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materia nº 185/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-12-06
EmentaEMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 240/2025. Acrescente-se o parágrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 240/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências”. Art. 1º - Fica acrescentado o paragrafo 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei n. 240/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º Na execução desta Lei, a distribuição de brinquedos poderá contemplar, preferencialmente, os filhos e dependentes dos garis, margaridas, coletores e demais trabalhadores que prestam serviços de limpeza pública no Município de Rio Branco, sem prejuízo do atendimento às demais crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
native_id39955

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 113ª Sessão Ordinária, no dia 04 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.643, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.164, de 09 de dezembro de 2025, pág. 246. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-09 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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