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materia nº 241/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado de aptidão física a participação em corridas de rua em Rio Branco e dá outras providências.
native_id39918

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-05 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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SE.
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
apresentação de atestado de aptidão física a
participação em corridas de rua em Rio
Branco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação de atestado de aptidão física para
inscrição e participação /competição em eventos de corrida de rua em Rio Branco.
Art. 2º No atestado de aptidão física deverá constar:
I- O nome e inscrição no Conselho Regional de Medicina e assinatura (digital
ou manuscrita com carimbo) do profissional médico;
H — O atesto de aptidão física do participante /competidor a prática da atividade
de corrida de rua;
Art. 3º Para efeitos de Lei, a validade máxima do atestado de aptidão física é 12
(doze) meses.
Art. 4º A organização do evento será responsável por exigir e manter em arquivo
a documentação obrigatória, descrita no artigo 1º, de todos os competidores /participantes por
12 (doze) meses.
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NS
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
$1º A data da realização do evento servirá como inicio da contagem do prazo a
obrigação de arquivo dos documentos.
$2º À organização do evento deverá disponibilizar aos órgãos fiscalizadores a
documentação dos competidores/ participantes, incluído o atestado de aptidão física, sempre
que solicitado.
Art. 5º A inobservância das determinações desta Lei sujeita os organizadores as
penalidades:
I - Multa de uma Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre — URF/AC por
participante /competidor;
H - Em havendo reincidência, multa de 05 (cinco) Unidades de Referência Fiscal
do Estado do Acre - URF/AC por participante /competidor e suspensão de autorização para
realização de novos eventos esportivos por 01 (um) ano.
HI - Ficam vedados novos eventos esportivos promovidos pelos organizadores
sancionados, mesmo que de forma isolada ou em conjunto com outros organizadores não
sancionados, enquanto vigorarem as penalidades descritas nos incisos I e II.
Art. 6º A penalidade administrativa de multa pelo descumprimento desta Lei é
cobrada e são recolhidos os valores pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, devendo serem
revestidos integralmente ao fomento do esporte municipal.
Art. 7º As determinações deste Lei não se aplicam as atividades espontâneas e
de forma gratuita.
Art. 8º Esta Lei entra em vigop-tradata de sua publicação.
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Camarote
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
E publico e notório que ocorrem de forma cada vez ordinários eventos
esportivos que resultam em atendimentos de urgência ou óbitos de participantes /competidores
que abalam a sociedade e decorrem em famílias enlutadas.
Dito isto, é função do poder publico, além de fomentar o esporte, estar atento
as necessidades dos praticantes e instaurar protocolos de segurança preventivos a serem
observados nas competições esportivas.
Isto se deve, não sendo demais lembrar, ao histórico de ocorrências fatais que
se tornam cada vez mais comuns no Brasil, com o agravante de estarmos na Amazônia onde a
umidade e calor são intensos e exigem maior esforço físico a pratica esportiva.
Para tanto, o presente projeto de lei visa o incentivo ao esporte de forma segura
com atenção médica, garantindo que estejam os participantes /atletas avaliados para assim
suportar os esforços físicos exigidos. Assegurando, desta feita, a prática consciente do esporte
com responsabilidade.
Rio Branco Acre, 21 de noves

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