| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2025 |
| Date | 2025-12-06 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §5º AO ART. 2º: § 5º AS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SOMENTE PODERÃO OCORRER NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 (MROSC), MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, SALVO AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E PUBLICADAS, DEVENDO, AINDA, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CORRELATOS OBSERVAR INTEGRALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.025/2025, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS VEDAÇÕES CONSTANTES DE SEU ART. 6º. |
| native_id | 39950 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Processo Arquivado | — | Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado. |
| 2026-02-11 | Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| 2025-12-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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