PREFEITURA DE
RIO BRANCO
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 408/2025
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada
pela Lei Complementar nº 137 de 29 de abril de 2022, Lei Complementar nº 255, de 20 de junho
de 2023 e Lei Complementar nº 290, de 09 de janeiro de 2024", a Mensagem Governamental nº
63/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, para apreciação e votação dessa Colenda
Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
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Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco- AC- CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac~7gmaiI.com
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
"Altera a Lei Complementar n° 36, de 19
de dezembro de 2017, alterada pela Lei
Complementar n° 137 de 29 de abril de
2022, Lei Complementar n° 255, de 20 de
junho de 2023 e Lei Complementar n°
290, de 09 de janeiro de 2024"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n°36, de 19 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 15
§ 23. A gratificação de Dedicação Exclusiva, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), será destinada ao contador que optar
pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, não podendo
exercer quaisquer outras atividades profissionais alheias à sua
função pública" (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123°
do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.
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ESTADO DO ACRE
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 63/ 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o presente projeto de lei que "Altera a Lei Complementar n° 36, de 19
de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de
2022, Lei Complementar n° 255, de 20 de junho de 2023 e Lei Complementar n°
290, de 09 de janeiro de 2024"
O encaminhamento da presente proposição cumpre a obrigação legal
prevista no art. 30 da Constituição Federal e no art. 10 da Lei Orgânica do
Município, sendo submetido a esta Egrégia Câmara Municipal para o devido exame
e deliberação.
O Projeto de Lei Complementar ora encaminhado tem por finalidade
alterar o § 23 do art. 15 da Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017,
cuja redação foi conferida pela Lei Complementar n° 137, de 29 de abril de 2022,
com o seguinte teor:
X23. A gratificação de Dedicação Exclusiva, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), será destinada ao contador que optar
pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, não podendo
exercer quaisquer outras atividades profissionais alheias à sua
função pública.
As leis municipais devem se ajustar às disposições da Lei Orgânica do
Município, uma vez que esta figura como norma central de organização do referido
ente federativo, na forma do que dispõem o artigo 30 da Constituição Federal e o
artigo 10 da Lei Orgânica Municipal.
A alteração pretendida pelo Projeto de Lei Complementar ora
encaminhado, portanto, busca adequar à Lei Complemerrter rr° 137/2022 no que se
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ESTADO DO sfRE
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refere a corrigir a atual vedação de acúmulo de função de dedicação exclusiva com
a função gratificada de coordenação e outras gratificações.
Tal vedação fere o disposto no art. 53 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Rio Branco (Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009)' na
medida em que o encargo atribuído aos contadores que exercem os cargos de
Direção e Chefia não podem receber a respectiva compensação rem uneratória.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Rio Branco — AC, 28 de outubro de 2025.
Tião Bocalo
Prefeito de Rio Branco
Art. 53. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou
assessoramento, ou cargo de provimento em comissão é devida retribuição pelo seu exercício, na forma e
condições previstas em lei.
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EETADO DO ACRE
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Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EIOF N° 0036/2025
ASSUNTO
1. INTRODUÇÃO
Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei
Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada
pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022, Lei
Complementar n° 255, de 20 de junho de 2023 e
Lei Complementar n°290, de 09 de janeiro de 2024."
Trata-se da análise do Projeto de Lei Complementar que tem como
objetivo apenas conferir nova redação ao § 23 do art. 15 da Lei Complementar
n° 36, de 19 de dezembro de 2017.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Conforme dispõe a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF), especialmente os artigos 16 e 17, o Projeto
de Lei em tela não possui impacto orçamentário e financeiro, uma vez que não
cria, não altera nem amplia ação governamental que gere aumento de despesa
obrigatória ou renúncia de receita.
Ainda, o Projeto de Lei Complementar não se enquadra nas hipóteses
previstas no §1° do artigo 16, tampouco nas exigências estabelecidas no artigo
17 da LRF, não sendo necessária, portanto, a apresentação da estimativa de
impacto orçamentário e financeira, por se tratar apenas de uma atualização do
dispositivo legal.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se aplica a obrigatoriedade de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro previsto nos artigos 16 e 17 da LRF.
É a nossa análise,
Rio Branco/AC, 25 de novembro de 2025.
WILSON JOSE DAS Assinado de forma digital por
WILSON JOSE DAS CHAGAS
CHAGAS SENA SENA LEITE:43507018268
LEITE:43507018268 Dados: 2025.11.25 13:41:38
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WILSON JOSÉ DAS CHAGAS SENA LEITE
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Secretário Municipal de Finanças
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