CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº567 , Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
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PROJETO DE LEI Nº ____ 2025
EMENTA: “Dispõe sobre a isenção da tarifa no
transporte público municipal para pacientes
oncológicos de baixa renda em tratamento e
dá outras providências.”
O PREFEITO do Município de Rio Branco - Estado do Acre.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa no sistema de transporte público
municipal, nos ônibus urbanos, os pacientes oncológicos que estejam em tratamento ativo
(quimioterapia, radioterapia, imunoterapia ou hormonioterapia) e que sejam comprovadamente
de baixa renda, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico).
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se "em tratamento ativo" o período entre
o diagnóstico e a alta médica, conforme definido em regulamento.
Art. 2º A isenção de que trata esta Lei será concedida mediante a emissão de um "Passe
Livre Oncológico", na forma de cartão magnético ou bilhete eletrônico personalizado e
intransferível, fornecido pelo poder executivo municipal.
Art. 3º Para obter o "Passe Livre Oncológico", o paciente ou seu representante legal
deverá comprovar, perante o órgão municipal competente os seguintes requisitos cumulativos:
I – Estar cadastrado no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio
salário-mínimo nacional ou que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
II – Apresentar laudo médico atualizado (com validade máxima de 6 meses) de unidade de saúde
pública ou privada, declarando o diagnóstico de neoplasia (câncer) e a necessidade do
tratamento, com especificação do tipo (quimioterapia, radioterapia etc.) e a previsão de duração;
III – Apresentar documento de identificação oficial com foto (RG, CNH) e CPF;
Art. 4º O "Passe Livre Oncológico" terá validade vinculada ao período de tratamento
estabelecido no laudo médico, cabendo sua renovação mediante a apresentação de novo laudo
que comprove a continuidade do tratamento.
Art. 5º O custo da tarifa referente às viagens realizadas com o "Passe Livre Oncológico"
será custeado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá estabelecer convênio, acordo ou
contrato com as empresas permissionárias ou concessionárias do serviço de transporte público,
para o devido ressarcimento.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir
de sua publicação, definindo os procedimentos administrativos, o modelo de requerimento, a
forma de controle e a fiscalização do benefício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Governador “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 02 de dezembro
de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres Pares,
O presente Projeto de Lei visa amenizar um dos grandes obstáculos enfrentados
por cidadãos e cidadãs de nosso município que travam a dura batalha contra o câncer:
o custo do deslocamento para o tratamento.
Pacientes oncológicos em tratamento, especialmente os de baixa renda, submetem-se
a sessões exaustivas e debilitantes de quimioterapia, radioterapia e outros
procedimentos. Frequentemente, esses tratamentos são realizados em centros
especializados, exigindo deslocamentos diários ou várias vezes por semana. O custo
acumulado das passagens de ônibus representa um peso financeiro insustentável para
famílias já fragilizadas pela doença e pela redução da capacidade laborativa do paciente.
A isenção da tarifa de transporte público não é um favor, mas uma medida de
assistência social e de saúde pública essencial. Ela garante que o tratamento não será
interrompido por falta de recursos para o transporte, assegurando maior adesão
terapêutica e, consequentemente, melhores chances de recuperação e qualidade de
vida.
Ao vincular o benefício ao cadastramento no CadÚnico, conferimos segurança
jurídica e eficiência administrativa à política pública. O CadÚnico é um instrumento
consolidado e confiável para a identificação do público de baixa renda, evitando a
necessidade de criação de um cadastro paralelo e oneroso para o município.
A exigência de laudo médico periódico assegura que o benefício chegue a
quem realmente precisa, direcionando os recursos públicos de forma responsável e
eficaz.
Portanto, a aprovação desta lei representa um gesto concreto de solidariedade
e cidadania, alinhando nosso município aos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da saúde como direito de todos e dever do Estado, e da redução das
desigualdades sociais.
Pelas razões expostas, conto com o apoio e a compreensão dos ilustres colegas
Vereadores para a aprovação deste relevante Projeto de Lei.