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materia nº 191/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaInlcui na Lei Orçamentária Anual - 2026 "Execução da Lei Municipal nº 2.562/2025" Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente: Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
native_id40121

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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texto original #

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1
EMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos 
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente:
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo 
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e 
Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa 
Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa 
por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos 
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos 
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
 
2
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade 
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso
Natureza da 
Despesa
Valor
01.013.000.000 
Secretaria 
Municipal de 
Educação -
SEME
02.001.001.000 
Secretaria 
Municipal de 
Educação -
SEME
12 –
Educação
0501 –
Mais 
Educação.
1514 –
Prêmio 
Mérito 
para o 
fututo
12.0501.1514.0001 
– Premiação
simbólica para o
Aluno Nota 10 com 
a média mais alta 
do município e o
Professor 
Destaque.
1500 –
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos
3.3.90.32.00.00.00 
– Material, Bem 
ou Serviço para 
Distribuição 
Gratuita
R$ 20.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Unidade 
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso
Natureza da 
Despesa
Valor 
Anulado
01.006.000.000 
– Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
01.006.001.000 
– Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
04 –
Administração
131 –
Comunicação 
Social
0903 –
Manutenção 
da 
Administração 
Governamental
2113 –
Divulgação 
dos Atos 
de 
Interesse 
do 
Município
1500 –
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos
3.3.90.39.00.00.00 
– Outros Serviços 
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$ 
20.000,00
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
 
3
Justificativa
Esta Emenda visa garantir recursos para a execução da Lei Municipal nº 
2.562/2025, que instituiu os títulos “Aluno Nota 10” e “Professor Destaque”, 
premiação simbólica voltada à valorização do mérito escolar, ao estímulo da 
aprendizagem e ao reconhecimento dos profissionais que se destacam na rede 
pública municipal de ensino.
A inclusão da ação orçamentária é indispensável para a efetividade da norma, uma 
vez que a ausência de rubrica inviabilizaria a concessão das premiações simbólicas 
previstas em lei. O valor proposto é modesto, de natureza não continuada e 
compatível com o Programa “Mais Educação”, sem gerar impacto relevante nas 
despesas da Secretaria Municipal de Educação.
A anulação parcial da dotação da Casa Civil não compromete suas atividades e 
permite que o município invista em uma política pública de alto retorno social, que 
incentiva os estudantes, valoriza os professores e fortalece os indicadores de 
qualidade da educação municipal.
Portanto, a aprovação desta Emenda assegura o cumprimento de legislação vigente 
e reafirma o compromisso desta Casa com a educação pública, o mérito estudantil, 
o bom desempenho escolar e a valorização dos servidores da educação.
Felipe Tchê
Vereador – PP

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