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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
EMENDA N. tO 12025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Art. 10 Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente no Anexo II
- Natureza da Despesa, no Anexo VI — Programa de Trabalho, no Anexo VII -
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no
Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo
com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções,
que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2° Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos termos
do art. 166, § 3°, da Constituição Federal.
Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 11 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE CULTURA
Fábi Aújo Elzinha Mendonça
Pr idente Vice - Presidente
Samir Bestene André Kamai
Membro Membro
Lucilene Vale
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO I - ACRÉSCIMO
Órgão Unidade Função Su
Orçamentária
01.013.000.000 01.013.609.000 013 - 60
FCM — Fundo SEME Fu
Municipal de
Cultura
Mi
de
função Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
3 —
ido
nicipal
Cultura
13.392.0602. 7 - Promover
atividades
artísticas e
formativas
voltadas à
cultura local
CALENDÁRIO
JUNINO 2026
1500 -
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
3.3.90.48.00.00.00
Outros Auxílios
Financeiros a
Pessoa Física
R$
980.000,00
ANEXO II- ANULAÇÃO
Órgão Unidade ;Função Subfunção Programa Ação Fonte de Natureza da Valor
Orçamentária I Recurso Despesa Anulado
I
01.017.000.000 01.017.202.000 - 26 - 463 - 0903— .2477 1500 — R$
Secretaria Superintendência Transporte Transportes Manutenção Subsídio Recursos 980.000,00
Municipal de
Infraestrutura e
Municipal de',
Transportes e
Coletivos
Urbanos
da
Administração
ao Usuário
do
não
Vinculados
3.3.60.00.00.00.00
Transferências a
Mobilidade Trânsito Governamental Transporte de Instituições
Urbana - RBTRANS Coletivo Impostos Privadas com Fins
SEINFRA Lucrativos
JUSTIFICATIVA
Justificativa: A presente emenda busca incentivar ainda mais os fazedores de cultura
de nossa cidade com a contribuição para a preservação da Cultura bem como para garantir
a nossa sociedade oportunidade para difundir a cultura da arte e do patrimônio em nosso
município, com objetivo d Realizar o CALENDÁRIO JUNINO 2026.
A proposta é c
Orçamentárias. A fonte
destinada à comunic
§ 3°, da Constituição
patível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
recursos para a nova despesa provém da anulação de dotação
nstitucional, em estrita conformidade com o disposto no art. 166,
ra I.
Fábi raújo
Pre ente
Samir Bestene
Membro
Lucilene Vale
Membro
Elzinha Mendonça
Vice - Presidente
André Kamai
Membro
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