PREFEITURA DE
RIO BRANCO
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFlCIO/ASSEIUR/GABPRE/Nº 411/2025
Rio Branco — AC, 10 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Complementar que "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada
pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225,
de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54,
de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei
Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de
2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar nº 215, de 12
de abril de 2023 e Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei Complementar
nº 332/2024Lei Complementar nº 340/2025", a Mensagem Governamental nº 66/2025, Análise
de Impacto Orçamentário-Financeiro — AIOF, bem como o Parecer Procuradoria Geral do
Município SAJ nº 2025.02.00902, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em
caráter de urgência urgentissima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal —
LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
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Data:
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Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 66/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei municipal n° 1.959,
de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de
2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de
2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7
de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei
Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5
de agosto de 2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei
Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar n° 275, de 20
de dezembro de 2023, Lei Complementar n° 332/2024, Lei Complementar
n° 340/2025"
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material contido na
segunda parte do §1° do art. 65 da referida lei, especificamente quanto ao limite
remuneratório para cargos de natureza militar.
A Lei Complementar n° 207/2022, originada do processo legislativoProjeto de Lei Complementar n° 85/2022, estabeleceu o teto de R$ 157.560,00 para
os cargos de natureza militar. Todavia, no processo legislativo que deu origem à Lei
Complementar n° 275/2023, o referido limite foi alterado equivocadamente pelo
processo legislativo - Projeto de Lei Complementar n° 68/2023, visto que o
propósito original daquele projeto se restringia â modificação da primeira parte do
§1° do artigo 65, não abrangendo a parte que trata da remuneração de cargos
militares.
Dessa forma, impõe-se a necessidade de correção legislativa, de modo a
restaurar o limite legal anteriormente fixado, respeitando-se o trâmite legislativo
adequado e os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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ESTADO DOACRE
PREFEITURA DE RIO BRANCO
Importante destacar que não há impacto orçamentário-financeiro
decorrente da presente alteração, uma vez que os valores já se encontram
devidamente contemplados na Lei Complementar n° 207/2022, e incluídos no
orçamento municipal vigente.
Estes são, Senhor Presidente e Nobres Vereadores (as), os fundamentos
que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar, cuja
aprovação é de extrema relevância para a adequada condução da gestão pública
municipal, garantindo segurança jurídica e coerência normativa às disposições
legais vigentes.
Estes, Senhores (as) Vereadores (as), são os argumentos que justificam
extrema relevância para o nosso Município e para o pleno andamentos dos
trabalhos da administração municipal com qualidade e celeridade, o
encaminhamento desse Projeto de Lei Complementar, devidamente revestido de
juridicidade conforme parecer da Procuradoria Geral do Munícipio de Rio
Branco, anexo.
Face ao exposto, espero que a matéria desta Proposição seja
aprovada pelos Membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao tempo em que reitero a
Vossa Excelência e seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço.
Atenciosamente,
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025.
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Prefeito de R • : anco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
"Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de
fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032,
de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de
9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de
fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de
novembro de 2017, Lei Complementar n° 54,
de 7 de dezembro de 2018, Lei
Complementar n° 73, de 5 de novembro de
2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de
janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de
5 de agosto de 2022 e Lei Complementar n°
207, de 29 de dezembro de 2022, Lei
Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023
e Lei Complementar n° 275, de 20 de
dezembro de 2023, Lei Complementar
n° 332/2024Lei Complementar n° 340/2025"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Municipal n° 1.959, de 31 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65.
§ 1° O provimento dos cargos em comissão respeitará o limite
mensal de gastos de R$ 4.276.891,49 para os cargos civis e R$
157.560,00 para os cargos de natureza militar, não incluídos os
encargos sociais e previdenciários correspondentes.".
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de sua publicação.
Rio Branco — Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado
de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.
Tião Bocalom
Prefeito de jBranco
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n ° . 2025.02.000902
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo
Interessado (a): Gabinete do Prefeito -- SECRETARIA
ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS.
EMENTA: ANÁLISE DE PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL 1.959/2013. PROJETO DE LEI QUE
PRETENDE AUMENTAR O LIMITE MENSAL DE GASTOS COM
CARGOS DE NATUREZA MILITAR DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS.
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral
Trata-se de consulta proveniente do Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Rio Branco, acerca da regularidade de Projeto de
Lei no qual se pretende alterar a redação da Lei Municipal 1.959, de 20 de
fevereiro de 2013, consideradas todas as suas alterações posteriores, que dispõe
sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, referente à sua
estrutura organizacional, princípios e diretrizes.
Segundo a Mensagem Governamental constante nos autos, o Projeto
de Lei visa corrigir erro material contido na segunda parte do §1° do art. 65, inciso
V do art. 64 da Lei Municipal 1.959/2013, e suas alterações.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelo
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Prefeito, por intermédio do OFÍCIO
SEJUR/GABPRE/N°215/2025, fls. 02 dos autos.
Consta dos autos, minuta do Projeto de Lei, fls. 03, Mensagem
Governamental, fls. 04; Ofício n° GABMIL-OFI-2025/00057 do Chefe do Gabinete
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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vigorar com a seguinte redação:
"Art.65.
§1° O provimento dos cargos em comissão respeitará o limite
mensal de gastos de R$ 4.276.891,49 para os cargos civis e R$
157.560,00 para os cargos de natureza militar, não incluídos os
encargos sociais e previdenciários correspondentes.".
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de sua
publicação."
A Mensagem Governamental de fls. 04, que acompanha o Projeto de
Lei sob apreciação, esclarece a pretensão legislativa objetiva, nos seguintes termos:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Militar e cópia da Lei Complementar n° 207/2022, com cópia do seu Projeto de Lei,
bem como da Lei Complementar n° 275/2023.
É o breve relatório.
Trata-se de consulta proveniente do Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Rio Branco, acerca da regularidade de Projeto de Lei no
qual se pretende alterar na segunda parte do §1° do art. 65, inciso V do art. 64 da
Lei Municipal 1.959/2013, consideradas todas as suas alterações posteriores, que
dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, referente
à sua estrutura organizacional, princípios e diretrizes.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelo
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Prefeito, por intermédio por
intermédio do OFÍCIO ASSESJUR/GABPRE/N°677/2024, fls. 02 dos autos.
O presente Projeto de Lei possui a seguinte redação:
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
municipal n ° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n °
2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n ° 2.039, de 9 de abril de 2014,
Lei n ° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n ° 2.255, de 21 de
novembro de 2017, Lei Complementar n ° 54, de 7 de dezembro de
2018, Lei Complementar n ° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei
Complementar n ° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n °
179, de 5 de agosto de 2022 e Lei Complementar n ° 207, de 29 de
dezembro de 2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e
Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei
Complementar n° 332/2024, Lei Complementar n° 340/2025"
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material contido na
segunda parte do §1° do art. 65 da referida lei, especificamente quanto
ao limite remuneratório para cargos de natureza militar.
A Lei Complementar n° 207/2022, originada do processo legislativo
Projeto de Lei Complementar n° 85/2022, estabeleceu o teto de R$
157.560,00 para os cargos de natureza militar. Todavia, no processo
legislativo que deu origem à Lei Complementar n° 275/2023, o referido
limite foi alterado equivocadamente pelo processo legislativo -
Projeto de Lei Complementar n° 68/2023, visto que o propósito
original daquele projeto se restringia à modificação da primeira parte
do §1° do artigo 65, não abrangendo a parte que trata da remuneração
de cargos militares.
Dessa forma, impõe-se a necessidade de correção legislativa, de
modo a restaurar o limite legal anteriormente fixado, respeitando-se o
trâmite legislativo adequado e os princípios da legalidade e da
segurança jurídica.
Importante destacar que não há impacto orçamentáriofinanceiro decorrente da presente alteração, uma vez que os
valores já se encontram devidamente contemplados na Lei
Complementar n° 207/2022, e incluídos no orçamento municipal
viqente.
Estes são, Senhor Presidente e Nobres Vereadores (as), os
fundamentos que justificam o encaminhamento do presente Projeto
de Lei Complementar, cuja aprovação é de extrema relevância para a
adequada condução da gestão pública municipal, garantindo
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
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Estes, Senhores (as) Vereadores (as), são os argumentos que
justificam extrema relevância para o nosso Município e para o pleno
andamentos dos trabalhos da administração municipal com
qualidade e celeridade, o encaminhamento desse Projeto de Lei N Complementar, devidamente revestido de juridicidade conforme
parecer SAJ N ° 2025.02. xxxx da Procuradoria Geral do Munícipio de y
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Destarte, o que se constata dos termos da Mensagem Governamental
acima transcrita, é que o presente Projeto de Lei pretende alterar a segunda parte
do §1° do art. 65, inciso V do art. 64 da Lei Municipal 1.959/2013, aumentando o
limite mensal de gastos para os cargos de natureza militar do Poder Executivo nos
seguintes termos: "....R$ 157.560,00 para os cargos de natureza militar, não
incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes."
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Dessa forma, o Projeto de Lei ora em análise visa restabelecer o õ
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
incluldos no orçamento municipal vigente".
Entretanto, como a Lei Complementar n° 275/2023, que reduziu o
limite mensal de gastos para os cargos de natureza militar para R$ 131.300,00 foi
editada em 20 de dezembro de 2023, em que pese a alegação de que não há
aumento de despesa com pessoal, faz-se necessário que seja comprovada o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que a Lei
Complementar n° 207/2022 foi revogada, tendo vigorado o limite menor de gastos
com os cargos de natureza militar, o que ora se deseja "corrigir" com a edição da lei
que se pretende.
Nesse sentido, a presente proposição fica sujeita à observância
do disposto no artigo 17, §§ 1 ° e 2°, da referida LRF. Pelo que dispõe o § 1°, o ato
que criar ou aumentar despesa de caráter continuados deverá ser instruído
com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar
em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o
seu custeio.
O § 2°, por sua vez, determina que tal ato deverá ser
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —LDO,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Destarte, devem ser observadas as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal, particularmente o art.21, quando dispõe:
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento
da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e
o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Constituição;
(...)
Assim, deverá constar dos autos o impacto orçamentário e
financeiro do Projeto de Lei nos cofres municipais, consoante exige a Lei de
Responsabilidade Fiscal, quando dispõe nestes termos:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
(• •)
Além disso, do atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
previsão da referida despesa no orçamento do Município deverá ser devidamente
comprovada na propositura da presente Lei, com a declaração que a alteração de
despesa constante no presente Projeto de Lei está prevista no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e que não
comprometem as Metas Fiscais.
O Projeto de Lei encontra-se regular em termos de iniciativa,
sendo do Poder Executivo a citada competência legislativa, consoante o inciso II do
art. 36 da Lei Orgânica do Município.
Isto posto, atendidas as observações constantes neste Parecer, não
vislumbramos óbice jurídico a edição da lei que se pretende.
É o parecer.
À consideração superior.
Rio Branco — AC, 14 de maio de 2025.
Francisca Araújo da Mota
Procuradora
OAB/AC N° 2.270
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0
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Processo SAJ n°. 2025.02.000902
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS
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Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS / Gabinete do
Secretário. ó
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4 DESPACHO DE APROVAÇÃO
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APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Especializada Pessoal emitido pela
colega Francisca Araújo da Mota (is. 122/128).
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta Procuradoria-Geral de Rio
Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os autos físicos deste feito, com a
manifestação jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação da
Direção da Procuradoria Administrativa e bem deste Gabinete, à SECRETARIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS I Gabinete do Secretário, para ciência e
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encaminhamentos devidos.
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Assento ainda que é imprescindível para resguardo da constitucionalidade e da
legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das orientações expressas contidas no
parecer e de sua conclusão. ó
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Rio Branco — AC, 14 de maio de 2025.
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Procurador-Geral de Rio Branco
Decreto n° 494/2021 .~
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469,
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO
GE - GUIA DE ENCAMINHAMENTO
DA: PROJURI PARA: Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos e Atos Oficiais
PROCESSO DIGITAL N° 2025.02.000902 — Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1959/2013
COM PARECER
Data:
14/05/2025
Remetente:
Maristela
Data: Recebedor:
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Juridicos s Atos Oficiais - 8EJU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EIOF N° 0043/2025
ASSUNTO
1. INTRODUÇÃO
Projeto de Lei que "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de
fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de
dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei
n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de
novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de
dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de
novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de
janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto
de 2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de
2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e
Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei
Complementar n° 332/2024Lei Complementar n°
340/2025."
Trata-se de Projeto de Lei que visa corrigir erro material na segunda parte
do §1° do art. 65 da Lei Complementar n° 275/2023, restabelecendo o limite
remuneratório dos cargos de natureza militar fixado originalmente pela Lei
Complementar n° 207/2022. A proposição não cria, amplia ou modifica
despesas, tampouco altera estrutura remuneratória, tratando-se apenas de
ajuste textual sem qualquer repercussão financeira.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 — LRF,
verifica-se que o projeto não configura aumento de despesa obrigatória, não
institui ação governamental nova e não implica renúncia de receita. Assim, não
se exige apresentação de estimativa de impacto nem medidas de
compensação, por inexistir alteração no montante de gastos do Município.
Conclusão:
O Projeto de Lei não gera impacto orçamentário ou financeiro, uma vez que
se restringe à correção de erro material, preservando integralmente os limites
remuneratórios já vigentes.
Rogério da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
É a nossa análise,
Rio Branco/AC, 09 de dezembro de 2025.
Wilson Jo • as C . gas Sena Leite
Secretári. Mun clp• `e Planejamento
Secret: rio M nlclpal de Finanças
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