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materia nº 244/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar vagas exclusivas de embarque e desembarque em frente aos estabelecimentos que prestam serviços de saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências.
native_id40057

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Processo Arquivado — Matéria retirada de tramitação a pedido do autor. Processo arquivado.
2026-03-11 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-10 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-09 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a implantar
vagas exclusivas de embarque e
desembarque em frente aos
estabelecimentos que prestam serviços
de saúde no Município de Rio Branco e
dá outras providências.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar vagas destinadas
exclusivamente ao embarque e desembarque de passageiros em frente a todos os
estabelecimentos públicos e privados que prestem serviços de saúde no Município
de Rio Branco.
§ 1º As vagas deverão ser devidamente sinalizadas, observando o Código de
Trânsito Brasileiro, as normas de acessibilidade e a regulamentação complementar
expedida pelo Poder Executivo.
§ 2º A implantação das vagas nos estabelecimentos públicos poderá ocorrer de
maneira gradativa, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária da
Administração Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Rio Branco, Acre, 02 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir melhores condições de
acessibilidade no acesso aos serviços de saúde em Rio Branco, por meio da criação
de vagas exclusivas para embarque e desembarque em frente às unidades públicas
e privadas.
A medida tem impacto direto na qualidade de vida de pessoas com deficiência
(PCDs), pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes, crianças e pacientes
em tratamento contínuo, que muitas vezes encontram dificuldade para desembarcar
próximos à entrada dos estabelecimentos. Para muitos desses usuários, percorrer
longas distâncias desde o ponto de parada até a porta da unidade representa risco à
saúde, desconforto ou até impossibilidade de locomoção.
A proposta está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº 13.146/2015) e com as diretrizes de acessibilidade urbana previstas na
ABNT NBR 9050, reforçando o compromisso do Município com políticas públicas
inclusivas. Ao garantir vagas específicas para embarque e desembarque, reduz-se
significativamente o deslocamento físico das pessoas com deficiência, assegurando
mais autonomia, segurança e dignidade.
Trata-se de medida simples, de baixo custo e de elevado impacto para quem
depende diariamente dos serviços de saúde. Além disso, o dispositivo contribui para
a organização do tráfego e para o ordenamento urbano, evitando paradas
irregulares ou situações inseguras em frente aos estabelecimentos.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
iniciativa, que representa mais um avanço na promoção da acessibilidade, do
cuidado e do respeito à população de Rio Branco.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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