Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações dos Programas
"Fortalecimento da Política de
Promoção da Igualdade Racial",
“Apoio ao Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais” e,
“Manutenção das atividades dos
conselhos municipais de direitos” na
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH),
mediante anulação parcial de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
(SEINFRA), visando garantir a
execução de políticas públicas de
combate à violência e promoção da
autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0801
– Rio Branco
com
oportunidade
1382 –
Elaboração do
Plano Municipal
de
Enfrentamento à
Violência contra
a Juventude
Negra
R$ 300.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0801
– Rio Branco
com
oportunidade
2315 –
Fortalecimento
de Políticas para
Juventude
R$ 500.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0801
– Rio Branco
com
oportunidade
2445 –
Fortalecimento
da Política de
promoção de
igualdade racial
R$ 250.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0801
– Rio Branco
com
oportunidade
2446 – Apoio ao
desenvolvimento
sustentável dos
povos e
comunidades
tradicionais
R$ 250.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0801
– Rio Branco
com
oportunidade
2451 –
Manutenção das
atividades dos
conselhos
municipais de
direitos
R$ 210.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
Anulado
01.017.000.00
0 – Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Mobilidade
Urbana
(SEINFRA)
04 –
Administraçã
o
122 –
Administraçã
o Geral
0903 –
Manutenção
da
Administração
Governamenta
l
2255 –
Manutenção
Administrativ
a da
Secretaria
Municipal de
Infraestrutura
e Mobilidade
Urbana -
SEINFRA
R$
1.510.000,0
0
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer as
políticas de promoção da igualdade racial, de apoio aos povos e comunidades
tradicionais e de participação e controle social por meio dos conselhos
municipais de direitos, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos (SASDH), por meio de suplementação de dotações específicas do
Programa “Rio Branco com Oportunidade”.
A realidade de Rio Branco evidencia que o racismo estrutural, a discriminação
étnico-racial e a histórica invisibilização de povos e comunidades tradicionais
(indígenas, ribeirinhos, extrativistas, quilombolas, entre outros) seguem produzindo
desigualdades profundas em termos de acesso a direitos, renda, moradia, políticas
públicas e proteção social. Esse quadro incide de forma ainda mais dura sobre
mulheres negras e mulheres de povos e comunidades tradicionais, que
acumulam opressões de gênero, raça e classe, estando entre as principais vítimas
de violência, pobreza e negação de oportunidades.
Nesse contexto, a suplementação das ações abaixo descritas se revela medida
imprescindível:
• Ação 2445 – Fortalecimento da Política de Promoção de Igualdade
Racial, que viabiliza iniciativas de enfrentamento ao racismo, formação,
campanhas educativas, apoio a coletivos e implementação de políticas
específicas para a população negra e demais grupos racialmente
discriminados;
• Ação 2446 – Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, essencial para garantir condições mínimas de
permanência em seus territórios, geração de renda, proteção ambiental e
respeito aos modos de vida tradicionais;
• Ação 2451 – Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais de
Direitos, que assegura o funcionamento de espaços institucionais de
participação popular, controle social e formulação de políticas públicas, onde
a sociedade civil organizada – incluindo movimentos negros, de mulheres e
de povos tradicionais – tem voz e incidência direta nas decisões do poder
público.
O reforço financeiro dessas ações permite ampliar e qualificar a atuação da
SASDH, garantindo maior capacidade de execução de projetos, convênios,
formações, campanhas e ações territoriais, ao mesmo tempo em que fortalece os
canais democráticos de participação social. Em última análise, trata-se de
instrumentos concretos de combate às desigualdades, à violência e à
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
exclusão, com impacto direto na autonomia econômica, política e social da
população negra, das mulheres e dos povos e comunidades tradicionais.
Para viabilizar a suplementação no montante total de R$ 710.000,00, a emenda
propõe a anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Mobilidade Urbana (SEINFRA), especificamente na ação 2255 – Manutenção
Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no
mesmo valor, preservando-se a continuidade das atividades essenciais da pasta. A
opção recai sobre despesa administrativa justamente para evitar prejuízos à
prestação dos serviços finalísticos de infraestrutura e mobilidade, ao mesmo
tempo em que se reorientam recursos para políticas de alta relevância social e
de efetiva defesa de direitos.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda se enquadra no disposto no art.
166, § 3º, da Constituição Federal, caracterizando-se como emenda de
remanejamento, sem aumento do total de despesas, em consonância com a Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). O que se promove é uma repriorização de gastos,
adequando o orçamento municipal aos objetivos constitucionais de reduzir
desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Ao destinar recursos ao Fortalecimento da Política de Promoção da Igualdade
Racial, ao Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais e à Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais de
Direitos, o Município de Rio Branco assume, na prática, um compromisso com a
democracia, com os direitos humanos e com a justiça social, reconhecendo que
orçamento público é também um instrumento de reparação histórica e de
combate ao racismo e às múltiplas violências que atingem, sobretudo, a
população negra, as mulheres e os povos tradicionais.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que fortalece a participação social,
combate desigualdades estruturais e contribui para a promoção da autonomia
e da dignidade dos grupos historicamente oprimidos, conto com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC