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materia nº 196/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaSuplementa ações dos Programas "Fortalecimento das Ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA" e “Atendimento de Crianças e Adolescentes - Conselho”, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina.
native_id40135

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:35:56.756306-03:00 Rejeitada 7 12 0

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações dos Programas
"Fortalecimento das Ações do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA" e
“Atendimento de Crianças e 
Adolescentes - Conselho”, na 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), 
mediante anulação parcial de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal 
da Casa Civil (Casa Civil), visando 
garantir a execução de políticas 
públicas de combate à violência e 
promoção da autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I 
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação 
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos 
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.020.000.000 
– SASDH
08 –
Assistência 
Social
243 –
Assistência 
à Criança e 
ao 
Adolescente
0801 – Rio 
Branco com 
oportunidade 
2305 –
Fortalecimento 
das Ações do 
Fundo Municipal 
dos Direitos da 
Criança e do 
Adolescente -
FMDCA
R$ 645.010
01.020.000.000 
– SASDH
08 –
Assistência 
Social
243 –
Assistência 
à Criança e 
ao 
Adolescente
0801 – Rio 
Branco com 
oportunidade 
2453 –
Atendimento de 
Crianças e 
Adolescentes –
Conselho
R$ 
300.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor 
Anulado
01.006.000.000 
– Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
04 –
Administração
122 –
Administração 
Geral
0903 –
Manutenção 
da 
Administração 
Governamental
2178 –
Manutenção 
Administrativa
da Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
R$ 
945.010,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer a política 
municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, 
por meio da suplementação das ações vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao atendimento realizado pelos conselhos 
responsáveis pela garantia desses direitos, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
A Constituição Federal, em seu art. 227, e o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) estabelecem o princípio da prioridade absoluta às políticas 
voltadas à infância e adolescência, impondo ao poder público o dever de assegurar, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa prioridade, porém, só se 
concretiza efetivamente quando encontra correspondência no orçamento público.
No Município de Rio Branco, é notório o crescente número de situações de 
violência física, psicológica, sexual, negligência e outras violações de direitos que 
atingem crianças e adolescentes, sobretudo nas periferias urbanas e entre famílias 
trabalhadoras e em situação de vulnerabilidade social. Tal realidade exige uma rede 
de proteção estruturada, com conselhos atuantes e um FMDCA fortalecido, capaz de 
apoiar projetos, serviços e ações continuadas de promoção de direitos e 
enfrentamento às violações.
Nesse sentido, a suplementação das seguintes ações é medida 
indispensável:
a) Ação 2305 – Fortalecimento das Ações do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – FMDCA, que permite o apoio a projetos e 
iniciativas de entidades e coletivos voltados à promoção, proteção e defesa 
dos direitos de crianças e adolescentes, bem como campanhas e ações de 
sensibilização da sociedade;
b) Ação 2453 – Atendimento de Crianças e Adolescentes – Conselho, essencial 
para assegurar estrutura mínima de funcionamento, atendimento qualificado, 
deslocamento, formação continuada e condições de trabalho às instâncias 
responsáveis pela escuta, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento 
de casos de violação de direitos.
O reforço orçamentário dessas ações contribui para qualificar e ampliar o 
atendimento na ponta, garantindo que crianças e adolescentes vítimas de violência –
inclusive violência de gênero, abuso e exploração sexual – tenham acesso mais 
célere e eficaz à rede de proteção, ao mesmo tempo em que fortalece iniciativas de 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
prevenção, promoção de autonomia e construção de projetos de vida, especialmente 
para adolescentes de famílias de baixa renda.
Para viabilizar a suplementação no montante de R$ 945.010,00, a emenda 
propõe a anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal da Casa Civil, 
especificamente na ação 2178 – Manutenção Administrativa da Secretaria Municipal 
da Casa Civil, no mesmo valor. A opção recai sobre despesa administrativa, de 
modo a não comprometer a prestação de serviços essenciais, mas sim reorientar 
recursos para uma política de altíssima relevância social, que concretiza a prioridade 
absoluta de crianças e adolescentes prevista na Constituição e no ECA.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no 
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, caracterizando-se como emenda de 
remanejamento, sem aumento do montante global de despesas, em consonância 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO). Trata-se, portanto, de uma repriorização de gastos, em que o 
Parlamento municipal afirma que o orçamento deve antes de tudo proteger a infância 
e a adolescência, combater a violência e garantir condições de desenvolvimento 
digno.
Ao fortalecer o FMDCA e o atendimento pelos conselhos, o Município de Rio 
Branco qualifica a rede de proteção integral, amplia o controle social e reafirma o 
compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes –
muitas vezes as principais vítimas invisíveis da pobreza, da violência e das 
desigualdades.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que materializa a prioridade 
absoluta da infância e adolescência, reforça o combate à violência e contribui para a 
construção de uma cidade mais justa e inclusiva, conto com o apoio dos nobres 
pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC

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