Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações dos Programas
"Fortalecimento das Ações do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA" e
“Atendimento de Crianças e
Adolescentes - Conselho”, na
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH),
mediante anulação parcial de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal
da Casa Civil (Casa Civil), visando
garantir a execução de políticas
públicas de combate à violência e
promoção da autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.020.000.000
– SASDH
08 –
Assistência
Social
243 –
Assistência
à Criança e
ao
Adolescente
0801 – Rio
Branco com
oportunidade
2305 –
Fortalecimento
das Ações do
Fundo Municipal
dos Direitos da
Criança e do
Adolescente -
FMDCA
R$ 645.010
01.020.000.000
– SASDH
08 –
Assistência
Social
243 –
Assistência
à Criança e
ao
Adolescente
0801 – Rio
Branco com
oportunidade
2453 –
Atendimento de
Crianças e
Adolescentes –
Conselho
R$
300.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
Anulado
01.006.000.000
– Secretaria
Municipal da
Casa Civil
04 –
Administração
122 –
Administração
Geral
0903 –
Manutenção
da
Administração
Governamental
2178 –
Manutenção
Administrativa
da Secretaria
Municipal da
Casa Civil
R$
945.010,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer a política
municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes,
por meio da suplementação das ações vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao atendimento realizado pelos conselhos
responsáveis pela garantia desses direitos, no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).
A Constituição Federal, em seu art. 227, e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) estabelecem o princípio da prioridade absoluta às políticas
voltadas à infância e adolescência, impondo ao poder público o dever de assegurar,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa prioridade, porém, só se
concretiza efetivamente quando encontra correspondência no orçamento público.
No Município de Rio Branco, é notório o crescente número de situações de
violência física, psicológica, sexual, negligência e outras violações de direitos que
atingem crianças e adolescentes, sobretudo nas periferias urbanas e entre famílias
trabalhadoras e em situação de vulnerabilidade social. Tal realidade exige uma rede
de proteção estruturada, com conselhos atuantes e um FMDCA fortalecido, capaz de
apoiar projetos, serviços e ações continuadas de promoção de direitos e
enfrentamento às violações.
Nesse sentido, a suplementação das seguintes ações é medida
indispensável:
a) Ação 2305 – Fortalecimento das Ações do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – FMDCA, que permite o apoio a projetos e
iniciativas de entidades e coletivos voltados à promoção, proteção e defesa
dos direitos de crianças e adolescentes, bem como campanhas e ações de
sensibilização da sociedade;
b) Ação 2453 – Atendimento de Crianças e Adolescentes – Conselho, essencial
para assegurar estrutura mínima de funcionamento, atendimento qualificado,
deslocamento, formação continuada e condições de trabalho às instâncias
responsáveis pela escuta, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento
de casos de violação de direitos.
O reforço orçamentário dessas ações contribui para qualificar e ampliar o
atendimento na ponta, garantindo que crianças e adolescentes vítimas de violência –
inclusive violência de gênero, abuso e exploração sexual – tenham acesso mais
célere e eficaz à rede de proteção, ao mesmo tempo em que fortalece iniciativas de
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
prevenção, promoção de autonomia e construção de projetos de vida, especialmente
para adolescentes de famílias de baixa renda.
Para viabilizar a suplementação no montante de R$ 945.010,00, a emenda
propõe a anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal da Casa Civil,
especificamente na ação 2178 – Manutenção Administrativa da Secretaria Municipal
da Casa Civil, no mesmo valor. A opção recai sobre despesa administrativa, de
modo a não comprometer a prestação de serviços essenciais, mas sim reorientar
recursos para uma política de altíssima relevância social, que concretiza a prioridade
absoluta de crianças e adolescentes prevista na Constituição e no ECA.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, caracterizando-se como emenda de
remanejamento, sem aumento do montante global de despesas, em consonância
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Trata-se, portanto, de uma repriorização de gastos, em que o
Parlamento municipal afirma que o orçamento deve antes de tudo proteger a infância
e a adolescência, combater a violência e garantir condições de desenvolvimento
digno.
Ao fortalecer o FMDCA e o atendimento pelos conselhos, o Município de Rio
Branco qualifica a rede de proteção integral, amplia o controle social e reafirma o
compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes –
muitas vezes as principais vítimas invisíveis da pobreza, da violência e das
desigualdades.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que materializa a prioridade
absoluta da infância e adolescência, reforça o combate à violência e contribui para a
construção de uma cidade mais justa e inclusiva, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC