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materia nº 195/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaSuplementa ações dos Programas "Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade Racial", “Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais” e, “Manutenção das atividades dos conselhos municipais de direitos” na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina.
native_id40134

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:33:05.068789-03:00 Rejeitada 6 12 1

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações dos Programas
"Fortalecimento da Política de 
Promoção da Igualdade Racial", 
“Apoio ao Desenvolvimento 
Sustentável dos Povos e 
Comunidades Tradicionais” e, 
“Manutenção das atividades dos 
conselhos municipais de direitos” na 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), 
mediante anulação parcial de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
(SEINFRA), visando garantir a 
execução de políticas públicas de 
combate à violência e promoção da 
autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I 
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação 
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos 
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0801 
– Rio Branco 
com 
oportunidade 
1382 –
Elaboração do 
Plano Municipal 
de 
Enfrentamento à 
Violência contra 
a Juventude 
Negra
R$ 300.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0801 
– Rio Branco 
com 
oportunidade 
2315 –
Fortalecimento 
de Políticas para 
Juventude 
R$ 500.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0801 
– Rio Branco 
com 
oportunidade 
2445 –
Fortalecimento 
da Política de 
promoção de 
igualdade racial
R$ 250.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0801 
– Rio Branco 
com 
oportunidade
2446 – Apoio ao 
desenvolvimento 
sustentável dos 
povos e 
comunidades 
tradicionais
R$ 250.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0801 
– Rio Branco 
com 
oportunidade
2451 –
Manutenção das 
atividades dos 
conselhos 
municipais de 
direitos
R$ 210.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor 
Anulado
01.017.000.00
0 – Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Mobilidade 
Urbana 
(SEINFRA)
04 –
Administraçã
o
122 –
Administraçã
o Geral
0903 –
Manutenção 
da 
Administração 
Governamenta
l
2255 –
Manutenção 
Administrativ
a da 
Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura 
e Mobilidade 
Urbana -
SEINFRA
R$ 
1.510.000,0
0
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer as 
políticas de promoção da igualdade racial, de apoio aos povos e comunidades 
tradicionais e de participação e controle social por meio dos conselhos 
municipais de direitos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos (SASDH), por meio de suplementação de dotações específicas do 
Programa “Rio Branco com Oportunidade”.
A realidade de Rio Branco evidencia que o racismo estrutural, a discriminação 
étnico-racial e a histórica invisibilização de povos e comunidades tradicionais
(indígenas, ribeirinhos, extrativistas, quilombolas, entre outros) seguem produzindo 
desigualdades profundas em termos de acesso a direitos, renda, moradia, políticas 
públicas e proteção social. Esse quadro incide de forma ainda mais dura sobre 
mulheres negras e mulheres de povos e comunidades tradicionais, que 
acumulam opressões de gênero, raça e classe, estando entre as principais vítimas 
de violência, pobreza e negação de oportunidades.
Nesse contexto, a suplementação das ações abaixo descritas se revela medida 
imprescindível:
• Ação 2445 – Fortalecimento da Política de Promoção de Igualdade 
Racial, que viabiliza iniciativas de enfrentamento ao racismo, formação, 
campanhas educativas, apoio a coletivos e implementação de políticas 
específicas para a população negra e demais grupos racialmente 
discriminados;
• Ação 2446 – Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e 
Comunidades Tradicionais, essencial para garantir condições mínimas de 
permanência em seus territórios, geração de renda, proteção ambiental e 
respeito aos modos de vida tradicionais;
• Ação 2451 – Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais de 
Direitos, que assegura o funcionamento de espaços institucionais de 
participação popular, controle social e formulação de políticas públicas, onde 
a sociedade civil organizada – incluindo movimentos negros, de mulheres e 
de povos tradicionais – tem voz e incidência direta nas decisões do poder 
público.
O reforço financeiro dessas ações permite ampliar e qualificar a atuação da 
SASDH, garantindo maior capacidade de execução de projetos, convênios, 
formações, campanhas e ações territoriais, ao mesmo tempo em que fortalece os 
canais democráticos de participação social. Em última análise, trata-se de 
instrumentos concretos de combate às desigualdades, à violência e à 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
exclusão, com impacto direto na autonomia econômica, política e social da 
população negra, das mulheres e dos povos e comunidades tradicionais.
Para viabilizar a suplementação no montante total de R$ 710.000,00, a emenda 
propõe a anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Mobilidade Urbana (SEINFRA), especificamente na ação 2255 – Manutenção 
Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no 
mesmo valor, preservando-se a continuidade das atividades essenciais da pasta. A 
opção recai sobre despesa administrativa justamente para evitar prejuízos à 
prestação dos serviços finalísticos de infraestrutura e mobilidade, ao mesmo 
tempo em que se reorientam recursos para políticas de alta relevância social e 
de efetiva defesa de direitos.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda se enquadra no disposto no art. 
166, § 3º, da Constituição Federal, caracterizando-se como emenda de 
remanejamento, sem aumento do total de despesas, em consonância com a Lei 
de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO). O que se promove é uma repriorização de gastos, 
adequando o orçamento municipal aos objetivos constitucionais de reduzir 
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.
Ao destinar recursos ao Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade 
Racial, ao Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades 
Tradicionais e à Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais de 
Direitos, o Município de Rio Branco assume, na prática, um compromisso com a 
democracia, com os direitos humanos e com a justiça social, reconhecendo que 
orçamento público é também um instrumento de reparação histórica e de 
combate ao racismo e às múltiplas violências que atingem, sobretudo, a 
população negra, as mulheres e os povos tradicionais.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que fortalece a participação social, 
combate desigualdades estruturais e contribui para a promoção da autonomia 
e da dignidade dos grupos historicamente oprimidos, conto com o apoio dos 
nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC

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