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materia nº 178/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-12-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. Altere-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres exclusivamente com órgãos e entidades públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, vedada a celebração de tais instrumentos com empresas privadas com fins lucrativos.
native_id39947

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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