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materia nº 197/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaSuplementa ações do Programa "Mulher com Dignidade" na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina.
native_id40136

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:38:52.252425-03:00 Rejeitada 7 12 0

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa 
"Mulher com Dignidade" na Secretaria 
Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos (SASDH), mediante 
anulação parcial de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
(SEINFRA), visando garantir a 
execução de políticas públicas de 
combate à violência e promoção da 
autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I 
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), alterando-se os valores nos anexos pertinentes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação 
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos 
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0802
– Mulher 
com 
Dignidade
1381 –
Autonomia 
de Mulheres 
Negras
R$ 300.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0802 
– Mulher 
com 
Dignidade
2565 –
Promoção 
dos Direitos 
e Proteção 
à Mulher
R$ 300.000,00
01.020.000.000 –
SASDH
14 –
Direitos da 
Cidadania
14.422 –
Direitos 
Individuais, 
Coletivos e 
Difusos
14.422.0802 
– Mulher 
com 
Dignidade
2566 –
Atendimento 
Integral às 
Mulheres 
em Situação 
de Violência
R$ 299.997,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor 
Anulado
01.017.000.000
– Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura e 
Mobilidade 
Urbana 
(SEINFRA)
04 –
Administração
122 –
Administração 
Geral
0903 –
Manutenção 
da 
Administração 
Governamental
2255 –
Manutenção 
Administrativa
da Secretaria 
Municipal de 
Infraestrutura
e Mobilidade 
Urbana -
SEINFRA
R$ 
899.997,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer o 
Programa “Mulher com Dignidade”, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos (SASDH), por meio da suplementação de ações 
diretamente voltadas à autonomia econômica, proteção integral e enfrentamento à 
violência contra as mulheres, em especial mulheres negras e em situação de maior 
vulnerabilidade social.
A realidade de Rio Branco, assim como a do Brasil, ainda é marcada por 
elevados índices de violência de gênero, desigualdade de oportunidades no 
mercado de trabalho, vulnerabilidade econômica e múltiplas formas de discriminação 
que atingem de forma mais intensa as mulheres pobres e negras. Diante desse 
cenário, a peça orçamentária não pode ser neutra: ela deve ser instrumento de 
transformação social, priorizando políticas públicas que protejam a vida, a dignidade 
e os direitos humanos das mulheres.
A emenda promove o reforço das seguintes ações orçamentárias do 
Programa “Mulher com Dignidade”:
a) Ação 1381 – Autonomia de Mulheres Negras, que contribui para romper o 
ciclo de pobreza e violência a partir da geração de renda, qualificação e 
incentivo à autonomia econômica, com recorte racial e de gênero;
b) Ação 2565 – Promoção dos Direitos e Proteção à Mulher, voltada à 
garantia de direitos, atendimento e acompanhamento de mulheres em 
situação de vulnerabilidade;
c) Ação 2566 – Atendimento Integral às Mulheres em Situação de Violência, 
que envolve acolhimento, suporte psicossocial, jurídico e 
encaminhamentos em rede, sendo eixo central da política de 
enfrentamento à violência contra a mulher no município.
O reforço financeiro a essas ações permite ampliar a capacidade de 
atendimento, qualificar os serviços, fortalecer a rede de proteção e garantir maior 
capilaridade das políticas de gênero, contribuindo para salvar vidas e assegurar 
condições mínimas de dignidade às mulheres trabalhadoras e às mulheres 
residentes nas periferias e territórios de maior risco.
Para viabilizar tal suplementação, a emenda propõe a anulação parcial de 
dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA), 
especificamente na ação 2255 – Manutenção Administrativa da Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no valor de R$ 899.997,00. Trata-se de 
realocação que não compromete a execução das atividades finalísticas da 
SEINFRA, pois incide sobre despesas administrativas, ao mesmo tempo em que 
permite que recursos públicos sejam reposicionados em favor de uma política de alta 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
relevância social e de caráter emergencial.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no 
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, sendo uma típica emenda de remanejamento, 
sem aumento do montante global de despesas, preservando o equilíbrio fiscal e 
respeitando as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que se 
promove é uma repriorização de gastos, alinhada aos objetivos fundamentais da 
República de reduzir desigualdades sociais e promover o bem de todos, com 
especial atenção aos grupos historicamente oprimidos.
Assim, a presente proposta reafirma a compreensão de que orçamento é 
escolha política: ao destinar recursos ao Programa “Mulher com Dignidade”, o 
Município de Rio Branco escolhe defender a vida das mulheres, combater a violência 
de gênero, promover autonomia e enfrentar o racismo estrutural que recai com mais 
força sobre as mulheres negras. Trata-se de um passo concreto no sentido de 
construir uma cidade mais justa, igualitária e comprometida com os direitos 
humanos.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que prioriza a proteção das 
mulheres, a promoção da cidadania e a redução de desigualdades, conto com o 
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC

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