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EMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente:
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e
Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa
Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa
por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
01.013.000.000
Secretaria
Municipal de
Educação -
SEME
02.001.001.000
Secretaria
Municipal de
Educação -
SEME
12 –
Educação
0501 –
Mais
Educação.
1514 –
Prêmio
Mérito
para o
fututo
12.0501.1514.0001
– Premiação
simbólica para o
Aluno Nota 10 com
a média mais alta
do município e o
Professor
Destaque.
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.32.00.00.00
– Material, Bem
ou Serviço para
Distribuição
Gratuita
R$ 20.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Unidade
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
Anulado
01.006.000.000
– Secretaria
Municipal da
Casa Civil
01.006.001.000
– Secretaria
Municipal da
Casa Civil
04 –
Administração
131 –
Comunicação
Social
0903 –
Manutenção
da
Administração
Governamental
2113 –
Divulgação
dos Atos
de
Interesse
do
Município
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.39.00.00.00
– Outros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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Justificativa
Esta Emenda visa garantir recursos para a execução da Lei Municipal nº
2.562/2025, que instituiu os títulos “Aluno Nota 10” e “Professor Destaque”,
premiação simbólica voltada à valorização do mérito escolar, ao estímulo da
aprendizagem e ao reconhecimento dos profissionais que se destacam na rede
pública municipal de ensino.
A inclusão da ação orçamentária é indispensável para a efetividade da norma, uma
vez que a ausência de rubrica inviabilizaria a concessão das premiações simbólicas
previstas em lei. O valor proposto é modesto, de natureza não continuada e
compatível com o Programa “Mais Educação”, sem gerar impacto relevante nas
despesas da Secretaria Municipal de Educação.
A anulação parcial da dotação da Casa Civil não compromete suas atividades e
permite que o município invista em uma política pública de alto retorno social, que
incentiva os estudantes, valoriza os professores e fortalece os indicadores de
qualidade da educação municipal.
Portanto, a aprovação desta Emenda assegura o cumprimento de legislação vigente
e reafirma o compromisso desta Casa com a educação pública, o mérito estudantil,
o bom desempenho escolar e a valorização dos servidores da educação.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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