Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa
"Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar no
Âmbito do Município de Rio Branco"
na Secretaria Municipal de
Agropecuária (SEAGRO), mediante
anulação parcial de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal
da Casa Civil (Casa Civil), visando
garantir a execução de políticas
públicas de combate à violência e
promoção da autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Agronegócio
(SEAGRO), alterando-se os valores nos anexos pertinentes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.014.000.000
– SEAGRO
20 –
Agricultura
605 –
Abastecimento
0201 –
Produção Rural
com
Sustentabilidade
e Inovação
1403 –
Programa
Municipal de
Aquisição de
Alimentos da
Agricultura
Familiar no
Âmbito do
Município de
Rio Branco
R$
900.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
Anulado
01.017.000.000
– Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Mobilidade
Urbana
(SEINFRA)
04 –
Administração
122 –
Administração
Geral
0903 –
Manutenção da
Administração
Governamental
2255 –
Manutenção
Administrativa
da Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Mobilidade
Urbana -
SEINFRA
R$
900.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer o
“Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do
Município de Rio Branco”, no âmbito da Secretaria Municipal de Agropecuária
(SEAGRO), mediante suplementação da ação 1403, integrante do Programa
“Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação”, garantindo condições materiais
para ampliar a compra institucional da produção da agricultura familiar, com ênfase
nas famílias rurais de baixa renda e nas mulheres agricultoras.
A agricultura familiar cumpre papel estratégico na segurança alimentar e
nutricional da população, na geração de trabalho e renda no campo e na
preservação ambiental. No entanto, pequenos produtores e produtoras enfrentam
dificuldades históricas de acesso a mercados, crédito e políticas estruturantes, o que
acaba aprofundando a pobreza rural e a migração forçada para as periferias
urbanas. Nesse cenário, os programas de aquisição de alimentos da agricultura
familiar são instrumentos fundamentais para garantir escoamento da produção,
renda estável e fortalecimento da economia local.
O “Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar”
permite que o poder público compre diretamente dos agricultores familiares e de
suas organizações, destinando esses alimentos a equipamentos públicos e à rede
socioassistencial (CRAS, entidades, programas de combate à fome, entre outros),
contribuindo simultaneamente para:
a) combater a insegurança alimentar e nutricional da população urbana,
especialmente nas periferias;
b) garantir renda às famílias agricultoras, fortalecendo a permanência no campo;
c) promover a autonomia econômica de mulheres da agricultura familiar, muitas
vezes responsáveis diretas pela produção de alimentos e pela gestão da
renda familiar;
d) articular desenvolvimento rural, segurança alimentar e políticas sociais de
forma integrada.
Ao se considerar que muitas mulheres em situação de violência doméstica ou em
relações marcadas por violência econômica não possuem renda própria ou
autonomia financeira, o fortalecimento da agricultura familiar com recorte de gênero
se converte também em estratégia de prevenção e enfrentamento à violência, na
medida em que amplia oportunidades de geração de renda, organização produtiva e
participação em cooperativas e associações rurais. Assim, a política de aquisição de
alimentos da agricultura familiar dialoga diretamente com a promoção da autonomia
feminina e com a construção de alternativas concretas à pobreza e à violência.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
Para viabilizar a suplementação no valor de R$ 900.000,00, a emenda propõe a
anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana (SEINFRA), especificamente na ação 2255 – Manutenção Administrativa da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no mesmo montante. A
opção por despesa de natureza administrativa tem por objetivo não comprometer a
execução das ações finalísticas da pasta, ao mesmo tempo em que se reorientam
recursos para uma política pública de alta relevância social, econômica e alimentar,
com efeitos diretos sobre a vida de trabalhadoras e trabalhadores rurais e da
população em situação de vulnerabilidade na cidade.
Sob o ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, configurando-se como emenda de
remanejamento, sem aumento do montante global de despesas, em consonância
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). O que se promove é uma repriorização de gastos, conferindo
ao orçamento municipal um caráter mais comprometido com o combate à fome, a
promoção do desenvolvimento rural sustentável e a redução das desigualdades
entre campo e cidade.
Ao fortalecer o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar, o Município de Rio Branco garante comida de qualidade na mesa de quem
mais precisa, gera renda no campo, apoia a agricultura familiar e promove
autonomia, especialmente das mulheres rurais, demonstrando que o orçamento
pode e deve ser um instrumento de justiça social.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que combate a fome, fortalece a
agricultura familiar, contribui para a autonomia feminina e reduz desigualdades
sociais e territoriais, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC