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EMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente:
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e
Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa
Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa
por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
01.017.000.000
– Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Mobilidade
Urbana –
SEINFRA
01.017.001.000
– SEINFRA
26 –
transporte
782 –
Transporte
rodoviário
0402-
Mobilidade
urbana
sustentável
e
inteligente
26.782.0402.1495
Confecção e
Distribuição de
Adesivos de
Identificação
para Veículos de
Pessoas com
TEA e
Campanha de
Conscientização
no trânsito
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.32.00.00.00
– Material, Bem
ou Serviço para
Distribuição
Gratuita.
R$
65.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Unidade
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
Anulado
01.017.000.000
– Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Mobilidade
Urbana –
SEINFRA
01.017.001.000
– SEINFRA
15 –
Urbanismo
451 –
Infraestrutura
Urbana
0401 –
Programa
cidade em
movimento
1342 –
Construções
de
equipamentos
públicos
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.39.00.00.00
– Outros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
65.000,00
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Justificativa
A presente Emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária
para a confecção e distribuição dos adesivos de identificação para veículos
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem
como para ações de conscientização no trânsito, conforme legislação municipal
aprovada por esta Casa.
A medida atende diretamente às famílias atípicas e às pessoas com TEA,
garantindo maior segurança, prioridade e identificação adequada nos espaços
públicos e no tráfego urbano. Além disso, contribui para a humanização das
políticas de mobilidade urbana, alinhando-se ao Programa “Mobilidade Urbana
Sustentável e Inteligente”.
O valor indicado é suficiente para custear a produção dos adesivos e o material
educativo, sem representar impacto relevante no orçamento municipal. A anulação
parcial realizada dentro da própria SEINFRA preserva o equilíbrio da programação
orçamentária e respeita o disposto no art. 166, §3º da Constituição Federal,
mantendo intactas as prioridades do planejamento municipal.
Dessa forma, a aprovação desta Emenda é essencial para garantir a
implementação efetiva de uma política pública já aprovada, assegurando
dignidade, segurança e inclusão às pessoas com TEA e às suas famílias.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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