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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025.
Acrescente-se o parágrafo Único ao Art. 5º do
Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o
Poder Executivo a adquirir e distribuir
brinquedos a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social no
Município de Rio Branco, por ocasião de
datas comemorativas, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 240/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente ao exercício
financeiro de 2025, ficando sua execução limitada às ações realizadas até 31 de dezembro
de 2025.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 06 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade delimitar a vigência da autorização
prevista no Projeto de Lei ao exercício financeiro de 2025, acrescentando parágrafo
único ao art. 5º para estabelecer que sua execução ocorrerá somente até 31 de
dezembro deste ano.
A medida se justifica, em primeiro lugar, pela compatibilidade orçamentária. O
Projeto de Lei é apresentado no final do exercício e autoriza despesas com
aquisição e distribuição de brinquedos no âmbito das festividades de fim de ano.
Assim, é adequado e responsável que a autorização seja restrita ao exercício para o
qual o crédito orçamentário já está previsto, evitando interpretações que permitam
sua continuidade automática em anos posteriores sem prévia avaliação da
disponibilidade financeira.
Em segundo lugar, a limitação temporal garante segurança jurídica e
institucional, especialmente considerando que 2026 é ano eleitoral. Embora o
objetivo social do programa seja legítimo e meritório, a execução de ações
distributivas em anos eleitorais é regulada pela legislação federal pertinente,
demandando ainda mais cautela quanto ao calendário e às condições legais. Ao
restringir a autorização a 2025, a Câmara assegura que o programa seja executado
sem qualquer risco de afronta à legislação eleitoral, preservando a integridade
administrativa e a imagem da gestão municipal.
Por fim, a emenda mantém íntegra a essência do Projeto de Lei, não criando
novas despesas e não interferindo na iniciativa do Executivo, limitando-se apenas a
ajustar sua vigência de forma responsável, transparente e dentro da boa técnica
legislativa.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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