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materia nº 246/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO - ACRE”.
native_id40083

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 116ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.650, de 14 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.187, de 15 de janeiro de 2026, pág. 263. Processo arquivado.
2026-03-03 Norma promulgada — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:22:56.987093-03:00 Aprovada 12 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

D~Y 
PREFEITURA DE 
RIO BRANCO 
PRO)GQ~O EMPREGO E DIGNIDADE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFlClO/ASSEIUR/GABPRE/Nº 410/2025 
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
loabe lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei que "Altera a lei Municipal nº 2.024, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco - Acre", a Mensagem Governamental nº 65/2025, 
para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, 
conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
Tio Bocalo 
Prefe' Branco 
,:;~A~~. ~.:<,•,_;;un;. c* Ftto BRANCO 
rt.Xoto Cleral 
ì~~s: _~&- ~ 
Hate: ~- 2 5 
F( ECe-`J3Ào; 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.; +5S (68) 3212-7408/ e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com 
~ ~4•-.
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
JLlIf\L IMf\IM LJr LVIML VL MJJVIV 1 VJ JVI~IIJIV VJ L N I JO tIr IVINIJ - JLJVf\ 
I'KUJt lo Ut L I N" Ut Uy Ut UtLtMÓKU Ut 1U15 
"Altera a Lei Municipal n° 2.024, de 13 de 
dezembro de 2013, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde de Rio 
Branco - Acre". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam revogados os §§ 1°, 2° e 3° do art. 16 da Lei Municipal n° 
2.024, de 13 de dezembro de 2013. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco —Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do 
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
hão Bocalo 
Prefeit 
~ 
Co 
~J? ~~,p DE ltlp eR4y
Ó 
ESTADO DO AGRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
JLUf\G I Mf\IM LJrLI,IML IJL MJJIUIV 1 VJ JUf\IUIIiVJ L MI VJ Vf I¼,IMIJ — JGJN1~ 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 65/ 2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação e deliberação desta Egrégia Casa 
Legislativa o Projeto de Lei "Altera a Lei Municipal n° 2M24, de 13 de dezembro 
de 2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco -
Acre". 
A proposição legislativa ora apresentada resulta de uma análise 
criteriosa da estrutura normativa e financeira que subsidia o controle social no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso Município. Após minucioso estudo da 
legislação em vigor, em especial da Lei Municipal n° 2.024/2013 e do Regimento 
inier nu do Cunseiho de Saúde, ver ifieou-se a necessidade de pr urnuver uru ajusie 
de ordem orçamentária e financeira, a fim de alinhar a alocação de recursos aos 
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na gestão pública, sem, 
contudo, comprometer a autonomia e a plena operacionalidade do referido 
Conselho. 
O artigo 16 da mencionada Lei estabelece, em seus parágrafos, 
um mecanismo de financiamento que vincula um percentual fixo do orçamento da 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) ao Conselho Municipal de Saúde. O 
parágrafo segundo determina que a dotação orçamentária para o funcionamento do 
CMS corresponderá a 0,3% (zero vírgula três por cento) do orçamento anual da 
SEMSA.O parágrafo primeiro atribui ao Fundo Municipal de Saúde a 
responsabilidade por prover tais recursos, e o parágrafo terceiro detalha a utilização 
dos valores, incluindo o provimento dos Conselhos Populares de Saúde (COPS). 
Embora a intenção do legislador à época tenha sido a de garantir a 
autonomia financeira do controle social, a vinculação de um percentual fixo sobre um 
E\O DE RIO QR4y
Ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
JLVr L 1 MINIM LJr Ll 1ML VL MJJIJIV I VJ .!V ruljlli\JJ L MI VJ VrsIrIMIJ — JLJIIn 
dos maiores orçamentos da estrutura administrativa municipal resultou, na prática, 
na 
destinação de um montante que se revela excessivo para as despesas de custeio e 
manutenção do Conselho. A obrigação legal do Poder Executivo, em conformidade 
com a legislação federal e com o próprio caput do artigo 16, é garantir a infraestrutura 
e os recursos necessários ao pleno funcionamento do órgão, o que abrange 
despesas com passagens, diárias, material de expediente, apoio técnico￾administrativo e outras necessidades operacionais, mas não a transferência de um 
valor percentual desvinculado de um plano de aplicação concreto e devidamente 
justificado anualmente. 
Ademais, uma análise de direito comparado municipal e estadual 
aponta que a fixação de um percentual orçamentário específico e imutável para o 
custeio de Conselhos de Saúde não constitui a prática predominante na 
Federação. A regra geral é a previsão de dotação orçamentária própria, inserida na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, dimensionada a partir 
das necessidades reais e do planejamento de atividades do Conselho, o que confere 
maior racionalidade e flexibilidade à gestão dos escassos recursos públicos. 
É fundamental ressaltar que a revogação dos parágrafos em questão 
não implicará em qualquer prejuízo ao funcionamento, à autonomia ou à capacidade 
fiscalizatória do Conselho Municipal de Saúde. O caput do artigo 16, que 
permanecerá em pleno vigor, já impõe à Secretaria Municipal de Saúde o dever de 
assegurar a "dotação orçamentária para o pleno funcionamento do CMS/RBRII. A 
alteração proposta visa, unicamente, a otimizar o modelo de financiamento, 
substituindo a rigidez de um percentual por um mecanismo mais eficiente de 
alocação de recursos, com base nas reais necessidades demonstradas pelo 
Conselho, garantindo que o erário seja empregado com a máxima economicidade. 
A desvinculação permitirá que o excedente financeiro, hoje 
compulsoriamente destinado ao Conselho para além de suas necessidades de 
subsistência, seja realocado para a finalidade precípua da pasta: a ampliação e 
qualificação das ações e serviços de saúde ofertados à população de Rio Branco. 
~J L~yp of alo e y11
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1Ls & ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
JGVf~G IMf\If LJr L\i1ML VL MJJVII I VJ JIJf\IVII,VJ L h 1 VJ VrlVIMIJ — JLJVf 
Diante do exposto, e convicto da relevância e da justeza da medida 
para a otimização da gestão dos recursos da saúde em nosso Município, conclamo 
os nobres Pares a apoiarem e aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Rio Branco — AG, 09 de dezembro de 2025. 
ião Boca om 
Prefeito de Rio Branco 

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