PREFEITURA DE
RIO BRANCO
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
OFÍCIO/SEJUR/GABPRE/Nº 412/2025
Rio Branco —AC, 10 de dezembro de 2025.
À Sua Excelência o Senhor
Joabe Lira de Queiroz
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de
Lei Complementar que "Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de
Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA", a Mensagem Governamental
nº 67/2025, Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro, para apreciação e votação dessa
Colenda Casa Legislativa, em caráter de urgência urgentíssima, conforme o disposto no artigo
39 da Lei Orgânica Municipal — LOM.
Votos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
Tião
Pr fo de Rio Branco
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Hora:
Recebido: . . ~ .li~\\~''[...i'J:s. ,
Rua Rui Barbosa, 285 - Centro
Rio Branco - AC - CEP 69.900-120
Tel.: +55 (68) 3212-7408 / e-mail: juridico.riobrancoac~gmaii.com
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ESTADO DOACRE
PREFEITURA MUNICIPAL RIO BRANCO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
"Concede isenção de IPTU para as
pessoas com TEA (Transtorno de
Espectro Autista) ou que tenha sob sua
guarda pessoa com TEA"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano
- IPTU ao imóvel residencial pertencente a pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA, desde que
cumpra os seguintes requisitos:
I - residir no imóvel;
II - possuir renda familiar mensal de até 05 (cinco) salários-mínimos;
Ill - o valor venal do imóvel não ultrapasse 1.100 (mil e cem) UFMRB;
§ 10 A isenção de que trata esta lei complementar deverá ser requerida
para o exercício seguinte, até o último dia do mês de outubro, instruído com:
I - boletim de Cadastro Imobiliário - BOI;
II - documento de identificação do requerente, com foto;
Ill - no caso do dependente do proprietário for a pessoa com TEA,
juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência com a cópia da
certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda;
IV - laudo médico da pessoa com TEA, contendo:
a) diagnóstico expresso;
b) estágio clínico atual;
c) classificação Internacional da Doença — CID; e
d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no
Conselho Regional de Medicina - CRM.
§ 2°. Excepcionalmente, quando comprovado que os gastos com o
tratamento da pessoa com TEA exceda o percentual de 30% (trinta por cento) da renda
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL RIO BRANCO
familiar mensal, poderá ser desconsiderado o valor fixado no inciso II, do art. 1° desta
Lei.
§ 3° O benefício de que trata este artigo, quando concedido, será
válido por 2 (dois) anos, sendo vedada a sua extensão para exercícios financeiros
anteriores.
§ 4° O laudo médico apresentado com o primeiro pedido de isenção
poderá servir para os próximos pedidos.
Art. 2° Será permitida a remissão apenas para o exercício em curso,
devendo o pedido ser protocolado até o último dia útil do mês de junho.
Art. 3° Fica revogado o art. 15 da Lei n°2.284, de 02 de abril de 2018.
Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Rio Branco — Acre, 10 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco.
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F SIADO DO ACRE
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SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 67/ 2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei Complementar que "Concede isenção de
IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha
sob sua guarda pessoa com TEA". por meio do qual se propõe a isenção do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU ao imóvel pertencente à
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou àquela que
detenha sua guarda legal.
0 presente Projeto de Lei Complementar visa conceder isenção de
tributo de competência municipal às famílias que possuem pessoas com TEA,
considerando que as despesas relacionadas às terapias e aos acompanhamentos
necessários ao tratamento costumam apresentar elevado custo, comprometendo,
em grande parte dos casos, parcela significativa da renda familiar. Tal situação
acaba por prejudicar a manutenção econômica e a subsistência de todo o núcleo
familiar, razão pela qual se revela necessária e oportuna a adoção da medida ora
proposta.
0 TEA é um transtorno cada vez mais presente entre as nossas
crianças e é preciso que o poder público atente para essa questão, garantindo o
acolhimento e criando políticas públicas que incluam essa parcela da população.
0 transtorno do espectro autista é baseado em um conjunto de
condições psiquiátricas do desenvolvimento neurológico, sendo suas principais
características as significativas dificuldades de comunicação, de comportamento e
relacionamento.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURiDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
É sabido que as pessoas com TEA necessitam de atendimentos
especializados através de uma equipe multidisciplinar, que inclui psiquiatra da
infância e adolescência, psicólogo, neurologista, pediatra, professor, psicopedagogo,
fonoaudiólogo e fisioterapeuta, dentre outros. E mesmo que o Estatuto da Pessoa
com Deficiência preveja atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por
intermédio do SUS, com atendimento universal e gratuito, nem sempre às famílias
conseguem ter acesso a todos esses serviços de forma gratuita, diante da urgência
de determinadas situações.
Cabe salientar que são elevadíssimos os custos para garantir o
acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA, comprometendo
assim, de forma significativa a renda dessas famílias.
Os primeiros sintomas do autismo se manifestam antes dos 3 anos
de idade, e é de suma importância que seja feito esse diagnóstico precoce pelos
profissionais da saúde, pois este transtorno pode afetar tanto o desenvolvimento
interpessoal, como nos casos mais graves, o desenvolvimento global, que induzem
alterações na fala e aprendizagem.
A Lei federal n.° 12.764/12, conhecida como Lei Berenice Piana,
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e foi a primeira a considerar o autista uma pessoa com deficiência.
Já em 2015, foi editada a Lei 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Sendo considerado pessoa com deficiência, a pessoa com TEA é
destinatária dos direitos assegurados no respectivo Estatuto. Nesse sentido,
entendemos ser dever do Município amparar toda a população nele residente,
cabendo ao presente Projeto de Lei cumprir essa função social ao garantir maior
proteção e suporte às famílias que convivem com a condição.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares
para a aprovação desta matéria, que busca ampliar e fortalecer as políticas públicas
destinadas a essa relevante parcela da população.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÌDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
Na certeza de podermos contar com a compreensão e sensibilidade
desta Casa Legislativa, aguardamos a análise e posterior aprovação da proposição
apresentada.
Atenciosamente,
Rio Branco — AC, 10 de dezembro de 2025.
Tião Bocal
Prefeito de
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO — N° 0041/2025
Assunto: Estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre a
projeto de lei que "Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA
(Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com
TEA".
1. Do Objeto
Trata-se da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de
Lei O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção de imposto de
competência municipal às famílias que possuem pessoas com TEA, visto que as
despesas com as terapias necessárias para atender as pessoas com TEA possuem
um valor elevado, comprometendo na maioria dos casos, grande parte da renda
dessas famílias, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo
o grupo familiar.
2. Previsão Legal
Insta sal ientar que qualquer Projeto de Lei que conceda isenção, remissão
ou anistia de tributos, deve se coadunar com a Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF (Lei Complementar Federal n° 101/2000), especificamente ao que se encontra
disposto no artigo 14, quanto à renúncia de receita, ipsis litteris:
Art. 14 A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição."
A Lei Complementar n. ° 101, de 04 de maio de 2000 — que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências, prevê em seu art. 4°, § 2°, inciso V que a lei de diretrizes
orçamentárias atenderá o disposto do art. 165 da Constituição Federal, ou seja,
disporá sobre estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Nesse sentido, amoldando-se ao dispositivo legal vigente, o anexo de
Metas Fiscais LDO 2026, Lei Complementar N° 355 de 04 de dezembro de 2025,
trazem em seu bojo as especificidades e valores estimados de renúncia de receita
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
para o exercício vigente. Conquanto, o aqui proponente demonstra que a
renúncia foi considerada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas por elas.
Conforme consta no anexo de Metas Fiscais (Tabela abaixo) de estimativa
e compensação da renúncia de receita para 2026, prevista na LRF, art. 4O § 2°
inciso V, bem como na Lei Complementar n° 355/2025 - LDO 2026, a concessão
de anistia/isenção/remissão e taxas deve obedecer a seguinte tabela:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E
DESPESAS, DECORRENTE DE ISENÇÕES, ANISTIAS E BENEFÍCIOS DE
NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CREDITÍCIA 2026
TRIBUT
O
MODALIDA
DE
SETORES/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO 2026 2027 2028
IPTU
Anistia/Isenç
ão/Remissão
Art. 15 da Lei n.° 2.284/2018
que "Institui a política
municipal de proteção dos
direitos da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista
- TEA e estabelece diretrizes
para sua consecução
300.000,00 309.000,00 318.270,00
Conforme demonstrado no anexo de metas fiscais na estimativa de
renúncia da receita, o valor previsto para 2026 é no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
3. Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
Segundo levantamento feito, o valor da renúncia a ser concedida, foi
possível estimar que a redução de alíquota prevista no referido projeto de lei
implicará nos, seguintes valores para renúncia de receita:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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2026: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
2027: R$ 260.00,0 (duzentos e sessenta mil reais).
2028: R$ 271.180,00 (duzentos e setenta e um mil e cento e oitenta
reais). Estando bem abaixo do valor previsto de remissão no anexo de metas
fiscais.
4. Adequação da despesa aos instrumentos legais de planejamento
(PPA, IDO e LOA)
Desta forma declaramos que a despesa proposta peio Projeto de Lei
Complementar possui adequação com os instrumentos legais de planejamento,
quais sejam:
✓ Plano Plurianual — PPA 2022 - 2025 - Lei Complementar n° 325 de 04
de novembro de 2024;
✓ Lei De Diretrizes Orçamentárias - IDO 2025 - Lei Complementar N°
355 de 04 de dezembro de 2025;
✓ Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 - Lei Complementar n° 338 de 10
de janeiro de 2025.
5. Conclusão
Diante do exposto, o Projeto de Lei Complementar em questão, que
"Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro
Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA", atende ao que
estabelece a [RE em seu art. 14, quanto a concessão ou ampliação de incentivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, possuindo
o Município de Rio Branco as condições fiscal, orçamentária e financeira para as
ações propostas nos presentes Projetos de Lei Complementar.
É a nossa análise.
Rio Branco/* , 09 de dezembro de 2025
Rogério da Silva Lima
Chefe da Divisão de
Gestão do Orçamento
Wil • n José 'as C agas Sena Leite
Secretário icipa de Planejamento
S- _ - '. ►~Aft pal de Finanças
PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n ° . 2025.02.002173
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei da Iniciativa do Executivo — instituição de isenção de
IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PARECER JURÍDICO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU). PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA
CONDICIONADA.
Parecer jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
Complementar que institui isenção de IPTU para imóveis de propriedade
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de seus
responsáveis legais. O parecer analisa os aspectos formais e materiais do
projeto, destacando sua conformidade com a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município, especialmente no que tange à competência
legislativa, à exigência de lei específica para a concessão de benefícios
fiscais e à necessidade de estimativa de impacto orçamentário. Conclui-se
que o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais, promovendo
justiça fiscal e inclusão social, desde que observadas as exigências da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral,
Trata-se de consulta encaminhada pela Diretoria de Administração
Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, por meio do OFÍCIO N° 123/2025
SEFIN DAT, solicitando que esta Procuradoria-Geral do Município proceda à análise
da constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar que visa instituir a isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que sirvam de residência
para estas, sob responsabilidade ou guarda de terceiros.
Avenida Getúlio Vargas, n°. 1,522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco —AG, Telefone n°. 3223-7157
1
e está vinculado ao Processo N° 202502002173 no Sistema de Automação da
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A propositura legislativa justifica-se pela necessidade de regularizar
o benefício fiscal, atualmente previsto no art. 15 da Lei n.° 2.284/2018, cuja
constitucionalidade é questionada por ter sido inserido em lei que trata de matéria
não tributária e sem o indispensável estudo de impacto financeiro-orçamentário, em
violação ao art. 150, § 6°, da Constituição Federal, ao art. 113 do ADCT e ao art. 70,
§ 4°, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Desse modo, a nova proposta busca conferir a necessária
segurança jurídica ao benefício, reconhecendo sua relevante função social e
alinhando sua concessão aos preceitos constitucionais, bem como aos rigorosos
requisitos de responsabilidade fiscal impostos pela ordem jurídica.
É o relatório. Antes de tratar do Projeto de Lei Complementar, impõese examinar o vício de inconstitucionalidade formal existente no art. 15 da Lei
Municipal n.° 2.284/2018
I. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 15 DA LEI
N° 2.284/2018.
A iniciativa de revogar expressamente o art. 15 da Lei Municipal n.°
2.284/2018 e substituí-lo pela presente proposta decorre da necessidade de superar
os vícios de inconstitucionalidade formal que maculam a norma anterior.
Ao instituir isenção de IPTU sem a devida e obrigatória estimativa de
renúncia de receita, a Lei n.° 2.284/2018 deixou de atender ao comando expresso
do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela
Emenda Constitucional n.° 95/2016. Tal dispositivo determina, de forma peremptória,
que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou conceda
renúncia de receita deve vir acompanhada de minuciosa e fundamentada estimativa
de impacto orçamentário e financeiro.
A jurisprudência atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal,
firmada pelo Plenário, é absolutamente assertiva e uniforme ao reconhecer a
aplicabilidade irrestrita do art. 113 do ADCT a todos os entes federativos, inclusive
aos Municípios. Confira-se:
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.522, 2° andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art.
113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal
de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos
esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da
atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis
federativos.
É possível a inserção da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro durante a conclusão (no curso) da votação do texto
definitivo do projeto de lei sem violar a exigência constitucional
STF. Plenário. ADI 5.816/RO, Rel. Mm . Alexandre de Moraes,
julgado em 26.11.2019 (Info 961- clipping).
A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e
orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita
tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art.
113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos.
STF. Plenário. RE 1.343.429/SP, Rei. Min. Dias Toffoli, julgado em
9/04/2024 (Info 1131).
Portanto, é evidente o vício de inconstitucionalidade formal da Lei
Municipal n.° 2.284/2018, na medida em que permitiu a concessão de isenção de
IPTU sem a devida instrução do processo legislativo com a análise financeira prévia
do impacto da renúncia de receita.
Diante disso, revela-se não apenas pertinente, mas juridicamente
indispensável a iniciativa do Poder Executivo de apresentar novo diploma legal, a
fim de conferir validade e eficácia plenas ao benefício já instituído, agora em estrita
observância ao rito constitucional e às regras de responsabilidade fiscal.
II. DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO DE LEI
II.I. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
O art. 30, incisos I e Ill, da Constituição Federal, bem como o art. 10,
incisos I e Ill, da Lei Orgânica do Município, estabelecem que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo matérias relativas a tributos de
sua competência.
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Avenida Getúlio Vargas, n°. 1,522, r andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AG, Telefone n°. 3223-7157
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Ademais, a iniciativa do projeto de lei compete ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Rio
Branco.
Portanto, no que se refere à competência legislativa e à reserva de
iniciativa, verifica-se que o projeto de lei está em conformidade com as normas
constitucionais e legais aplicáveis.
II.II. PROJETO DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS
O Projeto de Lei Complementar ora analisado disciplina, de forma
exclusiva e específica, a concessão de benefício fiscal de natureza tributária, a
isenção do IPTU. Por tratar-se exclusivamente de matéria relacionada a benefício
fiscal, a proposta legislativa atende ao disposto no art. 150, § 6°, da Constituição
Federal, que exige que a concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios ou
quaisquer incentivos fiscais seja feita mediante lei específica, a qual discipline
unicamente sobre tais benefícios.
Confira-se o teor do dispositivo constitucional:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°,
XII, g.
Dessa forma, constata-se que o Projeto de Lei Complementar em
análise observa a exigência constitucional de veiculação por meio de lei específica,
conforme determina o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, ao tratar
exclusivamente da concessão de benefícios fiscais.
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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11.111. CONSIDERAÇÃO DA ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE
RECEITA E ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Conforme indicado no Ofício que ensejou a presente análise, a
ausência de estudo de impacto financeiro foi uma das falhas que comprometeram a
previsão original do benefício. Para que a nova proposição seja válida, impõe-se o
cumprimento integral das exigências de responsabilidade fiscal.
A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro, conforme determina o art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Além disso, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000) condiciona a concessão de benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita à demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária (inciso I) ou está
acompanhada de medidas de compensação (inciso ll).
Uma vez que o benefício já era concedido e estava devidamente
estimado na elaboração das leis orçamentárias, a Estimativa de Impacto não
representa uma dificuldade. Contudo, sua apresentação é imprescindível para
afastar qualquer hipótese de inconstitucionalidade.
Portanto, para a regular tramitação do presente Projeto de Lei
Complementar, é indispensável que seja instruído com a respectiva Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro (EIOF), e que a renúncia de receita decorrente
da isenção esteja devidamente prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Anexo de Estimativa de Renúncia de Receitas
da Lei Orçamentária Anual (LOA). A ausência de tais documentos e previsões
acarreta vício de inconstitucionalidade formal insanável.
5
está vinculado ao Processo N°202502002173 no Sistema de Automação da
Avenida Getúlio vargas. n°. 1.522. 2 andar,
Bairro Bosque, Rio Branco — AC, T&efone n°. 3223-?157
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III. DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A instituição de isenção de IPTU para pessoas com TEA e seus
responsáveis não apenas se mostra compatível com a ordem constitucional, como
também concretiza importantes mandamentos dela extraídos. A medida se alinha ao
princípio da dignidade da pessoa humana e aos objetivos fundamentais da
República, notadamente o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e o de
reduzir desigualdades sociais.
Trata-se de aplicação direta do princípio da isonomia em sua
dimensão material, tratar desiguais na medida de suas desigualdades, bem como do
princípio da capacidade contributiva.
Os encargos financeiros associados às terapias contínuas, ao
acompanhamento multidisciplinar e às demandas específicas das pessoas com TEA
impõem ônus relevante às famílias. A concessão da isenção fiscal, nesse cenário,
funciona como mecanismo de justiça fiscal, mitigando essa carga e garantindo
condições mínimas de bem-estar.
No que se refere aos requisitos e obrigações acessórias
estabelecidos no Projeto, verifica-se que constituem medidas compatíveis e
proporcionais ao objeto da norma, pois visam assegurar que o benefício alcance
quem efetivamente dele necessita, ao mesmo tempo em que dificultam fraudes e
tentativas de evasão ao pagamento do imposto. Trata-se de mecanismo que busca
equilibrar a proteção social pretendida com os deveres de responsabilidade fiscal e
com o princípio da capacidade contributiva.
Assim, quanto ao critério material, conclui-se que o Projeto de Lei
Complementar é juridicamente viável e socialmente adequado, observando os
princípios constitucionais pertinentes, promovendo justiça fiscal e contribuindo para
a efetivação dos direitos fundamentais da população beneficiária.
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Bairro Bosque, Rio Branco — AC, Telefone n°. 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Jurídica entende que a
propositura em análise não apresenta qualquer impedimento de natureza material
que obste o seu regular trâmite. Contudo, sob o prisma formal, sua aprovação está
condicionada à instrução do processo legislativo com a devida Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro (EIOF) e à comprovação de que a renúncia de
receita foi considerada na lei orçamentária, em estrita obediência ao art. 113 do
ADCT e ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpridas tais formalidades, o projeto estará apto a prosseguir para
deliberação legislativa.
Submeto à consideração superior.
Rio Branco/AC, 18 de novembro de 2025.
Fábio Gouveia Carneiro
Procurador Jurídico Municipal
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Bairro Bosque, Rio Branco —AG, Telefone n°, 3223-7157
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Processo SAJ n°. 2025.02.002173
Interessado (a): SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS
OFICIAIS
Assunto: Projeto de Lei da Iniciativa do Executivo
DESPACHO DE APROVAÇÃO
Aprovamos o parecer de fls. 108-114, da Procuradoria Tributária, quanto regular tramite do
projeto de lei de isenção de IPTU a quem tenha Transtorno do Espectro Autista — TEA o quem esteja
sob sua guarda, condicionado a instrução do PL com a Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro - (E(OF) e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias, com previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Devolva-se os autos ao órgão de origem para ciência e providencias indicadas no parecer.
Rio Branco — AC, 21 de novembro de 2025.
James Antunes Ribeiro Aguiar
Procurador GeralAdjunto
Decreto n.° 1212025 (DOe/Ac n° 13.936-A, de 03.01.2025)
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Bairro Bosque, Rio Branco - AC, Telefone n°. 3223-7157