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PREFEITURA DE
RIO BRANCO
PRO)GQ~O EMPREGO E DIGNIDADE
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFlClO/ASSEIUR/GABPRE/Nº 410/2025
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
loabe lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei que "Altera a lei Municipal nº 2.024, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco - Acre", a Mensagem Governamental nº 65/2025,
para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima,
conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
Tio Bocalo
Prefe' Branco
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rt.Xoto Cleral
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Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.; +5S (68) 3212-7408/ e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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"Altera a Lei Municipal n° 2.024, de 13 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde de Rio
Branco - Acre".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogados os §§ 1°, 2° e 3° do art. 16 da Lei Municipal n°
2.024, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco —Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.
hão Bocalo
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 65/ 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e deliberação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei "Altera a Lei Municipal n° 2M24, de 13 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco -
Acre".
A proposição legislativa ora apresentada resulta de uma análise
criteriosa da estrutura normativa e financeira que subsidia o controle social no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso Município. Após minucioso estudo da
legislação em vigor, em especial da Lei Municipal n° 2.024/2013 e do Regimento
inier nu do Cunseiho de Saúde, ver ifieou-se a necessidade de pr urnuver uru ajusie
de ordem orçamentária e financeira, a fim de alinhar a alocação de recursos aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na gestão pública, sem,
contudo, comprometer a autonomia e a plena operacionalidade do referido
Conselho.
O artigo 16 da mencionada Lei estabelece, em seus parágrafos,
um mecanismo de financiamento que vincula um percentual fixo do orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) ao Conselho Municipal de Saúde. O
parágrafo segundo determina que a dotação orçamentária para o funcionamento do
CMS corresponderá a 0,3% (zero vírgula três por cento) do orçamento anual da
SEMSA.O parágrafo primeiro atribui ao Fundo Municipal de Saúde a
responsabilidade por prover tais recursos, e o parágrafo terceiro detalha a utilização
dos valores, incluindo o provimento dos Conselhos Populares de Saúde (COPS).
Embora a intenção do legislador à época tenha sido a de garantir a
autonomia financeira do controle social, a vinculação de um percentual fixo sobre um
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dos maiores orçamentos da estrutura administrativa municipal resultou, na prática,
na
destinação de um montante que se revela excessivo para as despesas de custeio e
manutenção do Conselho. A obrigação legal do Poder Executivo, em conformidade
com a legislação federal e com o próprio caput do artigo 16, é garantir a infraestrutura
e os recursos necessários ao pleno funcionamento do órgão, o que abrange
despesas com passagens, diárias, material de expediente, apoio técnicoadministrativo e outras necessidades operacionais, mas não a transferência de um
valor percentual desvinculado de um plano de aplicação concreto e devidamente
justificado anualmente.
Ademais, uma análise de direito comparado municipal e estadual
aponta que a fixação de um percentual orçamentário específico e imutável para o
custeio de Conselhos de Saúde não constitui a prática predominante na
Federação. A regra geral é a previsão de dotação orçamentária própria, inserida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, dimensionada a partir
das necessidades reais e do planejamento de atividades do Conselho, o que confere
maior racionalidade e flexibilidade à gestão dos escassos recursos públicos.
É fundamental ressaltar que a revogação dos parágrafos em questão
não implicará em qualquer prejuízo ao funcionamento, à autonomia ou à capacidade
fiscalizatória do Conselho Municipal de Saúde. O caput do artigo 16, que
permanecerá em pleno vigor, já impõe à Secretaria Municipal de Saúde o dever de
assegurar a "dotação orçamentária para o pleno funcionamento do CMS/RBRII. A
alteração proposta visa, unicamente, a otimizar o modelo de financiamento,
substituindo a rigidez de um percentual por um mecanismo mais eficiente de
alocação de recursos, com base nas reais necessidades demonstradas pelo
Conselho, garantindo que o erário seja empregado com a máxima economicidade.
A desvinculação permitirá que o excedente financeiro, hoje
compulsoriamente destinado ao Conselho para além de suas necessidades de
subsistência, seja realocado para a finalidade precípua da pasta: a ampliação e
qualificação das ações e serviços de saúde ofertados à população de Rio Branco.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Diante do exposto, e convicto da relevância e da justeza da medida
para a otimização da gestão dos recursos da saúde em nosso Município, conclamo
os nobres Pares a apoiarem e aprovarem o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Rio Branco — AG, 09 de dezembro de 2025.
ião Boca om
Prefeito de Rio Branco