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materia nº 189/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaSuplementa ações do Programa "Mulher com Dignidade" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina
native_id40077

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:22:47.462807-03:00 Rejeitada 5 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº ____/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa 
"Mulher com Dignidade" na 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), 
mediante anulação parcial de 
dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Finanças (SEFIN), 
visando garantir a execução de 
políticas públicas de combate à 
violência e promoção da autonomia 
feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I desta 
Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes do Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação prevista no artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos do art. 166, § 3º, da 
Constituição Federal.
Rio Branco - Acre, 09 de dezembro de 2025.
ZÉ LOPES
Vereador
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO (ACRÉSCIMO)
Órgão / Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática Especificação da Ação Valor do 
Acréscimo
01.020.000.000
Secretaria Municipal de 
Assistência Social e 
Direitos Humanos -
SASDH
14.422.0802.1381 Ação 1381: Autonomia 
de Mulheres Negras
R$ 
75.000,00
01.020.000.000
Secretaria Municipal de 
Assistência Social e 
Direitos Humanos -
SASDH
14.422.0802.2565
Ação 2565: Promoção 
dos Direitos e Proteção 
da Mulher
R$ 
75.000,00
01.020.000.000
Secretaria Municipal de 
Assistência Social e 
Direitos Humanos -
SASDH
14.422.0802.2566
Ação 2566:
Atendimento Integral às 
Mulheres em Situação 
de Violência
R$ 
75.000,00
TOTAL DO 
ACRÉSCIMO
R$ 
225.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO PARCIAL (REDUÇÃO)
Órgão / Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática Especificação da Ação Valor da 
Anulação
01.009.000.000
Secretaria Municipal 
de Finanças - SEFIN
04.122.0903
Programa 0903:
Manutenção da 
Administração 
Governamental
R$ 
225.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 
225.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo corrigir uma distorção técnica 
identificada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026, 
especificamente no que tange às políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito 
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
Ao analisarmos o Programa 0802 – "Mulher com Dignidade", constatou-se 
que ações vitais para a proteção e desenvolvimento da mulher em Rio Branco 
receberam uma dotação meramente simbólica de R$ 1,00 (um real) cada. Na prática, 
esse valor inviabiliza a execução de qualquer política pública, transformando programas 
essenciais em letras mortas no orçamento.
As ações que buscamos suplementar são:
1. Autonomia de Mulheres Negras (Ação 1381): Focada em reduzir as 
desigualdades sociorraciais e promover a independência financeira e social deste 
grupo vulnerável.
2. Promoção dos Direitos e Proteção da Mulher (Ação 2565): Fundamental para 
campanhas educativas e estruturação da rede de garantia de direitos.
3. Atendimento Integral às Mulheres em Situação de Violência (Ação 2566):
Crucial para o acolhimento e suporte às vítimas, em um momento onde os índices 
de violência doméstica exigem resposta efetiva do Poder Público.
Para viabilizar este aporte de **R$ 225.000,00**, propomos a anulação parcial 
de recursos da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), na rubrica de "Manutenção 
da Administração Governamental". O valor remanejado representa uma fração ínfima 
do orçamento administrativo daquela pasta, não comprometendo, portanto, o 
funcionamento da máquina arrecadadora, mas garantindo um impacto social 
imensurável na vida das mulheres rio-branquenses.
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
emenda, que devolve a capacidade de execução a programas que, de outra forma, 
existiriam apenas no papel.
ZÉ LOPES
Vereador

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