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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaInstitui o "Projeto de carona com a dignidade" no Sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências.
native_id39916

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 1ª Sessão Extraordinária, no dia 06 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 357, de 08 de dezembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 241. Processo arquivado.
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico
2025-12-04 Aguardando Encaminhamento — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-06T15:39:17.313323-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DE 
RIO BRANCO 
P'r? Ç~C EMnrE'v0 E DIGNDADE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 400/2025 
Rio Branco — AC, 04 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei Complementar que " Institui o `Projeto De Carona Com a Dignidade' no Sistema de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona 
e dá outras providências", a Mensagem Governamental nº 58/2025, para apreciação e votação 
dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no 
artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
Tio Bocalom 
Pre çde Rio Brand 
, ~ ~ RIO 6RANCO 
C
L 'At?^n:ur ,~,~-• 
Pr~t
O~ ~a
R~ceb.Sc: 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmaiI.com 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINENTE DO PREFEITO - ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DEZEMBRO DE 2025 
"Institui o `Projeto De Carona Com a 
Dignidade' no Sistema de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros do 
Município de Rio Branco, nos dias que 
menciona e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica instituído o "Projeto De Carona Com a Dignidade" no Sistema 
de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município de Rio Branco, 
neste exercício. 
Art. 2° Constitui o "Projeto De Carona Com a Dignidade" a isenção do 
pagamento de tarifa pública para o usuário das linhas mantidas e gerenciadas pelo 
Município de Rio Branco, no transporte coletivo público de passageiros, nos termos 
deste Projeto de Lei Complementar. 
Parágrafo único. O benefício a que se refere esta Lei Complementar tem 
por objetivo promover, incentivar e fomentar as atividades comerciais e econômicas no 
município durante as festividades do final de ano, como também, possibilitar que as 
famílias possam usufruir da ornamentação natalina na Praça da Revolução, no Centro da 
capital acreana, ou outros atos festivos. 
Art. 3° O "Projeto De Carona Com a Dignidade" será implementado nos 
seguintes dias e horários: 
I — no dia 06 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
II — no dia 07 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
Ill — no dia 14 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
IV — no dia 20 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
1 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINENTE DO PREFEITO - ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 
V — no dia 21 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
VI — no dia 28 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
VII — no dia 31 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
VIII- no dia 04 de janeiro de 2026, das 17:30 as 23:30h; 
IX — no dia 10 de janeiro de 2026, das 17:30 as 23:30h. 
Parágrafo único. As datas previstas neste artigo poderão ser alteradas 
ou ampliadas, conforme o interesse público do Município, mediante Decreto. 
Art. 4° As regras previstas nesta Lei Complementar serão implementadas 
conforme a disponibilidade técnica, logística, financeira e infraestrutural dos órgãos 
administrativos competentes. 
Art. 5° Compete à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito — 
RBTRANS: 
I — adequar o sistema de bilhetagem eletrônica para viabilizar o acesso 
dos usuários ao serviço público de transporte coletivo público de passageiros ao Projeto 
previsto nesta Lei Complementar; 
II — promover, juntamente com a Prefeitura Municipal de Rio Branco, 
campanhas de informação aos usuários, concessionários e operadores sobre a 
execução do "Projeto De Carona Com a Dignidade"; 
Ill — planejar e empreender as medidas para as alterações e adequações 
eventualmente necessárias para execução do programa; 
IV — Controlar o número de passageiros transportados e repassar os 
valores devidos à concessionária responsável pelo transporte coletivo público. 
Art. 6° O pagamento à operadora, concessionária do serviço de transporte 
coletivo urbano, será feito por meio de aferição do número de passageiros transportados 
nas datas vinculadas neste Projeto de Lei Complementar, conforme RIC — Relatório 
Individual de Controle, sob responsabilidade da RBTRANS. 
Art. 7° Compete a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito —
RBTRANS, a aferição do número de passageiros e o pagamento à concessionária 
mencionados nesta Lei Complementar. 
2 
~J °o 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
CABINENt'E DO PREFEITO - ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 
Parágrafo único. O valor correspondente ao subsídio a que se refere o art. 
1° da Lei Complementar n° 352, de 18 de setembro de 2025, será auferido conforme 
relatório da RBTRANS e seu pagamento será repassado a concessionária do serviço de 
transporte coletivo mediante a comprovação do número de passageiros transportados as 
datas e períodos relacionados nesta Lei Complementar. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de sua 
publicação. 
Rio Branco — Acre, 03 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° o 
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocalom
Prefeito_de Rio Branco 
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F \ C
~ 
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ESTA00 DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 58/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, 
cumprindo o que expressa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
bem como, a Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei que "Institui o `Projeto De 
Carona Com a Dignidade' no Sistema de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras 
providências". 
Inicialmente, destaca-se que o transporte coletivo urbano de passageiros 
possui diversos papéis imprescindíveis na estrutura de um município, como é o caso 
de Rio Branco, tendo em vista ser a capital do estado do Acre. 
No tocante da relevância social, o transporte coletivo de passageiros, 
através dos ônibus, é o principal, quando não o único, meio de deslocamento da 
grande maioria dos munícipes. Trabalhadores e estudantes, que precisam se 
deslocar para suas atividades cotidianas, utilizam-se dos veículos ofertados, 
pagando pelo valor tarifário previamente pactuado. 
Por essa razão, iniciativas como a tarifa zero nas datas festivas que 
antecedem e sucedem o natal e ano novo, assumem um papel de destaque, pois 
estimulam uma maior mobilidade, permitindo que indivíduos de baixa renda, que são 
os mais afetados pelos custos do transporte, possam acessar pontos importantes da 
capital acreana, como também, fomentam a integração social. 
O projeto visa facilitar que as famílias de baixa renda possam se deslocar 
de suas casas para confraternizar nos pontos de decoração natalina elaborados pela 
Prefeitura de Rio Branco, além de shows musicais, espetáculos teatrais e demais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
apresentações que estão sendo preparadas com muito esmero, onde destacamos 
uma apresentação natalina com 600(seiscentos) drones, algo jamais visto pela 
população rio-branquense. Assim, os munícipes estarão usufruindo de toda a 
ornamentação, tirando fotos, confraternizando e apreciando a beleza do natal. 
Ademais, o montante que efetivamente deixaria de ser gasto no transporte, 
pode ser direcionado para compras nos centros comerciais da cidade, além da 
possibilidade de ampliar o acesso de uma determinada camada da população a 
esses locais, justamente em seus dias de descanso laboral. 
Portanto, é essencial considerar tanto os benefícios econômicos para o 
comércio quanto o impacto social e o bem-estar positivo ao implementar políticas de 
transporte mais acessíveis. 
Ante o exposto, acreditamos que essa iniciativa será uma oportunidade de 
inclusão social, onde a camada mais necessitada se beneficiará, durante três 
domingos, de tarifa zero no transporte público. 
Estes, Senhores (as) Vereadores (as), são os argumentos que justificam o 
encaminhamento deste Projeto de Lei, que ora submetemos à elevada consideração 
de Vossas Excelências. 
Portanto, espero e confio que a proposição que "Institui o `Projeto De 
Carona Com a Dignidade' no Sistema de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras 
providências", seja aprovada pelos membros desta Egrégia Casa Legislativa, ao 
tempo que reitero a Vossa Excelência e a seus nobres pares, os meus votos de 
admiração e apreço. 
Rio Branco — AC, 04 de dezembro de 2025. 
Atenciosamente, 
Tiáo BoçaIom — 
P ref e itè-de-Riö ra n co 
.STADO DO ACM 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
OF/CM RB/GAPRE/N°817/2025 
Rio Branco - Acre, 04 de dezembro de 2025. 
À Senhora 
Ytamares Macedo 
Diretora do Legislativo - CMRB 
N ESTA 
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº400/2025. 
Senhora Diretora, 
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº400/2025, sobre o Projeto de Lei que institui o qual "Projeto de 
Carona Com a Dignidade", bem como a Mensagem Governamental nº 58/2025. 
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se 
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao 
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33, 
II, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária. 
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão 
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria. 
Atenciosamente, 
I ROZ 
Presidente da CMRB 
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550 - Rio Branco 
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg 

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