| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | REQUER A TRAMITAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E DEMAIS ESPAÇOS DE COMÉRCIO MUNICIPAIS, NOS TERMOS ESPECIFICADOS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 40055 |
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Câmara Municipal de Rio Branco REQUERIMENTO N° 3 S / 2025 Nobres Parlamentares, Em atenção ao OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/N°406/2025, que encaminha o projeto de Lei Complementar que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E DEMAIS ESPAÇOS DE COMÉRCIO MUNICIPAIS, NOS TERMOS ESPECIFICADOS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Executivo Municipal, requeremos, nos termos do regimento interno, a aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL à referida matéria. Nestes termos, submete aos nobres Pares e requer aprovação. Rio Branco, 09 de dezembro de 2025. LE • O CASTRO SID ENTE PE TCHÊ 12 Secretário ANTÔNIO MORAIS 2° SECRETÁRIO