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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Zé Lopes
EMENDA ADITIVA Nº ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
____/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Adita Ação Orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA), para garantir a execução do
Programa "Promoção da Saúde
Integral da Mulher", em estrita
consonância com a Emenda
aprovada ao Plano Plurianual (PPA)
2026-2029.
Art. 1º Fica acrescida ao Orçamento Fiscal do Município, na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), a Ação Orçamentária constante do Anexo I desta
Emenda, com o objetivo específico de viabilizar a execução financeira do Programa
"Promoção da Saúde Integral da Mulher", instituído no Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029, passando a integrar os Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026.
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação prevista no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos do art. 166, § 3º, da
Constituição Federal.
Rio Branco - Acre, 09 de dezembro de 2025.
ZÉ LOPES
Vereador
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Zé Lopes
ANEXO I – ACRÉSCIMO (ADITIVO)
Classificação
Institucional
Funcional
Programática Descrição da Ação / Produto Valor
01.011.000.000
Secretaria
Municipal de
Saúde - SEMSA
10.301.0101
Atividade: Promoção da Saúde
Integral da Mulher
Descrição: Execução de ações
preventivas e assistenciais focadas
na saúde da mulher, incluindo
campanhas de prevenção ao câncer
de mama e colo do útero, conforme
metas estabelecidas no PPA.
Produto: Mulheres Atendidas
R$
200.000,00
ANEXO II – REDUÇÃO (FONTE DE RECURSO)
Classificação
Institucional
Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Valor
Anulado
01.010.000.000
Secretaria Municipal
de Planejamento -
SEPLAN
99.999.0903.9999
Reserva de
Contingência R$
200.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem caráter corretivo e impositivo. O Poder Legislativo, através da
atuação deste Gabinete, aprovou Emenda ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029), instituindo
oficialmente o Programa de Promoção da Saúde Integral da Mulher.
Contudo, ao analisarmos o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 enviado
pelo Executivo, constatou-se a ausência de dotação orçamentária específica para dar suporte
financeiro a este programa já aprovado no planejamento estratégico do município.
A Constituição Federal exige compatibilidade entre as peças orçamentárias (PPA, LDO
e LOA). Portanto, esta emenda visa corrigir essa lacuna, criando a "gaveta orçamentária"
necessária na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) para que as metas físicas estabelecidas no
PPA — como a realização de campanhas de prevenção ao câncer e o fortalecimento da saúde da
mulher nas unidades básicas — possam ser efetivamente cumpridas.
Destinamos o valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes da
Reserva de Contingência, para garantir o início imediato das ações em 2026, assegurando que o
direito à saúde das mulheres de Rio Branco saia do papel e se transforme em serviço público de
qualidade.
ZÉ LOPES
Vereador
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