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materia nº 203/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaFUNDO MUNICIPAL DE CULTURA EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 ART. 1º ACRESCENTE-SE A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA EMENDA AOS ANEXOS PERTINENTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025, ESPECIALMENTE NO ANEXO II - NATUREZA DA DESPESA, NO ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO, NO ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA POR PROJETO E ATIVIDADES, NO ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS, E NO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES, QUE SERÃO ADEQUADOS PARA INCORPORAR ESSE ACRÉSCIMO. ART. 2º PARA COBERTURA DA DESPESA, PROMOVE-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II DESTA EMENDA, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS VALORES NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 33/2025 MENCIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 166, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id40142

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Matéria aguardando emissão de parecer jurídico.
2026-03-24 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T03:52:59.786156-03:00 Rejeitada 6 13 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
EMENDA N. 03 /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/2025 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 
Art. 10 Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos 
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente no Anexo II 
- Natureza da Despesa, no Anexo VI — Programa de Trabalho, no Anexo VII -
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no 
Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo 
com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções, 
que serão adequados para incorporar esse acréscimo. 
Art. 2° Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação 
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos 
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos termos 
do art. 166, § 3°, da Constituição Federal. 
Sala de Sessões "ED~IIUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 11 de dezembro de 2025. 
COMISSÃO DE CULTURA 
Fáb Araújo 
Pr sidente 
Samir Bestene 
Membro 
Lucilene Vale 
Membro 
Elzinha Mendonça 
Vice - Presidente 
;.~/_-lz £iL
/André Kamai 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
ANEXO I - ACRÉSCIMO 
Órgão Unidade 
Orçamentária 
Função Subfunção Programa Ação Fonte de 
Recurso 
Natureza da 
Despesa 
Valor 
01.013.000.000 01.013.609.000 013 - 609 - 13.392.0602. 7 - 1500 - 3.3.90.48.00.00.00 R$ 
FCM — Fundo 
Municipal de 
Cultura 
SEME Fundo 
Municipal 
de Cultura 
Promover 
atividades 
artísticas e 
formativas 
voltadas à 
cultura 
local 
Recursos 
não 
Vinculados 
de 
Impostos 
Outros Auxílios 
Financeiros a 
Pessoa Física 
1.000.000,00 
ANEXO II- ANULAÇÃO 
Órgão Unidade Função Subfunção Programa Ação Fonte de Natureza da Valor 
Orçamentária Recurso Despesa Anulado 
01.017.000.000 01017.202.000- 26 - 463 - 0903- .2477 1500 - R$ 
Secretaria Superintendência Transporte Transportes Manutenção Subsídio Recursos 1.000.000,00 
Municipal de Municipal de Coletivos da ao Usuário não 3.3.60.00.00.00.00 
lnfraestrutura e Transportes e Urbanos Administração do Vinculados Transferências a 
Mobilidade Trânsito - Governamental Transporte de Insbtuiçoes 
Urbana - RBTRANS Coletivo Impostos Privadas com Fins 
SEINFRA Lucrativos 
JUSTIFICATIVA 
Justificativa: A presente emenda busca incentivar ainda mais os fazedores de cultura 
de nossa cidade com a contribuição para a preservação da Cultura bem como para garantir 
a nossa sociedade oportunidade para difundir a cultura da arte e do patrimônio em nosso 
município, vale ressaltar que recentemente em uma pesquisa divulgada pela Fundação 
Getúlio Vargas sobre o setor cultural demonstrou que para cada um real investido o retorno 
é de treze reais. "Por isso, considerando os dados apresentados no exercício de 2023, o 
fundo Municipal já obteve um orçamento de 2 milhões de reais, onde foram apresentados 
vários projetos contemplad s" 
A proposta é cori atível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. A fonte d recursos para a nova despesa provém da anulação de dotação 
destinada à comunic ão nstitucional, em estrita conformidade com o disposto no art. 166, 
§ 3°, da Constituição ed ral. 
Fá AI`aújo 
Pklsidente 
Elzinha Mendonça 
Vice - Presidente 
Samir Bestene André Kamai 
Membro Membro 
Lucilene Vale 
Membro 

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