| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2025 |
| Date | 2025-12-06 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §3º AO ART. 2º: §3º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA EXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE BENS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVENDO TAIS CONTRATAÇÕES OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE LICITAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |
| native_id | 39948 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-03-17 | Processo Arquivado | — | Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado. |
| 2026-02-11 | Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| 2025-12-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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