SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
EMENDA N. /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda
aos Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente no
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades,
no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o
Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e
Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade
Orçamentária
Especificação Valor
Órgão:
01.008.000.000
Secretaria
Municipal de
Gestão
Administrativa -
SMGA
Órgão:
01.008.000.000
Secretaria
Municipal de
Gestão
Administrativa -
SMGA
Construção do CAPS Mulher com o objetivo de atender mulheres no campo
da saúde especializada, com foco em cuidados preventivos, tratamentos
básicos, acolhimento, orientação e apoio psicológico.
R$2.000.000,00
Órgão:
01.016.000.000
Secretaria
Municipal de
Meio Ambiente
- SEMEIA
18.542.0701.1445 Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana de Rio Branco - PMAU R$1.000.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO PARCIAL
Órgão Unidade
Orçamentária
Programa Valor Anulado
Órgão: 01.009.000.000 Secretaria Municipal de
Finanças - SEFIN
04.122.0903 0903 – Manutenção da
Administração Governamental
R$ 3.000.000,00
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
JUSTIFICATIVA
As emendas ora apresentadas têm por finalidade corrigir distorções
orçamentárias e suprir lacunas graves nas políticas públicas municipais, especialmente
nas áreas de saúde especializada para mulheres e de planejamento ambiental. Ambas
são ações de interesse público relevante, compatíveis com o Plano Plurianual e
alinhadas às diretrizes constitucionais de proteção social, saúde e meio ambiente.
Atualmente, o Projeto de Lei Orçamentária Anual destina R$ 9.898.001,00 à
Secretaria Municipal de Finanças para despesas de “manutenção governamental”. Não
há, entretanto, demonstração técnica de que todo esse montante seja indispensável
para o custeio da atividade-meio da pasta. Considerando o histórico de execução dos
exercícios anteriores e o caráter meramente administrativo dessas despesas, é
plenamente possível e responsável a readequação de R$ 3.000.000,00, sem prejuízo
algum ao funcionamento da SEFIN.
1. Destinação de R$ 2.000.000,00 para a criação do CAPS Mulher
A proposta de criação do Centro de Atenção Psicossocial Mulher – CAPS Mulher,
com dotação de R$ 2 milhões, atende a uma necessidade urgente da rede municipal de
cuidados em saúde mental. Dados nacionais e locais evidenciam o aumento dos casos
de depressão, ansiedade, violência doméstica e outras demandas psicossociais que
afetam diretamente as mulheres. O município de Rio Branco não dispõe de um serviço
especializado voltado exclusivamente a este público, o que cria vazios assistenciais,
sobrecarga em outros serviços e dificuldade de acesso para as mulheres que precisam
de acolhimento seguro e atendimento qualificado.
O CAPS Mulher terá como foco tratamentos básicos, ações preventivas,
acolhimento humanizado, escuta psicológica e orientação, cumprindo integralmente as
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde da Mulher. O investimento proposto é compatível com a estrutura necessária
para implantação do serviço e garantirá o fortalecimento da política de saúde mental no
município.
2. Destinação de R$ 1.000.000,00 para elaboração do Plano Municipal de
Arborização Urbana
A segunda emenda corrige uma distorção evidente: a alocação de apenas R$
1,00 para a arborização urbana de Rio Branco. É tecnicamente inviável que um plano
estruturante — essencial para orientar o manejo, o plantio, a preservação e a ampliação
da cobertura arbórea — seja desenvolvido com valor meramente simbólico.
A ausência de um Plano Municipal de Arborização compromete o planejamento
urbano, dificulta o enfrentamento das ilhas de calor, prejudica a drenagem urbana,
impacta a qualidade do ar e afeta diretamente a saúde e o bem-estar da população.
Diante disso, a destinação de R$ 1.000.000,00 permite a elaboração de um plano
técnico consistente, com diagnóstico, mapeamento, definição de espécies adequadas,
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA ELZINHA MENDONÇA
📍 Rua Alberto Assad, 32
Ipase 📞(68) 9 9234-3783| gabinete.elzinhamendonca@gmail.com
📢"A Voz do Povo"📱
@elzinhamendonca
estratégias de plantio, manejo, preservação e participação social, em alinhamento às
recomendações de boas práticas ambientais e legislação vigente.
CONCLUSÃO
As emendas propostas não apenas corrigem subfinanciamentos e distorções do
projeto original, como reforçam políticas públicas essenciais e ampliam a capacidade do
município de oferecer serviços humanizados, eficientes e socialmente relevantes.
A realocação dos recursos é tecnicamente responsável, juridicamente possível
e socialmente necessária, atendendo ao interesse público e fortalecendo as áreas da
saúde mental e do meio ambiente, que hoje se encontram desprovidas de atenção
orçamentária adequada.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a aprovação das emendas
apresentadas.
Rio Branco- Acre, 8 de dezembro de 2025.
Elzinha Mendonça
Vereadora PP/AC