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materia nº 194/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaSuplementa ações do Programa "Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Âmbito do Município de Rio Branco" na Secretaria Municipal de Agropecuária (SEAGRO), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina.
native_id40133

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:29:07.562539-03:00 Rejeitada 7 12 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa 
"Programa Municipal de Aquisição de 
Alimentos da Agricultura Familiar no 
Âmbito do Município de Rio Branco"
na Secretaria Municipal de 
Agropecuária (SEAGRO), mediante 
anulação parcial de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal 
da Casa Civil (Casa Civil), visando 
garantir a execução de políticas 
públicas de combate à violência e 
promoção da autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I 
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Agronegócio 
(SEAGRO), alterando-se os valores nos anexos pertinentes do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação 
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos 
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.014.000.000 
– SEAGRO
20 –
Agricultura
605 –
Abastecimento
0201 –
Produção Rural 
com 
Sustentabilidade 
e Inovação 
1403 –
Programa 
Municipal de 
Aquisição de 
Alimentos da 
Agricultura 
Familiar no 
Âmbito do 
Município de 
Rio Branco
R$ 
900.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor 
Anulado
01.017.000.000 
– Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Mobilidade 
Urbana 
(SEINFRA)
04 –
Administração
122 –
Administração 
Geral
0903 –
Manutenção da 
Administração 
Governamental
2255 –
Manutenção 
Administrativa 
da Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Mobilidade 
Urbana -
SEINFRA 
R$ 
900.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer o 
“Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do 
Município de Rio Branco”, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária 
(SEAGRO), mediante suplementação da ação 1403, integrante do Programa 
“Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação”, garantindo condições materiais 
para ampliar a compra institucional da produção da agricultura familiar, com ênfase 
nas famílias rurais de baixa renda e nas mulheres agricultoras.
A agricultura familiar cumpre papel estratégico na segurança alimentar e 
nutricional da população, na geração de trabalho e renda no campo e na 
preservação ambiental. No entanto, pequenos produtores e produtoras enfrentam 
dificuldades históricas de acesso a mercados, crédito e políticas estruturantes, o que 
acaba aprofundando a pobreza rural e a migração forçada para as periferias 
urbanas. Nesse cenário, os programas de aquisição de alimentos da agricultura 
familiar são instrumentos fundamentais para garantir escoamento da produção, 
renda estável e fortalecimento da economia local.
O “Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar” 
permite que o poder público compre diretamente dos agricultores familiares e de 
suas organizações, destinando esses alimentos a equipamentos públicos e à rede 
socioassistencial (CRAS, entidades, programas de combate à fome, entre outros), 
contribuindo simultaneamente para:
a) combater a insegurança alimentar e nutricional da população urbana, 
especialmente nas periferias;
b) garantir renda às famílias agricultoras, fortalecendo a permanência no campo;
c) promover a autonomia econômica de mulheres da agricultura familiar, muitas 
vezes responsáveis diretas pela produção de alimentos e pela gestão da 
renda familiar;
d) articular desenvolvimento rural, segurança alimentar e políticas sociais de 
forma integrada.
Ao se considerar que muitas mulheres em situação de violência doméstica ou em 
relações marcadas por violência econômica não possuem renda própria ou 
autonomia financeira, o fortalecimento da agricultura familiar com recorte de gênero 
se converte também em estratégia de prevenção e enfrentamento à violência, na 
medida em que amplia oportunidades de geração de renda, organização produtiva e 
participação em cooperativas e associações rurais. Assim, a política de aquisição de 
alimentos da agricultura familiar dialoga diretamente com a promoção da autonomia 
feminina e com a construção de alternativas concretas à pobreza e à violência.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
Para viabilizar a suplementação no valor de R$ 900.000,00, a emenda propõe a 
anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade 
Urbana (SEINFRA), especificamente na ação 2255 – Manutenção Administrativa da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no mesmo montante. A 
opção por despesa de natureza administrativa tem por objetivo não comprometer a 
execução das ações finalísticas da pasta, ao mesmo tempo em que se reorientam 
recursos para uma política pública de alta relevância social, econômica e alimentar, 
com efeitos diretos sobre a vida de trabalhadoras e trabalhadores rurais e da 
população em situação de vulnerabilidade na cidade.
Sob o ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no 
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, configurando-se como emenda de 
remanejamento, sem aumento do montante global de despesas, em consonância 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO). O que se promove é uma repriorização de gastos, conferindo 
ao orçamento municipal um caráter mais comprometido com o combate à fome, a 
promoção do desenvolvimento rural sustentável e a redução das desigualdades 
entre campo e cidade.
Ao fortalecer o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura 
Familiar, o Município de Rio Branco garante comida de qualidade na mesa de quem 
mais precisa, gera renda no campo, apoia a agricultura familiar e promove 
autonomia, especialmente das mulheres rurais, demonstrando que o orçamento 
pode e deve ser um instrumento de justiça social.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que combate a fome, fortalece a 
agricultura familiar, contribui para a autonomia feminina e reduz desigualdades 
sociais e territoriais, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC

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