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materia nº 188/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaDescrição: Emenda Ao Projeto de lei Complementar nº 33/2025- Lei Orçamentária Anual 2026 - Artigo 1º e 2º, anexos I e II.
native_id40074

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
EMENDA N. /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda 
aos Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente no 
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo 
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, 
no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o 
Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e 
Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos 
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos 
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
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ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade 
Orçamentária
Especificação Valor
Órgão: 
01.008.000.000
Secretaria 
Municipal de 
Gestão 
Administrativa -
SMGA
Órgão: 
01.008.000.000
Secretaria 
Municipal de 
Gestão 
Administrativa -
SMGA
Construção do CAPS Mulher com o objetivo de atender mulheres no campo 
da saúde especializada, com foco em cuidados preventivos, tratamentos 
básicos, acolhimento, orientação e apoio psicológico.
R$2.000.000,00
Órgão: 
01.016.000.000
Secretaria 
Municipal de 
Meio Ambiente
- SEMEIA
18.542.0701.1445 Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Rio Branco - PMAU R$1.000.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO PARCIAL
Órgão Unidade 
Orçamentária
Programa Valor Anulado
Órgão: 01.009.000.000 Secretaria Municipal de 
Finanças - SEFIN
04.122.0903 0903 – Manutenção da 
Administração Governamental
R$ 3.000.000,00
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JUSTIFICATIVA
As emendas ora apresentadas têm por finalidade corrigir distorções 
orçamentárias e suprir lacunas graves nas políticas públicas municipais, especialmente 
nas áreas de saúde especializada para mulheres e de planejamento ambiental. Ambas 
são ações de interesse público relevante, compatíveis com o Plano Plurianual e 
alinhadas às diretrizes constitucionais de proteção social, saúde e meio ambiente.
Atualmente, o Projeto de Lei Orçamentária Anual destina R$ 9.898.001,00 à 
Secretaria Municipal de Finanças para despesas de “manutenção governamental”. Não 
há, entretanto, demonstração técnica de que todo esse montante seja indispensável 
para o custeio da atividade-meio da pasta. Considerando o histórico de execução dos 
exercícios anteriores e o caráter meramente administrativo dessas despesas, é 
plenamente possível e responsável a readequação de R$ 3.000.000,00, sem prejuízo 
algum ao funcionamento da SEFIN.
1. Destinação de R$ 2.000.000,00 para a criação do CAPS Mulher
A proposta de criação do Centro de Atenção Psicossocial Mulher – CAPS Mulher, 
com dotação de R$ 2 milhões, atende a uma necessidade urgente da rede municipal de 
cuidados em saúde mental. Dados nacionais e locais evidenciam o aumento dos casos 
de depressão, ansiedade, violência doméstica e outras demandas psicossociais que 
afetam diretamente as mulheres. O município de Rio Branco não dispõe de um serviço 
especializado voltado exclusivamente a este público, o que cria vazios assistenciais, 
sobrecarga em outros serviços e dificuldade de acesso para as mulheres que precisam 
de acolhimento seguro e atendimento qualificado.
O CAPS Mulher terá como foco tratamentos básicos, ações preventivas, 
acolhimento humanizado, escuta psicológica e orientação, cumprindo integralmente as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Atenção Integral 
à Saúde da Mulher. O investimento proposto é compatível com a estrutura necessária 
para implantação do serviço e garantirá o fortalecimento da política de saúde mental no 
município.
2. Destinação de R$ 1.000.000,00 para elaboração do Plano Municipal de 
Arborização Urbana
A segunda emenda corrige uma distorção evidente: a alocação de apenas R$ 
1,00 para a arborização urbana de Rio Branco. É tecnicamente inviável que um plano 
estruturante — essencial para orientar o manejo, o plantio, a preservação e a ampliação 
da cobertura arbórea — seja desenvolvido com valor meramente simbólico.
A ausência de um Plano Municipal de Arborização compromete o planejamento 
urbano, dificulta o enfrentamento das ilhas de calor, prejudica a drenagem urbana, 
impacta a qualidade do ar e afeta diretamente a saúde e o bem-estar da população. 
Diante disso, a destinação de R$ 1.000.000,00 permite a elaboração de um plano 
técnico consistente, com diagnóstico, mapeamento, definição de espécies adequadas,
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GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
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estratégias de plantio, manejo, preservação e participação social, em alinhamento às 
recomendações de boas práticas ambientais e legislação vigente.
CONCLUSÃO
As emendas propostas não apenas corrigem subfinanciamentos e distorções do 
projeto original, como reforçam políticas públicas essenciais e ampliam a capacidade do 
município de oferecer serviços humanizados, eficientes e socialmente relevantes.
A realocação dos recursos é tecnicamente responsável, juridicamente possível 
e socialmente necessária, atendendo ao interesse público e fortalecendo as áreas da 
saúde mental e do meio ambiente, que hoje se encontram desprovidas de atenção 
orçamentária adequada.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação das emendas 
apresentadas.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC

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