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materia nº 192/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaInlcui na Lei Orçamentária Anual - 2026 "A implantação do aplicativo ou sítio da Lei Municipal nº 2.565/2025 – Ceasa Digital" Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente: Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
native_id40122

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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1
EMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos 
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente:
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo 
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e 
Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa 
Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa 
por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos 
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos 
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
 
2
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade 
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso
Natureza da 
Despesa
Valor
01.024.000.000
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Econômico, 
Turismo, 
Tecnologia e 
Inovação - SDTI
01.024.001.000
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Econômico, 
Turismo, 
Tecnologia e 
Inovação - SDTI
19 –
Ciência E
Tecnologia
572 –
Desenvolvimento 
Tecnológico e 
Engenharia
0202 –
Cidade
Digital e
inteligente
19.572.0202.1510
Implantação do
Aplicativo ou sitio
da Lei Municipal
nº 2565 de 23 de
abril de 2025 –
Ceasa Digital
1500 –
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos
3.3.90.40.00.00.00
Serviço de 
Tecnologia da 
Informação e 
Comunicação -
Pessoa Jurídica
R$ 
40.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Unidade 
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso
Natureza da 
Despesa
Valor 
Anulado
01.006.000.000 
– Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
01.006.001.000 
– Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
04 –
Administração
131 –
Comunicação 
Social
0903 –
Manutenção 
da 
Administração 
Governamental
2113 –
Divulgação 
dos Atos 
de 
Interesse 
do 
Município
1500 –
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos
3.3.90.39.00.00.00 
– Outros Serviços 
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$ 
40.000,00
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
 
3
Justificativa
A presente Emenda tem por objetivo incluir na Lei Orçamentária Anual de 
2026 a ação destinada à implantação do aplicativo ou sítio da Lei Municipal nº 
2.565/2025 – Ceasa Digital, iniciativa já aprovada por esta Casa e que visa 
modernizar o acesso às informações de comercialização, preços e disponibilidade 
de produtos da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.
A ação proposta concretiza uma política pública que não gera aumento de 
despesa permanente, demandando apenas investimento inicial em tecnologia da 
informação, plenamente compatível com o Programa “Cidade Digital e Inteligente”. 
Trata-se de medida de modernização da gestão pública, de incentivo à economia 
local, de apoio ao pequeno produtor e de fortalecimento da transparência das 
relações de compra e venda no mercado municipal.
A suplementação aqui indicada é totalmente possível dentro dos limites da LOA, 
sendo compensada por anulação parcial de dotações da Secretaria da Casa Civil, 
sem prejuízo ao funcionamento do órgão. Além disso, a presente Emenda atende 
ao princípio da eficácia administrativa, garantindo que uma lei vigente tenha 
previsão orçamentária mínima para sua execução, conforme exige o art. 165 da 
Constituição Federal e as diretrizes do PPA 2026–2029.
Diante disso, a aprovação desta Emenda é essencial para implementar uma política 
de governo que fortalece o desenvolvimento econômico, reduz desigualdades e 
beneficia diretamente produtores e consumidores de Rio Branco.
Felipe Tchê
Vereador – PP

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