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PREFEITURA DE
RIO BRANCO
PRODuçAO EMPREGO E DIGNIDADE
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OElCIO/ASSEJUR/GABPRE/Nº 406/2025
Rio Branco — AC, 08 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Complementar que "Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a
administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados e demais espaços de comércio
municipais, nos termos especificados em contrato de concessão de uso de bem público
municipal, e dá outras providências", a Mensagem Governamental nº 61/2025, bem como o
Parecer da Procuradoria Geral SAJ nº 2025.02.002415, para apreciação e votação dessa Colenda
Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
ião Boca
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time:
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rlo Branco - AC- CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 61/ 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, cumprindo a obrigação legal disposta na Constituição Federal, e Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar que "autoriza o Poder Executivo
a conceder à iniciativa privada a administração, gestão, operação e a manutenção
dos mercados e demais espaços de comércio municipais, nos termos
especificados em contrato de concessão de uso de bem público municipal, e dá
outras providências".
De início, cumpre trazer à baila a condição satisfatória deste Município em
dispor de relevantes equipamentos públicos de comércio, tais como mercados, feiras,
espaços de comércio e centro de abastecimento que demandam. por necessário,
gestão profissional, manutenção contínua, investimentos estruturais e
modernização operacional, a fim de garantir melhores condições sanitárias, logísticas
e de segurança aos permissionários e à população em geral.
Os modelos tradicionais de gestão direta desses equipamentos pelo
Poder Público têm se mostrado, ao longo dos anos, obsoletos, ineficientes e
inadequados diante das necessidades contemporâneas de manutenção,
modernização, segurança operacional e qualificação do atendimento aos cidadãos.
A administração pública, por seu turno, limitada por restrições
orçamentárias, burocráticas e de ordem funcional, enfrenta crescente dificuldade em
assegurar a esses espaços padrões adequados de conservação, gestão comercial,
planejamento de fluxo, dinâmica mercadológica e inovação na prestação dos serviços.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Neste particular, urge registrar o esforço hercúleo do Município de Rio
Branco na implantação do Novo Mercado Elias Mansour, em avançadas obras, cuja
concepção traduz uma arquitetura moderna, elevado padrão de infraestrutura e
potencial para tornar-se referência comercial, cultural e turística tanto para a
população de Rio Branco quanto para visitantes do Acre e da região Norte. A magnitude
e a complexidade desse novo equipamento público exigem um modelo de gestão
profissional, especializado e voltado para eficiência, capaz de garantir sua plena
ocupação, atratividade, segurança e sustentabilidade econômica ao longo do tempo.
Além disso, o Município possui uma rede de mercados e espaços de
comércio localizados em diversos bairros, que desempenham papel essencial na
dinamização das economias de suas regiões, promovendo acesso a produtos, serviços
e oportunidades de renda. Esses equipamentos, contudo, necessitam de suporte
técnico continuado, investimentos estruturantes e modernização operacional, de
modo a melhor atender permissionários e consumidores, fomentar o desenvolvimento
local e fortalecer os polos comerciais de bairro.
A atual gestão municipal tem adotado postura firme e progressista no
sentido de romper com o modelo patrimonialista historicamente empregado na
administração desses espaços, no qual o Município arcava integralmente com a
manutenção e condução operacional, sem alcançar o nível de eficiência esperado pela
sociedade. Busca-se, agora, avançar para um modelo moderno, sustentável e
orientado por resultados, baseado em parcerias estratégicas com o setor privado,
capazes de ampliar investimentos, modernizar estruturas e aprimorar serviços.
A concessão administrativa de uso de bens públicos para gestão desses
equipamentos representa, portanto, um salto de qualidade na política municipal de
desenvolvimento econômico, permitindo:
• maior eficiência operacional;
• ampliação da oferta de serviços;
• geração de empregos e incremento de renda;
• melhoria da experiência dos consumidores e permissionários;
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GABINETE DO PREFEITO
• revitalização dos espaços públicos;
• fortalecimento dos polos de comércio distribuídos pela capital
Trata-se de medida juridicamente adequada, economicamente racional e
alinhada às melhores práticas de gestão pública contemporânea, apta a elevar
significativamente o padrão de qualidade desses importantes equipamentos
municipais.
A ser assim, a Constituição Federal (art. 30, I e VIII) confere, pois, aos
Municípios a competência para administrar seus bens e ordenar atividades urbanas, de
maneira que o presente PLC exercita seus múnus com o fim de prover melhorias
econômicas, socias e de bem-estar para população.
De outro modo, a Lei n° 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões),
bem como a Lei n° 14.133/2021, autorizam a celebração de contratos de concessão e
parcerias com particulares para garantir a adequada prestação de serviços públicos e
o eficiente aproveitamento de bens públicos.
Digno de nota que a concessão administrativa de uso de bem público é
um instituto que não transfere a propriedade dos bens, assegurando ao Município o
controle, fiscalização e poder de retomada, ao mesmo tempo em que permite ao
parceiro privado realizar investimentos, gerir o espaço e prestar serviços auxiliares,
mediante contraprestação e regras tarifárias previamente definidas.
Trata-se, pois, do instrumento jurídico capaz de promover os resultados
satisfatórios devidos à sociedade, largamente utilizado em todas as capitais e grandes
cidades do país, permitindo a melhoria dos equipamentos públicos no que se refere,
especialmente, a qualidade e eficiência dos serviços a que se destinam, sem aumento
de ônus ao erário.
Estes, Senhores (as) Vereadores (as) são os argumentos que justificam
o encaminhamento deste Projeto de Lei Complementar de extrema relevância para o
nosso Município, e que ora submetemos à elevada consideração de Vossas
Excelências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao tempo que reitero a Vossa Excelência e a
seus nobres pares, os meus protestos de admiração e apreço.
Atenciosamente,
Rio Branco — AC, 08 de dezembro de 2025.
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Tião Bocalom
Prefeito de Rio_~r,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° XXXX DE XXX DE OUTUBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder
à iniciativa privada a administração,
gestão, operação e a manutenção dos
mercados e demais espaços de
comércio municipais, nos termos
especificados em contrato de
concessão de uso de bem público
municipal, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a administração, gestão,
operação e a manutenção dos mercados e demais espaços de comércio municipais, a
empresas ou consórcio de empresas, a título oneroso e mediante licitação na modalidade
de concorrência, visando maior eficiência e melhores resultados na gestão de referidos
bens públicos.
Art. 2°A concessão administrativa de uso de bem público a que se refere esta
Lei Complementar deverá ser precedida dos estudos técnicos alusivos à sustentabilidade
negocial, a ser providenciada pela Administração, de forma a comprovar a vantajosidade
ao ente público responsável, com primazia no racional aproveitamento do erário e melhor
desempenho das finalidades precípuas do referido bem.
Art. 3° Se os resultados dos estudos técnicos referidos no artigo anterior
demonstrarem ausência de integral sustentabilidade negocial, poderá ser empreendida
concessão administrativa de uso de bem público de forma subsidiada, a partir do custeio
das necessidades para perfeito funcionamento das atividades a serem desenvolvidas
naquele equipamento.
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá
exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público
objeto da concessão.
§2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado anualmente a fim de verificar
a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado,
se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas
no contrato de concessão administrativa.
Art. 4°A outorga dos bens referidos no artigo anterior será realizada por meio
de concessão administrativa pelo prazo mínimo de 05(cinco) anos e máximo de 15(quinze)
anos, conforme Decreto para cada um destes bens especificamente.
Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem,
especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da
Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos.
Art. 5° A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração,
a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato
de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária.
Art. 6° O contrato de concessão administrativa deverá constar, dentre outros,
os seguintes elementos essenciais:
I. o objeto e o prazo da concessão administrativa;
II. a descrição das condições necessárias à execução;
III. os direitos e obrigações do Município e da Concessionária em relação ao
contrato de concessão;
IV. a autorização para que a Concessionária celebre ajustes de direito
privado com a natureza de cessão de uso, por meio de locação dos
espaços com o objetivo de exploração da atividade fim do bem concedido,
a exemplo de boxes, quiosques, lojas, lanchonetes e demais
compartimentos com uso de comércio ou serviços, dos quais não
ESTADO C 0O ACRE
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emergirão quaisquer direitos oponíveis ao poder público, ressalvado,
exclusivamente, o direito à inscrição municipal para fins do exercício da
sua atividade comercial no respectivo espaço;
V. os indicadores de desempenho a serem observados pela Concessionária
e as sanções a serem aplicadas na hipótese de seu não atingimento; e,
VI. as hipóteses de extinção do contrato de concessão de uso do bem
público, inclusive as condições para decretação de sua caducidade.
Art. 7° A Concessionária poderá subcontratar os serviços específicos de
atividades inerentes, acessórias ou complementares, assim consideradas a limpeza, a
manutenção das instalações e equipamentos, a vigilância patrimonial, publicidade e
marketing, dentre outras.
§1° Será admitida a contratação de profissional ou empresa especializada
para auxiliar a Concessionária na execução das atividades de gestão e administração dos
mercados e espaços de comércio.
§2° Em qualquer hipótese de subcontratação, a Concessionária será a única
e integral responsável perante o Município, dela podendo ser exigida diretamente a
execução dos serviços em caso de inadimplência ou má execução dos serviços
subcontratados.
§3° Não advirão quaisquer responsabilidades para o município em razão das
subcontratações autorizadas por meio deste dispositivo, uma vez que somente a
Concessionária poderá ser responsabilizada, na qualidade de possuidora do bem público,
inclusive para efeitos tributários, bem como responsável pela sua exploração comercial e
exercente da liberdade negocial de subcontratação de atividades objeto do contrato de
concessão administrativa de uso de bem público.
Art. 8° À Concessionária incumbe a responsabilidade por todos os encargos
financeiros, administrativos e normativos para o funcionamento do bem público objeto da
outorga, devendo observar, especialmente, as seguintes condições:
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ESTADO DO ACRE
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I. responsabilização, de maneira direta ou indireta, pelos serviços
eventualmente terceirizados de manutenção, limpeza, higienização dos
banheiros, segurança e todos os demais que garantam a preservação do
prédio e o cumprimento das normas relativas à saúde pública;
II. disciplinar o uso dos compartimentos de comércio e serviços do bem
público terceirizado, das áreas de circulações e estacionamentos que o
integrem, bem como, da limpeza e segurança, assim como realização de
qualquer benfeitoria útil ou necessária, observada a legislação vigente;
Ill, estabelecer o valor a ser pago mensalmente pelos locatários dos espaços,
obedecendo à precificação definida em Decreto.
IV. responsabilização por todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes do exercício da administração do bem
público, não respondendo a Fazenda Pública Municipal por qualquer
encargo;
V. obrigar-se a promover ciência do disposto neste artigo a todos que com
ela contratar.
Art. 9° Findo o prazo de exploração da concessão, o bem público objeto da
outorga e todos os demais bens reversíveis acrescidos durante a vigência do contrato de
concessão administrativa serão revertidos ao patrimônio municipal, devendo a
Concessionária zelar pela sua integridade e bom estado de manutenção quando da
reversão.
Art. lo A Concessionária não terá direito a qualquer indenização ou retenção
dos bens móveis ou imóveis reversíveis ao final do prazo de vigência do contrato de
concessão de uso de bem público.
Parágrafo único. Também os locatários dos recintos nos mercados
municipais e demais espaços de comércio não terão direito a qualquer indenização ou
retenção dos bens móveis ou imóveis reversíveis ao final do prazo de vigência dos
respectivos termos locatícios com a Concessionária, ou, do contrato de concessão de uso
de bem público celebrado entre essa e o poder público.
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ESTADO DO ACRE
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Art. 11 A celebração do contrato de concessão de uso de bem público
autorizado pela presente Lei Complementar fica condicionado ao encerramento das
concessões de uso em vigor intituladas belos beneficiários alocados nos mercados e
espaços de comércio, cuja forma deverá ser disciplinada em Decreto para cada um dos
bens públicos, especificamente.
§1° O ato de revogação das concessões de uso vigentes em favor dos seus
beneficiários dar-se-á em razão da perda do interesse público na sua manutenção, ou por
meio de sua renúncia, observada em qualquer caso o devido processo legal.
§2° Os espaços públicos de que trata o caput poderão ser cedidos
onerosamente por seus titulares desde que previamente autorizados pela Secretaria ou
Órgão cedente, mediante a quitação dos débitos fiscais, e o novo titular cumpra os
requisitos constantes na presente lei, sendo cobrados e recolhidos previamente ao tesouro
municipal o percentual de 30% (trinta) por cento do valor total da transação ou avaliação.
§3° O prazo para transferência onerosa, conforme o parágrafo 2°, levará em
consideração a data de assinatura das Concessões de Uso de Espaços Públicos com o
Município de Rio Branco, observado o prazo de carência mínimo de 03(três) anos de efetiva
exploração do espaço.
§4° Em caso de doença em fase terminal ou de falecimento do titular dentro
do prazo contratual da concessão, o espaço delegado poderá ser transmitido para parentes
devidamente comprovados na linha reta até o terceiro grau.
Art. 12 Terão prioridade na locação dos espaços nos mercados e espaços de
comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram
titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da outorga.
Art. 13 A forma de ocupação dos boxes, quiosques, lanchonetes e demais
pontos de comércios e serviços no interior dos mercados e espaços de comércios
municipais, dar-se-á mediante contrato de locação, a ser firmado entre a Concessionária e
o beneficiário e/ou demais empreendimentos, constituindo-se em relação jurídica de
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ESTADO DO ACRE
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natureza privada, regida, portanto, pelas normas especiais relativas à locação e aos
preceitos constantes do Código Civil Brasileiro.
§1° A Concessionária deverá observar as seguintes condições para admitir o
ingresso dos titulares das atividades no interior do bem público concedido, no tocante aos
espaços de comércios e serviços de cunho social outrora regidos por concessões públicas:
I. estar adimplente com o Município de Rio Branco, especialmente quanto
a inexistência de dívidas advindas da ocupação de outros espaços
públicos outrora ocupados;
II. não haver perdido espaços públicos gerenciados pelo Município, em
razão de retomada por infringência às determinações legais ou
contratuais;
III, não dispor de fonte de renda oficial;
IV. não dispor pessoalmente, ou seu cônjuge/convivente, de concessão
pública do Município ou de qualquer outro ente público;
V. Dispor de condição regular de Microempreendedor Individual — MEI,
Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa — ME por ocasião
do requerimento e sua análise.
§2° Somente será permitido o uso de 01(uma) unidade de box, quiosque,
lanchonete e demais pontos de comércio e serviço no interior dos mercados e espaços de
comércios municipais por cada beneficiário, assim compreendido, de igual modo, o seu
respectivo cônjuge ou convivente.
Art. 14O preço inicial da locação dos boxes, quiosques, lanchonetes e demais
pontos de comércios e serviços no interior dos mercados e espaços de comércios
municipais será estabelecido no contrato de concessão de uso, a ser firmado entre o
Município de Rio Branco e a empresa Concessionária, habilitada no processo de licitação.
§1° O preço da locação a ser estabelecido em Decreto atenderá à critérios de
viabilidade negocia! do bem público objeto da outorga, a ser providenciado pela
ESTADO 00 ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
Administração Pública Municipal previamente, no âmbito de processo administrativo
específico alusivo á outorga pretendida.
§2° Deverão ser considerados na precificação do ponto comercial ou de
serviço os critérios afetos à localização do espaço em relação a todo o ambiente comercial,
proximidade dos acessos de entrada/saída, consumo de água, dimensões da estrutura
física disponível, entre outros.
§3° O Município de Rio Branco não é garantidor, nem mesmo
subsidiariamente, do valor do aluguel devido pelos locatários ingressos nos mercados e
espaços de comércio municipais.
Art. 15 A correção do preço estabelecido pela locação dos pontos comerciais
e de serviço será feita anualmente, de acordo com a variação do índice IGP-M ou outro que
vier a ser adotado por lei.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco —Acre, xx de outubro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado
de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.
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refeito de Rio Branco
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o
Processo SAJ n ° . 2025.02.002415 á
Interessado (a): Secretaria Municipal da Casa Civil
Assunto: Projeto de Lei - Elaboração de minuta de Projeto de Lei para o Executivo
Destino : Secretaria da Casa Civil — SMCC / Gabinete do Secretário L
PARECER JURÍDICO N O
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DIREITO CONSTITUCIONAL E g
ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO
PÚBLICO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
DE USO. MERCADOS E ESPAÇOS DE á
COMÉRCIO MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA
MUNICIPAL (CF, ART. 30, 1, II E V).
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESERVA
DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 43, VI, VII
E VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE RIO BRANCO - LOM). CONFORMIDADE
COM AS LEIS FEDERAIS N°s 8.987/1995,
14.133/2021. TÉCNICA LEGISLATIVA (LEI
COMPLETAR FEDERAL N° 95/1998). N
SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SUBSÍDIO
PÚBLICO LIMITADO. REVERSÃO DOS E
BENS. SEGURANÇA JURÍDICA.
CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E t W
MATERIAL DO PROJETO. PARECER
FAVORÁVEL.
I - FUNDAMENTAÇÃO FÃTICA U
Trata-se de processo administrativo encaminhado pelo RBSEI
nO 0116.005389/2025-54, por parte da Secretaria da Casa Civil de Rio Branco -
SMCC, para análise e parecer jurídico, quanto ao Anteprojeto de Lei Municipal
que "Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a w
administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados e demais ó
espaços de comércio municipais, nos termos especilcados em contrato de á
concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. ", _ :ç
através do Ofício 2095/2025 SMCC-GABSEC, datado de 05 de dezembro de g
2025, da lavra do Secretário VALTIM JOSÉ DA SILVA.
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Autos aportaram nesta Procuradoria-Geral de Rio Branco —
PGM na mesma data da assinatura do expediente acima referenciado,
05/12/2025 (sexta-feira), às 13:42 horas, com pedido de urgência. 4
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Avenida Geiülio Vargas, n'. 1.522, 2Q andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA r3ERAL. DO MUNICÍPIO
Foi então despachado, imediatamente, e então, ser inserido no
nosso sistema de automação judicial — SAJ.PGM.Net n° 2025.02.002415.
Além do Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, foi
encaminhada sua Justificativa Técnica elaborada pela SEINFRA, e a
Mensagem Governamental.
Todo o conjunto documental compõe o material de análise deste
parecer jurídico.
É o relatório. Passo então a análise.
II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
1. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO
O objeto do processo administrativo encaminhado pelo RB SEI
n° o116.005389/2025-54, por parte da Secretaria da Casa Civil de Rio Branco -
SMCC, para análise e parecer jurídico, consiste quanto ao Anteprojeto de Lei
Municipal que:
Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada
a administração, gestão, operação e a manutenção dos
mercados e demais espaços de comércio municipais, nos
termos especificados em contrato de concessão de uso de
bem público municipal, e dá outras providências.
Veja-se que a Constituição Federal delimita, no artigo 30,
a competência municipal.
In verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O instituto da concessão de uso e a gestão de mercados e
espaços públicos enquadram-se diretamente como assuntos de interesse local,
dada sua natureza urbanística, comercial e social.
Outro dispositivo constitucional relevante que deve ser
mencionado é o artigo 175, que dispõe:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
É bem verdade a atividade desenvolvida em mercados e centros
de comércio não constituam "serviço público" em sentido estrito, por sua
gestão, manutenção e organização inserem-se na competência do Município,
que pode delegá-las nos termos da legislação infra e supramunicipal.
A matéria se encontra no centro da autonomia municipal
assegurada pelos artigos 18 e 29 da Constituição Federal (Organização
Político- administrativa do Estado Brasileiro), vejamos:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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Bairro Boaque, Rio Banco - AC, Telefona n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAI DO MUNICÍPIO
2. COMPETÊNCIA FORMAL:
EXIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Lei Orgânica do Município de Rio Branco confere disciplina
especial à produção normativa local, estabelecendo matérias cuja aprovação
exige Lei Complementar.
O artigo 43 da LOM, estatui o seguinte:
Art. 43. As leis complementares serão aprovadas por
maioria absoluta.
§ 1" Serão aprovados por voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:
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VI — Concessão de Serviço Público;
VII — Concessão de direito real de uso;
VIII — Concessão administrativa do uso;
Veja-se que o Anteprojeto de Lei Complementar examinado
trata exatamente de concessão administrativa de uso (inciso VIII), bem como
administração de equipamentos públicos afetados ao comércio e delegação
operacional e contratual.
Portanto, a Lei Orgânica de Rio Branco estabelece reserva
normativa obrigatória desta matéria para que seja tratada por Lei
Complementar.
Caso fosse apresentada como lei ordinária, incorreria em vício
de iniciativa e de espécie normativa, gerando inconstitucionalidade orgânica.
Afinal de contas, a forma de LEI COMPLEMENTAR está
juridicamente correta e é obrigatória.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL
3.1 LEI N° 8.987/1995: LEI GERAL DE CONCESSÕES
Ah initio, no artigo 1° do Anteprojeto encontramos objeto a ser
tratado, qual seja:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
administração, gestão, operação e a manutenção dos
mercados e demais espaços de comércio municipais, a
empresas ou consórcio de empresas, a título oneroso e
mediante licitação na modalidade de concorrência, visando
maior eficiência e melhores resultados na gestão de
referidos bens públicos.
A concessão administrativa de uso não se confunde com a
concessão de serviço público, mas a estrutura jurídico-contratual aplica-se
analogicamente naquilo que for compatível, incluindo: a licitação prévia
(art. 14); a subcontratação (art. 25); os direitos e as obrigações da
concessionária (arts. 23 e 31); a extinção do contrato e a reversão (art. 35),
todos dispositivos da Lei Geral de Concessões.
A necessidade prévia de licitação e sua modalidade, são tratados
no artigo 1°, já acima transcrito.
O Anteprojeto assenta ainda em seus artigos 4°, 5°, 7°, 8°, 9° e
10, reprodução com fidelidade deste regime jurídico (acima mencionado):
Art. 4° A outorga dos bens referidos no artigo anterior será
realizada por meio de concessão administrativa pelo prazo
mínimo de 05(cinco) anos e máximo de 15(quinze) anos,
conforme Decreto para cada um dos bens objeto da
terceirização.
Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para
cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e
sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração
Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAI DO MUNICEPIO
Art. 5° A concessão onerosa de bem público terá por objeto
a administração, a gestão, a manutenção, operação e
exploração comercial do bem, nos termos do contrato de
concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a
Concessionária.
Art. 7° A Concessionária poderá subcontratar os serviços
específicos de atividades inerentes, acessórias ou
complementares, assim consideradas a limpeza, a
manutenção das instalações e equipamentos, a vigilância
patrimonial, publicidade e marketing, dentre outras.
§1° Será admitida a contratação de profissional ou empresa
especializada para auxiliar a Concessionária na execução
das atividades de gestão e administração dos mercados e
espaços de comércio.
§2° Em qualquer hipótese de subcontratação, a
Concessionária será a única e integral responsável perante
o Município, dela podendo ser exigida diretamente a
execução dos serviços em caso de inadimplência ou má
execução dos serviços subcontratados.
§3° Não advirão quaisquer responsabilidades para o
município em razão das subcontratações autorizadas por
meio deste dispositivo, uma vez que somente a
Concessionária poderá ser responsabilizada, na qualidade
de possuidora do bem público, inclusive para efeitos
tributários, bem como responsável pela sua exploração
comercial e exercente da liberdade negocial de
subcontratação de atividades objeto do contrato de
concessão administrativa de uso de bem público.
Art. 8° À Concessionária incumbe a responsabilidade por
todos os encargos financeiros, administrativos e normativos
para o funcionamento do bem público objeto da
terceirização, devendo observar, especialmente, as seguintes
condições:
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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i. responsabilização, de maneira direta ou indireta
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que garantam a preservação do prédio e o cumprimento
das normas relativas à saúde pública; N a
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II. disciplinar o uso dos compartimentos de comércio e ti
serviços do bem público terceirizado, das áreas de
circulações e estacionamentos que o integrem, bem como, ó
da limpeza e segurança, assim como realização de qualquer ó
benfeitoria útil ou necessária, observada a legislação
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III. Estabelecer o valor a ser pago mensalmente pelos m
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previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do á
exercício da administração do bem público, não
respondendo a Fazenda Pública Municipal por qualquer
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V. obrigar-se a promover ciência do disposto neste artigo a
todos que com ela contratar.
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Art. 9° Findo o prazo de exploração da concessão, o bem ó
público objeto da terceirização e todos os demais bens
reversíveis acrescidos durante a vigência do contrato de ó
concessão administrativa serão revertidos ao patrimônio á
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAI DO MUNICIPIO
Parágrafo único. Também os locatários dos recintos nos
mercados municipais e demais espaços de comércio não
terão direito a qualquer indenização ou retenção dos bens
móveis ou imóveis reversíveis ao final do prazo de vigência
dos respectivos termos locatácios com a Concessionária, ou,
do contrato de concessão de uso de bem público celebrado
entre essa e o poder público.
3.2 - LEI N° 14.133/2021:
REGIME GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
A Lei n° 14.133/2021 estabelece parâmetros de planejamento,
estudos técnicos e modelagem econômica.
Os são atendidos no Anteprojeto especialmente aos seguintes
dispositivos: o artigo 6°, inciso XX (definição de Estudo Técnico Preliminar);
o artigo 18 (necessidade de planejamento da contratação) e a artigo 110
(contratos de duração continuada).
No artigo 2° do Anteprojeto de lei complementar, exige
expressamente:
Art. 2° A concessão administrativa de uso de bem público a
que se refere esta Lei Complementar deverá ser precedida
dos estudos técnicos alusivos à sustentabilidade negocial, a
ser providenciada pela Administração, de forma a
comprovar a vantajosidade ao ente público responsável,
com primazia no racional aproveitamento do erário e
melhor desempenho das finalidades precipuas do referido
bem."
Art. 3° Se os resultados dos estudos técnicos referidos no
artigo anterior demonstrarem ausência de integral
sustentabilidade negocial, poderá ser empreendida
concessão administrativa de uso de bem público de forma
subsidiada, a partir do custeio das necessidades para
perfeito funcionamento das atividades a serem
desenvolvidas naquele equipamento.
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder
Público não poderá exceder o percentual de 30% das
despesas para funcionamento satisfatório do bem público
objeto da concessão.
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Vemos que o no Anteprojeto estão a definição do objeto, bem
como coerência terminológica (exceto pequenas ocorrências de "terceirização",
que não prejudicam o sentido normativo).
A estrutura de per si é progressiva, ou seja, segue-se a lógica:
autorização; estudos; obrigações; precificação; extinção; vigência.
Portanto, atende ás exigências de técnica legislativa.
5. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E
MENSAGEM GOVERNAMENTAL
As justificativas constantes demonstram a insuficiência da
gestão direta dos mercados e centros de comércios, bem como a necessidade de
modernização dos mercados, e ainda, a relevância do Novo Mercado Elias
Mansour.
Desta forma, busca-se maior eficiência, profissionalização e
dinamização econômica.
Os documentos demonstram interesse público concreto,
atendendo ao princípio constitucional da motivação administrativa.
III - CONCLUSÃO: MANIFESTAÇÃO
Diante do exposto, entendo que o Anteprojeto de lei
complementar municipal é constitucional e legal, e assim
OPINO pelo encaminhamento a Casa Legislativa de
Rio Branco.
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
§2° O quantum subsidiado deverá ser avaliado anualmente
a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção,
podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada
a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições
estarem consignadas no contrato de concessão
administrativa.
Art. 4° A outorga dos bens referidos no artigo anterior será
realizada por meio de concessão administrativa pelo prazo
mínimo de 05(cinco) anos e máximo de 15(quinze) anos,
conforme Decreto para cada um dos bens objeto da
terceirização.
Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para
cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e
sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração
Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos.
E assim, respeitadas estão às premissas de racionalidade,
eficiência e economicidade.
3.3 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000)
O artigo 3° do Anteprojeto prevê subsídio de até 30%, se
comprovada ausência de sustentabilidade. Isso atende aos arts. 4°, 14 e 16 da
LRF, que exigem estimativa de impacto fiscal; demonstração de adequação
orçamentária; e motivação técnico-financeira.
O Anteprojeto não cria renúncia tributária nem despesa
obrigatória, mas condiciona a aplicação do subsídio a estudo técnico
atualizado, reduzindo riscos fiscais.
Porém, como cria a possibilidade de um subsídio, será
necessário estudo de impacto quando for realmente implementado.
4. TÉCNICA LEGISLATIVA: LC N° 95/1998
A Lei Complementar n° 95, que disciplina a elaboração
legislativa, determina.
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Bairro Bosque, Rio Breneo — AC, Telefone n°, 3? 23-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Recomendando a SEJUR uma revisão do referido
Anteprejeto para checagem de existência de erros materiais.
Tenho por bem determinar ao Cartório Eletrônico desta
PGM que restitua estes autos COM URGÊNCIA ao Chefe de Gabinete do
Prefeito, Senhor VALTIM JOSÉ DA SILVA.
É o parecer.
Rio Branco — AC, 07 de dezembro de 2025.
JOSENEY CORDEIRO DA COSTA
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n° 11/2025
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2025.02.002415
Interessada: Secretaria Municipal da Casa Civil
Assunto: Projeto de Lei - Elaboração de minuta de Projeto de Lei para o Executivo
Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL / Gabinete do Secretário.
DESPACHO DE APROVAÇÃO
APROVO.
Rio Branco — AC, 08 de dezembro de 2025.
Joseney Cordeiro da Costa
Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n° 11/2025
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, Bairro Bosque, Rio Branco— AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, no 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OF/CM RB/GAPRE/N°826/2025
Rio Branco - Acre, 09 de dezembro de 2025
À Senhora
Ytamares Macedo
Diretora do Legislativo - CMRB
NESTA
Assunto: Encaminhamento do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº406/2025.
Senhora Diretora,
Trata-se do encaminhado a esta Casa através do expediente
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº406/2025, sobre o Projeto de Lei que institui "Autorizar o Poder
Executivo a conceder a iniciativa privada a administração, gestão, operação e a manutenção dos
mercados e demais espaços do comércio municipais, nos termos especificados em contrato de
concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências", bem como a
Mensagem Governamental nº 61/2025.
Assim, nos termos do disposto no art. 121 do Regimento Interno, verificou-se
que o referido Projeto se reveste dos elementos iniciais que o tornam apto ao
processamento. Desta forma, RECEBO a proposta legislativa com fundamento no art. 33,
tt, e DETERMINO que a Diretoria Legislativa autue e tramite através do Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, bem como inclua no Expediente da Sessão Plenária.
Em ato contínuo, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Legislativa para emissão
de parecer jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade da matéria.
Atenciosamente,
ente da CMRB
Rua Hugo Carneiro, n° 567, bairro Bosque, CEP: 69.900.550- Rio Branco
Contato: (068) 3302-7200/ E-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg