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PREFEITURA DE
RIO BRANCO
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFÍCIO/ASSEJUR/GABPRE/Nº 402/2025
Rio Branco — AC, 05 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar que "Institui a Nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município
de Rio Branco, disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal e dá outras
providências", a Mensagem Governamental nº 59/2025, Análise de Impacto OrçamentárioFinanceiro — AIOF, bem como o Parecer SAJ nº 2025.02.000384, para apreciação e votação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo
39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
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Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC- CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408/ e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com
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"Institui a Nova Lei Orgânica da
Administração Tributária do Município de
Rio Branco, disciplina a carreira de Auditor
Fiscal da Receita Municipal e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei, fundamentada nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da
Constituição Federal, dispõe sobre normas gerais de organização da Administração
Tributária do Município de Rio Branco, e compreende:
I - caracterização, precedência, essencialidade, disponibilidade e
aplicação de recursos, competências, prerrogativas e composição básica dos
órgãos executivos;
II - finalidades, princípios, diretrizes, estruturação, garantias e
prerrogativas das carreiras da Administração Tributária do Município de Rio Branco,
bem como atribuições, direitos, remuneração, vantagens, desenvolvimento,
deveres, obrigações, vedações e responsabilidades dos servidores integrantes da
carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal prevista nesta Lei.
Art. 2° A Administração Tributária, unidade administrativa de caráter
permanente, vinculada ao interesse público como atividade essencial ao
funcionamento do Município, obedecerá ao estabelecido nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Administração Tributária, subordinada ao
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JCI I Cldl IL) UC r II Idl I~dJ, CXCI l:lUd ~.JUI JCI V IUUI CJ UC l:dl I CII d CJfJCI:I I Il.:d I.UUI IIUI I I IC
previsto nesta Lei, deve ser compreendida como o conjunto das atividades que
englobam as fases de constituição do crédito tributário, de arrecadação, de
fiscalização e controle dos créditos tributários, bem como a de julgamento dos
processos administrativos fiscais nos termos e limites estabelecidos no Código
Tributário Municipal, na Lei Orgânica do Município - LOM, e demais legislações
correlatas.
Art. 3° Constitui objetivo fundamental da Administração Tributária do
Município de Rio Branco atuar para que ingressem nos cofres públicos, na medida
e forma previstas em Lei, os recursos financeiros essenciais para que o Município
cumpra o imperativo constitucional de construir uma sociedade livre, justa, solidária,
próspera e sustentável social, econômica e ambientalmente, promover o bem-estar
de todos e combater toda forma de desigualdade socioeconômica.
Art. 4° São princípios institucionais da Administração Tributária do
Município de Rio Branco: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficácia, eficiência, supremacia do interesse público, justiça fiscal, equidade,
autonomia técnica, preservação do sigilo fiscal, probidade, motivação e
razoabilidade.
Art. 5° A Administração Tributária do Município de Rio Branco atuará
de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, Distrito Federal,
Estados e Municípios, mediante acordos, convênios e outros instrumentos
congêneres, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais,
nos limites da legislação pertinente.
Parágrafo único. É vedada a celebração de acordos, convênios ou
outros instrumentos de qualquer natureza, delegação direta, indireta ou
terceirização que possam resultar no exercício de atividades privativas da carreira
de Estado prevista nesta Lei, bem como, em quebra de sigilo de informações
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I IJI;dIJ.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 6° Compete à Administração Tributária, nos termos do artigo 67
da Lei Orgânica do Município, as seguintes funções institucionais:
I — executar a política e exercer as atividades da administração
tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por
legislação específica;
II — prestar assessoramento e participar da formulação da política
econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais, com base em
estudos e análises de natureza econômico-fiscal;
III — gerir, administrar, planejar, executar e controlar as atividades de
tributação, fiscalização e arrecadação:
IV— gerir, administrar, planejar e supervisionar os sistemas e a
tecnologia de informação, na área de sua competência;
V — gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais
e os demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e homologando sua
implantação e atualização;
VI — pronunciar-se decisivamente:
a) nos processos do contencioso administrativo tributário;
b) nas consultas em matéria tributária e de pedidos relativos à
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a suspensão, extinção, isenção e exclusão do crédito tributário, e outros benefícios
fiscais e renúncias de receita definidos em Lei Complementar.
VII — assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária
aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como a orientação ao
contribuinte, de acordo com a competência definida nas normas vigentes, sem
prejuízos da competência da Procuradoria do Município de Rio Branco;
VIII —prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou
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IIJI:dIJ CI I1 fJ1UllC JJU .~ dUI III! IIJUdIIVUS;
IX — manifestar-se de forma conclusiva em processo sobre a situação
de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias;
X — acompanhar o volume de créditos tributários e não tributários
incluídos em sua competência por legislação específica inscritos em dívida ativa e
ajuizados para efeito de cobrança executiva, bem como, o montante arrecadado
dos créditos que ingressaram nos cofres públicos municipais;
XI — elaborar e aperfeiçoar a legislação pertinente a assuntos
relacionados à sua competência privativa;
XII — planejar, controlar e efetivar registros financeiros relacionados
às competências da administração tributária municipal previstas neste artigo;
XIII —controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos
tributos e demais receitas municipais pela rede arrecadadora e a aplicação de
penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável;
XIV — participar, por meio de seus representantes, de órgãos,
comissões ou conselhos colegiados de abrangência regional, nacional ou
internacional, ressalvados os de competência exclusiva do Secretário de Finanças;
XV — prestar assessoramento nas proposições de convênios, a serem
firmados com pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, de acordo
com a competência definida nas normas vigentes;
XVI — prestar apoio técnico aos órgãos de defesa judicial do
Município e aos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município, em matéria de sua competência;
XVII — gerenciar a produção e disseminação de informações
estratégicas, na área de sua competência, destinadas ao controle de riscos ou à
utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à
prevenção e o combate às práticas delituosas no âmbito da Administração
Tributária Municipal;
XVIII —acompanhar e controlar o volume da receita tributária
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termos da legislação aplicável.
XIX — exercer outras competências que lhe sejam atribuídas em Lei.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 7° A Administração Tributária será dirigida pelo Secretário de
Finanças.
Art. 8° Será observada a precedência da Administração Tributária
sobre os demais setores administrativos municipais, nos seguintes termos:
I - na destinação de recursos orçamentários;
II - na tramitação preferencial dos feitos fiscais;
III - na prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame
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IV - no recebimento de informações de interesse fiscal, oriundas de
órgãos entidades da Administração Pública, dos contribuintes e das instituições
financeiras;
V - demais situações atribuídas em lei.
Art. 9° Ficam garantidos à Administração Tributária do Município de
Rio Branco recursos para a realização de suas atividades, nos termos dos artigos
37, XXII e 167, IV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da estrutura básica da administração tributária
Art. 10. A Administração Tributária tem como missão institucional a
execução das atividades de tributação, arrecadação, fiscalização dos tributos e da
repartição das receitas tributárias provenientes do Município, do Estado e da União,
bem como o julgamento administrativo de lançamento tributário, no âmbito de sua
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J_ ^' _I_. l:VlìÌpelelllld Ue exel:ÜtsalJ Ud pIJIIUI:d UU.JUldl Id.
Parágrafo único. A Administração Tributária possui estrutura
organizacional básica constituída de:
I — Secretário de Finanças;
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III — Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos da Lei
Complementar n.° 286, de 22 de dezembro de 2023;
IV — Órgãos de Execução da Administração Tributária.
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VGçQV II
Dos Órgãos de Execução da Administração Tributária
Art. 11. Os órgãos de Execução da Administração Tributária têm
como funções básicas a coordenação do processo de execução de diretrizes,
elaboração de planos de ação desenvolvimento operacional das ações, rotinas;
acompanhamento e avaliação das ações de tributação, arrecadação, fiscalização,
atendimento aos contribuintes, além da realização de diagnósticos e estudos, na
área de sua competência.
Art. 12. A estrutura organizacional, a nomenclatura e descrição de
competências das demais unidades administrativas, bem como a consolidação do
organograma integral da Administração Tributária do Município de Rio Branco,
serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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e7GjjQlJ III
Dos cargos de provimento em comissão
Art. 13. O cargo de provimento em comissão de Diretor de
Administração Tributária deverá ser preenchido, preferencialmente, por Auditor
Fiscal da Receita Municipal, integrante da carreira de que trata esta Lei
Complementar.
§1°. Os cargos de Chefe de Divisão e Coordenador de Núcleo da
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Arrecadação e Fiscalização serão preenchidos preferencialmente por Auditores da
Receita Municipal de que trata esta Lei.
§2°. Os ocupantes dos cargos em comissão previstos no caput e §1°
deste artigo serão indicados pelo Secretário de Finanças e nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo.
TÍTULO II
DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
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V r1. . . V i~ V
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14. Fica instituída por esta Lei a carreira de Auditor Fiscal da
Receita Municipal de Rio Branco, constituída por cargo de provimento efetivo.
. . .
Hfi. l0. H carrelra ae HuQlior I- ISCdI aa t'Cecdlia lVIUr1ICIPdI Qe KICJ
Branco tem as seguintes finalidades:
I - estabelecimento de um sistema permanente de desenvolvimento
funcional de seus servidores, vinculados aos objetivos da Administração Tributária
do Município de Rio Branco, obedecidos os critérios de igualdade de oportunidades,
mérito, competência e de qualificação profissional;
II - garantia da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados
pela Administração Tributária Municipal.
Art. 16. As atribuições inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da Receita
Municipal são exclusivas de Estado, não podendo ser exercidas por terceiros.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
A r.. 4 17.
(1S princlp;os e rIirç+riZeS gLiç nnr4eiam a Carreira dç Auditor
Fiscal da Receita Municipal de Rio Branco são:
I — universalidade — aplicam-se os dispositivos desta Lei a todos os
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5C1 vIUUI CJ CICUVVD UCJId LtU I CII
II — participação na gestão — para a adequação desta carreira às
necessidades da Administração Tributária do Município de Rio Branco;
III — concurso público — forma de ingresso no cargo efetivo da
carreira especificada nesta Lei, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição
Federal:
IV — publicidade e transparência — todos os fatos e atos
administrativos referentes à carreira da Administração Tributária serão públicos,
observado o sigilo fiscal;
V — vinculação da natureza das atividades e objetivos da categoria
ao nível de escolaridade requerida para o desempenho do cargo;
VI — adoção de sistema de capacitação constante de
desenvolvimento contínuo de pessoal, abrangendo programas de ambientação às
atividades do órgão, de formação e aperfeiçoamento técnico e gerencial, promovido
pela Administração Tributária ou mediante convênios com instituições de
reconhecidas condições técnicas e humanas, observando-se outros critérios
estabelecidos nesta Lei;
VII — garantia de adequação das condições físicas, materiais e
humanas de trabalho,
VIII —garantia à qualidade no atendimento ao usuário interno e
externo, que usufruam, direta ou indiretamente, dos serviços oferecidos pelos
órgãos da Administração Tributária.
CAPÍTULO III
DA CONCEITUAÇÃO BÁSICA
Art. 18. Para os efeitos desta Lei, consideram-se fundamentais os
seguintes conceitos:
I — plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas
que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores, constituindo-se em
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11 ÌsII LJÏ11Ìeï 4U UC geslatJ UL) Úrgal) Ud dU11Ill11DU dtsdV LI RJULdI ld,
II — carreira: é a trajetória do servidor desde seu ingresso no cargo
público até seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso,
desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
III — servidor: servidor público integrante da carreira de Auditor
Fiscal da Receita Municipal de que trata esta Lei Complementar cuja investidura no
cargo se deu mediante concurso público:
IV — cargo de provimento efetivo: unidade de ocupação funcional
da Administração Tributária, criado por Lei, com número certo e denominação
própria, definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a
servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, mediante
retribuição pecuniária;
V — progressão funcional: passagem do servidor de uma
referência/letra a outra imediatamente posterior;
VI — letra: representa a letra indicativa do valor progressivo do
vencimento base de acordo com o tempo efetivo de serviço público municipal do
servidor;
VII — estágio probatório: período durante o qual o servidor é
acompanhado e avaliado para verificação do desempenho;
VIII — vencimento-base: retribuição pecuniária mensal devida ao
servidor público pelo efetivo exercício, correspondente ao grau e ao nível do
respectivo cargo da carreira, na conformidade da tabela salarial;
IX — remuneração: vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias previstas em Lei Complementar;
X — tabela remuneratória: conjunto de valores que representam a
remuneração e referências do cargo da carreira definida nesta Lei;
XI — enquadramento: ato pelo qual se estabelece ao servidor; na
tabela de remuneração, uma determinada posição, integrante do respectivo grupo
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Ú(ul)allIUi Ìc11, Ì Ìl VAI l~`Ï dU pdUi du.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Seção I
Da estruturação da carreira e do cargo
Art. 19. 0 atual cargo de Auditor Fiscal de Tributos passará a ser
denominado Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Art. 20. A carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal é constituída
pelos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível Superior e pelo cargo
de Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível Médio, em extinção.
Art. 21. A progressão na carreira de Auditor Fiscal da Receita
Municipal será composta por doze letras, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F,
G, H, I, J, L e M.
Art. 22. A carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal será
composta por 60 (sessenta) cargos, e para sua admissão exige graduação de nível
superior em qualquer área de formação e aprovação em concurso público de
provas e títulos.
Seção II
Das atribuições
Art. 23. Ao Auditor Fiscal da Receita Municipal compete:
I — executar a política de fiscalização e auditoria de tributos de
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rJ Arlmi.-, n4r...+r..~. Trih +¡.r . li fnrr~ n nv nw .. rJ.+
ldQ /VI (III IfJU QYQV I f fVÚLQI IQ, 11 fC..fÚJI VG I IV l.luG JG 1GIG( G QV GAQI I IG VQ
escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e
financeiras, confeccionados elou declarados por quaisquer meios, além de ações
que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas
municipais;
II — constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, inclusive,
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o crédito decorrente das infrações à legislação pertinente;
tributário;
Tributária;
III — manifestar-se em processo do contencioso administrativo
IV— emitir pareceres e opinar sobre questões da Administração
V — propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
VI — emitir parecer em processos de restituição, ressarcimento,
compensação de tributos, imunidades e renúncias fiscais;
\~ I I ,-
Municipal;
r~rnr~nr rnorlirioc +onrlon+oc~ ~ pJliJl.lVI III¼.ru1 ~aL.I J l~ l IV V I IL\ U
or~orfoinrnor n Qicc+omo Trihl lMrin {.A1.Jtr1 IVI,i'.Jl.l1 \! \.JIJLVII ICA I I 11J6./I.t..11 1V
VIII — exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial
da Secretaria de Finanças, quando designado;
IX — realizar
Administração Tributária;
treinamento;
~ fiscalização de receitas da r~r,nrn r~c+cnrrlM h ~.... ~I a
X — participar da elaboração e execução de programas de
XI
. ............................... ...
nnoccr rlp çi iá ....,.... ....___..._ .. . .
competência e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
XII — identificar e avaliar distorções nas atividades relacionadas à
fiscalização, objetivando corrigi-Ias e aumentar a eficiência da ação fiscalizadora;
XIII — propor medidas destinadas a aperfeiçoar n método de
previsão, análise e avaliação da receita tributária;
XIV — participar da elaboração de instruções, com vistas a orientar a
execução de programas de fiscalização;
XV — prestar orientação e esclarecimentos sobre legislação
tributária, em ação direta ou em plantão fiscal;
XVI — apreender documentos e equipamentos encontrados em
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XVII — aplicar as penalidades previstas na legislação vigente;
XVIII — executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO-BASE E DA REMUNERAÇAO
Art. 24. 0 valor do vencimento-base do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Municipal - Nível Superior e Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível
Médio, em extinção, será o estabelecido no Anexo I desta Lei.
§1°. Para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível
superior, a variação do vencimento-base entre Letras será de 3% (três por cento),
automaticamente, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, de acordo com o
Anexo I desta Lei.
§2°. Para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível Médio,
em extinção, a variação do vencimento-base entre Letras será de 5% (cinco por
cento), automaticamente, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, de acordo com
o Anexo I desta Lei.
Art. 25. A remuneração mensal do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Municipal de Rio Branco é constituída pelo vencimento base, acrescido das
parcelas permanentes pessoais ou inerentes ao cargo, na forma estabelecida nesta
Lei Complementar .
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES
Art. 26. A remuneração percebida pelos Auditores da Receita
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IVIuI IIIIpdI, JCI d LUI I IpUJId Udu JCy. UII IICJ VCI UdJ.
§1°. Verbas permanentes:
I - vencimento-base;
II - gratificação de atividade tributária - GAT;
III - gratificação de sexta parte;
IV - adicional de titulação;
§2°. Verbas transitórias:
I - gratificação de direção;
II - gratificação de chefia de divisão;
III - gratificação de chefia de núcleo;
IV - adicional de plantão;
V - adicional por serviço extraordinário, e
VI - indenização de transporte.
VII - Bonificação por Alcance de Resultados em Metas Fiscais de
arrecadação dos tributos municipais, conforme disposto em lei
específica.
§3°. Nas hipóteses de licença para tratamento de saúde, licença
gestante, licença à adotante, licença paternidade e de férias, para fins de fixação
da remuneração do cargo efetivo, serão observadas as seguintes condições:
I - As verbas permanentes de que trata o §1° deste artigo, serão
consideradas nos respectivos valores pagos aos Auditores da Receita Municipal
durante o período da licença;
II - As verbas transitórias previstas nos incisos I a III do § 2° deste
artigo, serão pagas com base na remuneração do mês anterior à concessão da
respectiva licença.
Art. 27. A Gratificação de Atividade Tributária — GAT será concedida
ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e calculada à razão de 10% (dez por cento)
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UL) VCI ÌUIÌI ÌCI Ì1U UdJC UU JCI VIUUI , d L Udl JCt d lati ÌJIUCI dud Ì ÌO OdIUUlU Ud UdJC
contributiva para o Regime Próprio de Previdência e integrará os proventos de
aposentadoria.
Art. 28. A Gratificação de Sexta Parte será concedida ao Auditor
Fiscal da Receita Municipal após vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço
público municipal, estadual ou federal, correspondente à sexta parte do vencimento
base, que será calculada na forma prevista no art. 18 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A averbação de tempo de serviço público prestado
em outros entes públicos da federação, para fins de percepção do valor relativo à
sexta parte de vencimentos, não acarretará efeitos pecuniários retroativos e será
considerada, para fins de pagamento, a data do requerimento do servidor, desde
que comprovado o tempo efetivamente prestado.
Art. 29. Fará jus ao adicional de titulação calculado sobre o
vencimento base, o Auditor Fiscal da Receita Municipal possuidor de curso de
especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da Educação
e vinculado a sua área de atuação funcional nos seguintes percentuais:
I — Curso de Especialização com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas, o percentual de 7,5% (sete e meio por cento);
II — Mestrado, o percentual de 10% (dez por cento);
III — Doutorado, o percentual de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. Os percentuais a que se referem os incisos deste
artigo são cumuláveis até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 30. A gratificação de direção e a gratificação de chefia, prevista
no art. 26, incisos I, II e Ill, desta Lei, será devida ao Auditor Fiscal da Receita
Municipal nomeado para exercer os cargos de Diretor de Administração Tributária,
Chefe de Divisão e Chefe de Núcleo, nos termos seguintes:
I — Diretor de Administração Tributária: Gratificação de Direção no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais;
li —Chefe de Divisão: Gratificação de Chefia de Divisão no valor
la
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III I CdÍJ),
II! — Chefe de Núcleo: Gratificação de Chefia de Núcleo no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 31. A indenização de transporte será concedida ao Auditor Fiscal
da Receita Municipal - Nível Superior e o Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível
Médio em extinção, pela utilização de meio próprio de locomoção, para a execução
de serviços externos inerentes às atribuições próprias de fiscalização:
I — fará jus à indenização de transporte, o Auditor Fiscal da Receita
Municipal - Nível Superior e o Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível Médio em
extinção que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, em
fiscalizações in loco, vedada a sua concessão durante as férias, ausências,
licenças e afastamentos, ainda que considerados em Lei como de efetivo exercício;
II — para efeito de concessão da indenização de transporte,
considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado
à conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à
população em geral;
iii — é vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo
aos vencimentos, remuneração, provento ou pensão e a caracterização como
salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV — A indenização de transporte será devida no valor de R$ 1.000,00
(mil reais).
V — não fará jus à indenização de transporte servidor de férias ou
afastado nos casos previstos no art. 77 da Lei Municipal n° 1.794 de 30 de
dezembro de 2009.
Art. 32. Q adicional de Plantão de que trata o inciso IV, §2° do artigo
26, será devido ao servidor que, por necessidade da administração, for convocado
a atuar além da jornada legal de trabalho, sendo condicionado a autorização do
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.7Cla Cldi IV UC r 11 Idl Ily dD, UC dl;Ul UU l:Ul I I U /-\I ICxU 11 UCJtd ICI.
Art. 33. Além dos direitos e vantagens estabelecidos nesta Lei, são
assegurados aos servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal
todos os direitos e vantagens concedidos aos demais servidores públicos do
Município que não conflitem com esta Lei.
Art. 34. Além dos direitos, vantagens, garantias e prerrogativas
inerentes ao servidor público, fica assegurada ao titular de cargo da carreira da
Auditoria da Receita Municipal de Rio Branco a instituição de uma política de gestão
de pessoas, que contemple:
I — aperfeiçoamento profissional por meio de cursos específicos;
II — condições de trabalho compatíveis com as atribuições do cargo
de que trata esta Lei; e
III —programa de preparação para inatividade, destinado aos
servidores em processo de aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 35. O desenvolvimento na carreira dos servidores disciplinados
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até que atinja a última referência.
Seção I
Da progressão
Art. 36. A progressão, passagem do servidor de uma referência/letra
a outra imediatamente posterior, será automática a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício, em 12 (doze) referências, e terá um acréscimo pecuniário de 5% (cinco
por cento) de uma referência/letra para a outra na tabela de vencimento, para os
Auditores da Receita Municipal - Nível Médio, e 3% (três por cento) para os
Auditores da Receita Municipal - Nível Superior, sendo mantida a contagem do
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tempo remai i ice i Iec:essal io para - a pr ogr essãu a próxima referência/letra.
Seção II
Do desenvolvimento de pessoas
Art. 37. Será criado um Programa de Aperfeiçoamento e Extensão
I I. - iUI IQI UU.J JGr VIUIJI GJ qUe L I Q pUI I II IQIIUQUG.7.
I — aprimorar o desempenho das atividades funcionais;
II —promover a formação inicial do servidor, com a preparação para o
exercício das atribuições do cargo na referência inicial da carreira;
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§1°. 0 Programa será organizado e executado de forma integrada,
procurando propiciar o fortalecimento de cultura organizacional orientada para a
eficácia de resultados, valorizando não apenas o servidor, mas também a própria
atividade pública e o cidadão.
§ 2°. 0 Programa será submetido à apreciação da Secretaria
Municipal de Finanças, a qual verificará a pertinência de seu conteúdo consoante
os interesses da Administração Tributária.
§ 3°. 0 Programa será amplamente divulgado, ficando assegurada a
participação de todos os servidores da Administração Tributária, respeitado o
quantitativo de vagas oferecidas.
Art. 38. Ao servidor que estiver no exercício das atribuições do cargo
poderá ser concedida licença para capacitação, nos termos da Lei Municipal n°
1.794 de 30 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO VIII
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 39. 0 ingresso na carreira da Auditoria da Receita Municipal farr' roforônrni~ 1t~" rJn rocnor•+ivn rornrn rrnor•lion+o rnr.rirn„rcn ni'ihlinn ,1c5 nrrntroc o .i¼/ u 1R.1 1V,VI VI 1V. \ \Av 1v../r.lvvtiVV \lul y..lJ, 1 i I....JIC.iI Il5.. VVI 1\..rld,JV I..eL4AlIIVV ..a... N,vVu..o v
títulos, o qual se regerá pelas regras que forem estabelecidas no respectivo Edital,
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4O
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_l__1_ 1 VUJCI vdud5 ás Ilor illaS ud~i~dS CCJnJIdr RCò ueStd Lei.
§1°. 0 concurso público deverá contemplar a oferta de vagas para
todos os cursos de formação superior, em bacharelado ou de licenciatura plena;
§2°. São requisitos cumulativos para a inscrição no concurso de
Auditor Fiscal da Receita Municipal:
a) ser brasileiro;
b) declarar concordância com os termos do Edital;
c) haver recolhido a taxa de inscrição especificada no Edital,
ressalvados os casos de isenção legal.
§3°. São requisitos cumulativos para a posse no cargo de Auditor
Fiscal da Receita Municipal:
a) possuir curso de graduação de nível superior reconhecido pelo
Ministério da Educação — MEC;
b) comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
c) estar em pleno exercício dos direitos políticos;
d) gozar de saúde física e mental;
e) comprovar, através de certidão emitida pelo órgão do Poder
Judiciário, não haver sido condenado criminalmente por sentença
judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa
impeditiva do exercício de cargo público;
f) reputação ilibada.
§4°. 0 edital do concurso conterá, entre outras disposições, os
requisitos e as condições para a inscrição, prazos, número de vagas existentes,
conteúdo programático e os critérios de sua avaliação.
Art. 40. A Comissão de Concurso, colegiado de duração transitória,
será instituída por ato do Secretário de Finanças e será constituída com o mínimo
de 02 (dois) servidores da carreira que trata esta Lei.
§1°. Não poderá fazer parte da Comissão do Concurso, cônjuge ou
parentes de candidatos, até o segundo grau, por consanguinidade ou afinidade ou
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que seja professor de cursos preparatórios ou eiaborador de prova.
§2°. 0 Secretário de Finanças, no interesse do serviço, poderá
dispensar das atividades normais os servidores que integrem a Comissão do
Concurso.
§3°. A Comissão de Concurso será presidida pelo Secretário de
Finanças.
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 4'. Os servidores ocupantes do cargo previsto nesta Lei serão
lotados nos Órgãos de Execução da Administração Tributária da Secretaria
Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VII
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES INERENTES AOS INTEGRANTES DA CARREIRA
Seção I
Das garantias
Art. 42. Aos servidores de que trata esta Lei são assegurados os
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poder;
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I — vedação de movimentação com desvio de finalidade ou abuso de
II — autonomia técnica;
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IV— política de gestão de pessoas, com vistas a garantir o
aperfeiçoamento do desempenho das atribuições do cargo;
V — plano de carreira que assegure desenvolvimento funcional em
bases técnicas e profissionais;
VI — remuneração compatível com a complexidade e relevância da
função e de sua essencialidade para o funcionamento do Estado, assegurada a
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revisão anual
VII — acesso, retificação e com plementação das informações
pessoais, existentes no órgão,
VIII —Os integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal
terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, cumuláveis até o máximo de dois
períodos, em caso de necessidade do serviço, através de decisão fundamentada
do Secretário de Finanças:
a) Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos doze meses
de exercício efetivo.
b) As férias poderão ser parceladas em até 03 períodos, desde
que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, em
períodos não inferiores a 10 (dez) dias.
XI- recondução ou reintegração ao cargo anteriormente ocupado.
Seção II
Das prerrogativas funcionais
Art. 43. São asseguradas aos servidores da carreira de Auditor Fiscal
da Receita Municipal, em razão do exercício de suas funções, as seguintes
prerrogativas funcionais, no âmbito das respectivas atribuições:
I — proceder a constituição do crédito tributário, inclusive por
emissão eletrônica, e à revisão de ofício, bem como aplicar penalidades às
infrações tributárias e revisar declarações apresentadas pelos contribuintes;
II — solicitar, formalmente, ao Diretor de Administração Tributária a
abertura de ação fiscal quando presenciar ato ou fato manifestamente irregular, no
âmbito de sua competência e observados os procedimentos fiscais definidos em
legislação;
III — concluir a ação fiscal iniciada, salvo exceções previstas na
legislação;
IV — desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos
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constitutivos da obrigação tributária;
V — planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de
fiscalização, arrecadação, tributação e inteligência fiscal;
VI — ter precedência sobre os demais setores da Administração
Pública, no desempenho de suas funções e dentro de sua área de competência,
conforme previsto no inciso XVIII, do art. 37 da Constituição da República;
VII — livre acesso aos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, mediante identificação funcional, assim como, a qualquer recinto público
ou privado e a documentos e informações revestidos de interesse tributário ou
fiscal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, ressalvada a
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
VIII — receber e portar carteira funcional, expedida por autoridade
competente, revestida de fé pública e equivalente a documento de identidade para
quaisquer fins legais, na qual constará expressamente a indicação da prerrogativa
de que trata o inciso VII deste artigo;
IX — requisitar o apoio das autoridades administrativas, policiais,
civis e militares do Estado, com o objetivo de assegurar o pleno exercício de suas
atribuições, inclusive para efeito de busca e apreensão de quaisquer equipamentos,
livros e demais documentos necessários à instrução do processo administrativo
tributário;
X — gozar de inviolabilidade pelo teor de suas manifestações
processuais ou procedimentos, nos limites de sua autonomia técnica;
XI — examinar autos de processos administrativos tributários, findos
ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e
tomar apontamentos, desde que comprovado o interesse;
XII — obter, gratuitamente, cópia de qualquer folha dos autos de
processo criminal ou administrativo a que seja submetido em razão do exercício de
suas competências;
XIII — obter informações e certidões e requisitar as diligências
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necessárias ao desempenho de suas funções.
Seção III
Dos deveres
Art. 44. São deveres dos servidores da carreira de que trata esta
Lei:
I — conduzir-se, no exercício de sua função pública, em estrita
observância aos princípios institucionais da Administração Tributária, previstos no
artigo 4° desta Lei;
II — agir com probidade, diligência, decoro, cortesia e zelo no exercício
de sua função pública;
III — abster-se, por ato ou omissão, de conduta conflitante com o
interesse público;
IV — valorizar a dimensão ética de sua conduta, estimulando, no
ambiente de trabalho ou fora dele, a discussão e a reflexão abertas sobre a ética
pública, como demonstração de compromisso social e de respeito à sociedade;
V — atuar em favor da promoção da educação fiscal e da transparência
das contas públicas;
VI — indicar os fundamentos materiais e legais de suas manifestações
processuais ou lançadas em relatório;
VII — prestar assistência técnica na fase preparatória aos julgamentos
em primeira e segunda instâncias, quando requisitado ou conveniente à atuação;
VIII — adotar as providências cabíveis em face de irregularidade de
que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu encargo, nos limites de
suas atribuições;
IX — identificar-se no exercício de suas atribuições funcionais;
X — observar as normas legais e regulamentares, bem como, nesse
sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas
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E SIADO DO ACRE
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sujeitas a essas normas;
XI — prestar informações solicitadas pelos órgãos e entidades da
Administração, observado o sigilo fiscal;
XII — tratar com urbanidade as partes intervenientes, no desempenho
de suas atribuições;
XIII — acatar as decisões dos órgãos da Administração Superior da
Secretaria Municipal de Finanças, salvo quando manifestamente ilegais;
XIV — levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo;
XV — representar à autoridade competente contra ilegalidade,
omissão ou abuso de poder;
XVI — zelar pelo patrimônio, economia e conservação dos bens
públicos, responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou utilização;
XVII — colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da
autoridade competente, com os órgãos de defesa judicial, inclusive com os
membros do Ministério Público, em matéria tributária de sua competência,
observado o interesse da Administração Tributária;
XVIII — comunicar ao superior imediato a impossibilidade de
comparecimento ao serviço;
XIX — oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços
que lhes são afetos;
XX — atender com presteza:
a) ao público em geral; prestando informações e orientações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Seção IV
Das vedações
Art. 45. É defeso aos servidores da carreira de que trata esta Lei,
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exercer suas funções em procedimento administrativo fiscal:
I — em que sejam partes ou amigos íntimos das partes ou
interessados;
II — em que sejam interessados parentes consanguíneos ou afins, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuges ou companheiros;
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja
dada ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos
motivos do impedimento.
Art. 46. Além das vedações previstas no art. 46 desta Lei, são
consideradas condutas vedadas:
I — não observar prazos legais administrativos ou judiciais, exceto com
justa causa;
II — deixar de declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;
III — negligenciar no exercício do cargo;
IV — deixar de comparecer à repartição ou local de trabalho durante o
horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou
designados por autoridades competentes, inclusive em regime de plantão,
observado o disposto na legislação;
V — utilizar-se do anonimato ou de provas obtidas ilicitamente;
VI — omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos
ou extravio de livro oficial ou qualquer documento, de que tenha a guarda, em razão
do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo total ou parcialmente;
VII — manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil;
VIII — pleitear como intermediário ou procurador junto ao serviço
público, exceto quando se tratar de interesse do cônjuge ou dependente e demais
parentes até o segundo grau, nos casos de benefícios previdenciários ou
assistenciais;
IX — revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que. deva
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permanecer em sigilo, inclusive fiscal, ou facilitar sua revelação;
X — patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado, perante a
Administração Pública, valendo-se da condição de servidor público;
XI — deixar de comparecer ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, de forma intencional e injustificada;
XII — valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função;
XIII — recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV — modificar, alterar, inserir dados falsos nos sistemas de
informações, programas de informática ou banco de dados para obter vantagem
indevida para si ou para outrem;
XV — tratar de interesses particulares ou desempenhar atividade
estranha ao cargo, no recinto da repartição;
XVI — produzir lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
municipal;
XVII — cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos
em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XVIII — cometer a qualquer servidor atribuição não inerente ao cargo
por ele ocupado;
XIX — faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias
intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
XX — praticar atos, tipificados em Lei como crime, contra a
administração pública e improbidade administrativa;
XXI — praticar incontinência pública e adotar conduta escandalosa, na
repartição;
XXII — comportamento irregular no serviço público;
XXIII — deixar de guardar sigilo funcional quanto à matéria dos
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procedimentos que envolvam interesse da Administração Tributária;
XXIV — acumulação ilegal de cargos, empregos e funções;
XXV — inassiduidade habitual ao serviço;
XXVI — praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
Salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ou mediante caso de injusta
agressão em que poderá a pena ser minorada;
XXVII — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XXVIII — agir negligentemente no exercício do cargo, causando
prejuízos à arrecadação municipal;
XIX — fornecer ou emprestar a sua senha a outro servidor, ainda que
habilitado.
Seção V
Das infrações, das penalidades e prescrição
Art. 47. Constituem infrações disciplinares, a violação dos deveres
funcionais e vedações contidas nesta Lei, bem como a prática de crime contra a
Administração Pública, ou ato de improbidade administrativa.
§ 1°. São transgressões disciplinares:
fé;
legítima;
I — faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou máII — negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem
III — referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da
administração pública, qualquer que seja o meio empregado para este fim;
IV— deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo,
procedimentos fiscais, pareceres e informações;
V— promover manifestação contra atos da administração ou
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nlo'dirlleil`los de apreço ou desap1 CyU a quaisquer autoridades; e
VI — abandonar o serviço para o qual tenha sido designado ou
permutar sem autorização.
§ 2°. Os integrantes da carreira da Auditoria da Receita Municipal são
passíveis das seguintes sanções:
I — advertência;
II — suspensão;
III —demissão.
§ 3°. A aplicação das sanções previstas neste artigo, bem como o
respectivo procedimento disciplinar serão regulados na forma que dispuser o
Regimento Interno.
Art. 48. A pena de demissão será imposta pelo Prefeito, por iniciativa
do Secretário de Finanças, segundo procedimento que assegure ampla defesa ao
acusado.
Art. 49. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os
antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias
em que foi praticada e os danos que dela resultarem ao serviço público ou à
dignidade da instituição.
Parágrafo único. Se a falta também for prevista como crime, a
prescrição ou a decadência ocorrerá na forma da Legislação Penal.
Art. 50. 0 prazo prescricional começa a correr:
I —
.J.. .J F.,I~.. F... ti,J.~
uv ura elill que á falta l~I i,oiil2uua.
II — do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas
faltas contínuas ou permanentes.
Seção VI
Jo regime de trabalho
Art. 51. Os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Municipal
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e
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-~- 4-14 ~l 11
(trinta)
L--_- ter ao jornada de trabalho de 30 (t finta) horas as semanais.
TÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 52. O enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de
Auditor Fiscal de Tributos - Nível Superior e Auditor Fiscal de Tributos - Nível Médio
em extinção, previstos na Lei Complementar n° 33/2017, no cargo da carreira de
Auditor Fiscal da Receita Municipal ocorrerá mediante transformação, observado o
seguinte:
I — O Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível Superior será
enquadrado na tabela constante no Anexo I, na mesma referência em que se
encontrar na data da publicação desta Lei.
II — O Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível Médio em extinção
será enquadrado no Anexo I, na mesma referência em que se encontrar na data da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Fica assegurado para os atuais ocupantes do
Cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - Nível Superior e Auditor Fiscal da
Receita Municipal - Nível Médio, em extinção, o cômputo do tempo de efetivo
exercício transcorrido desde a data da última movimentação na carreira para a
próxima progressão funcional que terá vigência na data da publicação desta lei.
Art. 53. O enquadramento dos servidores na carreira da
Administração Tributária far-se-á pela Secretaria Municipal de Gestão
administrativa.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Aplica-se esta Lei, no que couber, aos aposentados e
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pensionistas oriundos do cargo transformado por esta Lei, observados os
dispositivos constitucionais pertinentes à matéria.
Art. 55. Aplicam-se aos servidores da carreira de que tratam esta Lei
todas as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Rio Branco que não conflitarem com esta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. O detalhamento e atribuições da estrutura organo-funcional
da Administração Tr ibutar ia serão definidos através de regulamento específico,
expedido pelo Chefe do Poder Executivo, após proposta encaminhada pelo
Secretário de Finanças, ficando o Chefe do Executivo autorizado a baixar todos os
atos complementares indispensáveis à implementação da presente Lei.
Art. 57. Ficam submetidos à Lei que instituiu o Regime Jurídico
Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e
Fundações Públicas Municipais, todos os servidores regidos por esta Lei.
Art. 58. Fica vedado o provimento de cargos do quadro suplementar
em extinção.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal, em cumprimento ao artigo 39,
§6° da Constituição Federal, publicará anualmente os valores do vencimento base
dos cargos constantes no artigo 20 desta Lei.
Art. 60. As tabelas de vencimento serão atualizadas sempre que
houver revisão geral das remunerações ou reajustes.
Art. 61. Fica assegurado aos atuais ocupantes dos cargos que trata
o artigo 20 desta Lei, o cômputo do tempo de efetivo exercício transcorrido desde
a data da última movimentação na carreira para a próxima progressão.
Art. 62. Os casos omissos nesta Lei regular-se-ão, no que couber,
pelo Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio
Branco instituído pela Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 63. Os direitos e garantias expressos nesta Lei não excluem
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outros decorrentes do regime e da legislação adotada pelo Município.
Art. 64. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias e observarão as limitações legais.
Art. 65. Fica revogada a Lei Complementar n.° 30, de 14 de dezembro
de 2017.
Art. 66. A Lei Complementar n.° 33, de 14 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10
1° As regras estabelecidas e os princípios observados nesta Lei
encontram-se em consonância com as regras estabelecidas na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Legislação
Urbanística, na Legislação Ambiental, na Legislação Sanitária e na Lei
disciplinadora do Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos
do município de Rio Branco.
Art. 5° Constitui objetivo da Administração Urbanística atuar para que
o município de Rio Branco cumpra o imperativo constitucional de
construir uma sociedade livre, justa, solidária, próspera e sustentável
social, econômica e ambiental. promover o bem-estar de todos e
combater toda forma de desigualdade socioeconômica.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 16
I - Quadro Permanente Efetivo, integrado pelo cargo de Técnico de
Cadastro Imobiliário, com formação em nível médio, e pelos cargos
de Auditor Fiscal do Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Obras e
Urbanismo e Auditor Fiscal Sanitário, com formação em nível
superior, constantes no Anexos II e III desta Lei; e
II - Quadro Suplementar em Extinção, integrado pelo cargo de Auditor
Fiscal de Obras e Urbanismo, com formação em nível médio, e o
cargo de Auditor Fiscal de Transporte, com formação em nível
superior, constantes no Anexos I e III desta Lei.
Art. 54. Fica assegurada a regra constante no art. 16-A, parágrafo
único, da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000, ao Auditor
Fiscal de Obras e Urbanismo, Auditor Fiscal de Meio Ambiente,
Auditor Fiscal de Transporte e Auditor Fiscal Sanitário com formação
30
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de ensino médio, desde que em efetivo exercício na data da
publicação da Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009..
após requerimento pelas vias legais, e comprovada a nova
habilitação.
Art. 68. A TABELA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
SUPLEMENTAR DOS AUDITORES FISCAIS NM - EM EXTINÇÃO, prevista no
Anexo I e a TABELA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
DOS AUDITORES FISCAIS, prevista no Anexo III, ambas da Lei Complementar n.°
33, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR DOS
AUDITORES FISCAIS NM - EM EXTINÇÃO
GRUPO
OCUPACIONAL
CATEGORIA
N° DE
ORDEM
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QUANTIDADE DE
CARGOS
PRE-REQUISITOS
1-A MEDIC 2
AUDITOR FISCAL DE
OBRAS E URBANISMO
NM
4 ENSINOMEDIOCOMPLETO
TABELA DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DOS
AUDITORES FISCAIS
GRUPO
OCUPACI
ONAL
CATEGORI
A
N° DE
ORDE
M
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
OUANTIDAD
E DE
CARGOS
PRE-REQUISITOS
2 SUPERIOR
1
AUDITOR FISCAL DO
MEIO AMBIENTE
12
FORMAÇÃO SUPERIOR EM AREAS ESPECIFICAS, CONFORME REQUISITOS
ESTABELECIDOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO
2
AUDITOR FISCAL DE
OBRAS E URBANISMO
52
3
AUDITOR FISCAL
SAN ITARIO
29
Art. 69. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei
31
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
Complementar n.° 33, de 14 de dezembro de 2017:
I- o inciso II do artigo 4°;
II- artigo 8°;
III- "caput" do artigo 9°;
IV- incisos I, II, Ill, IV, V, VI, VII do art. 9°;
V- o inciso I do artigo 18;
VI- a alínea "b" do Inciso I do artigo 29;
VII- o parágrafo 3° do artigo 29;
VIII- "caput" do artigo 35 e seu parágrafo único;
IX- os itens 1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Anexo V;
Art. 70. Fica revogada a Lei Complementar n.° 30, de 14 de
dezembro de 2017.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco — Acre, 05 de dezembro de 2025, 137° da República, 123°
do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado Acre e 142° d9 Município de Rio Branco.
Bocalo
Prefeito
32
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DOS AUDITORES DA RECEITA
MUNICIPAL - NÍVEL MÉDIO - EM EXTINÇÃO
GRUPO CATEGORIA REQUISITOS REFERENCIA
A B C D E F G H 1 J L M
1•A MÉDIO 4.849,42 5.091.89 5.346,49 £613S1 9 5.894,50 6.189.23 6.498.69 6.823.62 7.164..80 7.523.04 7.899,19 8.294.15
PROGRESSÃO DE 3 Ehy 3 ANOS COM 5% DE CRESCMENTO
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DOS AUDITORES DA RECEITA
MUNICIPAL - NÍVEL SUPERIOR
GRUPO CATEGORIA E REFERENCIA
A B C D E F G H I J L M
2 SUPERIOR 12.000.00 12.360.0012130.8013.112,1213.506.1113.911.2914.328,6314.758,4915.201.2415.657.28 16.127.00 16.610,81
PROGRESSÃO: DE 3 EM 3 ANOS COM 3% DE CRESCIMENTO
ANEXO II
TABELA DE PLANTÕES
PLANTÃO 4H PLANTÃO 6H PLANTÃO 12H
R$ 300,00 R$ 450,00 R$ 900,00
33
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ESTADO DD ACRE
PREFEITURA DE Rio BRANCO
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 59/2025
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei Complementar que "Institui a Nova Lei
Orgânica da Administração Tributária do Município de Rio Branco,
disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal e dá outras
providências", para o qual, a seguir, apresentamos a justificativa quanto à
necessidade de sua tramitação e aprovação, em substituição à atual Lei
Complementar n° 30/2017.
Ab initio, é importante destacar que a presente propositura não
terá impacto financeiro ao município, visto que todos os direitos e vantagens
pecuniárias foram reproduzidos ipsis litteris das leis n.°s 33/2017 (Lei Geral da
Fiscalização) e 1.794/2009 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores).
Como toda Lei Orgânica, a presente propositura tem como
objetivo estabelecer os princípios que regem a atuação do fisco municipal tanto
na sua atividade principal, que é a arrecadação dos tributos municipais, quanto
em suas atividades administrativas e de pessoal.
Desse modo, nada mais coerente do que a carreira dos únicos
servidores que compõe a administração tributária municipal estar disciplinada
na referida Lei.
A retirada da previsão da carreira de Auditor Fiscal da Receita
Municipal da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, atual Lei Complementar
n.° 30/2017, a tornou uma Lei "capenga". no sentido de que lhe falta uma parte
substancial.
Do mesmo modo, a previsão da carreira dos Auditores Fiscais
da Receita Municipal na Lei Geral da Fiscalização (Lei Complementar n.°
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RIO BRANCO
VÕu111c1C Ú V r Ï CÌCÌ IV
33/2017) mostra-se absolutamente inadequada, haja vista que trata de cargos
de naturezas completamente distintas.
A despeito da aparência da nomenclatura entre os cargos de
Auditores Fiscais da Receita Municipal e demais Auditores Fiscais (Vigilância
Sanitária, Meio Ambiente, Obras, Trânsito), a natureza das atividades é
absolutamente distinta.
Aos Auditores Fiscais da Receita Municipal compete fiscalizar
e lançar tributos. Já aos demais fiscais compete atuar com o Poder de Polícia,
fiscalizando o funcionamento dos estabelecimentos onde se desenvolvem
atividades comerciais, a obediência às normas de construção e exercício de
atividades econômicas no que tange ao meio ambiente e condições de saúde
e sanitárias.
0 art. 39, §1°, I, da Constituição Federal estabelece que:
"39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
Ill - as peculiaridades dos cargos."
Com base no citado dispositivo constitucional já se
corrnpreende que cargos que possuem naturezas distintas e estar previstos na
mesma regulamentação.
Tanto são distintas as naturezas dos cargos que as atribuições
do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal se encontram previstas na atual
Lei Orgânica da Administração Tributária e, as atribuições dos demais cargos
da fiscalização estão previstas na Lei Geral da Fiscalização.
Essa diferenciação há muito tempo já é reconhecida no âmbito
da União e dos Estados e em todos os grandes Municípios do País, pois estes
entes já possuem um maior nível de organização e conseguem separar
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RIO BRANCO
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adequadamente as carreiras de seus servidores de acordo com a natureza de
cada serviço público.
O Estado ao Hcre editou a Lei n. ' de 27 de dezembro de
2023, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado
do Acre", na qual encontra-se disciplinada toda a Carreira dos Auditores Fiscais
da Receita Estadual.
Recentemente, 0 Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
expediu Recomendação aos Municípios daquele Estado no sentido de
fortalecer a Administração Tributária Municipal, instituindo ou reestruturando a
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l.dI IGIId CJf1CUl l lld, UUI IIUI I I IC UIJ~.IUJIU I IL) QI l. .J/ ,/M/\11, UQ VUI IJIIIUIIs.dU rCUCldI.
(https://www.fenafim.org. br/site/2025/1 1/19/tce-al-recomenda-fortalecimentodas-administracoes-tributarias-municipais-diante-das-exigencias-da-reformatributaria/).
É de conhecimento público que as carreiras dos servidores dos
Fiscos federal e estadual não se confundem com as carreiras dos demais
servidores. No Estado do Acre, por exemplo, os servidores da Vigiiáncia
Sanitária Estadual e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente não pertencem
à mesma carreira dos Auditores da SEFAZ.
E não é por capricho não, é por coerência lógica decorrente
das distintas naturezas jurídicas que regem tais categorias. Uma compõe a
estrutura do Fisco Estadual e as demais não!
Nesse caso, invoca-se o Princípio da Simetria. Esse princípio,
orientado pelo sistema federativo vigente no Brasil, exige conformidade entre
as estruturas dos entes federados, resguardando, ao mesmo tempo, a
autonomia que lhes é assegurada pelo artigo 18 da Constituição Federal.
A normativa proposta deverá permitir a realização, em sua
plenitude, das relevantes funções constitucionais que são atribuídas à
Administração Tributária Municipal, com eficiência e tendo em vista os cânones
do Estado Democrático de Direito.
A Secretaria Municipal de Finanças do Município de Rio Branco
já possui um nível organizacional de excelência no Município, conforme
relatório conceitual emitido pela consultoria do Instituto Áquila quando realiz9u
o diagnóstico de todos os órgãos da Administração Municipal.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE Rio BRANCO
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A receita própria do Município de Rio Branco vem crescendo
ano a ano e grande parte disso é fruto do empenho e dedicação dos Auditores
Fiscais da Receita Municipai, os quais não medem esforços para atuaiizar os
métodos de controle e fiscalização da arrecadação dos impostos Municipais.
Não se trata aqui de privilégio algum para os Auditores Fiscais
da Receita Municipal, muito pelo contrário, se trata de colocar as coisas em
seus devidos lugares, reconhecendo a cada qual das categorias a sua
importância na estrutura organizacional do Município de Rio Branco,
privilegiando a boa técnica e homenageando o Princípio da Simetria e o
disposto no art. 39, §1°, II da CF/88.
Assim, os argumentos apresentados justificam o
encaminhamento desta proposta de projeto de lei para seu prosseguimento e
aprovação, que tem por finalidade o interesse público em cumprir as
disposições constitucionais, bem como valorizar e incentivar a gestão tributária
municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de apreço e consideração
Atenciosamente.
Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2025.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio 8ránco
fls. 1
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n o. 2025.02.000384
Interessado (a): Secretaria Especial Para Assuntos Jurídicos do Ga' i t !Q
Prefeito
Assunto: Projeto de Lei - Elaboração de minuta de Projeto de Lei para o
Executivo
PARECER JURÍDICO
. , a
"
~
~ SEFIRI
@2/
EMENTA: PARECER. LEGALIDADE E CONSTITUCIONAL.
PROPOSTA. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO, DISCIPLINA A CARREIRA DA AUDITORIA DA
RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APONTAMENTOS RELEVANTES. ALTERA A LC N° 33/2017
E REVOGA A LC N° 30/2017. SEM
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. SEM
VÍCIOS DE ILEGALIDADE. CORREÇÕES QUANTO A
TÉCNICA. CONTRAPROPOSTA SUGERIDA PELA PGM. A
CONSULENTE PARA ANÁLISE.
Senhor Procurador Geral,
Senhor Procurador Geral Adjunto,
I — RELATÓRIO
Trata-se de consulta apresentada pela Secretaria Especial de Assuntos
Jurídicos e Atos Oficiais - SEJUR que tem por intenção a análise jurídica dessa
Procuradoria Geral do Município - PGM acerca de Projeto de Lei Complementar a
ser encaminhado pelo Executivo Municipal a Câmara Municipal com a seguinte
ementa: "Institui a Nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município
de Rio Branco, disciplina a carreira da Auditoria da Receita Municipal e dá
outras providências".
Consta nos autos, além do OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/N° 140/2025 (fl. 02),
a minuta de proposta (fls. 03/33) e a minuta de Mensagem Governamental às fls.
1
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
fls. 2
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO J~~cópa/ Je
34/35. SEFFIF1
Desta forma, os autos se constituem em volume único c• ~- da--58- O
páginas e foi autuado no SAJ/PGMNET n° 2025.02.000384. ° ó
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Importante destacar que o exame dessa Procuradoria Jurídica se cinge à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados.
É o relatório. Passo a manifestação.
II —FUNDAMENTAÇÃO
1. Atribuição da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco:
M
Có CC)
Conquanto, tendo em vista a matéria desse caso específico não se tratar
de matéria nova, pois no ano de 2024 foi encaminhado a Procuradoria-Geral do
N
Município de Rio Branco por meio do Protocolo n° 32273/2023 uma minuta de
proposta de Lei Complementar com teor semelhante a enfrentado agora, que o
estudo de caso juntar-se-á a uma contraminuta de proposta de Lei Complementar
anexa. N ó
N
M
No entanto, reforçamos a consulente que a proposta apresentada por
esta PGM, trata-se de sugestão para melhor adequação, portanto, devendo ser Q
analisada frente as necessidades da Administração Tributária do Município de Rio
Branco. ó
Lu O
2. Conceitos relevantes: w
Dado o acerto com que foi tratada a matéria outrora, mantenho o tópico Q
conceitual ora destacado. w á
U.Q.
Pois bem. Do cotejo da proposta acostada às fls. 07/29, podemos
destacar alguns vocábulos que precisam ser significados a fim de elucidar
exatamente a medida do interesse consulente, são eles: fisco: fiscal: fiscalizar,
c, auditor e auditar.
Ab initio, valho-me dos conceitos esculpidos nos dicionários digitais:
a é
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1) FISCO: Administração encarregada de calcular e y
arrecadar os impostos. Erário ou tesouro público.' Fazenda ó y
pública. Parte da administração pública encarregada da Ç m
cobrança dos impostos. Erário.2 l Setor da administração
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1https://www.dicio.com.br/fisco/ „ ó
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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pública que cuida da arrecadação e fiscalização de impostos;
FAZENDA. Dinheiro arrecadado com os impostos; ERÁRIO;
RECEITA. Parte da arrecadação do Estado que era destinada
ao sustento do príncipe na Roma imperial.3
2) FISCAL: Que pertence ao fisco: lei fiscal. Funcionário
do fisco. Guarda da alfândega. O que zela pela disciplina
interna de qualquer estabelecimento ou serviço.4 fa2g.J do
fisco ou a ele relativo. Da fiscalização ou a ela relativo. Guardafiscal. s.m. Empregado encarregado de uma fiscalização.5
fa2g.] Que se refere ao fisco (sonegação fiscal); TRIBUTÁRIO.
fs.m.J Funcionário encarregado de averiquar se leis ou
regulamentos estão sendo cumpridos em estabelecimentos
comerciais, industriais etc. Funcionário que verifica se ordens,
normas e%ou requlamentos estão sendo cumpridos (fiscal de
ônibus/ de trânsito); FISCALIZADOR; INSPETOR. Funcionário
do fisco. Funcionário da alfândega.6
3) FISCALIZAR: Controlar o próprio comportamento ou o
modo de agir de outra pessoa. Vigiar-se ou vigiar alguém.
Verificar com muita atenção. Trabalhar como fiscal, como
responsável pela verificação e fiscalização de.7 ( fv.t.J exercer
fiscalização sobre. Vigiar, examinar, verificar. Sindicar. v.i.
Exercer o cargo ou as funções de fiscal.8 I fv.J vigiar o
funcionamento, uso ou conduta de; SUPERVISIONAR. Exercer
vigilância sobre. Examinar de maneira rigorosa. Exercer a
função de fiscal8
4) AUDITOR: Funcionário encarreqado de preparar as
decisões de seus superiores, em certos tribunais
administrativos (Conselho de Estado, Tribunal de Contas). Juiz
de Direito agregado aos tribunais da Justiça Militar. Peritocontador encarregado de examinar contas.1° I fadj.] que ou
quem ouve. OUVIDOR, OUVINTE. [s.m.] Juiz civil agregado
aos tribunais militares. Assessor de nunciatura que
superintende nas causas eclesiásticas de que houve apelação.
Magistrado encarregado de informar uma repartição sobre a
aplicação das leis. OUVIDOR. Especialista em assuntos
3 https://aulete.com.brifisco
4 https://www.dicio.com.br/iscal/
5 https://dicionario.priberam.orq/Fiscal
6 https://aulete.com.br/fiscal
7 https://www.dicio.com.br/fiscalizar/
e https://dicionario.priberam.orq/Fiscalizar
9 https://aulete.com.br/fiscalizar
10 https://www.dicio.com.br/auditor/
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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financeiros e econômicos que analisa e avalia o estado contábil
de uma empresa ou instituição.11 I [ad]. j que ouve; OUVIDOR.
[s.m.] aquele que ouve; OUVIDOR. Especialista em
contabilidade que se encarrega de fazer auditoria. fur.
Magistrado que atua na justiça militar12
5) AU DITAR: v.t.d. Fazer auditoria: A ordem é auditar
cada setor da empresa.13 I Realizar auditoria em: auditar uma
empresa.14 vi. Fazer a análise e a validação de atividade.
informação ou processo; fazer auditoria a (ex.: auditar as
contas de uma empresa; auditar um clube).15
De tal modo, podemos notar que o fisco, enquanto substantivo
masculino(( ram.), dá nome a uma parte da administração pública que, ainda segundo
o nome, tem por encargo o cálculo, a cobrança e arrecadação de dinheiro para os
cofres públicos.
Tratando-se de uma "parte", ou seja, de uma parcela/reparte do todo,
adequando-se o conceito que assimila fisco ao ideal administrativista de "órgão" e
"encargo". Nesse campo científico, ao conceituar um refletiu.no outro, o jurista José
dos Santos Carvalho Filho discorre:
.pode-se conceituar o órgão público como o compartimento
na estrutura estatal a que são cometidas funções
determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as
executam, manifestam a própria vontade do Estado. (g. n.)
[Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho
Filho. - 32. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Atlas, 2018, p.
71]
A função cometida (encargo), como se pode concluir dos dois conceitos,
cabe ao sujeito agente investido de tal função/encargo, entrando em cena, no
presente caso a figura do fiscal [sujeito((ram.)] que pratica no seu mister a própria
vontade do estado, definida acima por meio do vocábulo fiscalizar [verbo~Gram.)], isto
é: exercer o cargo ou as funções de fisco.
Já se faz possível concluir que, apesar do uso corriqueiro do vocábulo
fiscal para definir todo e qualquer agente que: controla o próprio comportamento ou
o modo de agir de outra pessoa, ou ainda aquele que: vigia, examina ou verifica o
11 https://dicionario.priberam.orq/auditor
12 https://aulete.com.br/auditor
13 https://www.dicio.com.br/auditar/
14 https://aulete.com.br/auditar
1s https://dicionario.priberam.orq/auditar
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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uso ou a conduta de alguém, esse emprego mostra-se inadequado por expandir o
sentido de um nome (fisco) para além do que lhe é atributo natural e próprio.
Ademais, nada há de se assemelhar o fiscal - funcionário do fisco - da
concepção de auditor, sendo aquele mais restrito e esse mais abrangente.
Ante o conceito, auditor é um funcionário encarregado do preparo das
decisões de seus superiores ou para a Contabilidade - é o perito-contador
encarregado de examinar contas.
Analisando o auditor pela simples concepção entregue por sua ciência
mãe - a Contabilidade - vemos tratar-se de profissional que se relaciona muito com
o âmbito privado e comercial, não datando de mais do que meio século o seu
aproveitamento no campo de atuação da Administração Pública.
Ainda aqui, o profissional se identifica mais com a função típica de
"fiscalização" exercida pelo Poder Legislativo e não com a função de arrecadação,
típica do fisco.
Assim, ao exercer seu labor dentro da Administração Pública, o auditor
não o faz em benefício de uma só "parte" como faz o funcionário do fisco (fiscal), ele
analisa e/ou valida atividades, informações ou processos, avaliando o estado
financeiro, econômico ou contábil de uma empresa ou instituição e não apenas o
fluxo e procedimento de arrecadação de receitas.
Pode-se dizer ainda que o fiscal atua ex nunc, ou seja, analisará o fato
jurídico incorrido ou não no momento (lapso temporal próximo), calculando seu
impacto econômico, aferido o valor a ser cobrado e, no vencimento, arrecadando a
quantia devida. Enquanto que o auditor atua ex tunc, debruçando-se sobre fatos
jurídicos já incorridos e que podem ser próximos (≤ ao exercício social) ou pretéritos
(>ao exercício social).
Contudo, tendo em vista que o âmbito de atuação daquele que audita é
mais abrangente do que daquele que fiscaliza (fiscal) e frente a necessidade do
Estado de recuperar receitas (pretéritas), já se estabeleceu que o Fiscal deve
praticar atos de análise e a validação de atividades, informações ou processos, isto
é, fazer auditoria.
Surgindo para a Administração o agente público nominado de Auditor
Fiscal, como aquele que faz auditoria no cálculo, arrecadação e fiscalização dos
tributos.
2.1. O tratamento Constitucional
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Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157
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Estabelecidas essas bases conceituais, importante destacar o tratamento
que foi conferido pela Constituição de 1988 para o fisco e para a função exercida
pelo grupo de agentes públicos imbuídos desse encargo -- fiscais.
Dado o acerto, sirvo-me das palavras discorridas no artigo publicado no
blog Gestão, Política & Sociedade16 em 11 de agosto de 2020, de autoria de Leilson
Oliveira Cunha - Auditor Fiscal da Receita Estadual do Ceará e por Rodrigo Keidel
Spada - Auditor Fiscal do Estado de São Paulo:
Tributar é um poder atribuído aos entes federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios) pela Constituição
Federal em capítulo específico ao Sistema Tributário Nacional.
Tal poder deferido à Administração Tributária é desempenhado
pelo Auditor Fiscal e demais agentes do fisco que têm as
funções de aplicar, cobrar, arrecadar, fiscalizar, julgar e gerir os
tributos. Em papel de relevância, cabe a esses agentes
públicos a responsabilidade de dotar o Estado de recursos
financeiros necessários para sua manutenção e para o
atendimento às necessidades coletivas e individuais na
garantia do acesso à educação, saúde, habitação, segurança,
justiça formal, desenvolvimento econômico e justiça social.
Inovadora em relação às cartas anteriores, a Constituição
Federal de 1988, inseriu dispositivos que tratam diretamente da
Administração Tributária. De certo, quis o legislador
constituinte traçar novas proposições e perspectivas jurídicas
para aquelas instituições públicas revestindo as Administrações
Tributárias de importância nuclear e fundamental que possuem
em relação à Administração Pública e para a viabilização do
Estado contemporâneo. Assim não sendo, não haveria
necessidade de se erigir a status constitucional algo que
poderia ser simplesmente disciplinado em ambiente
infraconstitucional, evidenciando o interesse do legislador
originário para o fortalecimento da Administração Tributária
enquanto órgão nuclear da Administração Pública.
Dispositivos constitucionais originários deferem à
Administração Tributária e a seus servidores fiscais
qualificação constitucional de precedência, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição, sobre os demais setores
administrativos nos termos do inciso XVIII do artigo 37 e o
poder-dever de intervenção no domínio econômico -
46 https://www.estadao.com.br/politica/gestao-politica-e-sociedade/a-protecao-constitucional-as-carreiras-daadministracao-tributaria-no-contexto-das-reformas-a dmínistra tiva-e-tributaria/
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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observados os direitos constitucionais das pessoas jurídicas e
também das garantias individuais para as pessoas físicas -
para averiguação do patrimônio, renda e demais atividades
econômicas do contribuinte. Tais prerrogativas, ao final, se
coadunam com os próprios interesses e objetivos
determinados pela sociedade e descritos na ordem
constitucional.
O dispositivo destacado pelos autores descreve:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)
Porém não se trata do único, podendo ainda serem citados o inciso XVIII
do art. 37 e o §1° do art. 146 da Carta Magna:
Art. 37. 1...]
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na forma
da lei;
1...]
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n o. 3223-7157
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§ 1O Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas
do contribuinte.
Prossegues os autores destacando que:
1...] foi da vontade do legislador constituinte qualificar, na
Carta, diferenciação à Administração Tributária e a seus
integrantes. Da mesma forma, não menos importante foi a
manutenção dessa percepção pelo legislador constitucional
derivado demonstrada na Emenda Constitucional (EC) n.°
42/2003 que reafirma, em mesma sintonia com a visão original,
a relevância econômica, política, jurídica e constitucional dos
fiscos como organismos vitais de sustentação do Estado
contemporâneo. Faz valer a máxima de que "sem tributo não
existe o Estado", ampliando a dimensão de sentido para "sem
tributo e sem Administração Tributária eficiente e autônoma
não existe Estado soberano, democrático e socialmente justo".
Tal emenda reconhece as Administrações Tributárias dos
entes federados como atividades essenciais ao funcionamento
do Estado, e afirma serem seus integrantes servidores públicos
de carreiras específicas prevendo dotação de recursos
prioritários objetivando a realização de suas atividades, com
atuação integrada e compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais (Art. 37, X)(I1).No Art. 167, IV conferiu
autorização constitucional de inequívoca autonomia
organizacional, administrativa e financeira excluindo da
vedação de vincula ção de receitas de impostos, os recursos
despendidos na realização de suas atividades.
Essas razões deram azo a luta por um mecanismo capaz de conferir
efetividade a prerrogativa conferida ao grupo de agentes públicos exercentes da
função essencial ao estado de fiscal.
Em âmbito Federal, contudo, dada a proporção física da União, ainda não
existem frutos, como vemos por meio de notícia veiculada no site da Federação
Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO17 de 12 de março de 2024, ao
17 https://fenafisco.orq.br/12/03/2024/lei-organica-de-administracao-tributaria-teca-1 aversao/#: —: text=A %20Lei%20Orq % C3%A 2nica %20da%20Administrativa, atividades % 20de %20arrecada %C3%A
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dispor: As entidades que representam os servidores do fisco em nível federal e nos estados
começam a debater neste mês o primeiro esboço da proposta que deve amparar a Lei
Orgânica da Administração Tributária (Loat), prevista na Reforma Tributária e que deve ser
criada por meio de Projeto de Lei Complementar.
O hiato normativo federal não impede a atuação dos demais entes que,
como sutilmente demonstrado acima, possuem competência para legislar sobre o
tema, prerrogativa lhes dada pela CF/88.
Nesse sentido, o Estado do Acre recentemente sancionou a Lei n° 4.294
de 27 de dezembro de 2023 que: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração
Tributária do Estado do Acre.
Louvável, tão logo, a iniciativa ora apresentada pelo Executivo Municipal.
3. Das Exigências para a Propositura:
3.1. Competência Legislativa
Concernente a competência municipal essa PGM não vislumbra qualquer
óbice. Primeiramente, indubitável a competência entregue aos entes municipais
para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disciplina o art. 30, inciso I,
da Constituição Federal - "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local."
Este é um espelho do princípio federativo, que rege o país e está
esculpido no art. 1° da CRF. Tratando-se da capacidade dada aos estados membros
e suas divisões internas - municípios -- a possibilidade de melhor atender aos
anseios sociais e peculiaridades de cada localidade do território, com leis
adequadas a essas necessidades sociais.
Em sentido semelhante, o artigo 10°, I, da Lei Orgânica do Município de
Rio Branco/AC, estatui a competência municipal para legislar sobre matéria local.
Ademais, pertinente a matéria, como antecipado, a Carta da República
entregou aos entes a possibilidade de organizar-se, dentro da sua competência
tributária, conforme as necessidades e peculiaridades locais, vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
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Rememoro que a competência concorrente, diversamente da comum, é
aquela em que a União exercer competência legislativa sobre a matéria de forma
geral18, competindo aos demais entes, respeitando os limites estabelecidos na lei
geral, legislar de forma complementar, moldando a regra comum as suas
peculiaridades regionais e locais.
Assim, em seu Título VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, a CF/88
consagrou:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
1- impostos;
11 - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
111 - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Logo, dentro do exercício de sua competência tributária, cabe aos
Municípios instituírem tributos e, tão logo os institua, nasce para si a capacidade
tributária ativa que é a aptidão para arrecadar e fiscalizar esses tributos.
Portanto, adequada a competência municipal para a propositura da
matéria disposta na proposta de fls. 03/33.
3.2. iniciativa
No campo da iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por
vez, está adequada.
O projeto foi deflagrado por interesse do Gabinete do Prefeito Municipal
de Rio Branco a partir da manifestação expressada pela Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento - SEFIP.
18 Art. 24. ...
§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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Conforme se exprime da mensagem governamental de fls. 34/35, a
proposta visa: ó O O
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...promover as adequações necessárias entre a Lei Orgânica N
da Administração Tributária e a carreira de Auditores Fiscais de
Tributos, sem, contudo, onerar, bem como simplificar e o
desburocratizar a definição dos objetivos governamentais e
gerenciais previstos na LOAT. á
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Ainda destaca a mensagem que: m
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...a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, surge da
necessidade de correção legislativa municipal, posto que a
atual lei Orgânica da Administração Tributária padece de vício
essencial que é a falta de previsão quantos aos atributos
(direitos, vantagens, obrigações, estruturação, progressão e y
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promoção) do cargo de seus agentes diretos, quais sejam, os N
Auditores Fiscais, em consonância com o art. 39, §10, II da
Constituição Federal de 1988.
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Nota-se, portanto, tratar-se de legislação que estruturará órgão e carreira N
de estado, a implicar, assim, a matéria privativa, pois, de acordo com o art. 36, da
Lei Orgânica do Município de Rio Branco, são de iniciativa privativa do Prefeito as
leis que disponham sobre:
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administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de ó
sua remuneração; w 8
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11 - servidores públicos Municipais, seu regime jurídico, ,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; w º
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Ill - criação e extinção de Secretarias e órgãos da .
Administração Pública Municipal.
Assim, adequada a iniciativa do projeto, pois apresentado por interesse
do Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco/AC. É ó
3.3. Espécie normativa: á ro
Nota-se que o projeto se reveste de Lei Complementar, andando bem a `
escolha, tendo em vista que a matéria em debate nos autos enquadrasse naquelas
reservadas, conforme texto do art. 43, §1°, incisos I, IV e V, da LOM (Emenda n° ó
20/2006).
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3.4. O Objeto Normativo e o Respeito à Responsabilidade Fiscal:
Como se infere do projeto de Lei Complementar, este visa criar uma
unidade administrativa permanente (Sic. proposta fl. 03), bem como, estabelecer a
carreira de Auditor da Receita Municipal de Rio Branco (Sic. proposta fl. 09), que
será composta por 35 (trinta e cinco) cargos de caráter efetivo.
Nota-se não haver nos autos qualquer demonstrativo quanto ao eventual
impacto de ordem financeira e orçamentária. Em verdade, da mensagem
governamental lemos que: ...O Projeto de Lei Complementar ora encaminhado não
acarretará qualquer impacto orçamentário-financeiro, visto que todos os direitos e
vantagens pecuniários foram reproduzidos ipsis litteris das leis n°s. 33/2017 e
1.794/2009.
Contudo, ao analisarmos a Lei Complementar n° 33/2017, que é o atual
regulamento da carreira e que será alterada nesse ponto, se observou que Anexo Ill
descreve que o quadro de pessoal permanente dos auditores fiscais de tributos se
compõe de 60 (sessenta) cargos.
Assim, à primeira vista há uma aparente e brusca redução da estrutura e
número de cargos, sem, contudo, que isso conste nos autos.
Logo, ante a lacuna quanto a realidade dessa informação,
recomendamos o seu saneamento, para fins de esclarecimento na Câmara
Municipal de Rio Branco sobre possível expansão e/ou redução no número de
cargos e aumento com despesas de pessoal.
4. Impactos da Proposta sobre a Lei Complementar n° 33/2017 - Lei
Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco
Apesar de não estar descrito, nota-se que a intenção da proposta é
promover uma separação orgânica da função essencial do Estado de Fisco
(arrecadação de receitas originárias tributos), daquelas funções sociais relativas
ao exercício do poder de polícia (fiscalização e limitação de direitos com o objetivo
de assegurar o bem de todos).
Desta forma, indubitável que a vindoura aprovação da proposta, refletirá
sobre a Lei Complementar n° 33/2017 que trata atualmente da Lei Geral da
Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco.
Nesse cenário, devemos obediência ao que determina a Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei n° 4.657/42):
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Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor g
até que outra a modifique ou revogue.
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§ 1° A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível N
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei ó
anterior. U,
§ 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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Desta forma, observamos que na proposta, em seu art. 67 há previsão
com rol de dispositivos que serão alterados, passando a dispor em sentido próprio,
ao que tudo indica, apenas com disposições acerca das carreiras relativas a
Administração Urbanística.
Em seguida o art. 68 estabelece expressamente as revogações das
disposições que passarão a ser disciplinadas pela nova Lei Complementar, um
acerto.
LINDB.
Assim, entendemos como observadas as disposições constantes na
5. Da Proposta apresentada às fls. 03/33 — Técnica Legislativa
Tendo em vista que no ano 2024 essa PGM, após analisar uma proposta
muito semelhante a atualmente oferecida, na oportunidade, traçou uma série de
recomendações que englobaram correções e sugestões, sendo que nem todas
foram observadas.
Desta feita, além dos destaques a seguir, anexo a esta manifestação,
segue uma contraminuta de proposta que poderá ser utilizada em sua integra ou
como base para as alterações necessárias à proposta apresentada pela SEJUR.
Para fins de auxílio, compartilhamos o modelo em formato editável (word)
por meio do link:
https://1drv. ms/w/c/OC7CC2CC3CDDFB29/Efjo7hGYH5ZHuF8KZB6zc40BBJAFDdNatVcN
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Conquanto, recomenda-se, caso a consulente opte por não fazer uso da
contraproposta anexa, deverá observar as orientações a seguir dispostas, em
especial, aquelas concementes a eventuais conflitos de competência que a
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aprovação da Lei Complementar que institui a Administração Tributária do Município
de Rio Branco poderá influir na atuação legalmente estabelecida para a
Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco pela Lei n° 1.629/2006.
Pois bem. Pertinente as correções e sugestões, a ementa, por exemplo:
"Institui a Nova Lei Orgânica da Administração Tributária do
Município de Rio Branco, disciplina a carreira da Auditoria da
Receita Municipal e dá outras providências."
Apesar de direta, transparece que a futura legislação irá tratar de duas
matérias distintas e não relacionadas, quais sejam (i) criação de um órgão -
Administração Tributária do Município e (ii) criação e disciplina de uma carreira.
Essa dubiedade ao não se relacionarem diretamente, viola preceito
esculpido na Lei Complementar n° 95/98, que veda que uma lei discipline assuntos
que não se relacionam.
Nesse cenário, na contraproposta apresentada em anexo sugerimos texto
com maior clareza e uso da conjunção "e", que expressa adição/ligação, vejamos:
"Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do
Município de Rio Branco, estabelecendo normas gerais para
sua organização, e disciplina a carreira da Auditoria da Receita
Municipal e dá outras providências."
Outro aspecto relevante reside na simplicidade da proposta ao dispor
sobre a estrutura interna e organizacional da Administração Tributária. Fala-se dos
princípios, competências, órgãos e titulares, porém pouco se explora quanto as
atribuições desses, suas obrigações ou mesmo responsabilidades.
O Capítulo IV que trata da Organização da Administração Tributária, no
art. 10, parágrafo único, por exemplo, cuida de cargos e não de unidades e setores
administrativos.
Ato contínuo, ao dispor sobre "cargos de provimento em comissão",
nomeia Diretor de Administração Tributária, Chefe de Divisão e Coordenador de
Núcleo, sem que tais referências sejam observadas na Proposta de fls. 03/33..
Desta forma, na contraproposta anexa é possível observar que este
órgão jurídico sugere entre os artigos 9° ao 15, uma expansão estrutural, corrigindo
o que entende como possível -- tendo em vista o desconhecimento acerca das
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divisões internas do organograma da SEFIP.
A sugestão, reforçamos, poderá ser adequada pela unidade técnica,
porém, recomenda-se que se coáduna com o que estamos propondo, pois há
necessária estruturação da Unidade Administrativa da Administração Tributária do
Município de Rio branco e a simplicidade da proposta acostada as fls. 03/33, levará
a uma deficiência no exercício de suas funções.
Ademais, quanto a estrutura dos órgãos de execução, vemos por
essencial que estes sejam construídos em conjunto ao Decreto de Estrutura
Orgânica da SEFIP, principalmente no que diz respeito ao quantitativo de diretorias,
núcleos e divisões.
Quanto aos cargos de provimento em comissão, necessário apontar que,
enrijecê-los na Lei Complementar com nomenclaturas fixas, demandará hercúleo
esforço em uma eventual reestruturação ou simples adaptações as realidades
sociais futuras do Município de Rio Branco.
Por esta razão a contraproposta apresenta dispositivo mais aberto e, no
ponto, que acreditamos facilitar a execução das ações da Administração Tributária
Municipal, vejamos:
Art. 14. Os Órgãos de Execução da Administração Tributária
têm como funções básicas a coordenação do processo de
execução de diretrizes, elaboração de planos de ação,
desenvolvimento operacional das ações, rotinas,
acompanhamento e avaliação das ações de tributação,
arrecadação, fiscalização, atendimento aos clientes, além da
realização de diagnósticos e estudos, na área de sua
competência.
Parágrafo único. A estrutura, a nomenclatura e descrição de
competências das unidades dos Órgãos de Execução da
Administração Tributária do Município de Rio Branco, serão
definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
sendo respeitada a estrutura previamente estabelecida para a
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFIP.
Retomando, necessário que a consulente observe as alterações
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apresentadas ao teor das competências descritas no art. 6° (do projeto de lei
apresentado), em especial os incisos VI, VII e VIII, posto conflitarem, caso
exorbitem a esfera administrativa, com as competências relativas a ProcuradoriaGeral do Município de Rio Branco — Tributária.
N
Aqui, recomenda-se a consulente que na instituição das competências da
Administração Tributária, atenha-se ao cunho administrativo de sua atuação, pois
cabe a PGM a assistência em âmbito jurídico-administrativo a Administração
Municipal, sendo o órgão naturalmente dotado de ius postulandi, não sendo .
adequado que suas funções sejam, de qualquer forma, exercidas por outras
unidades administrativas.
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Assim, quando ao dispositivo acima referenciado, recomendamos a sua
adequação para que conste conforme contraproposta anexa:
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V - pronunciar-se de modo decisório: N 0
a) no âmbito dos processos do contencioso administrativo
tributário, após manifestação técnica e manifestação jurídica da
N
Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco; N
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b) nos processos sobre a situação de pessoas físicas ou N
jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias;
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C) na apreciação, em instância administrativa, de consultas em ó
matéria tributária ou de pedidos relativos à imunidade, não z
incidência, regimes especiais, restituição de indébito, assim ,
como, referentes a suspensão, extinção, isenção e exclusão do ó
crédito tributário e outros benefícios fiscais e que impactem em é
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renúncia de receita definidos em Lei.
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VI - assessorar e prestar consultoria técnica em matéria
tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, bem como, dar solução as consultas formuladas á
pelos contribuintes, salvaguardando-se sempre a competência ó
da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco; õ
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§ 3° No cumprimento de suas competências, assiste à
Administração Tributária do Município de Rio Branco o
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exercício de quaisquer atos, resguardados aqueles N O
privativos da carreira de Procurador Jurídico do Município z
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de Rio Branco estabelecidos na Lei Municipal n° 1.629, de
e
29 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.
Por fim, Pertinente ao Título II, que cuida da Carreira de Auditor da
Receita Municipal, tendo em vista a natureza puramente interna corporis da matéria,
as sugestões apresentadas e que recaem essencialmente sobre as verbas (art. 28),
cuidam-se de entregar maior efetividade aos direitos remuneratórios dos titulares.
5. Conclusão
Tão logo, sobre o aspecto jurídico, a proposta reúne as condições de
legalidade e constitucionalidade. Com relação ao aspecto financeiro, orçamentário e
contábil referente às exigências da CF/88 e da LRF, incumbe ao setor de Finanças e
Orçamento à emissão de parecer final. N
N
O
N
M
Quanto aos trâmites futuros, recomenda-se que todos os apontamentos
estabelecidos acima sejam atendidos antes da apresentação da proposta ao Poder
Legislativo.
Diante do exposto, opino pela legalidade da tramitação e ó
encaminhamentos necessários para aprovação. w
00 É o Parecer, SMJ.
iii À superior consideração.
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Rio Branco — AC, 13 de maio de 2025.
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Márcia Freitas Nunes de Oliveira
Procuradora Jurídica do Município de Rio Branco
QAB/AC N° 1.741 á
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EIOF N° 007/2025
ASSUNTO
1. INTRODUÇÃO
Projeto de Lei Complementar que "Institui a Nova Lei Orgânica
da Administração Tributária do Município de Rio Branco,
disciplina a carreira da Auditoria da Receita Municipal e dá
outras providências."
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar que tem como
objetivo instituir a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município
de Rio Branco, disciplinar a carreira da Auditoria da Receita Municipal e dá
outras providências.
2. PREVISÃO LEGAL
O art. 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), preceitua que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Outrossim, o art. 17, §1°, Lei Complementar 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe que a Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado deverá ser instruída com a estimativa de impacto e a demonstração
da origem dos recursos para seu custeio.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Entretanto, o Projeto de Lei Complementar sob exame não gerará
impacto orçamentário-financeiro para o exercício vigente bem como os
exercícios seguintes, pois trata-se apenas da criação de uma nova lei orgânica
da administração tributária de Rio Branco, não implicando em aumento da
despesa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, Projeto de Lei Complementar em tela não invoca as
exigências legais da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal ([RE).
É a nossa análise,
Rio Branco/AC, 25 de novembro de 2025.
WILSON JO ' S C AGAS SENA LEITE
Secretário Mu icip. Planejamento
e Finanças
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