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EMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente:
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e
Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa
Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa
por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
01.024.000.000
Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Econômico,
Turismo,
Tecnologia e
Inovação - SDTI
01.024.001.000
Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Econômico,
Turismo,
Tecnologia e
Inovação - SDTI
19 –
Ciência E
Tecnologia
572 –
Desenvolvimento
Tecnológico e
Engenharia
0202 –
Cidade
Digital e
inteligente
19.572.0202.1510
Implantação do
Aplicativo ou sitio
da Lei Municipal
nº 2565 de 23 de
abril de 2025 –
Ceasa Digital
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.40.00.00.00
Serviço de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação -
Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Unidade
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
Anulado
01.006.000.000
– Secretaria
Municipal da
Casa Civil
01.006.001.000
– Secretaria
Municipal da
Casa Civil
04 –
Administração
131 –
Comunicação
Social
0903 –
Manutenção
da
Administração
Governamental
2113 –
Divulgação
dos Atos
de
Interesse
do
Município
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.39.00.00.00
– Outros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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Justificativa
A presente Emenda tem por objetivo incluir na Lei Orçamentária Anual de
2026 a ação destinada à implantação do aplicativo ou sítio da Lei Municipal nº
2.565/2025 – Ceasa Digital, iniciativa já aprovada por esta Casa e que visa
modernizar o acesso às informações de comercialização, preços e disponibilidade
de produtos da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.
A ação proposta concretiza uma política pública que não gera aumento de
despesa permanente, demandando apenas investimento inicial em tecnologia da
informação, plenamente compatível com o Programa “Cidade Digital e Inteligente”.
Trata-se de medida de modernização da gestão pública, de incentivo à economia
local, de apoio ao pequeno produtor e de fortalecimento da transparência das
relações de compra e venda no mercado municipal.
A suplementação aqui indicada é totalmente possível dentro dos limites da LOA,
sendo compensada por anulação parcial de dotações da Secretaria da Casa Civil,
sem prejuízo ao funcionamento do órgão. Além disso, a presente Emenda atende
ao princípio da eficácia administrativa, garantindo que uma lei vigente tenha
previsão orçamentária mínima para sua execução, conforme exige o art. 165 da
Constituição Federal e as diretrizes do PPA 2026–2029.
Diante disso, a aprovação desta Emenda é essencial para implementar uma política
de governo que fortalece o desenvolvimento econômico, reduz desigualdades e
beneficia diretamente produtores e consumidores de Rio Branco.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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