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materia nº 174/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-12-06
Ementa"Acrescente-se o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências"
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
Acrescente-se o parágrafo 3º ao Art. 1º do
Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o
Poder Executivo a adquirir e distribuir
brinquedos a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social no
Município de Rio Branco, por ocasião de
datas comemorativas, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 3 - Terão prioridade na distribuição de brinquedos as crianças e adolescentes
com deficiência, observada a inscrição no CadÚnico ou em programa municipal
equivalente.”
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 06 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade assegurar tratamento prioritário às crianças
e adolescentes com deficiência na distribuição de brinquedos prevista no Projeto
de Lei nº 240/2025.
A medida está plenamente alinhada aos princípios estabelecidos no Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que determina prioridade
absoluta no acesso a políticas públicas que garantam inclusão, dignidade e
participação social.
Além disso, reforça diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
que orienta a priorização de grupos em situação de maior vulnerabilidade,
promovendo equidade e justiça social na oferta dos serviços.
Trata-se de uma emenda simples, socialmente relevante, juridicamente segura e
financeiramente neutra, pois não cria despesa adicional ao Poder Executivo,
apenas orienta a organização do atendimento já previsto no projeto.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, que fortalece a proteção às crianças com deficiência e aprimora o alcance
social do PL nº 240/2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282

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