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materia nº 175/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-12-06
EmentaAcrescente-se o parágrafo 4º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
Acrescente-se o parágrafo 4º ao Art. 1º do
Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o
Poder Executivo a adquirir e distribuir
brinquedos a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social no
Município de Rio Branco, por ocasião de
datas comemorativas, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 4º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
§ 4 - Serão priorizadas, quando possível, crianças pertencentes a famílias
monoparentais, especialmente dirigidas por mulheres.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 06 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade garantir maior proteção social às
famílias monoparentais, em especial às mães solo, que historicamente enfrentam
maiores desafios econômicos e sociais no cuidado e na formação de seus filhos.
Dados nacionais e municipais demonstram que mulheres chefes de família
são o grupo com maior vulnerabilidade social, acumulando responsabilidades
financeiras e de cuidado, muitas vezes sem qualquer apoio. Ao incluir essa
prioridade no texto do PL nº 240/2025, a Câmara Municipal fortalece a política
pública e garante que os recursos e benefícios previstos pela lei alcancem
efetivamente quem mais precisa.
A medida não gera custos adicionais ao município e está alinhada aos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral à
criança e da redução das desigualdades. Trata-se de um ajuste sensível e
socialmente justo, assegurando que as mães solo e seus filhos tenham prioridade
nas ações e programas previstos.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282

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