| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2025 |
| Date | 2025-12-06 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §6º AO ART. 2º: §6º. É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PARCERIAS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS, A QUAL DEVERÁ OCORRER POR PROCESSO LICITATÓRIO. |
| native_id | 39951 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Processo Arquivado | — | Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado. |
| 2026-02-11 | Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal | — | — |
| 2025-12-09 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| 2025-12-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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