br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 190/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaAdita Ação Orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para garantir a execução do Programa "Promoção da Saúde Integral da Mulher", em estrita consonância com a Emenda aprovada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
native_id40078

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:25:35.016783-03:00 Rejeitada 7 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
EMENDA ADITIVA Nº ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
____/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Adita Ação Orçamentária na 
Secretaria Municipal de Saúde 
(SEMSA), para garantir a execução do 
Programa "Promoção da Saúde 
Integral da Mulher", em estrita 
consonância com a Emenda 
aprovada ao Plano Plurianual (PPA) 
2026-2029.
Art. 1º Fica acrescida ao Orçamento Fiscal do Município, na estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde (SEMSA), a Ação Orçamentária constante do Anexo I desta 
Emenda, com o objetivo específico de viabilizar a execução financeira do Programa 
"Promoção da Saúde Integral da Mulher", instituído no Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029, passando a integrar os Anexos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2026.
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação prevista no artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos do art. 166, § 3º, da 
Constituição Federal.
Rio Branco - Acre, 09 de dezembro de 2025.
ZÉ LOPES
Vereador
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
ANEXO I – ACRÉSCIMO (ADITIVO)
Classificação 
Institucional
Funcional 
Programática Descrição da Ação / Produto Valor
01.011.000.000
Secretaria 
Municipal de 
Saúde - SEMSA
10.301.0101
Atividade: Promoção da Saúde 
Integral da Mulher
Descrição: Execução de ações 
preventivas e assistenciais focadas 
na saúde da mulher, incluindo 
campanhas de prevenção ao câncer 
de mama e colo do útero, conforme 
metas estabelecidas no PPA.
Produto: Mulheres Atendidas
R$ 
200.000,00
ANEXO II – REDUÇÃO (FONTE DE RECURSO)
Classificação 
Institucional
Funcional 
Programática
Natureza da 
Despesa
Valor 
Anulado
01.010.000.000
Secretaria Municipal 
de Planejamento -
SEPLAN
99.999.0903.9999
Reserva de 
Contingência R$ 
200.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem caráter corretivo e impositivo. O Poder Legislativo, através da 
atuação deste Gabinete, aprovou Emenda ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029), instituindo 
oficialmente o Programa de Promoção da Saúde Integral da Mulher.
Contudo, ao analisarmos o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 enviado 
pelo Executivo, constatou-se a ausência de dotação orçamentária específica para dar suporte 
financeiro a este programa já aprovado no planejamento estratégico do município.
A Constituição Federal exige compatibilidade entre as peças orçamentárias (PPA, LDO 
e LOA). Portanto, esta emenda visa corrigir essa lacuna, criando a "gaveta orçamentária" 
necessária na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) para que as metas físicas estabelecidas no 
PPA — como a realização de campanhas de prevenção ao câncer e o fortalecimento da saúde da 
mulher nas unidades básicas — possam ser efetivamente cumpridas.
Destinamos o valor inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes da 
Reserva de Contingência, para garantir o início imediato das ações em 2026, assegurando que o 
direito à saúde das mulheres de Rio Branco saia do papel e se transforme em serviço público de 
qualidade.
ZÉ LOPES
Vereador

open original →