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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI N° 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI N° 2.039, DE 9 DE ABRIL DE 2014, LEI N° 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, LEI N° 2.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 179, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR N° 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 12 DE ABRIL DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, LEI COMPLEMENTAR N° 332/2024LEI COMPLEMENTAR N° 340/2025''.
native_id40084

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 116ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 360, de 14 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.188, de 16 de janeiro de 2025, pág. 141. Processo arquivado.
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:04:21.807744-03:00 Aprovada 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA DE 
RIO BRANCO 
I' ' ).Ç~C ENPGEGO E O GN C'.CL 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFlCIO/ASSEIUR/GABPRE/Nº 411/2025 
Rio Branco — AC, 10 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto 
de Lei Complementar que "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada 
pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, 
de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, 
de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei 
Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 
2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar nº 215, de 12 
de abril de 2023 e Lei Complementar nº 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei Complementar 
nº 332/2024Lei Complementar nº 340/2025", a Mensagem Governamental nº 66/2025, Análise 
de Impacto Orçamentário-Financeiro — AIOF, bem como o Parecer Procuradoria Geral do 
Município SAJ nº 2025.02.00902, para apreciação e votação dessa Colenda Casa Legislativa, em 
caráter de urgência urgentissima, conforme o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal —
LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
cltatvlRR !,r.jNICc°AL EE RIO BRANCCj 
P~-ete.x.-'c?~~ C3arel 
Data:
Nora. 
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hão BQCalOTn" 
Prefei ~e Rio Branco 
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac@gmail.com 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 66/2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei municipal n° 1.959, 
de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 
2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 
2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 
de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei 
Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 
de agosto de 2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei 
Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar n° 275, de 20 
de dezembro de 2023, Lei Complementar n° 332/2024, Lei Complementar 
n° 340/2025" 
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material contido na 
segunda parte do §1° do art. 65 da referida lei, especificamente quanto ao limite 
remuneratório para cargos de natureza militar. 
A Lei Complementar n° 207/2022, originada do processo legislativo￾Projeto de Lei Complementar n° 85/2022, estabeleceu o teto de R$ 157.560,00 para 
os cargos de natureza militar. Todavia, no processo legislativo que deu origem à Lei 
Complementar n° 275/2023, o referido limite foi alterado equivocadamente pelo 
processo legislativo - Projeto de Lei Complementar n° 68/2023, visto que o 
propósito original daquele projeto se restringia â modificação da primeira parte do 
§1° do artigo 65, não abrangendo a parte que trata da remuneração de cargos 
militares. 
Dessa forma, impõe-se a necessidade de correção legislativa, de modo a 
restaurar o limite legal anteriormente fixado, respeitando-se o trâmite legislativo 
adequado e os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 
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ESTADO DOACRE 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
Importante destacar que não há impacto orçamentário-financeiro 
decorrente da presente alteração, uma vez que os valores já se encontram 
devidamente contemplados na Lei Complementar n° 207/2022, e incluídos no 
orçamento municipal vigente. 
Estes são, Senhor Presidente e Nobres Vereadores (as), os fundamentos 
que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar, cuja 
aprovação é de extrema relevância para a adequada condução da gestão pública 
municipal, garantindo segurança jurídica e coerência normativa às disposições 
legais vigentes. 
Estes, Senhores (as) Vereadores (as), são os argumentos que justificam 
extrema relevância para o nosso Município e para o pleno andamentos dos 
trabalhos da administração municipal com qualidade e celeridade, o 
encaminhamento desse Projeto de Lei Complementar, devidamente revestido de 
juridicidade conforme parecer da Procuradoria Geral do Munícipio de Rio 
Branco, anexo. 
Face ao exposto, espero que a matéria desta Proposição seja 
aprovada pelos Membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao tempo em que reitero a 
Vossa Excelência e seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
Rio Branco — AC, 09 de dezembro de 2025. 
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hão Bocalom 
Prefeito de R • : anco 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de 
fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, 
de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 
9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de 
fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de 
novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, 
de 7 de dezembro de 2018, Lei 
Complementar n° 73, de 5 de novembro de 
2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de 
janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 
5 de agosto de 2022 e Lei Complementar n° 
207, de 29 de dezembro de 2022, Lei 
Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 
e Lei Complementar n° 275, de 20 de 
dezembro de 2023, Lei Complementar 
n° 332/2024Lei Complementar n° 340/2025" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 1.959, de 31 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 65. 
§ 1° O provimento dos cargos em comissão respeitará o limite 
mensal de gastos de R$ 4.276.891,49 para os cargos civis e R$ 
157.560,00 para os cargos de natureza militar, não incluídos os 
encargos sociais e previdenciários correspondentes.". 
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 09 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado 
de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocalom 
Prefeito de jBranco 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n ° . 2025.02.000902 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo 
Interessado (a): Gabinete do Prefeito -- SECRETARIA 
ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. 
EMENTA: ANÁLISE DE PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL 1.959/2013. PROJETO DE LEI QUE 
PRETENDE AUMENTAR O LIMITE MENSAL DE GASTOS COM 
CARGOS DE NATUREZA MILITAR DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS LEIS 
ORÇAMENTÁRIAS. 
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral 
Trata-se de consulta proveniente do Gabinete do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Rio Branco, acerca da regularidade de Projeto de 
Lei no qual se pretende alterar a redação da Lei Municipal 1.959, de 20 de 
fevereiro de 2013, consideradas todas as suas alterações posteriores, que dispõe 
sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, referente à sua 
estrutura organizacional, princípios e diretrizes. 
Segundo a Mensagem Governamental constante nos autos, o Projeto 
de Lei visa corrigir erro material contido na segunda parte do §1° do art. 65, inciso 
V do art. 64 da Lei Municipal 1.959/2013, e suas alterações. 
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelo 
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Prefeito, por intermédio do OFÍCIO 
SEJUR/GABPRE/N°215/2025, fls. 02 dos autos. 
Consta dos autos, minuta do Projeto de Lei, fls. 03, Mensagem 
Governamental, fls. 04; Ofício n° GABMIL-OFI-2025/00057 do Chefe do Gabinete 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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vigorar com a seguinte redação: 
"Art.65. 
§1° O provimento dos cargos em comissão respeitará o limite 
mensal de gastos de R$ 4.276.891,49 para os cargos civis e R$ 
157.560,00 para os cargos de natureza militar, não incluídos os 
encargos sociais e previdenciários correspondentes.". 
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor da data de sua 
publicação." 
A Mensagem Governamental de fls. 04, que acompanha o Projeto de 
Lei sob apreciação, esclarece a pretensão legislativa objetiva, nos seguintes termos: 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências o Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei 
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ES b000ACHE. 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Militar e cópia da Lei Complementar n° 207/2022, com cópia do seu Projeto de Lei, 
bem como da Lei Complementar n° 275/2023. 
É o breve relatório. 
Trata-se de consulta proveniente do Gabinete do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município de Rio Branco, acerca da regularidade de Projeto de Lei no 
qual se pretende alterar na segunda parte do §1° do art. 65, inciso V do art. 64 da 
Lei Municipal 1.959/2013, consideradas todas as suas alterações posteriores, que 
dispõe sobre a estruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, referente 
à sua estrutura organizacional, princípios e diretrizes. 
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município pelo 
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos do Prefeito, por intermédio por 
intermédio do OFÍCIO ASSESJUR/GABPRE/N°677/2024, fls. 02 dos autos. 
O presente Projeto de Lei possui a seguinte redação: 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
EaT7+000QA0ME. 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
municipal n ° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n ° 
2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n ° 2.039, de 9 de abril de 2014, 
Lei n ° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n ° 2.255, de 21 de 
novembro de 2017, Lei Complementar n ° 54, de 7 de dezembro de 
2018, Lei Complementar n ° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei 
Complementar n ° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n ° 
179, de 5 de agosto de 2022 e Lei Complementar n ° 207, de 29 de 
dezembro de 2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e 
Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei 
Complementar n° 332/2024, Lei Complementar n° 340/2025" 
A presente proposta legislativa visa corrigir erro material contido na 
segunda parte do §1° do art. 65 da referida lei, especificamente quanto 
ao limite remuneratório para cargos de natureza militar. 
A Lei Complementar n° 207/2022, originada do processo legislativo 
Projeto de Lei Complementar n° 85/2022, estabeleceu o teto de R$ 
157.560,00 para os cargos de natureza militar. Todavia, no processo 
legislativo que deu origem à Lei Complementar n° 275/2023, o referido 
limite foi alterado equivocadamente pelo processo legislativo -
Projeto de Lei Complementar n° 68/2023, visto que o propósito 
original daquele projeto se restringia à modificação da primeira parte 
do §1° do artigo 65, não abrangendo a parte que trata da remuneração 
de cargos militares. 
Dessa forma, impõe-se a necessidade de correção legislativa, de 
modo a restaurar o limite legal anteriormente fixado, respeitando-se o 
trâmite legislativo adequado e os princípios da legalidade e da 
segurança jurídica. 
Importante destacar que não há impacto orçamentário￾financeiro decorrente da presente alteração, uma vez que os 
valores já se encontram devidamente contemplados na Lei 
Complementar n° 207/2022, e incluídos no orçamento municipal 
viqente. 
Estes são, Senhor Presidente e Nobres Vereadores (as), os 
fundamentos que justificam o encaminhamento do presente Projeto 
de Lei Complementar, cuja aprovação é de extrema relevância para a 
adequada condução da gestão pública municipal, garantindo 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n o. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
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vigentes. 
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Estes, Senhores (as) Vereadores (as), são os argumentos que 
justificam extrema relevância para o nosso Município e para o pleno 
andamentos dos trabalhos da administração municipal com 
qualidade e celeridade, o encaminhamento desse Projeto de Lei N Complementar, devidamente revestido de juridicidade conforme 
parecer SAJ N ° 2025.02. xxxx da Procuradoria Geral do Munícipio de y 
Rio Branco, anexo. ó 
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Face ao exposto, espero que a matéria desta Proposição seja m 
aprovada pelos Membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao tempo em m 
que reitero a Vossa Excelência e seus Nobres Pares, os meus 
protestos de admiração e apreço. 
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Destarte, o que se constata dos termos da Mensagem Governamental 
acima transcrita, é que o presente Projeto de Lei pretende alterar a segunda parte 
do §1° do art. 65, inciso V do art. 64 da Lei Municipal 1.959/2013, aumentando o 
limite mensal de gastos para os cargos de natureza militar do Poder Executivo nos 
seguintes termos: "....R$ 157.560,00 para os cargos de natureza militar, não 
incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes." 
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Dessa forma, o Projeto de Lei ora em análise visa restabelecer o õ 
limite mensal de gastos para os cargos de natureza militar para o valor de R$ ó 
157.560,00, que já constava na Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 
2022, e que foi reduzido para R$ 131 .300,00 na Lei Complementar n° 275, de 20 de 
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De fazer constar que o Projeto de Lei apresentado encontra-se ó 
regular em termos de iniciativa, sendo do Poder Executivo a citada iniciativa 
legislativa, consoante o inciso II do art. 36 da Lei Orgânica do Município. 
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Quanto ao impacto orçamentário e financeiro na Mensagem m 
Governamental inserta aos autos dispõe que " não há impacto orçamentário- r ó 
financeiro decorrente da presente alteração, uma vez que os valores já se ó 
encontram devidamente contemplados na Lei Complementar n° 207/2022, e w 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
incluldos no orçamento municipal vigente". 
Entretanto, como a Lei Complementar n° 275/2023, que reduziu o 
limite mensal de gastos para os cargos de natureza militar para R$ 131.300,00 foi 
editada em 20 de dezembro de 2023, em que pese a alegação de que não há 
aumento de despesa com pessoal, faz-se necessário que seja comprovada o 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, tendo em vista que a Lei 
Complementar n° 207/2022 foi revogada, tendo vigorado o limite menor de gastos 
com os cargos de natureza militar, o que ora se deseja "corrigir" com a edição da lei 
que se pretende. 
Nesse sentido, a presente proposição fica sujeita à observância 
do disposto no artigo 17, §§ 1 ° e 2°, da referida LRF. Pelo que dispõe o § 1°, o ato 
que criar ou aumentar despesa de caráter continuados deverá ser instruído 
com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar 
em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para o 
seu custeio. 
O § 2°, por sua vez, determina que tal ato deverá ser 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará 
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —LDO, 
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
Destarte, devem ser observadas as exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, particularmente o art.21, quando dispõe: 
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento 
da despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e 
o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1° do art. 169 da 
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Constituição; 
(...) 
Assim, deverá constar dos autos o impacto orçamentário e 
financeiro do Projeto de Lei nos cofres municipais, consoante exige a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, quando dispõe nestes termos: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou 
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto 
de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida 
por crédito genérico, de forma que somadas todas as 
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, 
previstas no programa de trabalho, não sejam 
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes 
orçamentárias, a despesa que se conforme com as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses 
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. 
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Bairro Bosque, Rio Branco —AC, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
(• •) 
Além disso, do atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a 
previsão da referida despesa no orçamento do Município deverá ser devidamente 
comprovada na propositura da presente Lei, com a declaração que a alteração de 
despesa constante no presente Projeto de Lei está prevista no Plano Plurianual, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e que não 
comprometem as Metas Fiscais. 
O Projeto de Lei encontra-se regular em termos de iniciativa, 
sendo do Poder Executivo a citada competência legislativa, consoante o inciso II do 
art. 36 da Lei Orgânica do Município. 
Isto posto, atendidas as observações constantes neste Parecer, não 
vislumbramos óbice jurídico a edição da lei que se pretende. 
É o parecer. 
À consideração superior. 
Rio Branco — AC, 14 de maio de 2025. 
Francisca Araújo da Mota 
Procuradora 
OAB/AC N° 2.270 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0 
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Processo SAJ n°. 2025.02.000902 
Interessada: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS 
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Assunto: Projeto de Lei - Iniciativa do Executivo 
Destino: SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS / Gabinete do 
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APROVO o parecer oriundo da Procuradoria Especializada Pessoal emitido pela
colega Francisca Araújo da Mota (is. 122/128). 
E assim, DETERMINO ao Cartório Eletrônico desta Procuradoria-Geral de Rio 
Branco, que faça retornar COM URGÊNCIA, como requerido, os autos físicos deste feito, com a 
manifestação jurídica emitida pelo procurador acima nominado e os despachos de aprovação da 
Direção da Procuradoria Administrativa e bem deste Gabinete, à SECRETARIA ESPECIAL DE 
ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS I Gabinete do Secretário, para ciência e 
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encaminhamentos devidos. 
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Assento ainda que é imprescindível para resguardo da constitucionalidade e da 
legalidade o atendimento dos fundamentos jurídicos, das orientações expressas contidas no 
parecer e de sua conclusão. ó 
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Rio Branco — AC, 14 de maio de 2025. 
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Procurador-Geral de Rio Branco 
Decreto n° 494/2021 .~ 
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco AC, Telefone n°. Avenida Getúlio Vargas, n° 1522, 2° e 3° andar, Bairro Bosque - CEP 69900469, 
Rio Branco-AC - Fone: (068) 3212-7450 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE RIO BRANCO 
GE - GUIA DE ENCAMINHAMENTO 
DA: PROJURI PARA: Secretaria Especial para Assuntos 
Jurídicos e Atos Oficiais 
PROCESSO DIGITAL N° 2025.02.000902 — Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 
ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1959/2013 
COM PARECER 
Data: 
14/05/2025 
Remetente: 
Maristela 
Data: Recebedor: 
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Juridicos s Atos Oficiais - 8EJU 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
EIOF N° 0043/2025 
ASSUNTO 
1. INTRODUÇÃO 
Projeto de Lei que "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de 
fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de 
dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei 
n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de 
novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de 
dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de 
novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de 
janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto 
de 2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 
2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e 
Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei 
Complementar n° 332/2024Lei Complementar n° 
340/2025." 
Trata-se de Projeto de Lei que visa corrigir erro material na segunda parte 
do §1° do art. 65 da Lei Complementar n° 275/2023, restabelecendo o limite 
remuneratório dos cargos de natureza militar fixado originalmente pela Lei 
Complementar n° 207/2022. A proposição não cria, amplia ou modifica 
despesas, tampouco altera estrutura remuneratória, tratando-se apenas de 
ajuste textual sem qualquer repercussão financeira. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRB 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN 
Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 — LRF, 
verifica-se que o projeto não configura aumento de despesa obrigatória, não 
institui ação governamental nova e não implica renúncia de receita. Assim, não 
se exige apresentação de estimativa de impacto nem medidas de 
compensação, por inexistir alteração no montante de gastos do Município. 
Conclusão: 
O Projeto de Lei não gera impacto orçamentário ou financeiro, uma vez que 
se restringe à correção de erro material, preservando integralmente os limites 
remuneratórios já vigentes. 
Rogério da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
É a nossa análise, 
Rio Branco/AC, 09 de dezembro de 2025. 
Wilson Jo • as C . gas Sena Leite 
Secretári. Mun clp• `e Planejamento 
Secret: rio M nlclpal de Finanças 
2 

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