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materia nº 184/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-12-06
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 240/2025 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINQUEDOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, POR OCASIÃO DE DATAS COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O PARAGRAFO 3º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N. 240/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 3º NA EXECUÇÃO DESTA LEI, SERÃO INCLUÍDAS, ENTRE AS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA ENTREGA DOS BRINQUEDOS, AS COMUNIDADES DA BAIXADA DA SOBRAL E DO CALAFATE, DADA A RECONHECIDA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ENFRENTADA POR SUAS FAMÍLIAS.”
native_id39954

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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