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materia nº 193/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaEMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026 Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos Anexos pertinentes do Projeto
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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1
EMENDA N. ____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 – LOA 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos 
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente:
Anexo II - Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo 
VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e 
Atividades, no Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa 
Conforme o Vínculo com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa 
por Órgão e Funções, que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos 
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos 
termos do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 08 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
 
2
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade 
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso
Natureza da 
Despesa
Valor
01.017.000.000 
– Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Mobilidade 
Urbana –
SEINFRA
01.017.001.000 
– SEINFRA
26 –
transporte
782 –
Transporte 
rodoviário
0402-
Mobilidade 
urbana 
sustentável 
e 
inteligente
26.782.0402.1495
Confecção e 
Distribuição de 
Adesivos de 
Identificação 
para Veículos de 
Pessoas com 
TEA e 
Campanha de 
Conscientização
no trânsito
1500 –
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos
3.3.90.32.00.00.00 
– Material, Bem 
ou Serviço para 
Distribuição 
Gratuita.
R$ 
65.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Unidade 
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso
Natureza da 
Despesa
Valor 
Anulado
01.017.000.000 
– Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Mobilidade 
Urbana –
SEINFRA
01.017.001.000 
– SEINFRA
15 –
Urbanismo
451 –
Infraestrutura 
Urbana
0401 –
Programa 
cidade em 
movimento
1342 –
Construções 
de 
equipamentos 
públicos
1500 –
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos
3.3.90.39.00.00.00 
– Outros Serviços 
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$ 
65.000,00
 
3
Justificativa
A presente Emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária 
para a confecção e distribuição dos adesivos de identificação para veículos 
que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem 
como para ações de conscientização no trânsito, conforme legislação municipal 
aprovada por esta Casa.
A medida atende diretamente às famílias atípicas e às pessoas com TEA, 
garantindo maior segurança, prioridade e identificação adequada nos espaços 
públicos e no tráfego urbano. Além disso, contribui para a humanização das 
políticas de mobilidade urbana, alinhando-se ao Programa “Mobilidade Urbana 
Sustentável e Inteligente”.
O valor indicado é suficiente para custear a produção dos adesivos e o material 
educativo, sem representar impacto relevante no orçamento municipal. A anulação 
parcial realizada dentro da própria SEINFRA preserva o equilíbrio da programação 
orçamentária e respeita o disposto no art. 166, §3º da Constituição Federal, 
mantendo intactas as prioridades do planejamento municipal.
Dessa forma, a aprovação desta Emenda é essencial para garantir a 
implementação efetiva de uma política pública já aprovada, assegurando 
dignidade, segurança e inclusão às pessoas com TEA e às suas famílias.
Felipe Tchê
Vereador – PP

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