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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024''.
native_id40081

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 116ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 359, de 14 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.188, de 16 de janeiro de 2025, pág. 141. Processo arquivado.
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T04:59:22.966006-03:00 Aprovada 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
RIO BRANCO 
P ~C}y'G EMPR1 O E DIC 4 DADE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 408/2025 
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada 
pela Lei Complementar nº 137 de 29 de abril de 2022, Lei Complementar nº 255, de 20 de junho 
de 2023 e Lei Complementar nº 290, de 09 de janeiro de 2024", a Mensagem Governamental nº 
63/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, para apreciação e votação dessa Colenda 
Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei 
Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
hão Boc 
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CAhAAI:A RIO BRANCO 
Pro fo Geral 
Dma: .~o..>~~ ~.~ 
Hora: 
Recebido: 
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Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco- AC- CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac~7gmaiI.com 
J~~ped DE Rep 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 
"Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 
de dezembro de 2017, alterada pela Lei 
Complementar n° 137 de 29 de abril de 
2022, Lei Complementar n° 255, de 20 de 
junho de 2023 e Lei Complementar n° 
290, de 09 de janeiro de 2024" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A Lei Complementar n°36, de 19 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
"Art. 15 
§ 23. A gratificação de Dedicação Exclusiva, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), será destinada ao contador que optar 
pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, não podendo 
exercer quaisquer outras atividades profissionais alheias à sua 
função pública" (NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° 
do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
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õ de Rio branca 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 63/ 2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas 
Excelências o presente projeto de lei que "Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 
de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 
2022, Lei Complementar n° 255, de 20 de junho de 2023 e Lei Complementar n° 
290, de 09 de janeiro de 2024" 
O encaminhamento da presente proposição cumpre a obrigação legal 
prevista no art. 30 da Constituição Federal e no art. 10 da Lei Orgânica do 
Município, sendo submetido a esta Egrégia Câmara Municipal para o devido exame 
e deliberação. 
O Projeto de Lei Complementar ora encaminhado tem por finalidade 
alterar o § 23 do art. 15 da Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, 
cuja redação foi conferida pela Lei Complementar n° 137, de 29 de abril de 2022, 
com o seguinte teor: 
X23. A gratificação de Dedicação Exclusiva, no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), será destinada ao contador que optar 
pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, não podendo 
exercer quaisquer outras atividades profissionais alheias à sua 
função pública. 
As leis municipais devem se ajustar às disposições da Lei Orgânica do 
Município, uma vez que esta figura como norma central de organização do referido 
ente federativo, na forma do que dispõem o artigo 30 da Constituição Federal e o 
artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. 
A alteração pretendida pelo Projeto de Lei Complementar ora 
encaminhado, portanto, busca adequar à Lei Complemerrter rr° 137/2022 no que se 
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ESTADO DO sfRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
refere a corrigir a atual vedação de acúmulo de função de dedicação exclusiva com 
a função gratificada de coordenação e outras gratificações. 
Tal vedação fere o disposto no art. 53 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Rio Branco (Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009)' na 
medida em que o encargo atribuído aos contadores que exercem os cargos de 
Direção e Chefia não podem receber a respectiva compensação rem uneratória. 
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente 
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Rio Branco — AC, 28 de outubro de 2025. 
Tião Bocalo 
Prefeito de Rio Branco 
Art. 53. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício, na forma e 
condições previstas em lei. 
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EETADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
EIOF N° 0036/2025 
ASSUNTO 
1. INTRODUÇÃO 
Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei 
Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada 
pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022, Lei 
Complementar n° 255, de 20 de junho de 2023 e 
Lei Complementar n°290, de 09 de janeiro de 2024." 
Trata-se da análise do Projeto de Lei Complementar que tem como 
objetivo apenas conferir nova redação ao § 23 do art. 15 da Lei Complementar 
n° 36, de 19 de dezembro de 2017. 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Conforme dispõe a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF), especialmente os artigos 16 e 17, o Projeto 
de Lei em tela não possui impacto orçamentário e financeiro, uma vez que não 
cria, não altera nem amplia ação governamental que gere aumento de despesa 
obrigatória ou renúncia de receita. 
Ainda, o Projeto de Lei Complementar não se enquadra nas hipóteses 
previstas no §1° do artigo 16, tampouco nas exigências estabelecidas no artigo 
17 da LRF, não sendo necessária, portanto, a apresentação da estimativa de 
impacto orçamentário e financeira, por se tratar apenas de uma atualização do 
dispositivo legal. 
1 
01 Rrp 9h 
a O 
FRTADQ CO *CRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
3. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não se aplica a obrigatoriedade de estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro previsto nos artigos 16 e 17 da LRF. 
É a nossa análise, 
Rio Branco/AC, 25 de novembro de 2025. 
WILSON JOSE DAS Assinado de forma digital por 
WILSON JOSE DAS CHAGAS 
CHAGAS SENA SENA LEITE:43507018268 
LEITE:43507018268 Dados: 2025.11.25 13:41:38 
-0500' 
WILSON JOSÉ DAS CHAGAS SENA LEITE 
Secretário Municipal de Planejamento 
Secretário Municipal de Finanças 
2 

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