| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2025 |
| Date | 2025-12-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. Altere-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres exclusivamente com órgãos e entidades públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, vedada a celebração de tais instrumentos com empresas privadas com fins lucrativos. |
| native_id | 39947 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Processo Arquivado | — | Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado. |
| 2026-02-11 | Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| 2025-12-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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