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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Zé Lopes
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº ____/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa
"Mulher com Dignidade" na
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH),
mediante anulação parcial de
dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Finanças (SEFIN),
visando garantir a execução de
políticas públicas de combate à
violência e promoção da autonomia
feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I desta
Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes do Projeto
de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação prevista no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos do art. 166, § 3º, da
Constituição Federal.
Rio Branco - Acre, 09 de dezembro de 2025.
ZÉ LOPES
Vereador
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Zé Lopes
ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO (ACRÉSCIMO)
Órgão / Unidade
Orçamentária
Funcional
Programática Especificação da Ação Valor do
Acréscimo
01.020.000.000
Secretaria Municipal de
Assistência Social e
Direitos Humanos -
SASDH
14.422.0802.1381 Ação 1381: Autonomia
de Mulheres Negras
R$
75.000,00
01.020.000.000
Secretaria Municipal de
Assistência Social e
Direitos Humanos -
SASDH
14.422.0802.2565
Ação 2565: Promoção
dos Direitos e Proteção
da Mulher
R$
75.000,00
01.020.000.000
Secretaria Municipal de
Assistência Social e
Direitos Humanos -
SASDH
14.422.0802.2566
Ação 2566:
Atendimento Integral às
Mulheres em Situação
de Violência
R$
75.000,00
TOTAL DO
ACRÉSCIMO
R$
225.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO PARCIAL (REDUÇÃO)
Órgão / Unidade
Orçamentária
Funcional
Programática Especificação da Ação Valor da
Anulação
01.009.000.000
Secretaria Municipal
de Finanças - SEFIN
04.122.0903
Programa 0903:
Manutenção da
Administração
Governamental
R$
225.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$
225.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo corrigir uma distorção técnica
identificada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026,
especificamente no que tange às políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
Ao analisarmos o Programa 0802 – "Mulher com Dignidade", constatou-se
que ações vitais para a proteção e desenvolvimento da mulher em Rio Branco
receberam uma dotação meramente simbólica de R$ 1,00 (um real) cada. Na prática,
esse valor inviabiliza a execução de qualquer política pública, transformando programas
essenciais em letras mortas no orçamento.
As ações que buscamos suplementar são:
1. Autonomia de Mulheres Negras (Ação 1381): Focada em reduzir as
desigualdades sociorraciais e promover a independência financeira e social deste
grupo vulnerável.
2. Promoção dos Direitos e Proteção da Mulher (Ação 2565): Fundamental para
campanhas educativas e estruturação da rede de garantia de direitos.
3. Atendimento Integral às Mulheres em Situação de Violência (Ação 2566):
Crucial para o acolhimento e suporte às vítimas, em um momento onde os índices
de violência doméstica exigem resposta efetiva do Poder Público.
Para viabilizar este aporte de **R$ 225.000,00**, propomos a anulação parcial
de recursos da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), na rubrica de "Manutenção
da Administração Governamental". O valor remanejado representa uma fração ínfima
do orçamento administrativo daquela pasta, não comprometendo, portanto, o
funcionamento da máquina arrecadadora, mas garantindo um impacto social
imensurável na vida das mulheres rio-branquenses.
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda, que devolve a capacidade de execução a programas que, de outra forma,
existiriam apenas no papel.
ZÉ LOPES
Vereador
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