PREFEITURA DE
RIO BRANCO
P'r? Ç~C EMnrE'v0 E DIGNDADE
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 400/2025
Rio Branco — AC, 04 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar que " Institui o `Projeto De Carona Com a Dignidade' no Sistema de
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona
e dá outras providências", a Mensagem Governamental nº 58/2025, para apreciação e votação
dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no
artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
Tio Bocalom
Pre çde Rio Brand
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R~ceb.Sc:
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmaiI.com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINENTE DO PREFEITO - ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DEZEMBRO DE 2025
"Institui o `Projeto De Carona Com a
Dignidade' no Sistema de Transporte
Coletivo Público de Passageiros do
Município de Rio Branco, nos dias que
menciona e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituído o "Projeto De Carona Com a Dignidade" no Sistema
de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município de Rio Branco,
neste exercício.
Art. 2° Constitui o "Projeto De Carona Com a Dignidade" a isenção do
pagamento de tarifa pública para o usuário das linhas mantidas e gerenciadas pelo
Município de Rio Branco, no transporte coletivo público de passageiros, nos termos
deste Projeto de Lei Complementar.
Parágrafo único. O benefício a que se refere esta Lei Complementar tem
por objetivo promover, incentivar e fomentar as atividades comerciais e econômicas no
município durante as festividades do final de ano, como também, possibilitar que as
famílias possam usufruir da ornamentação natalina na Praça da Revolução, no Centro da
capital acreana, ou outros atos festivos.
Art. 3° O "Projeto De Carona Com a Dignidade" será implementado nos
seguintes dias e horários:
I — no dia 06 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h;
II — no dia 07 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h;
Ill — no dia 14 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h;
IV — no dia 20 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINENTE DO PREFEITO - ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
V — no dia 21 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h;
VI — no dia 28 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h;
VII — no dia 31 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h;
VIII- no dia 04 de janeiro de 2026, das 17:30 as 23:30h;
IX — no dia 10 de janeiro de 2026, das 17:30 as 23:30h.
Parágrafo único. As datas previstas neste artigo poderão ser alteradas
ou ampliadas, conforme o interesse público do Município, mediante Decreto.
Art. 4° As regras previstas nesta Lei Complementar serão implementadas
conforme a disponibilidade técnica, logística, financeira e infraestrutural dos órgãos
administrativos competentes.
Art. 5° Compete à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito —
RBTRANS:
I — adequar o sistema de bilhetagem eletrônica para viabilizar o acesso
dos usuários ao serviço público de transporte coletivo público de passageiros ao Projeto
previsto nesta Lei Complementar;
II — promover, juntamente com a Prefeitura Municipal de Rio Branco,
campanhas de informação aos usuários, concessionários e operadores sobre a
execução do "Projeto De Carona Com a Dignidade";
Ill — planejar e empreender as medidas para as alterações e adequações
eventualmente necessárias para execução do programa;
IV — Controlar o número de passageiros transportados e repassar os
valores devidos à concessionária responsável pelo transporte coletivo público.
Art. 6° O pagamento à operadora, concessionária do serviço de transporte
coletivo urbano, será feito por meio de aferição do número de passageiros transportados
nas datas vinculadas neste Projeto de Lei Complementar, conforme RIC — Relatório
Individual de Controle, sob responsabilidade da RBTRANS.
Art. 7° Compete a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito —
RBTRANS, a aferição do número de passageiros e o pagamento à concessionária
mencionados nesta Lei Complementar.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CABINENt'E DO PREFEITO - ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
Parágrafo único. O valor correspondente ao subsídio a que se refere o art.
1° da Lei Complementar n° 352, de 18 de setembro de 2025, será auferido conforme
relatório da RBTRANS e seu pagamento será repassado a concessionária do serviço de
transporte coletivo mediante a comprovação do número de passageiros transportados as
datas e períodos relacionados nesta Lei Complementar.
Art. 8° Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de sua
publicação.
Rio Branco — Acre, 03 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° o
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
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ESTA00 DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 58/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências,
cumprindo o que expressa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
bem como, a Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que "Institui o `Projeto De
Carona Com a Dignidade' no Sistema de Transporte Coletivo Público de
Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras
providências".
Inicialmente, destaca-se que o transporte coletivo urbano de passageiros
possui diversos papéis imprescindíveis na estrutura de um município, como é o caso
de Rio Branco, tendo em vista ser a capital do estado do Acre.
No tocante da relevância social, o transporte coletivo de passageiros,
através dos ônibus, é o principal, quando não o único, meio de deslocamento da
grande maioria dos munícipes. Trabalhadores e estudantes, que precisam se
deslocar para suas atividades cotidianas, utilizam-se dos veículos ofertados,
pagando pelo valor tarifário previamente pactuado.
Por essa razão, iniciativas como a tarifa zero nas datas festivas que
antecedem e sucedem o natal e ano novo, assumem um papel de destaque, pois
estimulam uma maior mobilidade, permitindo que indivíduos de baixa renda, que são
os mais afetados pelos custos do transporte, possam acessar pontos importantes da
capital acreana, como também, fomentam a integração social.
O projeto visa facilitar que as famílias de baixa renda possam se deslocar
de suas casas para confraternizar nos pontos de decoração natalina elaborados pela
Prefeitura de Rio Branco, além de shows musicais, espetáculos teatrais e demais
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GABINETE DO PREFEITO
apresentações que estão sendo preparadas com muito esmero, onde destacamos
uma apresentação natalina com 600(seiscentos) drones, algo jamais visto pela
população rio-branquense. Assim, os munícipes estarão usufruindo de toda a
ornamentação, tirando fotos, confraternizando e apreciando a beleza do natal.
Ademais, o montante que efetivamente deixaria de ser gasto no transporte,
pode ser direcionado para compras nos centros comerciais da cidade, além da
possibilidade de ampliar o acesso de uma determinada camada da população a
esses locais, justamente em seus dias de descanso laboral.
Portanto, é essencial considerar tanto os benefícios econômicos para o
comércio quanto o impacto social e o bem-estar positivo ao implementar políticas de
transporte mais acessíveis.
Ante o exposto, acreditamos que essa iniciativa será uma oportunidade de
inclusão social, onde a camada mais necessitada se beneficiará, durante três
domingos, de tarifa zero no transporte público.
Estes, Senhores (as) Vereadores (as), são os argumentos que justificam o
encaminhamento deste Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada consideração
de Vossas Excelências.
Portanto, espero e confio que a proposição que "Institui o `Projeto De
Carona Com a Dignidade' no Sistema de Transporte Coletivo Público de
Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras
providências", seja aprovada pelos membros desta Egrégia Casa Legislativa, ao
tempo que reitero a Vossa Excelência e a seus nobres pares, os meus votos de
admiração e apreço.
Rio Branco — AC, 04 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Tiáo BoçaIom —
P ref e itè-de-Riö ra n co
.STADO DO ACM
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM RB/GAPRE/N°817/2025
Rio Branco - Acre, 04 de dezembro de 2025.
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
N ESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº400/2025.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº400/2025, sobre o Projeto de Lei que institui o qual "Projeto de
Carona Com a Dignidade", bem como a Mensagem Governamental nº 58/2025.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
I ROZ
Presidente da CMRB
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg