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materia nº 242/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaAltera a Lei Municipal 2.306 de 17 de dezembro de 2018, para incluir “prioridade de vagas a crianças ou adolescentes com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em creches e escolas publicas municipais próximas as suas residências ou locais de trabalho de seus genitores, tutores, curadores ou outra pessoa nomeada judicialmente”.
native_id39919

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-05 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

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SEP:
Censos
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2025
Altera a Lei Municipal 2.306 de 17 de
dezembro de 2018, para incluir “prioridade de
vagas a crianças ou adolescentes com
deficiência e aos filhos de pessoas com
deficiência em creches e escolas publicas
municipais próximas as suas residências ou
locais de trabalho de seus genitores, tutores,
curadores ou outra pessoa nomeada
judicialmente”.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 2.306 de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica garantida especial prioridade de vagas às crianças ou adolescentes
com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em creches e escolas públicas
municipais próximas as suas residências ou locais de trabalho de seus genitores, tutores,
curadores ou outra pessoa nomeada judicialmente.
$ 1º A alternativa e escolha da creche ou escola publica municipal mais próxima
à residência ou do local de trabalho será definida pelos responsáveis legais, descritos no caput
do artigo 1º, no momento da matrícula ou transferência.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
$2º A prioridade de matrícula ou transferência do aluno será comprovada pelos
seguintes documentos probatórios:
I - laudo médico;
H - comprovante de residência;
HI - documento comprobatório de labor”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco Acre, 21 de no
earimemes
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
É publico e notório que pessoas com deficiência devem ter especial atenção ao
seu aprendizado educacional, carecendo estas de politicas de proteção, inclusão e qualidade de
vida. Neste sentido, a Constituição Federal normatiza o Principio da Dignidade da Pessoa
Humana, em seu artigo 1º, II.
Para tanto, umas das peculiaridades a prestação educacional dos alunos
portadores de deficiência, em destaque aos alunos portadores de Transtorno de Espectro
Autista - TEA, é a proximidade com seus genitores ou responsáveis legais que gozam de sua
confiança e transmitem segurança.
Desta feita, frente ao cenário contemporâneo da educação que ostenta política
de inclusão aliada a qualidade de ensino, a proximidade das escolas as residências ou ao local
de trabalho dos responsáveis legais se perfaz como medida de precaução a qualquer sorte de
circunstâncias.
Não obstante, prevê a política nacional de inclusão que devem ser inseridos os
genitores, tutores, curadores ou outra pessoa nomeada judicialmente como parte integrante e
ativa no sistema educacional. Devendo, por obvio, serem agraciados os genitores ou
responsáveis legais a prioridade desta Lei.
Assim sendo, a presente alteração da Lei Municipal 2.306 de 17 de dezembro de
2018 visa tão somente possibilitar conforto, seg eficiência a política educacional em
âmbito municipal.

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