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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-12-10
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) OU QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA COM TEA''.
native_id40085

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 116ª Sessão Ordinária, no dia 11 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 361, de 14 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.188, de 16 de janeiro de 2025, pág. 141. Processo arquivado.
2026-03-03 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:07:47.792405-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA DE 
RIO BRANCO 
P > G •~. rt~PoE„OEDiGNDAOE 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 412/2025 
Rio Branco —AC, 10 de dezembro de 2025. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joabe Lira de Queiroz 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei Complementar que "Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de 
Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA", a Mensagem Governamental 
nº 67/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, para apreciação e votação dessa 
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo 
39 da Lei Orgânica Municipal — LOM. 
Votos de elevada estima e consideração, 
Atenciosamente, 
Tião 
Pr fo de Rio Branco 
eAMW rYrr3 drürhsc0 
Hora: 
Recebido: . . ~ .li~\\~''[...i'J:s. ,
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro 
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120 
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac~gmaii.com 
DE RIO 
BR 
J 4 Y 
ESTADO DOACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL RIO BRANCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Concede isenção de IPTU para as 
pessoas com TEA (Transtorno de 
Espectro Autista) ou que tenha sob sua 
guarda pessoa com TEA" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano 
- IPTU ao imóvel residencial pertencente a pessoa diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA, desde que 
cumpra os seguintes requisitos: 
I - residir no imóvel; 
II - possuir renda familiar mensal de até 05 (cinco) salários-mínimos; 
Ill - o valor venal do imóvel não ultrapasse 1.100 (mil e cem) UFMRB; 
§ 10 A isenção de que trata esta lei complementar deverá ser requerida 
para o exercício seguinte, até o último dia do mês de outubro, instruído com: 
I - boletim de Cadastro Imobiliário - BOI; 
II - documento de identificação do requerente, com foto; 
Ill - no caso do dependente do proprietário for a pessoa com TEA, 
juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência com a cópia da 
certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda; 
IV - laudo médico da pessoa com TEA, contendo: 
a) diagnóstico expresso; 
b) estágio clínico atual; 
c) classificação Internacional da Doença — CID; e 
d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no 
Conselho Regional de Medicina - CRM. 
§ 2°. Excepcionalmente, quando comprovado que os gastos com o 
tratamento da pessoa com TEA exceda o percentual de 30% (trinta por cento) da renda 
DE R)p 
B,Pq+ 
4, Ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL RIO BRANCO 
familiar mensal, poderá ser desconsiderado o valor fixado no inciso II, do art. 1° desta 
Lei. 
§ 3° O benefício de que trata este artigo, quando concedido, será 
válido por 2 (dois) anos, sendo vedada a sua extensão para exercícios financeiros 
anteriores. 
§ 4° O laudo médico apresentado com o primeiro pedido de isenção 
poderá servir para os próximos pedidos. 
Art. 2° Será permitida a remissão apenas para o exercício em curso, 
devendo o pedido ser protocolado até o último dia útil do mês de junho. 
Art. 3° Fica revogado o art. 15 da Lei n°2.284, de 02 de abril de 2018. 
Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Rio Branco — Acre, 10 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do 
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
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F SIADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 67/ 2025 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas 
Excelências o presente Projeto de Lei Complementar que "Concede isenção de 
IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha 
sob sua guarda pessoa com TEA". por meio do qual se propõe a isenção do 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU ao imóvel pertencente à 
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou àquela que 
detenha sua guarda legal. 
0 presente Projeto de Lei Complementar visa conceder isenção de 
tributo de competência municipal às famílias que possuem pessoas com TEA, 
considerando que as despesas relacionadas às terapias e aos acompanhamentos 
necessários ao tratamento costumam apresentar elevado custo, comprometendo, 
em grande parte dos casos, parcela significativa da renda familiar. Tal situação 
acaba por prejudicar a manutenção econômica e a subsistência de todo o núcleo 
familiar, razão pela qual se revela necessária e oportuna a adoção da medida ora 
proposta. 
0 TEA é um transtorno cada vez mais presente entre as nossas 
crianças e é preciso que o poder público atente para essa questão, garantindo o 
acolhimento e criando políticas públicas que incluam essa parcela da população. 
0 transtorno do espectro autista é baseado em um conjunto de 
condições psiquiátricas do desenvolvimento neurológico, sendo suas principais 
características as significativas dificuldades de comunicação, de comportamento e 
relacionamento. 
1 
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4. 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURiDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
É sabido que as pessoas com TEA necessitam de atendimentos 
especializados através de uma equipe multidisciplinar, que inclui psiquiatra da 
infância e adolescência, psicólogo, neurologista, pediatra, professor, psicopedagogo, 
fonoaudiólogo e fisioterapeuta, dentre outros. E mesmo que o Estatuto da Pessoa 
com Deficiência preveja atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por 
intermédio do SUS, com atendimento universal e gratuito, nem sempre às famílias 
conseguem ter acesso a todos esses serviços de forma gratuita, diante da urgência 
de determinadas situações. 
Cabe salientar que são elevadíssimos os custos para garantir o 
acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA, comprometendo 
assim, de forma significativa a renda dessas famílias. 
Os primeiros sintomas do autismo se manifestam antes dos 3 anos 
de idade, e é de suma importância que seja feito esse diagnóstico precoce pelos 
profissionais da saúde, pois este transtorno pode afetar tanto o desenvolvimento 
interpessoal, como nos casos mais graves, o desenvolvimento global, que induzem 
alterações na fala e aprendizagem. 
A Lei federal n.° 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana, 
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista e foi a primeira a considerar o autista uma pessoa com deficiência. 
Já em 2015, foi editada a Lei 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Sendo considerado pessoa com deficiência, a pessoa com TEA é 
destinatária dos direitos assegurados no respectivo Estatuto. Nesse sentido, 
entendemos ser dever do Município amparar toda a população nele residente, 
cabendo ao presente Projeto de Lei cumprir essa função social ao garantir maior 
proteção e suporte às famílias que convivem com a condição. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares 
para a aprovação desta matéria, que busca ampliar e fortalecer as políticas públicas 
destinadas a essa relevante parcela da população. 
2 
~ 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÌDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei 
Complementar. 
Na certeza de podermos contar com a compreensão e sensibilidade 
desta Casa Legislativa, aguardamos a análise e posterior aprovação da proposição 
apresentada. 
Atenciosamente, 
Rio Branco — AC, 10 de dezembro de 2025. 
Tião Bocal 
Prefeito de 
3 
~ 
~ 
f 5'A00 00 ACPE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO — N° 0041/2025 
Assunto: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre a 
projeto de lei que "Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA 
(Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com 
TEA". 
1. Do Objeto 
Trata-se da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de 
Lei O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção de imposto de 
competência municipal às famílias que possuem pessoas com TEA, visto que as 
despesas com as terapias necessárias para atender as pessoas com TEA possuem 
um valor elevado, comprometendo na maioria dos casos, grande parte da renda 
dessas famílias, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo 
o grupo familiar. 
2. Previsão Legal 
Insta sal ientar que qualquer Projeto de Lei que conceda isenção, remissão 
ou anistia de tributos, deve se coadunar com a Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF (Lei Complementar Federal n° 101/2000), especificamente ao que se encontra 
disposto no artigo 14, quanto à renúncia de receita, ipsis litteris: 
Art. 14 A concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de 
receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-
0 
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*noo 0o nwe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos 
uma das seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente de 
que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei 
orçamentária, na forma do art. 12, e de 
que não afetará as metas de resultados 
fiscais previstas no anexo próprio da 
lei de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período mencionado 
no caput, por meio do aumento de 
receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição." 
A Lei Complementar n. ° 101, de 04 de maio de 2000 — que estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e 
dá outras providências, prevê em seu art. 4°, § 2°, inciso V que a lei de diretrizes 
orçamentárias atenderá o disposto do art. 165 da Constituição Federal, ou seja, 
disporá sobre estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Nesse sentido, amoldando-se ao dispositivo legal vigente, o anexo de 
Metas Fiscais LDO 2026, Lei Complementar N° 355 de 04 de dezembro de 2025, 
trazem em seu bojo as especificidades e valores estimados de renúncia de receita 
J~~~pl0 DE klpb~ 
CSi>O~ 00 OCRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
para o exercício vigente. Conquanto, o aqui proponente demonstra que a 
renúncia foi considerada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas por elas. 
Conforme consta no anexo de Metas Fiscais (Tabela abaixo) de estimativa 
e compensação da renúncia de receita para 2026, prevista na LRF, art. 4O § 2° 
inciso V, bem como na Lei Complementar n° 355/2025 - LDO 2026, a concessão 
de anistia/isenção/remissão e taxas deve obedecer a seguinte tabela: 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E 
DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS E BENEFÍCIOS DE 
NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CREDITÍCIA 2026 
TRIBUT 
O 
MODALIDA 
DE 
SETORES/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 2026 2027 2028 
IPTU
Anistia/Isenç 
ão/Remissão 
Art. 15 da Lei n.° 2.284/2018 
que "Institui a política 
municipal de proteção dos 
direitos da pessoa com 
Transtorno de Espectro Autista 
- TEA e estabelece diretrizes 
para sua consecução 
300.000,00 309.000,00 318.270,00 
Conforme demonstrado no anexo de metas fiscais na estimativa de 
renúncia da receita, o valor previsto para 2026 é no montante de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). 
3. Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Segundo levantamento feito, o valor da renúncia a ser concedida, foi 
possível estimar que a redução de alíquota prevista no referido projeto de lei 
implicará nos, seguintes valores para renúncia de receita: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
2026: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) 
2027: R$ 260.00,0 (duzentos e sessenta mil reais). 
2028: R$ 271.180,00 (duzentos e setenta e um mil e cento e oitenta 
reais). Estando bem abaixo do valor previsto de remissão no anexo de metas 
fiscais. 
4. Adequação da despesa aos instrumentos legais de planejamento 
(PPA, IDO e LOA) 
Desta forma declaramos que a despesa proposta peio Projeto de Lei 
Complementar possui adequação com os instrumentos legais de planejamento, 
quais sejam: 
✓ Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei Complementar n° 325 de 04 
de novembro de 2024; 
✓ Lei De Diretrizes Orçamentárias - IDO 2025 - Lei Complementar N° 
355 de 04 de dezembro de 2025; 
✓ Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10 
de janeiro de 2025. 
5. Conclusão 
Diante do exposto, o Projeto de Lei Complementar em questão, que 
"Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro 
Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA", atende ao que 
estabelece a [RE em seu art. 14, quanto a concessão ou ampliação de incentivo 
aJ~ C~p~C DE
C 
f STaDO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, possuindo 
o Município de Rio Branco as condições fiscal, orçamentária e financeira para as 
ações propostas nos presentes Projetos de Lei Complementar. 
É a nossa análise. 
Rio Branco/* , 09 de dezembro de 2025 
Rogério da Silva Lima 
Chefe da Divisão de 
Gestão do Orçamento 
Wil • n José 'as C agas Sena Leite 
Secretário icipa de Planejamento 
S- _ - '. ►~Aft pal de Finanças 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n ° . 2025.02.002173 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei da Iniciativa do Executivo — instituição de isenção de 
IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO (IPTU). PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA 
CONDICIONADA. 
Parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 
Complementar que institui isenção de IPTU para imóveis de propriedade 
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de seus 
responsáveis legais. O parecer analisa os aspectos formais e materiais do 
projeto, destacando sua conformidade com a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município, especialmente no que tange à competência 
legislativa, à exigência de lei específica para a concessão de benefícios 
fiscais e à necessidade de estimativa de impacto orçamentário. Conclui-se 
que o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais, promovendo 
justiça fiscal e inclusão social, desde que observadas as exigências da Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, 
Trata-se de consulta encaminhada pela Diretoria de Administração 
Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, por meio do OFÍCIO N° 123/2025 
SEFIN DAT, solicitando que esta Procuradoria-Geral do Município proceda à análise 
da constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar que visa instituir a isenção 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que sirvam de residência 
para estas, sob responsabilidade ou guarda de terceiros. 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1,522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AG, Telefone n°. 3223-7157 
1 
e está vinculado ao Processo N° 202502002173 no Sistema de Automação da 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
A propositura legislativa justifica-se pela necessidade de regularizar 
o benefício fiscal, atualmente previsto no art. 15 da Lei n.° 2.284/2018, cuja 
constitucionalidade é questionada por ter sido inserido em lei que trata de matéria 
não tributária e sem o indispensável estudo de impacto financeiro-orçamentário, em 
violação ao art. 150, § 6°, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e ao art. 70, 
§ 4°, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. 
Desse modo, a nova proposta busca conferir a necessária 
segurança jurídica ao benefício, reconhecendo sua relevante função social e 
alinhando sua concessão aos preceitos constitucionais, bem como aos rigorosos 
requisitos de responsabilidade fiscal impostos pela ordem jurídica. 
É o relatório. Antes de tratar do Projeto de Lei Complementar, impõe￾se examinar o vício de inconstitucionalidade formal existente no art. 15 da Lei 
Municipal n.° 2.284/2018 
I. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 15 DA LEI 
N° 2.284/2018. 
A iniciativa de revogar expressamente o art. 15 da Lei Municipal n.° 
2.284/2018 e substituí-lo pela presente proposta decorre da necessidade de superar 
os vícios de inconstitucionalidade formal que maculam a norma anterior. 
Ao instituir isenção de IPTU sem a devida e obrigatória estimativa de 
renúncia de receita, a Lei n.° 2.284/2018 deixou de atender ao comando expresso 
do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela 
Emenda Constitucional n.° 95/2016. Tal dispositivo determina, de forma peremptória, 
que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou conceda 
renúncia de receita deve vir acompanhada de minuciosa e fundamentada estimativa 
de impacto orçamentário e financeiro. 
A jurisprudência atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal, 
firmada pelo Plenário, é absolutamente assertiva e uniforme ao reconhecer a 
aplicabilidade irrestrita do art. 113 do ADCT a todos os entes federativos, inclusive 
aos Municípios. Confira-se: 
2 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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a 
F!' 1 eUJ VU hC Yk 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 
113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal 
de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos 
esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da 
atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis 
federativos. 
É possível a inserção da estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro durante a conclusão (no curso) da votação do texto 
definitivo do projeto de lei sem violar a exigência constitucional 
STF. Plenário. ADI 5.816/RO, Rel. Mm . Alexandre de Moraes, 
julgado em 26.11.2019 (Info 961- clipping). 
A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita 
tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 
113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos. 
STF. Plenário. RE 1.343.429/SP, Rei. Min. Dias Toffoli, julgado em 
9/04/2024 (Info 1131). 
Portanto, é evidente o vício de inconstitucionalidade formal da Lei 
Municipal n.° 2.284/2018, na medida em que permitiu a concessão de isenção de 
IPTU sem a devida instrução do processo legislativo com a análise financeira prévia 
do impacto da renúncia de receita. 
Diante disso, revela-se não apenas pertinente, mas juridicamente 
indispensável a iniciativa do Poder Executivo de apresentar novo diploma legal, a 
fim de conferir validade e eficácia plenas ao benefício já instituído, agora em estrita 
observância ao rito constitucional e às regras de responsabilidade fiscal. 
II. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO DE LEI 
II.I. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
O art. 30, incisos I e Ill, da Constituição Federal, bem como o art. 10, 
incisos I e Ill, da Lei Orgânica do Município, estabelecem que compete ao Município 
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo matérias relativas a tributos de 
sua competência. 
3 
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1,522, r andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AG, Telefone n°. 3223-7157 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ademais, a iniciativa do projeto de lei compete ao Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco. 
Portanto, no que se refere à competência legislativa e à reserva de 
iniciativa, verifica-se que o projeto de lei está em conformidade com as normas 
constitucionais e legais aplicáveis. 
II.II. PROJETO DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS FISCAIS 
O Projeto de Lei Complementar ora analisado disciplina, de forma 
exclusiva e específica, a concessão de benefício fiscal de natureza tributária, a 
isenção do IPTU. Por tratar-se exclusivamente de matéria relacionada a benefício 
fiscal, a proposta legislativa atende ao disposto no art. 150, § 6°, da Constituição 
Federal, que exige que a concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios ou 
quaisquer incentivos fiscais seja feita mediante lei específica, a qual discipline 
unicamente sobre tais benefícios. 
Confira-se o teor do dispositivo constitucional: 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios: 
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante 
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule 
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente 
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, 
XII, g. 
Dessa forma, constata-se que o Projeto de Lei Complementar em 
análise observa a exigência constitucional de veiculação por meio de lei específica, 
conforme determina o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, ao tratar 
exclusivamente da concessão de benefícios fiscais. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
11.111. CONSIDERAÇÃO DA ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE 
RECEITA E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Conforme indicado no Ofício que ensejou a presente análise, a 
ausência de estudo de impacto financeiro foi uma das falhas que comprometeram a 
previsão original do benefício. Para que a nova proposição seja válida, impõe-se o 
cumprimento integral das exigências de responsabilidade fiscal. 
A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro, conforme determina o art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT). 
Além disso, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n° 101/2000) condiciona a concessão de benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita à demonstração de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária (inciso I) ou está 
acompanhada de medidas de compensação (inciso ll). 
Uma vez que o benefício já era concedido e estava devidamente 
estimado na elaboração das leis orçamentárias, a Estimativa de Impacto não 
representa uma dificuldade. Contudo, sua apresentação é imprescindível para 
afastar qualquer hipótese de inconstitucionalidade. 
Portanto, para a regular tramitação do presente Projeto de Lei 
Complementar, é indispensável que seja instruído com a respectiva Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro (EIOF), e que a renúncia de receita decorrente 
da isenção esteja devidamente prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Anexo de Estimativa de Renúncia de Receitas 
da Lei Orçamentária Anual (LOA). A ausência de tais documentos e previsões 
acarreta vício de inconstitucionalidade formal insanável. 
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está vinculado ao Processo N°202502002173 no Sistema de Automação da 
Avenida Getúlio vargas. n°. 1.522. 2 andar, 
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, T&efone n°. 3223-?157 
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III. DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL 
A instituição de isenção de IPTU para pessoas com TEA e seus 
responsáveis não apenas se mostra compatível com a ordem constitucional, como 
também concretiza importantes mandamentos dela extraídos. A medida se alinha ao 
princípio da dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais da 
República, notadamente o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e o de 
reduzir desigualdades sociais. 
Trata-se de aplicação direta do princípio da isonomia em sua 
dimensão material, tratar desiguais na medida de suas desigualdades, bem como do 
princípio da capacidade contributiva. 
Os encargos financeiros associados às terapias contínuas, ao 
acompanhamento multidisciplinar e às demandas específicas das pessoas com TEA 
impõem ônus relevante às famílias. A concessão da isenção fiscal, nesse cenário, 
funciona como mecanismo de justiça fiscal, mitigando essa carga e garantindo 
condições mínimas de bem-estar. 
No que se refere aos requisitos e obrigações acessórias 
estabelecidos no Projeto, verifica-se que constituem medidas compatíveis e 
proporcionais ao objeto da norma, pois visam assegurar que o benefício alcance 
quem efetivamente dele necessita, ao mesmo tempo em que dificultam fraudes e 
tentativas de evasão ao pagamento do imposto. Trata-se de mecanismo que busca 
equilibrar a proteção social pretendida com os deveres de responsabilidade fiscal e 
com o princípio da capacidade contributiva. 
Assim, quanto ao critério material, conclui-se que o Projeto de Lei 
Complementar é juridicamente viável e socialmente adequado, observando os 
princípios constitucionais pertinentes, promovendo justiça fiscal e contribuindo para 
a efetivação dos direitos fundamentais da população beneficiária. 
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157 
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III. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica entende que a 
propositura em análise não apresenta qualquer impedimento de natureza material 
que obste o seu regular trâmite. Contudo, sob o prisma formal, sua aprovação está 
condicionada à instrução do processo legislativo com a devida Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro (EIOF) e à comprovação de que a renúncia de 
receita foi considerada na lei orçamentária, em estrita obediência ao art. 113 do 
ADCT e ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Cumpridas tais formalidades, o projeto estará apto a prosseguir para 
deliberação legislativa. 
Submeto à consideração superior. 
Rio Branco/AC, 18 de novembro de 2025. 
Fábio Gouveia Carneiro 
Procurador Jurídico Municipal 
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Bairro Bosque, Rio Branco —AG, Telefone n°, 3223-7157 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Processo SAJ n°. 2025.02.002173 
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS 
OFICIAIS 
Assunto: Projeto de Lei da Iniciativa do Executivo 
DESPACHO DE APROVAÇÃO 
Aprovamos o parecer de fls. 108-114, da Procuradoria Tributária, quanto regular tramite do 
projeto de lei de isenção de IPTU a quem tenha Transtorno do Espectro Autista — TEA o quem esteja 
sob sua guarda, condicionado a instrução do PL com a Estimativa de Impacto Orçamentário e 
Financeiro - (E(OF) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da 
lei de diretrizes orçamentárias, com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
Devolva-se os autos ao órgão de origem para ciência e providencias indicadas no parecer. 
Rio Branco — AC, 21 de novembro de 2025. 
James Antunes Ribeiro Aguiar 
Procurador GeralAdjunto 
Decreto n.° 1212025 (DOe/Ac n° 13.936-A, de 03.01.2025) 
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