Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Suplementa ações do Programa
"Fundo Municipal do Esporte e Lazer"
na Secretaria Municipal de Esporte
(SEMUE), mediante anulação parcial
de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal da Casa Civil
(Casa Civil), visando garantir a
execução de políticas públicas de
combate à violência e promoção da
autonomia feminina.
Art. 1º Ficam suplementadas as Ações orçamentárias constantes do Anexo I
desta Emenda, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Esporte
(SEMUE), alterando-se os valores nos anexos pertinentes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026..
Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da suplementação
prevista no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, nos termos
do art. 166, § 3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, de junho de 2025.
André Kamai
Vereador PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
(Acrescimo)
01.025.000.000
– SAMUE
27 –
Desporto e
Lazer
812 –
Desporto
Comunitário
0601 – Vida
Ativa Rio
Branco
2029 – Fundo
Municipal de
Esporte e Lazer
R$
450.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Função Subfunção Programa Ação Valor
Anulado
01.006.000.000
– Secretaria
Municipal da
Casa Civil
04 –
Administração
122 –
Administração
Geral
0903 –
Manutenção
da
Administração
Governamental
2178 –
Manutenção
Administrativa
da Secretaria
Municipal da
Casa Civil
R$
450.000,00
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 – Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem por finalidade fortalecer o
Programa “Fundo Municipal do Esporte e Lazer”, no âmbito da Secretaria Municipal
de Esporte (SEMUE), por meio da suplementação de recursos destinados ao
Programa “Vida Ativa Rio Branco”, ação 2029 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer,
assegurando condições mínimas para ampliar e estruturar políticas públicas de
esporte e lazer de base comunitária, voltadas especialmente à juventude, às
periferias e às mulheres.
O esporte e o lazer, quando tratados como política pública e não apenas como
evento pontual, constituem-se em ferramentas estratégicas de prevenção à
violência, de promoção da saúde física e mental, de fortalecimento de vínculos
comunitários e de construção de autonomia, em especial de crianças, adolescentes
e mulheres em situação de vulnerabilidade social. Em muitos bairros periféricos de
Rio Branco, os projetos esportivos e culturais são o único espaço de proteção social,
convivência segura e construção de perspectivas de futuro para a juventude
trabalhadora.
O reforço do Fundo Municipal de Esporte e Lazer permite:
a) apoiar projetos esportivos comunitários e de base, inclusive com recorte de
gênero, raça e território;
b) ampliar ações de esporte e lazer em bairros periféricos e comunidades de
maior vulnerabilidade;
c) incentivar práticas esportivas voltadas a meninas e mulheres, promovendo
autonomia, autoestima e ocupação qualificada do tempo livre, em
contraposição à violência de gênero e às múltiplas formas de opressão
presentes no cotidiano;
d) fortalecer iniciativas que integrem esporte, educação, cultura e prevenção às
violências, articuladas com a rede de proteção social do município.
Para viabilizar a suplementação no valor de R$ 450.000,00, a emenda propõe a
anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal da Casa Civil, especificamente
na ação 2178 – Manutenção Administrativa da Secretaria Municipal da Casa Civil, no
mesmo montante. A opção recai sobre despesa administrativa justamente para
evitar prejuízos à execução de políticas finalísticas essenciais, ao tempo em que se
reorientam recursos para uma política pública com impacto direto na redução da
violência e na construção de autonomia, sobretudo da juventude e das mulheres
moradoras das periferias.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, a emenda observa o disposto no art. 166,
§ 3º, da Constituição Federal, caracterizando-se como emenda de remanejamento,
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
sem aumento do total de despesas, em consonância com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O que
se opera é uma repriorização de gastos, conferindo ao orçamento municipal um
caráter mais social, inclusivo e comprometido com os direitos fundamentais.
Ao fortalecer o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, o Município de Rio Branco
avança na compreensão de que esporte é política de segurança cidadã, de saúde,
de educação e de direitos humanos, e não mero acessório. Trata-se de medida que,
na prática, enfrenta a violência, amplia oportunidades e promove autonomia,
especialmente para jovens e mulheres da classe trabalhadora.
Diante do exposto, por se tratar de emenda que fortalece o esporte comunitário,
contribui para o combate à violência e favorece a promoção da autonomia feminina e
juvenil, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, ___ de junho de 2025.
André Kamai
Vereador – PT/AC