
O 
O 
N 
Acompanha a proposta legislativa a respectiva justificativa (fl. 3), na qual o Poder N 0 
Executivo expõe as razões para a medida, destacando tratar-se de uma tradição que carecia de 
z 
regulamentação. Argumenta-se que a iniciativa promove a inclusão social de crianças carentes y 
e materializa o direito fundamental ao brincar, assegurado pela Constituição Federal, pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção sobre os Direitos da Criança ó a 
da ONU. A Justificativa menciona, ainda, a Lei Federal n° 14.826/2024 como reforço à 
U 
importância do brincar na prevenção da violência. 
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a~ 
O processo foi devidamente recebido nesta Procuradoria Geral do Município, ó 
tendo sido autuado e despachado (fls. 4-5) para a Procuradoria Administrativa, a fim de 
proceder à análise de legalidade e constitucionalidade do pleito. O Cartório Eletrônico 
Administrativo certificou o cadastro do feito no sistema SAJ-PGM-NET sob o n° ó 
N 
2025.02.002231 (fl. 6). 
Cumpre registrar que não foram localizados nos autos pareceres jurídicos 
N 
anteriores sobre o mesmo objeto específico, de modo que a presente análise se faz de forma 
m 
originária sobre a minuta apresentada. 
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E o relatório do essencial. Passa-se à análise jurídica da matéria. 
H- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
Q 
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A análise da proposição legislativa em tela requer um exame detido de seus é a~ 
aspectos formais e materiais, a fim de verificar sua compatibilidade com o ordenamento Q 
jurídico pátrio, desde a Constituição da República até a legislação municipal aplicável. Esta 
manifestação técnica tem por escopo orientar o Chefe do Poder Executivo quanto à a 
juridicidade do ato, não adentrando no mérito da conveniência e oportunidade da política ó '~ 
a c 
pública proposta, seara de competência discricionária do administrador. y g 0 ma 
1. Da Competência da Procuradoria Geral do Município 2 
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Preliminarmente, impõe-se assentar a competência desta Procuradoria Geral do
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Avenida Getúlio Vargas, n o. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 3 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
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Município para a emissão do presente parecer. Conforme dispõe o artigo 64 da Lei Orgânica co 
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do Município de Rio Branco, "A representação judicial e extrajudicial, assim como a Q 
consultoria do Poder Executivo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, são 
E 
exercidos pela Procuradoria Geral do Município, vinculada ao Prefeito Municipal". A 
análise prévia da constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei de iniciativa do 
Executivo se insere, indubitavelmente, na função de consultoria jurídica, visando a garantir a N 
conformidade dos atos do Poder Público com o Direito e a mitigar riscos de futuros 
questionamentos judiciais. N ° z 
2. Da Análise Formal: Vício de iniciativa e Rito Legislativo y 
U 
A análise da constitucionalidade formal de um projeto de lei diz respeito à ro
observância das regras de competência para a sua propositura e do rito processual estabelecido 
para sua tramitação e aprovação. 
2.1. Da Iniciativa do Projeto de Lei 
M 
O 
Ó 
A Constituição da República e a Lei Orgânica Municipal estabelecem um sistema 
de repartição de competências para a deflagração do processo legislativo. Certas matérias são 
N 
de iniciativa concorrente, enquanto outras são reservadas privativamente a um dos Poderes. N 
No caso em tela, o projeto de lei foi proposto pelo Chefe do Poder Executivo. 
E m 
A proposição em exame tem por objeto outorgar ao Executivo uma autorização N 
N 
para realizar despesas e implementar um programa de cunho social — a distribuição de 
brinquedos. Tal matéria se relaciona diretamente com a gestão administrativa e orçamentária 
do Município. 
O artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco (LOM) elenca as m 
matérias de iniciativa privativa do Prefeito, como aquelas que dispõem sobre a criação de Q 
U 
cargos ou aumento de remuneração, regime jurídico de servidores e estrutura da é a~ 
administração. Embora a matéria do projeto não se enquadre de forma taxativa em um dos 
incisos do referido artigo 36, é inegável que a execução de programas e a autorização para 
despesas específicas são atos típicos de gestão, cuja iniciativa legislativa para sua criação ou b 
regulamentação se alinha de forma mais harmônica com as atribuições do Poder Executivo. á :á 
Ademais, e principalmente, a matéria não se insere no rol de competências 
privativas do Poder Legislativo, previsto no artigo 24 da Lei Orgânica. Sendo assim, a á 
iniciativa do Prefeito Municipal, atém de ser a mais adequada peta natureza da matéria, é ; 
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wa Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
plenamente legítima. Corrobora essa conclusão o disposto no artigo 58, inciso IV, da LOM, 
que atribui ao Prefeito a competência para "iniciar o Processo Legislativo, na forma e nos 
casos previstos na Lei Orgânica". Conclui-se, portanto, pela inexistência de vício de iniciativa 
na proposição em análise. 
2.2. Do Tipo Normativo e do Procedimento Legislativo 
O projeto é apresentado como "Projeto de Lei", indicando a intenção de criar uma 
Lei Ordinária. A matéria versada — autorização para um programa social e sua respectiva 
despesa — não está sujeita à reserva de Lei Complementar, conforme o rol taxativo do artigo 
43, § 1 0, da Lei Orgânica do Município. 
Contudo, identifica-se um grave e manifesto erro material no artigo 3° da minuta 
(fl. 2), que preceitua: "Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação". A norma proposta, como visto, possui natureza de lei ordinária, cuja aprovação 
exige quorum de maioria simples, nos termos do artigo 26 da LOM, e não o quorum 
qualificado de maioria absoluta exigido para as leis complementares (art. 43 da LOM). 
Tal impropriedade técnica deve ser compulsoriamente sanada antes do envio da 
matéria ao Poder Legislativo, sob pena de gerar insegurança jurídica e vícios na sua 
tramitação e eventual aprovação. Sugere-se a retificação do dispositivo para que conste "Esta 
Lei entra em vigor na data da sua publicação". 
Afastado este ponto, o projeto deverá seguir o rito comum do processo legislativo 
para as leis ordinárias, compreendendo as deliberações nas comissões pertinentes e a votação 
em plenário, culminando com o envio para a sanção ou veto do Chefe do Executivo, conforme 
os artigos 33 e seguintes da Lei Orgânica. 
3. Da Análise Material: Constitucionalidade e Legalidade 
Superada a análise formal, passa-se ao exame do conteúdo da proposta, 
confrontando-o com os diplomas normativos de hierarquia superior. 
3.1. Da Competência Municipal para a Matéria 
A primeira questão material a ser enfrentada é a da competência do Município 
para legislar sobre a distribuição de bens a particulares. O federalismo brasileiro atribui aos 
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88) 
e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, da CF/88). Tais 
4 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
competências são replicadas nos incisos I e II do artigo 10 da Lei Orgânica de Rio Branco. 
Adicionalmente, o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece ser 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal w dos Municípios "cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência". A 
distribuição gratuita de brinquedos a crianças em situação de vulnerabilidade insere-se de 
forma clara no campo da assistência social, visando à promoção do bem-estar e da inclusão de 
um grupo social específico. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 129, é explícita ao 
dispor que a assistência social no Município será prestada a quem dela necessitar e terá por 
finalidade, entre outras, "o amparo às crianças e aos adolescentes carentes". 
Portanto, a matéria versada no Projeto de Lei se enquadra perfeitamente na esfera 
de competência administrativa e legislativa do Município de Rio Branco, não havendo que se 
falar em invasão de competência de outros entes federativos. 
3.2. Da Conformidade com os Princípios da Administração Pública e o Interesse Público 
A atividade administrativa é estritamente vinculada aos princípios elencados no 
artigo 37, capuz, da Constituição Federal, reproduzidos no artigo 12 da Lei Orgânica 
Municipal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
O ato de doar bens públicos a particulares é excepcional e só pode ser admitido 
quando devidamente amparado em lei e justificado por um relevante interesse público. O 
Projeto de Lei em análise busca, precisamente, satisfazer o princípio da legalidade, criando a 
autorização legislativa necessária para que a Administração Pública possa realizar tal ato. Sem 
essa lei, a distribuição gratuita de brinquedos configuraria ato ilícito de liberalidade com o 
patrimônio público. Nesse sentido, a iniciativa é não apenas juridicamente viável, mas 
necessária para a consecução do fim pretendido. 
Quanto aos princípios da impessoalidade e da moralidade, a proposição deve 
ser analisada com cautela. A distribuição de benesses pelo Poder Público não pode servir de 
instrumento para a promoção pessoal de agentes políticos, conforme veda expressamente o § 
1° do artigo 37 da Constituição e o § 1° do artigo 12 da LOM. Para resguardar a 
impessoalidade, é imperativo que a lei estabeleça critérios objetivos, claros e isonômicos para 
a seleção dos beneficiários. A minuta em análise avança positivamente nesse ponto ao definir 
como público-alvo as "crianças do Município vinculadas ao Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS)". O SUAS opera com base em cadastros e critérios técnicos de vulnerabilidade 
socioeconômica, como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
(CadÚnico), o que confere objetividade e rastreabilidade ao processo de seleção, afastando, 
em tese, o risco de apadrinhamento e uso político. 
No que tange ao interesse público e à eficiência, a medida se justifica plenamente 
à luz do ordenamento constitucional de proteção à criança e ao adolescente. O artigo 227 da 
Constituição Federal eleva a um dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos, entre os quais o direito ao 
lazer. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) detalha esse comando, 
estabelecendo em seu artigo 16, inciso TV, que o direito à liberdade compreende "brincar, 
praticar esportes e divertir-se". 
Corretamente, a Justificativa da proposta invoca a recente Lei n° 14.826, de 20 de 
março de 2024, que alterou o ECA para instituir a parentalidade positiva e o direito de brincar 
como estratégias de prevenção à violência contra crianças. Tal diploma legal inseriu o artigo 
18-B no Estatuto, que dispõe: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
devem atuar deforma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações 
destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e a difiindir 
formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações 
(..) V - a promoção de espaços e de oportunidades de brincadeiras e de lazer que favoreçam 
o bem-estar, o desenvolvimento integral e a convivência familiar e comunitária de crianças e 
de adolescentes". 
Dessa forma, a aquisição e distribuição de brinquedos para crianças em situação 
de vulnerabilidade social não se afigura corno um mero dispêndio ou liberalidade, mas sim 
como um investimento social e urna ação concreta do Poder Público Municipal para a 
efetivação de um direito fundamental e para o cumprimento de um dever legal expresso, 
contribuindo para o desenvolvimento psicossocial, a dignidade e a inclusão social infantil. O 
interesse público, portanto, é manifesto e robustamente fundamentado. 
3.3. Do impacto Orçamentário e da Disposição de Bens Públicos 
A distribuição gratuita dos brinquedos caracteriza-se como uma doação, espécie 
do gênero alienação de bem público. A regra geral, para a alienação de bens públicos, é a 
licitação (art. 1 1, § 1°, da LOM). Contudo, a doação a particulares, quando permitida por lei e 
justificada pelo interesse público, segue regime próprio. Embora o § 2° do artigo 1 1 da LOM 
mencione expressamente a doação a pessoas jurídicas de direito público ou entidades 
filantrópicas, a ausência de menção a pessoas físicas não constitui uma vedação absoluta, mas 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
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sim reforça a necessidade de lei específica e de robusta demonstração do interesse público, 
requisitos que o presente Projeto de Lei visa a cumprir. 
O artigo 2° da minuta estabelece que "As despesas correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário". Esta é a fórmula padrão para indicar a 
fonte de custeio. A aprovação da lei, por si só, é meramente autorizativa. A efetiva realização 
da despesa dependerá da existência de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de 
disponibilidade financeira, em estrita observância às normas de finanças públicas, em especial 
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Recomenda-se que a 
Administração, na fase de execução do programa, atente-se para a elaboração de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro, conforme exigido pelos artigos 16 e 17 da LRF, para a 
criação de nova despesa obrigatória de caráter continuado ou despesa de capital. 
4. Das Inconsistências, Lacunas e Sugestões de Aprimoramento 
Apesar da nobreza de propósitos e da viabilidade jurídica em seu cerne, a minuta 
do Projeto de Lei apresenta inconsistências e lacunas que merecem correção para garantir sua 
segurança jurídica, clareza e eficácia. 
a) incongruência entre o Objeto Declarado e o Dispositivo Legal: O título da 
minuta e o ofício de encaminhamento mencionam a distribuição de brinquedos por ocasião 
das "festividades natalinas e do dia das crianças". Todavia, o artigo l° do Projeto restringe a 
autorização apenas para "as comemorações das festividades natalinas". Essa divergência 
limita o alcance da lei de forma contrária à intenção manifestada. É essencial que o texto do 
dispositivo legal esteja em harmonia com o escopo pretendido pela norma. 
b) Discrepância quanto ao Público-Alvo: O mesmo Ofício n° 309/2025 e o 
título da proposição na ff. 2 indicam como beneficiárias as crianças vinculadas aos 
"Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social". O artigo 1°, por outro lado, 
restringe o público àquelas vinculadas ao "Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". 
Essa restrição é positiva do ponto de vista da impessoalidade, pois o SUAS possui critérios 
técnicos bem definidos. No entanto, se a intenção do Executivo é de fato abranger também os 
alunos da rede municipal de ensino, o texto legal deve ser ajustado, estabelecendo critérios 
objetivos também para esse grupo (por exemplo, alunos cujas famílias estejam inscritas no 
CadÚnico), a fim de preservar a isonomia e a impessoalidade. A redação atual gera 
ambiguidade sobre o real alcance da política pública. 
c) Erro Material no Artigo 3°: Conforme já apontado no item 2.2, o projeto se 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
autodenomina "Lei Complementar" em seu artigo 3°, quando sua natureza é de Lei Ordinária. 
Trata-se de erro grosseiro que deve ser retificado. 
d) Ausência de Previsão de Regulamentação: A minuta é excessivamente 
sintética e silencia sobre a forma como o programa será executado. Embora a lei não precise 
esgotar todos os detalhes operacionais, é de boa técnica legislativa prever que a matéria será 
objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo. Isso confere maior segurança 
jurídica aos atos subsequentes e estabelece um roteiro claro para a implementação da política, 
definindo as responsabilidades das Secretarias envolvidas e os procedimentos a serem 
adotados. 
5. Proposta de Nova Redação 
Corn o fito de colaborar corn o aprimoramento da proposta e sanar as 
impropriedades detectadas, esta Procuradoria sugere, salvo melhor juízo, a seguinte redação 
alternativa para o Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N° , DE DE NOVEMBRO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a 
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de 
Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas com a aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e 
adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município, por ocasião das 
corne/florações das festividades natalinas e do Dia das Crianças. 
§ 1 ° A elegibilidade para o recebimento dos brinquedos de que trata o 
caPut deste artigo será restrita às crianças e adolescentes cujas famílias estejam 
devidamente inscritas e com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em programa social equivalente 
mantido pelo Poder Público Municipal. 
§ 2" A distribuição dos bens observará estritamente os princípios da 
impessoalidade e da moralidade, sendo vedada a utilização do programa para 
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Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por á 
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conta de dotaçòes orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
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Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de ó 0 
decreto, no qual definirá os órgãos responsáveis, os critérios operacionais e os 
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procedimentos para a aquisição e a distribuição dos bens, visando garantir a N ° 
transparência, a eficiência e o controle social do programa. y 
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. á 
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A redação sugerida busca tornar a norma mais técnica, precisa e segura, alinhando 
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seu texto à sua finalidade, corrigindo os erros materiais, ampliando a segurança jurídica N 
quanto à impessoalidade e estabelecendo um caminho claro para sua regulamentação e 
execução. 
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Ill - CONCLUSÃO 
Ante o exposto, após detida análise da Minuta de Projeto de Lei em epígrafe, esta 
Procuradoria Geral do Município, por meio da Procuradoria Administrativa, manifesta-se no 
seguinte sentido: 
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1. O Projeto de Lei não padece de vício de iniciativa, pois a matéria se 
insere na competência do Chefe do Poder Executivo para propor normas de gestão r 
administrativa e de execução de programas de governo. 
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2. Do ponto de vista material, a proposição é constitucional e legal, pois
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se ampara na competência municipal para legislar sobre interesse local e assistência 
social, e visa a concretizar o direito fundamental ao lazer e ao brincar de crianças e 
adolescentes, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, com o á ~ 
Estatuto da Criança e do Adolescente e com a legislação correlata, o que evidencia o 
manifesto interesse público da medida. ~a 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
3. Não obstante, a minuta original apresenta impropriedades e lacunas, 
tais como o erro material na qualificação da norma como "Lei Complementar", a 
incongruência entre o escopo pretendido e o texto do artigo 1 ° , e a ausência de 
diretrizes claras para sua execução, as quais, se não sanadas, podem comprometer a 
segurança jurídica e a eficácia da futura lei. 
Assim sendo, opina-se pela viabilidade jurídica para o prosseguimento da 
tramitação do Projeto de Lei, apresentando-se sugestões de alteração no item 11.5 deste 
Parecer, as quais visam a conferir maior clareza, precisão e conformidade técnica à norma. 
Recomenda-se, portanto, a devolução dos autos à Secretaria de origem para que 
proceda às adequações redacionais sugeridas antes do encaminhamento da matéria à 
apreciação da Douta Câmara Municipal de Rio Branco. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
À superior consideração. 
Rio Branco — AC, 19 de novembro de 2025. 
Pascal Abou Khalil 
Procurador Jurídico do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.696 
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Avenida Getúlio Vargas, n ° . 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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Município de Rio Branco 
Procuradoria Geral do Município 
Procuradora :Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Processo n.° : 2025.02.002231 
Interessada : SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município, 
Aprovo o parecer do Procurador Jurídico Pascal Abou Khalil. 
Nestes termos, submeto a manifestação desta Consultoria Jurídica 
Administrativa à sua análise para que, caso acolhida, sejam adotadas as 
providências cabíveis. 
Rio Branco - AC, 21 de novembro de 2025. 
Márcia Freitas Nunes de Oliveira 
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco 
OAB/AC N° 1.741 
Procuradoria Geral do Município de Rio Branco 
NN 2025.02.002231 [Local Físico] página 1 de 1 cartorioeletronico.pgmrb@gmail.com 
Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068) 
3212-7450 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2025.02.002231 
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Elaboração de minuta de Projeto de Lei para o Executivo 
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS / 
Gabinete do Secretário. 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Administrativa pelo 
colega Pascal Abou Khalil (fls. 7/16). 
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta 
Procuradoria-Geral de Rio Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como 
requerido, os autos digitais deste feito, recebidos via protocolo RBSEI, com a 
manifestação jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de 
aprovação da Direção da Procuradoria Administrativa e deste Gabinete, à 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS / 
Gabinete do Secretário, para ciência e encaminhamentos devidos. 
Ressalto que o servidor da Divisão do Cartório Eletrônico que 
estiver responsável por este processo deve baixar todas as peças posteriores 
a sua autuação no sistema SAJ.PGM.Net, e, ato contínuo, incluir no processo 
sobrestado naquela unidade do RBSEI, restituindo os autos integrais ao órgão 
consulente acima nominado. 
Assento ainda que é imprescindível para resguardo da 
constitucionalidade e da legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das 
orientações expressas contidas no parecer e de sua conclusão. 
Rio Branco — AC, 21 de novembro de 2025 
Joseney Cordeiro da Costa 
Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n°11/2025 
1 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar. Bairro Bosque - CEP 69900469, 
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450 
DE RIp AFj~,I
(J 
f S1Al)O 1)0 AGRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CM RB/GAP RE/N°819/2025 
Rio Branco - Acre, 04 de dezembro de 2025. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
N ESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 399/2025. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº399/2025, referente ao Projeto de Lei, o qual "Autoriza o Poder 
Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social no Município de Rio Branco", bem como a Mensagem Governamental 
n9 57/2025. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo— SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
Presidente da CMRB 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

open original →