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materia nº 176/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-12-06
EmentaAcrescente-se o parágrafo Único ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
Acrescente-se o parágrafo Único ao Art. 4º do
Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o
Poder Executivo a adquirir e distribuir
brinquedos a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social no
Município de Rio Branco, por ocasião de
datas comemorativas, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 240/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo
de até 60 dias após a execução, relatório contendo:
I – quantidade de brinquedos adquiridos;
II – valores gastos;
III – número de beneficiários por CRAS;
IV – critério operacional adotado.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 06 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa aprimorar a transparência e o controle institucional
sobre a execução da política prevista no PL nº 240/2025, sem gerar qualquer ônus
adicional ou burocracia excessiva ao Poder Executivo.
O envio de um relatório simples, no prazo de 60 dias após a execução,
contendo dados básicos — quantidade de brinquedos adquiridos, valores gastos,
número de beneficiários por CRAS e o critério operacional adotado — permite que a
Câmara Municipal desempenhe de forma plena sua função fiscalizatória.
A medida fortalece a gestão responsável dos recursos públicos, garante
maior clareza sobre os resultados alcançados e contribui para que o Legislativo e a
sociedade possam acompanhar a efetividade do programa. A emenda é objetiva,
técnica e não interfere na operacionalização do Executivo, apenas organiza
informações já produzidas administrativamente.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282

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