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SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
EMENDA N. /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Art. 1º Dê-se ao inciso VII, art. 6º do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 a
seguinte redação:
"(...)
VII - a efetuar transposição, remanejamentos e transferências de
recursos de categoria de programação para outras ou de órgão para
outro, por meio de Decreto, no percentual de até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com os arts.
7° e 40 a 43 da Lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, com a
Portaria interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações,
e com a Portaria n° STN n°710 de 25 de fevereiro de 2021 e suas
alterações.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade aprimorar o controle e a
responsabilidade na execução orçamentária do Município, reduzindo de 15 para 10 por
cento o limite autorizado ao Poder Executivo para realizar transposição,
remanejamentos e transferências de recursos entre categorias de programação ou entre
órgãos, por meio de decreto.
A diminuição desse percentual não compromete o funcionamento da
administração pública, nem impede ajustes necessários ao longo da execução
orçamentária. Pelo contrário, fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo,
garantindo maior participação desta Casa nas decisões relevantes que envolvem
realocação de recursos públicos. Ao reduzir o limite para 10 por cento, asseguramos
mais transparência, mais debate e mais segurança no uso do orçamento aprovado pelo
Parlamento.
Trata-se de medida de equilíbrio institucional, que visa impedir excessiva
flexibilidade na movimentação de dotações e assegurar que mudanças expressivas na
peça orçamentária retornem à apreciação dos vereadores. Além disso, a redução
contribui para que o planejamento realizado durante a elaboração da Lei Orçamentária
Anual seja respeitado, evitando alterações amplas e recorrentes sem a devida análise
legislativa.
Diante disso, a emenda ora apresentada reforça os princípios da legalidade,
da eficiência e da transparência na gestão pública, garantindo que o orçamento
municipal seja executado com maior controle social e com respeito às prioridades
definidas pela população por meio de seus representantes.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
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