PREFEITURA DE
Rio BRANCO
fv~EãC E DIGNIDADE
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFICIO/ASSEJUR/GABPRE/Nº 407/2025
Rio Branco —AC, 09 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei "Inclui no calendário turístico oficial a Marcha para Jesus, no Município de Rio Branco-Acre",
a Mensagem Governamental nº 62/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro — AIOF,
para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima,
conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
hão Bocal
,--
Prefeit& ïó ~ranco
:.At4ro Fn Ç!"I
DMA:
Hora:
R
~
BRANCO
Recebido:
Pro.ac(,o ::letronlC~-
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco- AC- CEP 69.900-120
Tel,: +55 (68) 3212-7408 / e-mall: juridico.riobrancoac@gmail.com
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 09 DEZEMBRO DE 2025
"Inclui no calendário turístico
oficial a Marcha para Jesus, no
Município de Rio Branco-Acre".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco —Acre aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei inclui no calendário turístico oficial a "Marcha
para Jesus", realizado no Município de Rio Branco -Acre.
Parãgrafo único. O evento de que trata o caput realizar-se-á
anualmente entre o início do mês de maio e o final do mês de junho.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco —Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123°
do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio
Branco.
Tião Botem--
Prefeito de Rio Branco
DE R7° 8
J~ w
~ co
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 62 / 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que "Inclui no calendário turístico
oficial a Marcha para Jesus, no Município de Rio Branco-Acre".
A Marcha para Jesus é um evento de grande relevância social,
cultural, econômica e turística, reunindo anualmente milhares de pessoas em um
ato público de fé, celebração e convivência comunitária. Realizado há décadas
em diversas cidades brasileiras, o evento consolidou-se como uma manifestação
que promove a interação social, fomenta valores de cidadania e impulsiona o
desenvolvimento local.
No contexto do Município de Rio Branco, a Marcha para Jesus
representa uma importante atividade de mobilização social, reunindo
participantes de diferentes denominações e comunidades. Além do aspecto
religioso, o evento fortalece a integração entre famílias, instituições e grupos
sociais, contribuindo para a construção de um ambiente de paz; solidariedade e
convivência harmoniosa.
Sob a perspectiva turística e econômica, a Marcha para Jesus
movimenta o comércio local, amplia o fluxo de visitantes e gera oportunidades
para empreendedores, artistas e prestadores de serviços, fortalecendo a
e
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
economia criativa e incentivando a utilização dos espaços públicos para
atividades de grande participação popular.
A inclusão da Marcha para Jesus no Calendário Turístico Oficial
de Rio Branco reforça o compromisso da gestão municipal com a promoção de
eventos que valorizem a diversidade cultural e social, fortaleçam o turismo
interno e incrementem atividades capazes de gerar impacto econômico positivo
para a cidade.
Diante do exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei
atende ao interesse público e contribui para o fortalecimento das políticas de
promoção turística e de valorização das manifestações sociais do Município. Por
estas razões, submetemos a proposta à apreciação dos nobres Vereadores,
confiando em sua aprovação.
Atenciosamente,
Rio Branco —AC, 09 de dezembro de 2025.
Tião Bocalõm
Prefeito de Bin~ranrn
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EIOF N° 0040/2025
ASSUNTO
1. INTRODUÇÃO
Projeto de Lei que "Inclui no calendário turístico oficial a
Marcha para Jesus, no Município de Rio Branco-Acre."
Trata-se de análise do Projeto de Lei que tem como objetivo reconhecer a
Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rio
Branco.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Em conformidade com os dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000— Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 16
e 17, declara-se que o presente Projeto de Lei em tela não possui impacto
orçamentário e financeiro, uma vez que não cria, não altera nem amplia
ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória ou renúncia
de receita.
Nesse sentido, o projeto não se enquadra nas hipóteses previstas no §1°
do artigo 16, tampouco exige as providências estabelecidas no artigo 17 da LRF,
não sendo necessária, portanto, a apresentação da estimativa de impacto
orçamentário e financeira, por se tratar apenas da prorrogação da vigência de
uma Lei Municipal.
1
DE RI° B~
a
tir
O
ESTADO ^O ARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se aplica a obrigatoriedade de apresentação de
medidas compensatórias previstas nos artigos 16° e 17° da LRF, por não
haver impacto orçamentário ou financeiro decorrente da presente proposição.
É a nossa análise,
Rio Branco/AC, 09 de dezembro de 2025.
Rogério da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
Wilson Jo • as Chagas Sena Leite
Secretário Mu lap. •e Planejamento
Sec--~y1ar. ►Y1m:1rr*:al de Finanças
2