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materia nº 245/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa“INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL A MARCHA PARA JESUS, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE”.
native_id40080

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Norma promulgada — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:20:53.614061-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
Rio BRANCO 
fv~EãC E DIGNIDADE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFICIO/ASSEJUR/GABPRE/Nº 407/2025 
Rio Branco —AC, 09 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei "Inclui no calendário turístico oficial a Marcha para Jesus, no Município de Rio Branco-Acre", 
a Mensagem Governamental nº 62/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro — AIOF, 
para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, 
conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
hão Bocal 
,-- 
Prefeit& ïó ~ranco 
:.At4ro Fn Ç!"I 
DMA: 
Hora: 
R 
~ 
BRANCO 
Recebido: 
Pro.ac(,o ::letronlC~- 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco- AC- CEP 69.900-120 
Tel,: +55 (68) 3212-7408 / e-mall: juridico.riobrancoac@gmail.com 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 09 DEZEMBRO DE 2025 
"Inclui no calendário turístico 
oficial a Marcha para Jesus, no 
Município de Rio Branco-Acre". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco —Acre aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Esta Lei inclui no calendário turístico oficial a "Marcha 
para Jesus", realizado no Município de Rio Branco -Acre. 
Parãgrafo único. O evento de que trata o caput realizar-se-á 
anualmente entre o início do mês de maio e o final do mês de junho. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco —Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° 
do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio 
Branco. 
Tião Botem--
Prefeito de Rio Branco 
DE R7° 8 
J~ w 
~ co 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 62 / 2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas 
Excelências o presente Projeto de Lei que "Inclui no calendário turístico 
oficial a Marcha para Jesus, no Município de Rio Branco-Acre". 
A Marcha para Jesus é um evento de grande relevância social, 
cultural, econômica e turística, reunindo anualmente milhares de pessoas em um 
ato público de fé, celebração e convivência comunitária. Realizado há décadas 
em diversas cidades brasileiras, o evento consolidou-se como uma manifestação 
que promove a interação social, fomenta valores de cidadania e impulsiona o 
desenvolvimento local. 
No contexto do Município de Rio Branco, a Marcha para Jesus 
representa uma importante atividade de mobilização social, reunindo 
participantes de diferentes denominações e comunidades. Além do aspecto 
religioso, o evento fortalece a integração entre famílias, instituições e grupos 
sociais, contribuindo para a construção de um ambiente de paz; solidariedade e 
convivência harmoniosa. 
Sob a perspectiva turística e econômica, a Marcha para Jesus 
movimenta o comércio local, amplia o fluxo de visitantes e gera oportunidades 
para empreendedores, artistas e prestadores de serviços, fortalecendo a 
e 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
economia criativa e incentivando a utilização dos espaços públicos para 
atividades de grande participação popular. 
A inclusão da Marcha para Jesus no Calendário Turístico Oficial 
de Rio Branco reforça o compromisso da gestão municipal com a promoção de 
eventos que valorizem a diversidade cultural e social, fortaleçam o turismo 
interno e incrementem atividades capazes de gerar impacto econômico positivo 
para a cidade. 
Diante do exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei 
atende ao interesse público e contribui para o fortalecimento das políticas de 
promoção turística e de valorização das manifestações sociais do Município. Por 
estas razões, submetemos a proposta à apreciação dos nobres Vereadores, 
confiando em sua aprovação. 
Atenciosamente, 
Rio Branco —AC, 09 de dezembro de 2025. 
Tião Bocalõm 
Prefeito de Bin~ranrn 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
EIOF N° 0040/2025 
ASSUNTO 
1. INTRODUÇÃO 
Projeto de Lei que "Inclui no calendário turístico oficial a 
Marcha para Jesus, no Município de Rio Branco-Acre." 
Trata-se de análise do Projeto de Lei que tem como objetivo reconhecer a 
Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rio 
Branco. 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000— Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16 
e 17, declara-se que o presente Projeto de Lei em tela não possui impacto 
orçamentário e financeiro, uma vez que não cria, não altera nem amplia 
ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória ou renúncia 
de receita. 
Nesse sentido, o projeto não se enquadra nas hipóteses previstas no §1° 
do artigo 16, tampouco exige as providências estabelecidas no artigo 17 da LRF, 
não sendo necessária, portanto, a apresentação da estimativa de impacto 
orçamentário e financeira, por se tratar apenas da prorrogação da vigência de 
uma Lei Municipal. 
1 
DE RI° B~ 
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tir
O 
ESTADO ^O ARE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se aplica a obrigatoriedade de apresentação de 
medidas compensatórias previstas nos artigos 16° e 17° da LRF, por não 
haver impacto orçamentário ou financeiro decorrente da presente proposição. 
É a nossa análise, 
Rio Branco/AC, 09 de dezembro de 2025. 
Rogério da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
Wilson Jo • as Chagas Sena Leite 
Secretário Mu lap. •e Planejamento 
Sec--~y1ar. ►Y1m:1rr*:al de Finanças 
2 

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