Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa
"Mulher com Dignidade" na Secretaria
Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos (SASDH), mediante
anulação parcial de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
(SEINFRA), visando garantir a
execução de políticas públicas de
combate à violência e promoção da
autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes
do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0802
– Mulher
com
Dignidade
1381 –
Autonomia
de Mulheres
Negras
R$ 300.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0802
– Mulher
com
Dignidade
2565 –
Promoção
dos Direitos
e Proteção
à Mulher
R$ 300.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da
Cidadania
14.422 –
Direitos
Individuais,
Coletivos e
Difusos
14.422.0802
– Mulher
com
Dignidade
2566 –
Atendimento
Integral às
Mulheres
em Situação
de Violência
R$ 299.997,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
Anulado
01.017.000.000
– Secretaria
Municipal de
Infraestrutura e
Mobilidade
Urbana
(SEINFRA)
04 –
Administração
122 –
Administração
Geral
0903 –
Manutenção
da
Administração
Governamental
2255 –
Manutenção
Administrativa
da Secretaria
Municipal de
Infraestrutura
e Mobilidade
Urbana -
SEINFRA
R$
899.997,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer o
Programa “Mulher com Dignidade”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos (SASDH), por meio da suplementação de ações
diretamente voltadas à autonomia econômica, proteção integral e enfrentamento à
violência contra as mulheres, em especial mulheres negras e em situação de maior
vulnerabilidade social.
A realidade de Rio Branco, assim como a do Brasil, ainda é marcada por
elevados índices de violência de gênero, desigualdade de oportunidades no
mercado de trabalho, vulnerabilidade econômica e múltiplas formas de discriminação
que atingem de forma mais intensa as mulheres pobres e negras. Diante desse
cenário, a peça orçamentária não pode ser neutra: ela deve ser instrumento de
transformação social, priorizando políticas públicas que protejam a vida, a dignidade
e os direitos humanos das mulheres.
A emenda promove o reforço das seguintes ações orçamentárias do
Programa “Mulher com Dignidade”:
a) Ação 1381 – Autonomia de Mulheres Negras, que contribui para romper o
ciclo de pobreza e violência a partir da geração de renda, qualificação e
incentivo à autonomia econômica, com recorte racial e de gênero;
b) Ação 2565 – Promoção dos Direitos e Proteção à Mulher, voltada à
garantia de direitos, atendimento e acompanhamento de mulheres em
situação de vulnerabilidade;
c) Ação 2566 – Atendimento Integral às Mulheres em Situação de Violência,
que envolve acolhimento, suporte psicossocial, jurídico e
encaminhamentos em rede, sendo eixo central da política de
enfrentamento à violência contra a mulher no município.
O reforço financeiro a essas ações permite ampliar a capacidade de
atendimento, qualificar os serviços, fortalecer a rede de proteção e garantir maior
capilaridade das políticas de gênero, contribuindo para salvar vidas e assegurar
condições mínimas de dignidade às mulheres trabalhadoras e às mulheres
residentes nas periferias e territórios de maior risco.
Para viabilizar tal suplementação, a emenda propõe a anulação parcial de
dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA),
especificamente na ação 2255 – Manutenção Administrativa da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no valor de R$ 899.997,00. Trata-se de
realocação que não compromete a execução das atividades finalísticas da
SEINFRA, pois incide sobre despesas administrativas, ao mesmo tempo em que
permite que recursos públicos sejam reposicionados em favor de uma política de alta
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Gabinete do Vereador André Kamai
relevância social e de caráter emergencial.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, sendo uma típica emenda de remanejamento,
sem aumento do montante global de despesas, preservando o equilíbrio fiscal e
respeitando as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que se
promove é uma repriorização de gastos, alinhada aos objetivos fundamentais da
República de reduzir desigualdades sociais e promover o bem de todos, com
especial atenção aos grupos historicamente oprimidos.
Assim, a presente proposta reafirma a compreensão de que orçamento é
escolha política: ao destinar recursos ao Programa “Mulher com Dignidade”, o
Município de Rio Branco escolhe defender a vida das mulheres, combater a violência
de gênero, promover autonomia e enfrentar o racismo estrutural que recai com mais
força sobre as mulheres negras. Trata-se de um passo concreto no sentido de
construir uma cidade mais justa, igualitária e comprometida com os direitos
humanos.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que prioriza a proteção das
mulheres, a promoção da cidadania e a redução de desigualdades, conto com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC