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materia nº 198/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 198 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaSuplementa ações do Programa "Fundo Municipal do Esporte e Lazer" na Secretaria Municipal de Esporte (SEMUE), mediante anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Casa Civil (Casa Civil), visando garantir a execução de políticas públicas de combate à violência e promoção da autonomia feminina.
native_id40137

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:40:22.219066-03:00 Rejeitada 5 14 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa
"Fundo Municipal do Esporte e Lazer"
na Secretaria Municipal de Esporte 
(SEMUE), mediante anulação parcial 
de dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Casa Civil
(Casa Civil), visando garantir a 
execução de políticas públicas de 
combate à violência e promoção da 
autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I 
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Esporte 
(SEMUE), alterando-se os valores nos anexos pertinentes do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação 
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação 
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos 
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.025.000.000 
– SAMUE
27 –
Desporto e 
Lazer
812 –
Desporto 
Comunitário
0601 – Vida 
Ativa Rio 
Branco
2029 – Fundo 
Municipal de 
Esporte e Lazer
R$ 
450.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor 
Anulado
01.006.000.000 
– Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
04 –
Administração
122 –
Administração 
Geral
0903 –
Manutenção 
da 
Administração 
Governamental
2178 –
Manutenção 
Administrativa
da Secretaria 
Municipal da 
Casa Civil
R$ 
450.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer o 
Programa “Fundo Municipal do Esporte e Lazer”, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Esporte (SEMUE), por meio da suplementação de recursos destinados ao 
Programa “Vida Ativa Rio Branco”, ação 2029 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer, 
assegurando condições mínimas para ampliar e estruturar políticas públicas de 
esporte e lazer de base comunitária, voltadas especialmente à juventude, às 
periferias e às mulheres.
O esporte e o lazer, quando tratados como política pública e não apenas como 
evento pontual, constituem-se em ferramentas estratégicas de prevenção à 
violência, de promoção da saúde física e mental, de fortalecimento de vínculos 
comunitários e de construção de autonomia, em especial de crianças, adolescentes 
e mulheres em situação de vulnerabilidade social. Em muitos bairros periféricos de 
Rio Branco, os projetos esportivos e culturais são o único espaço de proteção social, 
convivência segura e construção de perspectivas de futuro para a juventude 
trabalhadora.
O reforço do Fundo Municipal de Esporte e Lazer permite:
a) apoiar projetos esportivos comunitários e de base, inclusive com recorte de 
gênero, raça e território;
b) ampliar ações de esporte e lazer em bairros periféricos e comunidades de 
maior vulnerabilidade;
c) incentivar práticas esportivas voltadas a meninas e mulheres, promovendo 
autonomia, autoestima e ocupação qualificada do tempo livre, em 
contraposição à violência de gênero e às múltiplas formas de opressão 
presentes no cotidiano;
d) fortalecer iniciativas que integrem esporte, educação, cultura e prevenção às 
violências, articuladas com a rede de proteção social do município.
Para viabilizar a suplementação no valor de R$ 450.000,00, a emenda propõe a 
anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal da Casa Civil, especificamente 
na ação 2178 – Manutenção Administrativa da Secretaria Municipal da Casa Civil, no 
mesmo montante. A opção recai sobre despesa administrativa justamente para 
evitar prejuízos à execução de políticas finalísticas essenciais, ao tempo em que se 
reorientam recursos para uma política pública com impacto direto na redução da 
violência e na construção de autonomia, sobretudo da juventude e das mulheres 
moradoras das periferias.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no art. 166, 
§ 3º, da Constituição Federal, caracterizando-se como emenda de remanejamento, 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
sem aumento do total de despesas, em consonância com a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O que 
se opera é uma repriorização de gastos, conferindo ao orçamento municipal um 
caráter mais social, inclusivo e comprometido com os direitos fundamentais.
Ao fortalecer o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, o Município de Rio Branco 
avança na compreensão de que esporte é política de segurança cidadã, de saúde, 
de educação e de direitos humanos, e não mero acessório. Trata-se de medida que, 
na prática, enfrenta a violência, amplia oportunidades e promove autonomia, 
especialmente para jovens e mulheres da classe trabalhadora.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que fortalece o esporte comunitário, 
contribui para o combate à violência e favorece a promoção da autonomia feminina e 
juvenil, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC

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