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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
Acrescente-se o parágrafo 3º ao Art. 1º do
Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o
Poder Executivo a adquirir e distribuir
brinquedos a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social no
Município de Rio Branco, por ocasião de
datas comemorativas, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 3 - Terão prioridade na distribuição de brinquedos as crianças e adolescentes
com deficiência, observada a inscrição no CadÚnico ou em programa municipal
equivalente.”
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 06 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade assegurar tratamento prioritário às crianças
e adolescentes com deficiência na distribuição de brinquedos prevista no Projeto
de Lei nº 240/2025.
A medida está plenamente alinhada aos princípios estabelecidos no Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que determina prioridade
absoluta no acesso a políticas públicas que garantam inclusão, dignidade e
participação social.
Além disso, reforça diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
que orienta a priorização de grupos em situação de maior vulnerabilidade,
promovendo equidade e justiça social na oferta dos serviços.
Trata-se de uma emenda simples, socialmente relevante, juridicamente segura e
financeiramente neutra, pois não cria despesa adicional ao Poder Executivo,
apenas orienta a organização do atendimento já previsto no projeto.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, que fortalece a proteção às crianças com deficiência e aprimora o alcance
social do PL nº 240/2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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