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EMENDA ADITIVA N° /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2025.
Acrescenta dispositivo para garantir prioridade,
estabilidade e regras claras de transição para os
permissionários atuais dos mercados
municipais..
Art. 1º Acrescenta os §1º e §2º no Art 12 e passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º A concessionária deverá assegurar, em quaisquer hipóteses, prioridade
absoluta aos permissionários que, comprovadamente, exerciam atividade no
mercado antes da concessão, garantindo-se condições de transição que
preservem sua atividade econômica.
§2º A realocação, se necessária, deverá respeitar a equivalência comercial do
espaço originalmente ocupado, vedada a relocação para áreas de menor fluxo ou
prejuízo ao permissionário.
Sala de Sessões Edmundo Pinto, Rio Branco, Acre, 11 de dezembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
A emenda reforça a proteção aos trabalhadores que já atuam nos mercados
municipais há anos, garantindo segurança jurídica e continuidade de suas
atividades. O objetivo é assegurar que o processo de modernização não gere
prejuízos sociais, econômicos ou familiares às pessoas que sempre sustentaram
esses espaços.
A medida fortalece a estabilidade da concessão, evita judicialização e
demonstra sensibilidade social.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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