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materia nº 199/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaA presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 tem como objetivo a criação de uma ação orçamentária específica para a concessão de auxílio-saúde e auxílio-alimentação destinados aos servidores da área da saúde municipal. A medida visa à valorização dos profissionais que atuam em função essencial para a sociedade.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:42:27.161512-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR AIACHE 
EMENDA N. _____/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 
Art. 1º Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos 
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente no Anexo II - 
Natureza da Despesa, no Anexo VI – Programa de Trabalho, no Anexo VII - Demonstrativo 
de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no Anexo VIII - 
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo com os 
Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, que serão 
adequados para incorporar esse acréscimo. 
Art. 2º Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos valores 
nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos termos do art. 166, § 
3º, da Constituição Federal. 
Sala de Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 11 de dezembro de2025.
JOSÉ AUGUSTO SOARES AIACHE 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO VEREADOR AIACHE 
ANEXO I – ACRÉSCIMO 
Órgão Unidade 
Orçamentária Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso 
Natureza da 
Despesa Valor 
01.011.000.000 
– Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
(SEMSA) 
01.011.602.000 
– Fundo 
Municipal de 
Saúde 
10 – 
Saúde 
301 – 
Atenção 
Básica 
0101 – 
Saúde da 
Gente 
2601 – 
Concessão 
de Auxílio￾Saúde e 
Auxílio￾Alimentação 
aos 
Servidores 
da Saúde 
1500 – 
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos 
3.3.90.08.00.00.00 
– Outros 
Benefícios 
Assistenciais do 
Servidor e do 
Militar 
R$ 
9.500.000,00
ANEXO II – ANULAÇÃO 
Órgão Unidade 
Orçamentária Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso 
Natureza da 
Despesa 
Valor 
Anulado 
01.011.000.000 
– Secretaria 
Municipal de 
Saúde (SEMSA)
01.011.000.000 
– Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
(SEMSA) 
10 – 
Saúde 
301 – 
Atenção 
Básica 
0101 – 
Saúde da 
Gente 
2293 – 
Atendimento 
Assistencial 
Básico 
1500 – 
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos 
3.3.90.39.00.00.00 
– Outros Serviços 
de Terceiros – 
Pessoa Jurídica 
R$ 
9.500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 
de 2026 tem como objetivo a criação de uma ação orçamentária específica para a concessão de 
auxílio-saúde e auxílio-alimentação destinados aos servidores da área da saúde municipal. A 
medida visa à valorização dos profissionais que atuam em função essencial para a sociedade. 
A proposta é compatível com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias vigentes. A indicação da fonte de recursos para a nova despesa 
obedece ao disposto no art. 166, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e ao princípio do 
equilíbrio orçamentário previsto na Lei n. 4.320/1964. 
Para tanto, promove-se a anulação parcial de dotação consignada à provenientes da 
ação de Atendimento Assistencial Básico da Secretaria Municipal de saúde (SEMSA), 
especificamente no elemento de "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica", cuja redução 
é suportável visando a priorização institucional. 

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