PREFEITURA DE
RIO BRANCO
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS — SEJUR
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 409/2025
Rio Branco —AC, 09 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar que "Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco/AC, o
Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney e dá outras providências",
a Mensagem Governamental nº 64/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, para
apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima,
conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
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Hora:
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Recebido:
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Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel,: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac~gmail.com
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 09 DEZEMBRO DE 2025
"Institui, no âmbito da Rede Municipal de
Ensino de Rio Branco/AC, o Programa de
Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à
NASA e à Disney e dá outras
providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco — Acre
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Intercâmbio Educativo:
Aluno Rumo à NASA e à Disney, pelo qual o Município de Rio Branco, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, ofertará visitas a instituições de
referência mundial e que tenham reconhecida relevância nas áreas das
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cultura, artes e de incentivo à criatividade.
Parágrafo único. 0 Programa, a ser supervisionado e
custeado pelo Poder Público Municipal, tem por finalidade:
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e científicos dos estudantes da rede municipal de ensino;
II — oferecer uma experiência única que proporcione a
integração, aprendizado, inovação e vivência internacional aos beneficiários;
III — inspirar e motivar os estudantes. despertando o interesse
por áreas estratégicas como matemática, ciências, leitura, arte, inovação
tecnológica astronômica;
IV — desenvolver nos estudantes da rede municipal de ensino
competências socioemocionais, como autonomia, responsabilidade, trabalho
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em equipe, empatia e respeito à diversidade;
V — fomentar o desenvolvimento do espírito de cooperação,
protagonismo, além de comunicação, criatividade, contato com tecnologias
inovadoras espaciais, colaboração e pensamento crítico que fazem parte das
competências dos estudantes do século XXI.
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NASA e à Disney tem como objetivo proporcionar aos estudantes da rede
municipal de educação de Rio Branco uma experiência de intercâmbio
educativo enriquecedor, aliando o conhecimento ao lúdico por meio de
visitas a instituições de referência internacional, como a NASA e a Disney,
ampliando horizontes culturais, científicos, linguísticos e sociais desse público.
Art. 3° 0 Programa visa atender aos estudantes do 4° e 5° anos
do Ensino Fundamental — Anos Iniciais, os quais deverão:
§1° estar regularmente matriculados na Rede Municipal de
Educaçãu de Riu Brarleu,
§2° estar cursando o 4° ou 5° ano do Ensino Fundamental no
ano em que ocorrer o processo de seleção e execução do Programa;
§3° possuir autorização expressa dos responsáveis legais;
§4° participação na Avaliação do PROA (2a Fase), conforme
critérios estabelecidos no Edital de lançamento do Programa.
Art. 4° Em caso de empate
serão considerados os seguintes critérios, respectivamente:
a) Maior número de acertos no componente curricular
Matemática;
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b) Maior número de acertos nas questões de peso 2 de Língua
Portuguesa e matemática que comporão a avaliação.
c) Maior média geral no boletim escolar, referente ao 1°
semestre do ano letivo em curso do Programa.
Parágrafo único: O estudante selecionado para o Programa
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embarque, permanência no país anfitrião, bem como ações/obrigações após seu
retorno ao Brasil, as quais constarão de edital próprio regulamentar do processo
seletivo.
Art. 5° 0 número de vagas dos participantes do Programa de
Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney será fixado a cada ano,
de acordo com disponibilidade orçamentária, por ato do Secretário Municipal
de Educação, precedido de manifestação da Secretaria Municipal de Finanças
acerca de sua adequação.
Parágrafo único: Caso os professores contemplados não
possam viajar, será contemplado o professor da turma subsequente e assim
sucessivamente.
Art.6° São causas de exclusão do estudante selecionado para
participação do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à
Disney:
I — o descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos
nesta Lei, em especial aos previsto no art. 3°;
II — a desistência do próprio aluno ou de seus país ou
responsável legal apresentada formalmente à Secretaria Municipal de
Educação;
III — o descumprimento dos regramentos do Programa
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estabelecidos em edital de seleção e no Termo de Compromisso;
IV — a não obtenção dos documentos necessários à viagem ao
país de destino.
Art. 7° As ações do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno
Rumo à NASA e à Disney serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
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definirão os estudantes da rede municipal de educação beneficiários das vagas
do intercâmbio.
§1° 0 Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à
NASA e à Disney conta com duas etapas:
I — etapa 1: publicação de Edital de lançamento do Programa
contendo o procedimento de seleção, divulgação do resultado, prazo para
recursos, abertura para inscrições dos estudantes selecionados,
levantamento das informações e documentação necessários.
a) a seleção/classificação dos estudantes para participação
no referido Programa será realizada com base nos resultados da 2a fase da
Avaliação PROA (Programa de Avaliação da Aprendizagem);
b) a todos os alunos dos 4° e 5° anos da rede municipal de
ensino será oportunizado realizar a avaliação conforme o calendário
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco.
c) Em anos ímpares, os alunos participantes do Programa
serão os matriculados no 5° Ano e. em anos pares (quando não ocorre
Avaliação SAEB), os alunos participantes serão os matriculados no 4° Ano.
II — etapa 2: transferência da documentação e das
informações dos estudantes e da equipe técnica de apoio pela Secretaria
Municipal de Educação — SEME à entidade contratada para execução do
Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney.
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a) a execução do Programa dar-se-á de forma indireta
por meio de contrato, convênio ou ajustes de parceria congênere a ser firmado
entre a Secretaria Municipal de Educaçãó — SEME e a entidade pública ou
privada escolhida em procedimento de seleção próprio, observados os termos
da Lei n° 14.133/2021 e o Decreto Municipal n°400/2023;
b) a participação dos alunos da rede pública municipal
de ensino na etapa 2 está condicionada à sua aprovação e seleção na etapa
1, limitada ao número de vagas disponibilizadas.
§2° O número de vagas do Programa de Intercâmbio
Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney será fixado a cada ano, de acordo
com disponibilidade orçamentária, por ato do Secretário Municipal de
Educação; precedido de manifestação da Secretaria Municipal de Finanças
acerca de sua adequação.
§3° O edital de lançamento do Programa poderá estabelecer
outras prioridades para o preenchimento das vagas, respeitando as
preferências legalmente existentes.
Art. 8° Além das competências do artigo 5°, caberá à
Secretaria Municipal de Educação — SEME:
I — estabelecer, disciplinar e divulgar:
a) o calendário anual de realização do procedimento de
seleção, divulgação dos alunos selecionados e execução do Programa de
Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney; com exceção do ano
de 2025, tendo em vista os trâmites legais para o lançamento do Programa;
b) divulgar com antecedência o quantitativo de vagas
disponibilizadas no ano de execução do Programa;
c) disciplinar, com base nessa Lei e no regulamento, o
processo seletivo para a participação dos estudantes no Programa, observados
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os princípios da isonomia e impessoalidade;
d) divulgar no Diário Oficial do Estado do Acre o Edital de
Lançamento, e o resultado do processo seletivo do Programa;
II — dispor e divulgar:
a)os valores de custeio a serem dispendidos para cada aluno,
professores e membros da equipe pedagógica de apoio da SEME.
b)as regras de execução do Programa de Intercâmbio
Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney, a serem obrigatoriamente
respeitados pelos alunos, professores e membros da esquipe pedagógica de
apoio;
Ill — garantir aos participantes:
a) passagens aéreas em classe econômica de ida e volta;
b) alimentação;
c) hospedagem ou acomodações adequadas durante o
período de intercâmbio;
d) passaporte e vistos para entrada e permanência nos
países de destino no período do intercâmbio;
e) translado terrestre (aeroporto/acomodação/aeroporto),
nacional e internacional;
f) seguro-viagem com assistência à saúde;
g) ingressos para as atrações na NASA e na Disney;
h) cartão viagem pré-pago internacional na função débito
para pagamentos das refeições e despesas individuais dos alunos, professores e
membros da equipe pedagógica de apoio.
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Parágrafo único. A supervisão dos alunos durante o
intercâmbio internacional será realizada no exterior pelo (s) representante (s)
da equipe pedagógica e professores contemplados.
Art. 9° Os estudantes que participarem do intercâmbio em um
ano não poderão participar do Programa em outra oportunidade.
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de Rio Branco poderá firmar convênio, acordos e ajustes de parceria congênere
com entidades públicas e/ou privadas, respeitadas a legislação em vigor,
visando à operacionalização e logística do processo de envio e permanência
dos estudantes no país de destino.
Art. 11. Em razão de eventuais ajustes construtivos e
estruturais que se façam necessários durante a vigência do Programa, algumas
etapas e prazos poderão ser adequados conforme as necessidades
identificadas, mediante ato do Poder Executivo, formalizado por meio de
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Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, condicionada, entretanto, à previsão
orçamentária e disponibilidade financeira.
Rio Branco —Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República,
123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de
Rio Branco.
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 64/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que "Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino
de Rio Branco/AC, o Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e
à Disney e dá outras providências".
Inicialmente, destacamos que o Programa Intercâmbio Educativo de
Rio Branco: Aluno Rumo à NASA e à DISNEY tem suas raízes na necessidade de
ampliar os horizontes educacionais, culturais, linguísticos e científicos dos estudantes da
rede municipal de ensino, oferecendo uma experiência única que integra aprendizado,
inovação e vivência internacional.
Em um cenário educacional cada vez mais dinâmico e globalizado, é
fundamental proporcionar aos alunos oportunidades que ultrapassem os limites da sala
de aula tradicional e os conectem com o que há de mais avançado em ciência,
tecnologia e cultura. Ao promover visitas a instituições de referência mundial como a
NASA — símbolo de excelência em ciência e exploração espacial e a Disney —
reconhecida por seu potencial educativo, cultural e de estímulo à criatividade, o
programa visa inspirar e motivar os estudantes, despertando o interesse por áreas
estratégicas como matemática, ciências, leitura, arte, inovação e resolução de
problemas.
Ademais, o intercâmbio contribui significativamente para o
desenvolvimento de competências socioemocionais, como autonomia,
responsabilidade, trabalho em equipe, empatia e respeito à diversidade, aspectos
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essenciais na formação de cidadãos conscientes e preparados para os desafios do
século XXI.
Importante destacar que, o programa se justifica não apenas como
uma ação inovadora no campo educacional, porém como uma estratégia transformadora
capaz de impactar positivamente a trajetória acadêmica, pessoal e social dos estudantes
de Rio Branco, fortalecendo o compromisso do município com uma educação pública de
qualidade, inclusiva e conectada com o futuro.
Destacamos também que com a instituição do referido Programa,
teremos grande avanço no estímulo do desenvolvimento de habilidades cognitivas,
comunicativas e socioemocionais nas áreas de Matemática e Língua Portuguesa,
contribuindo para a formação integral e o aprimoramento do desempenho escolar dos
estudantes; • Promover e valorizar atitudes de responsabilidade, respeito, empatia e
colaboração no ambiente escolar, fortalecendo a convivência ética e cidadã; •
Proporcionar uma experiência transformadora por meio do contato direto com centros
internacionais de inovação, ciência e cultura, ampliando a visão de mundo e as
perspectivas educacionais dos estudantes.
Estes, Senhores (as) Vereadores (as), estes são os argumentos que
justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei do Programa de Intercâmbio
Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney na Rede de Ensino Municipal, sendo
de extrema relevância para o nosso Município, bem como para Educação que ora
submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências.
Face ao exposto, espero que a matéria desta Proposição seja aprovada
pela unanimidade dos Membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao tempo em que reitero
a Vossa Excelência e seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço.
Atenciosamente,
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025.
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Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EIOF N°
0042/2025
Em atendimento ao disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101/2000 — LRF, apresenta-se o impacto orçamentáriofinanceiro referente ao Projeto de Lei que institui, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino, o Programa de Intercâmbio Educativo "Aluno Rumo à
NASA e à Disney".
1. Identificação da despesa: A implementação do programa implica despesas
com passagens aéreas, hospedagem, alimentação, seguro-viagem, taxas de
visto, transporte local e demais serviços necessários ao deslocamento e
acompanhamento dos estudantes e servidores autorizados.
2. Estimativa de quantitativos: O programa prevê a participação anual de 6
alunos e 3 servidores/acompanhantes, com duração aproximada de 7 dias.
3. Estimativa de custos: Com base em cotações e valores de mercado, o custo
total estimado por aluno e acompanhantes é de R$ 133.782,44 (cento e trinta
e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos),
resultando no valor global anual de R$ 1.204.041,96 (um milhão, duzentos e
quatro mil, quarenta e um reais e noventa e seis centavos).
Segue abaixo a estimativa de gastos para o ano de 2026, 2027 e 2028.
2026 2027 2028
1.204.041,96 1.249.795,55* 1.293.538,40*
*Foi feita a correção da inflação para 2027 e 2028
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Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
4. Dotação orçamentária: A despesa será atendida pela Órgão: 013 - Secretaria
Municipal de Educação — SEME - Unidade Orçamentária: 003 -Departamento de
Ensino - SEME, Programa 0501 - Mais Educação, Programa de Trabalho:
013.003.12.361.0501.1514.0000 - Prêmio Mérito para o Futuro, Natureza da
Despesa 3.3.90.31, Fonte 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Desta
forma, já existe a previsão orçamentária para a despesa pretentida.
5. Compatibilidade com PPA, IDO e LOA: A ação encontra-se prevista no PPA
vigente/LDO/LOA. A despesa não compromete o cumprimento das metas
fiscais.
Conclusão: O Programa apresenta viabilidade orçamentária e financeira,
atendendo às exigências dos arts. 15 a 17 da LRF, podendo ser implementado
sem prejuízo das metas fiscais.
É a nossa análise,
da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
Rio Branco/
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ezembro de 2025.
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e Planejamento
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