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materia nº 200/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaAcrescenta dispositivo para impedir aumentos abusivos no valor dos boxes, quiosques e lojas. Art. 1º Acrescenta no Art 8 o inciso III e passa a vigorar com a seguinte redação: §1º Os valores de locação dos espaços comerciais não poderão sofrer reajustes superiores ao índice oficial de inflação, vedado qualquer aumento adicional sem análise técnica e aprovação do órgão regulador municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2025.
Acrescenta dispositivo para impedir aumentos
abusivos no valor dos boxes, quiosques e lojas.
Art. 1º Acrescenta no Art 8 o inciso III e passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Os valores de locação dos espaços comerciais não poderão sofrer reajustes
superiores ao índice oficial de inflação, vedado qualquer aumento adicional sem
análise técnica e aprovação do órgão regulador municipal.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 11 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A modernização dos mercados não pode resultar na expulsão dos pequenos
comerciantes. O controle dos reajustes garante estabilidade, previsibilidade e evita
abusos. A medida protege o pequeno empreendedor, mantém a atratividade dos
mercados e preserva sua função social. Não interfere no modelo de concessão,
apenas regula o equilíbrio entre concessionária e permissionários.
Felipe Tchê
Vereador – PP
__________________________________________________________________________________
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282

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