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materia nº 243/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2025
Date 2025-12-05
Ementa“Dispõe sobre a isenção da tarifa no transporte público municipal para pacientes oncológicos de baixa renda em tratamento e dá outras providências.”
native_id39920

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-26 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-08 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-05 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº567 , Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
PROJETO DE LEI Nº ____ 2025
EMENTA: “Dispõe sobre a isenção da tarifa no 
transporte público municipal para pacientes 
oncológicos de baixa renda em tratamento e 
dá outras providências.”
O PREFEITO do Município de Rio Branco - Estado do Acre.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa no sistema de transporte público 
municipal, nos ônibus urbanos, os pacientes oncológicos que estejam em tratamento ativo 
(quimioterapia, radioterapia, imunoterapia ou hormonioterapia) e que sejam comprovadamente 
de baixa renda, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico).
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se "em tratamento ativo" o período entre 
o diagnóstico e a alta médica, conforme definido em regulamento.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei será concedida mediante a emissão de um "Passe 
Livre Oncológico", na forma de cartão magnético ou bilhete eletrônico personalizado e 
intransferível, fornecido pelo poder executivo municipal.
Art. 3º Para obter o "Passe Livre Oncológico", o paciente ou seu representante legal 
deverá comprovar, perante o órgão municipal competente os seguintes requisitos cumulativos:
I – Estar cadastrado no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio 
salário-mínimo nacional ou que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
II – Apresentar laudo médico atualizado (com validade máxima de 6 meses) de unidade de saúde 
pública ou privada, declarando o diagnóstico de neoplasia (câncer) e a necessidade do 
tratamento, com especificação do tipo (quimioterapia, radioterapia etc.) e a previsão de duração;
III – Apresentar documento de identificação oficial com foto (RG, CNH) e CPF;
Art. 4º O "Passe Livre Oncológico" terá validade vinculada ao período de tratamento 
estabelecido no laudo médico, cabendo sua renovação mediante a apresentação de novo laudo 
que comprove a continuidade do tratamento.
Art. 5º O custo da tarifa referente às viagens realizadas com o "Passe Livre Oncológico" 
será custeado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá estabelecer convênio, acordo ou 
contrato com as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço de transporte público, 
para o devido ressarcimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº567 , Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir 
de sua publicação, definindo os procedimentos administrativos, o modelo de requerimento, a 
forma de controle e a fiscalização do benefício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Governador “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 02 de dezembro 
de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº567 , Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres Pares,
O presente Projeto de Lei visa amenizar um dos grandes obstáculos enfrentados 
por cidadãos e cidadãs de nosso município que travam a dura batalha contra o câncer: 
o custo do deslocamento para o tratamento.
Pacientes oncológicos em tratamento, especialmente os de baixa renda, submetem-se 
a sessões exaustivas e debilitantes de quimioterapia, radioterapia e outros 
procedimentos. Frequentemente, esses tratamentos são realizados em centros 
especializados, exigindo deslocamentos diários ou várias vezes por semana. O custo 
acumulado das passagens de ônibus representa um peso financeiro insustentável para 
famílias já fragilizadas pela doença e pela redução da capacidade laborativa do paciente.
A isenção da tarifa de transporte público não é um favor, mas uma medida de 
assistência social e de saúde pública essencial. Ela garante que o tratamento não será 
interrompido por falta de recursos para o transporte, assegurando maior adesão 
terapêutica e, consequentemente, melhores chances de recuperação e qualidade de 
vida.
Ao vincular o benefício ao cadastramento no CadÚnico, conferimos segurança 
jurídica e eficiência administrativa à política pública. O CadÚnico é um instrumento 
consolidado e confiável para a identificação do público de baixa renda, evitando a 
necessidade de criação de um cadastro paralelo e oneroso para o município.
A exigência de laudo médico periódico assegura que o benefício chegue a 
quem realmente precisa, direcionando os recursos públicos de forma responsável e 
eficaz.
Portanto, a aprovação desta lei representa um gesto concreto de solidariedade 
e cidadania, alinhando nosso município aos princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana, da saúde como direito de todos e dever do Estado, e da redução das 
desigualdades sociais.
Pelas razões expostas, conto com o apoio e a compreensão dos ilustres colegas 
Vereadores para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.

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