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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR AIACHE
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente no Anexo II -
Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo VII - Demonstrativo
de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no Anexo VIII -
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo com os
Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, que serão
adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos valores
nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos termos do art. 166, §
3º, da Constituição Federal.
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 11 de dezembro de2025.
JOSÉ AUGUSTO SOARES AIACHE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR AIACHE
ANEXO I – ACRÉSCIMO
Órgão Unidade
Orçamentária Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa Valor
01.011.000.000
– Secretaria
Municipal de
Saúde
(SEMSA)
01.011.602.000
– Fundo
Municipal de
Saúde
10 –
Saúde
301 –
Atenção
Básica
0101 –
Saúde da
Gente
2601 –
Concessão
de AuxílioSaúde e
AuxílioAlimentação
aos
Servidores
da Saúde
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.08.00.00.00
– Outros
Benefícios
Assistenciais do
Servidor e do
Militar
R$
9.500.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO
Órgão Unidade
Orçamentária Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
Anulado
01.011.000.000
– Secretaria
Municipal de
Saúde (SEMSA)
01.011.000.000
– Secretaria
Municipal de
Saúde
(SEMSA)
10 –
Saúde
301 –
Atenção
Básica
0101 –
Saúde da
Gente
2293 –
Atendimento
Assistencial
Básico
1500 –
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.39.00.00.00
– Outros Serviços
de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
9.500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2026 tem como objetivo a criação de uma ação orçamentária específica para a concessão de
auxílio-saúde e auxílio-alimentação destinados aos servidores da área da saúde municipal. A
medida visa à valorização dos profissionais que atuam em função essencial para a sociedade.
A proposta é compatível com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigentes. A indicação da fonte de recursos para a nova despesa
obedece ao disposto no art. 166, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e ao princípio do
equilíbrio orçamentário previsto na Lei n. 4.320/1964.
Para tanto, promove-se a anulação parcial de dotação consignada à provenientes da
ação de Atendimento Assistencial Básico da Secretaria Municipal de saúde (SEMSA),
especificamente no elemento de "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica", cuja redução
é suportável visando a priorização institucional.
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