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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
EMENDA N. 03 /2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 33/2025 - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Art. 10 Acrescente-se a Ação orçamentária constante do Anexo I desta Emenda aos
Anexos pertinentes do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025, especialmente no Anexo II
- Natureza da Despesa, no Anexo VI — Programa de Trabalho, no Anexo VII -
Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa por Projeto e Atividades, no
Anexo VIII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programa Conforme o Vínculo
com os Recursos, e no Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções,
que serão adequados para incorporar esse acréscimo.
Art. 2° Para cobertura da despesa, promove-se a anulação parcial da dotação
orçamentária constante do Anexo II desta Emenda, com a consequente alteração dos
valores nos Anexos do Projeto de Lei Complementar n. 33/2025 mencionados, nos termos
do art. 166, § 3°, da Constituição Federal.
Sala de Sessões "ED~IIUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 11 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE CULTURA
Fáb Araújo
Pr sidente
Samir Bestene
Membro
Lucilene Vale
Membro
Elzinha Mendonça
Vice - Presidente
;.~/_-lz £iL
/André Kamai
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO I - ACRÉSCIMO
Órgão Unidade
Orçamentária
Função Subfunção Programa Ação Fonte de
Recurso
Natureza da
Despesa
Valor
01.013.000.000 01.013.609.000 013 - 609 - 13.392.0602. 7 - 1500 - 3.3.90.48.00.00.00 R$
FCM — Fundo
Municipal de
Cultura
SEME Fundo
Municipal
de Cultura
Promover
atividades
artísticas e
formativas
voltadas à
cultura
local
Recursos
não
Vinculados
de
Impostos
Outros Auxílios
Financeiros a
Pessoa Física
1.000.000,00
ANEXO II- ANULAÇÃO
Órgão Unidade Função Subfunção Programa Ação Fonte de Natureza da Valor
Orçamentária Recurso Despesa Anulado
01.017.000.000 01017.202.000- 26 - 463 - 0903- .2477 1500 - R$
Secretaria Superintendência Transporte Transportes Manutenção Subsídio Recursos 1.000.000,00
Municipal de Municipal de Coletivos da ao Usuário não 3.3.60.00.00.00.00
lnfraestrutura e Transportes e Urbanos Administração do Vinculados Transferências a
Mobilidade Trânsito - Governamental Transporte de Insbtuiçoes
Urbana - RBTRANS Coletivo Impostos Privadas com Fins
SEINFRA Lucrativos
JUSTIFICATIVA
Justificativa: A presente emenda busca incentivar ainda mais os fazedores de cultura
de nossa cidade com a contribuição para a preservação da Cultura bem como para garantir
a nossa sociedade oportunidade para difundir a cultura da arte e do patrimônio em nosso
município, vale ressaltar que recentemente em uma pesquisa divulgada pela Fundação
Getúlio Vargas sobre o setor cultural demonstrou que para cada um real investido o retorno
é de treze reais. "Por isso, considerando os dados apresentados no exercício de 2023, o
fundo Municipal já obteve um orçamento de 2 milhões de reais, onde foram apresentados
vários projetos contemplad s"
A proposta é cori atível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. A fonte d recursos para a nova despesa provém da anulação de dotação
destinada à comunic ão nstitucional, em estrita conformidade com o disposto no art. 166,
§ 3°, da Constituição ed ral.
Fá AI`aújo
Pklsidente
Elzinha Mendonça
Vice - Presidente
Samir Bestene André Kamai
Membro Membro
Lucilene Vale
Membro
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