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materia nº 345/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 345 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaREQUER A TRAMITAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E DEMAIS ESPAÇOS DE COMÉRCIO MUNICIPAIS, NOS TERMOS ESPECIFICADOS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio Branco 
REQUERIMENTO N° 3 S / 2025 
Nobres Parlamentares, 
Em atenção ao OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/N°406/2025, que encaminha o projeto 
de Lei Complementar que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA 
PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E 
DEMAIS ESPAÇOS DE COMÉRCIO MUNICIPAIS, NOS TERMOS ESPECIFICADOS EM CONTRATO 
DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de 
autoria do Executivo Municipal, requeremos, nos termos do regimento interno, a aprovação do 
regime de URGÊNCIA ESPECIAL à referida matéria. 
Nestes termos, submete aos nobres Pares e requer aprovação. 
Rio Branco, 09 de dezembro de 2025. 
LE • O CASTRO 
SID ENTE 
PE TCHÊ 
12 Secretário 
ANTÔNIO MORAIS 
2° SECRETÁRIO 

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