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materia nº 187/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaDescrição: Emenda Ao Projeto de lei Complemnetar nº 33/2025 - Lei Orçamentaria Anual 2026 - Art. 1º. Dê-se ao iniso V II, art. 6º do PLC nº 33/2025.
native_id40073

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
EMENDA N. /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Art. 1º Dê-se ao inciso VII, art. 6º do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 a 
seguinte redação:
"(...)
VII - a efetuar transposição, remanejamentos e transferências de 
recursos de categoria de programação para outras ou de órgão para 
outro, por meio de Decreto, no percentual de até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com os arts. 
7° e 40 a 43 da Lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, com a 
Portaria interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações, 
e com a Portaria n° STN n°710 de 25 de fevereiro de 2021 e suas 
alterações.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade aprimorar o controle e a 
responsabilidade na execução orçamentária do Município, reduzindo de 15 para 10 por 
cento o limite autorizado ao Poder Executivo para realizar transposição, 
remanejamentos e transferências de recursos entre categorias de programação ou entre 
órgãos, por meio de decreto.
A diminuição desse percentual não compromete o funcionamento da 
administração pública, nem impede ajustes necessários ao longo da execução 
orçamentária. Pelo contrário, fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo, 
garantindo maior participação desta Casa nas decisões relevantes que envolvem 
realocação de recursos públicos. Ao reduzir o limite para 10 por cento, asseguramos 
mais transparência, mais debate e mais segurança no uso do orçamento aprovado pelo 
Parlamento.
Trata-se de medida de equilíbrio institucional, que visa impedir excessiva 
flexibilidade na movimentação de dotações e assegurar que mudanças expressivas na 
peça orçamentária retornem à apreciação dos vereadores. Além disso, a redução 
contribui para que o planejamento realizado durante a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual seja respeitado, evitando alterações amplas e recorrentes sem a devida análise 
legislativa.
Diante disso, a emenda ora apresentada reforça os princípios da legalidade, 
da eficiência e da transparência na gestão pública, garantindo que o orçamento 
municipal seja executado com maior controle social e com respeito às prioridades 
definidas pela população por meio de seus representantes.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC

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