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materia nº 183/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-12-06
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O §7º AO ART. 2º: §7º. TODOS OS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NESTE ARTIGO, BEM COMO SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DEVERÃO SER PUBLICADOS INTEGRALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, SOB PENA DE NULIDADE.
native_id39952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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