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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa“INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO/AC, O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO EDUCATIVO: ALUNO RUMO À NASA E À DISNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
native_id40082

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 116ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.649, de 14 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.188, de 16 de janeiro de 2025, pág. 142 e 143. Processo arquivado.
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-11 Aguardando Encaminhamento — —
2025-12-11 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:01:46.489125-03:00 Aprovada 16 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DE 
RIO BRANCO 
r -r). ç*p tMPaE3C E DG u C<DE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS — SEJUR 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 409/2025 
Rio Branco —AC, 09 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei Complementar que "Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco/AC, o 
Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney e dá outras providências", 
a Mensagem Governamental nº 64/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, para 
apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, 
conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
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iãó Bocalo
Prefeito daJ3 ó Branco 
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RIO BRANCO al 
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Hora: 
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Recebido: 
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h* 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel,: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac~gmail.com 
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ESTADO DO ACRE 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 09 DEZEMBRO DE 2025 
"Institui, no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino de Rio Branco/AC, o Programa de 
Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à 
NASA e à Disney e dá outras 
providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco — Acre 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Intercâmbio Educativo: 
Aluno Rumo à NASA e à Disney, pelo qual o Município de Rio Branco, por meio 
da Secretaria Municipal de Educação, ofertará visitas a instituições de 
referência mundial e que tenham reconhecida relevância nas áreas das 
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hi imanac avatac rla nati irA7a A cnriaic alám riac áraac rla arli irarãn ._.~_ . . ~. . ,_. .__, _.._.__, ... ._. _ _._.. . _. 
cultura, artes e de incentivo à criatividade. 
Parágrafo único. 0 Programa, a ser supervisionado e 
custeado pelo Poder Público Municipal, tem por finalidade: 
I — amnliªr ns hnri7nntps Pdi ir_ªr,innªig ni ilti irªis linni iístir_.ns 
e científicos dos estudantes da rede municipal de ensino; 
II — oferecer uma experiência única que proporcione a 
integração, aprendizado, inovação e vivência internacional aos beneficiários; 
III — inspirar e motivar os estudantes. despertando o interesse 
por áreas estratégicas como matemática, ciências, leitura, arte, inovação 
tecnológica astronômica; 
IV — desenvolver nos estudantes da rede municipal de ensino 
competências socioemocionais, como autonomia, responsabilidade, trabalho 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
em equipe, empatia e respeito à diversidade; 
V — fomentar o desenvolvimento do espírito de cooperação, 
protagonismo, além de comunicação, criatividade, contato com tecnologias 
inovadoras espaciais, colaboração e pensamento crítico que fazem parte das 
competências dos estudantes do século XXI. 
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I I Vt,. 1 GI I IG LI CI 11 I l I,GI I IAJIV LL/LAI,GLI V L./. ( I LI IlJ I\ldl I IV Cl 
NASA e à Disney tem como objetivo proporcionar aos estudantes da rede 
municipal de educação de Rio Branco uma experiência de intercâmbio 
educativo enriquecedor, aliando o conhecimento ao lúdico por meio de 
visitas a instituições de referência internacional, como a NASA e a Disney, 
ampliando horizontes culturais, científicos, linguísticos e sociais desse público. 
Art. 3° 0 Programa visa atender aos estudantes do 4° e 5° anos 
do Ensino Fundamental — Anos Iniciais, os quais deverão: 
§1° estar regularmente matriculados na Rede Municipal de 
Educaçãu de Riu Brarleu, 
§2° estar cursando o 4° ou 5° ano do Ensino Fundamental no 
ano em que ocorrer o processo de seleção e execução do Programa; 
§3° possuir autorização expressa dos responsáveis legais; 
§4° participação na Avaliação do PROA (2a Fase), conforme 
critérios estabelecidos no Edital de lançamento do Programa. 
Art. 4° Em caso de empate 
serão considerados os seguintes critérios, respectivamente: 
a) Maior número de acertos no componente curricular 
Matemática; 
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ESTADO DO ACRE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
b) Maior número de acertos nas questões de peso 2 de Língua 
Portuguesa e matemática que comporão a avaliação. 
c) Maior média geral no boletim escolar, referente ao 1° 
semestre do ano letivo em curso do Programa. 
Parágrafo único: O estudante selecionado para o Programa 
develá uurrlpr ir iudds ds eidpds reidUÍUFIddds à prepdrdÇãU drd O IrlieFUãrrlbÍU, 
embarque, permanência no país anfitrião, bem como ações/obrigações após seu 
retorno ao Brasil, as quais constarão de edital próprio regulamentar do processo 
seletivo. 
Art. 5° 0 número de vagas dos participantes do Programa de 
Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney será fixado a cada ano, 
de acordo com disponibilidade orçamentária, por ato do Secretário Municipal 
de Educação, precedido de manifestação da Secretaria Municipal de Finanças 
acerca de sua adequação. 
Parágrafo único: Caso os professores contemplados não 
possam viajar, será contemplado o professor da turma subsequente e assim 
sucessivamente. 
Art.6° São causas de exclusão do estudante selecionado para 
participação do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à 
Disney: 
I — o descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos 
nesta Lei, em especial aos previsto no art. 3°; 
II — a desistência do próprio aluno ou de seus país ou 
responsável legal apresentada formalmente à Secretaria Municipal de 
Educação; 
III — o descumprimento dos regramentos do Programa 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
estabelecidos em edital de seleção e no Termo de Compromisso; 
IV — a não obtenção dos documentos necessários à viagem ao 
país de destino. 
Art. 7° As ações do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno 
Rumo à NASA e à Disney serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
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LIAI.AI..GIIyCdI), G l.'Ur..l I I liVl 1 II./C..lG — V GJlG1JGIGl.I I I I G1 IlV UVJ r../Ql QI I IGII VJ Q~V GI IQII V VJ I.jUG 
definirão os estudantes da rede municipal de educação beneficiários das vagas 
do intercâmbio. 
§1° 0 Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à 
NASA e à Disney conta com duas etapas: 
I — etapa 1: publicação de Edital de lançamento do Programa 
contendo o procedimento de seleção, divulgação do resultado, prazo para 
recursos, abertura para inscrições dos estudantes selecionados, 
levantamento das informações e documentação necessários. 
a) a seleção/classificação dos estudantes para participação 
no referido Programa será realizada com base nos resultados da 2a fase da 
Avaliação PROA (Programa de Avaliação da Aprendizagem); 
b) a todos os alunos dos 4° e 5° anos da rede municipal de 
ensino será oportunizado realizar a avaliação conforme o calendário 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco. 
c) Em anos ímpares, os alunos participantes do Programa 
serão os matriculados no 5° Ano e. em anos pares (quando não ocorre 
Avaliação SAEB), os alunos participantes serão os matriculados no 4° Ano. 
II — etapa 2: transferência da documentação e das 
informações dos estudantes e da equipe técnica de apoio pela Secretaria 
Municipal de Educação — SEME à entidade contratada para execução do 
Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney. 
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ESTADO DO ACRE 
DoccErriioA MiilI":lÇ'I0l.L^E R:^. RD^":('C 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
a) a execução do Programa dar-se-á de forma indireta 
por meio de contrato, convênio ou ajustes de parceria congênere a ser firmado 
entre a Secretaria Municipal de Educaçãó — SEME e a entidade pública ou 
privada escolhida em procedimento de seleção próprio, observados os termos 
da Lei n° 14.133/2021 e o Decreto Municipal n°400/2023; 
b) a participação dos alunos da rede pública municipal 
de ensino na etapa 2 está condicionada à sua aprovação e seleção na etapa 
1, limitada ao número de vagas disponibilizadas. 
§2° O número de vagas do Programa de Intercâmbio 
Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney será fixado a cada ano, de acordo 
com disponibilidade orçamentária, por ato do Secretário Municipal de 
Educação; precedido de manifestação da Secretaria Municipal de Finanças 
acerca de sua adequação. 
§3° O edital de lançamento do Programa poderá estabelecer 
outras prioridades para o preenchimento das vagas, respeitando as 
preferências legalmente existentes. 
Art. 8° Além das competências do artigo 5°, caberá à 
Secretaria Municipal de Educação — SEME: 
I — estabelecer, disciplinar e divulgar: 
a) o calendário anual de realização do procedimento de 
seleção, divulgação dos alunos selecionados e execução do Programa de 
Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney; com exceção do ano 
de 2025, tendo em vista os trâmites legais para o lançamento do Programa; 
b) divulgar com antecedência o quantitativo de vagas 
disponibilizadas no ano de execução do Programa; 
c) disciplinar, com base nessa Lei e no regulamento, o 
processo seletivo para a participação dos estudantes no Programa, observados 
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ESTADO DO ACRE 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
os princípios da isonomia e impessoalidade; 
d) divulgar no Diário Oficial do Estado do Acre o Edital de 
Lançamento, e o resultado do processo seletivo do Programa; 
II — dispor e divulgar: 
a)os valores de custeio a serem dispendidos para cada aluno, 
professores e membros da equipe pedagógica de apoio da SEME. 
b)as regras de execução do Programa de Intercâmbio 
Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney, a serem obrigatoriamente 
respeitados pelos alunos, professores e membros da esquipe pedagógica de 
apoio; 
Ill — garantir aos participantes: 
a) passagens aéreas em classe econômica de ida e volta; 
b) alimentação; 
c) hospedagem ou acomodações adequadas durante o 
período de intercâmbio; 
d) passaporte e vistos para entrada e permanência nos 
países de destino no período do intercâmbio; 
e) translado terrestre (aeroporto/acomodação/aeroporto), 
nacional e internacional; 
f) seguro-viagem com assistência à saúde; 
g) ingressos para as atrações na NASA e na Disney; 
h) cartão viagem pré-pago internacional na função débito 
para pagamentos das refeições e despesas individuais dos alunos, professores e 
membros da equipe pedagógica de apoio. 
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ESTADO DO ACRE 
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
Parágrafo único. A supervisão dos alunos durante o 
intercâmbio internacional será realizada no exterior pelo (s) representante (s) 
da equipe pedagógica e professores contemplados. 
Art. 9° Os estudantes que participarem do intercâmbio em um 
ano não poderão participar do Programa em outra oportunidade. 
~rt If1 Para a avari irrãn rin nrnnrama a Prafai i ira Mi inirir I '. -• _ -' ~. _. _. _..---•;-•- -._ r
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de Rio Branco poderá firmar convênio, acordos e ajustes de parceria congênere 
com entidades públicas e/ou privadas, respeitadas a legislação em vigor, 
visando à operacionalização e logística do processo de envio e permanência 
dos estudantes no país de destino. 
Art. 11. Em razão de eventuais ajustes construtivos e 
estruturais que se façam necessários durante a vigência do Programa, algumas 
etapas e prazos poderão ser adequados conforme as necessidades 
identificadas, mediante ato do Poder Executivo, formalizado por meio de 
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Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, condicionada, entretanto, à previsão 
orçamentária e disponibilidade financeira. 
Rio Branco —Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 
123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de 
Rio Branco. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 64/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei que "Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino 
de Rio Branco/AC, o Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e 
à Disney e dá outras providências". 
Inicialmente, destacamos que o Programa Intercâmbio Educativo de 
Rio Branco: Aluno Rumo à NASA e à DISNEY tem suas raízes na necessidade de 
ampliar os horizontes educacionais, culturais, linguísticos e científicos dos estudantes da 
rede municipal de ensino, oferecendo uma experiência única que integra aprendizado, 
inovação e vivência internacional. 
Em um cenário educacional cada vez mais dinâmico e globalizado, é 
fundamental proporcionar aos alunos oportunidades que ultrapassem os limites da sala 
de aula tradicional e os conectem com o que há de mais avançado em ciência, 
tecnologia e cultura. Ao promover visitas a instituições de referência mundial como a 
NASA — símbolo de excelência em ciência e exploração espacial e a Disney —
reconhecida por seu potencial educativo, cultural e de estímulo à criatividade, o 
programa visa inspirar e motivar os estudantes, despertando o interesse por áreas 
estratégicas como matemática, ciências, leitura, arte, inovação e resolução de 
problemas. 
Ademais, o intercâmbio contribui significativamente para o 
desenvolvimento de competências socioemocionais, como autonomia, 
responsabilidade, trabalho em equipe, empatia e respeito à diversidade, aspectos 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
essenciais na formação de cidadãos conscientes e preparados para os desafios do 
século XXI. 
Importante destacar que, o programa se justifica não apenas como 
uma ação inovadora no campo educacional, porém como uma estratégia transformadora 
capaz de impactar positivamente a trajetória acadêmica, pessoal e social dos estudantes 
de Rio Branco, fortalecendo o compromisso do município com uma educação pública de 
qualidade, inclusiva e conectada com o futuro. 
Destacamos também que com a instituição do referido Programa, 
teremos grande avanço no estímulo do desenvolvimento de habilidades cognitivas, 
comunicativas e socioemocionais nas áreas de Matemática e Língua Portuguesa, 
contribuindo para a formação integral e o aprimoramento do desempenho escolar dos 
estudantes; • Promover e valorizar atitudes de responsabilidade, respeito, empatia e 
colaboração no ambiente escolar, fortalecendo a convivência ética e cidadã; • 
Proporcionar uma experiência transformadora por meio do contato direto com centros 
internacionais de inovação, ciência e cultura, ampliando a visão de mundo e as 
perspectivas educacionais dos estudantes. 
Estes, Senhores (as) Vereadores (as), estes são os argumentos que 
justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei do Programa de Intercâmbio 
Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney na Rede de Ensino Municipal, sendo 
de extrema relevância para o nosso Município, bem como para Educação que ora 
submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências. 
Face ao exposto, espero que a matéria desta Proposição seja aprovada 
pela unanimidade dos Membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao tempo em que reitero 
a Vossa Excelência e seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N° 
0042/2025 
Em atendimento ao disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000 — LRF, apresenta-se o impacto orçamentário￾financeiro referente ao Projeto de Lei que institui, no âmbito da Rede 
Municipal de Ensino, o Programa de Intercâmbio Educativo "Aluno Rumo à 
NASA e à Disney". 
1. Identificação da despesa: A implementação do programa implica despesas 
com passagens aéreas, hospedagem, alimentação, seguro-viagem, taxas de 
visto, transporte local e demais serviços necessários ao deslocamento e 
acompanhamento dos estudantes e servidores autorizados. 
2. Estimativa de quantitativos: O programa prevê a participação anual de 6 
alunos e 3 servidores/acompanhantes, com duração aproximada de 7 dias. 
3. Estimativa de custos: Com base em cotações e valores de mercado, o custo 
total estimado por aluno e acompanhantes é de R$ 133.782,44 (cento e trinta 
e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), 
resultando no valor global anual de R$ 1.204.041,96 (um milhão, duzentos e 
quatro mil, quarenta e um reais e noventa e seis centavos). 
Segue abaixo a estimativa de gastos para o ano de 2026, 2027 e 2028. 
2026 2027 2028 
1.204.041,96 1.249.795,55* 1.293.538,40* 
*Foi feita a correção da inflação para 2027 e 2028 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Municipal de Finanças 
4. Dotação orçamentária: A despesa será atendida pela Órgão: 013 - Secretaria 
Municipal de Educação — SEME - Unidade Orçamentária: 003 -Departamento de 
Ensino - SEME, Programa 0501 - Mais Educação, Programa de Trabalho: 
013.003.12.361.0501.1514.0000 - Prêmio Mérito para o Futuro, Natureza da 
Despesa 3.3.90.31, Fonte 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Desta 
forma, já existe a previsão orçamentária para a despesa pretentida. 
5. Compatibilidade com PPA, IDO e LOA: A ação encontra-se prevista no PPA 
vigente/LDO/LOA. A despesa não compromete o cumprimento das metas 
fiscais. 
Conclusão: O Programa apresenta viabilidade orçamentária e financeira, 
atendendo às exigências dos arts. 15 a 17 da LRF, podendo ser implementado 
sem prejuízo das metas fiscais. 
É a nossa análise, 
da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
Rio Branco/ 
Wilson • é d • ; 
Secretár'o Munic 
Secre . rlo u 
ezembro de 2025. 
gas Sena Leite 
e Planejamento 
e Finanças 
2 

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