ま寒雲
Cama「a Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereadorしe6ncio Castro
PRO」ETO DE LEI DE DEZEMBRO DE 202与
′′lns請ui o Programa “Ado細Ai Rわ卸的co’一,
VOltado a adocao de espa9OS P心blicos no
含mbitodo Municipio de Rio Branco, e da out「as
PrOVid6ncias. ’’
O PREFEITO MUNICiPAL DE RIO BRANCO, nO uSO de suas atribujg6es legais, faz
Saberque a C台mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica instituido o programa ”Adota Ai Rio Branco一’, Cuja finaiidade 6 a
Ce!ebra串o de TermoくねAdo師oくねE坤ogos P(;b伽os Mun加わa応, ds expensas da iniciativa privada,
COm Vistas a alcangar melho「ias urbanisticas, Paisagisticas e a manuten軍o de dreas pd帥cas no
Municipio de Rio Branco.
Parきg「afo血ico。 Sfo obje寄vos do Programa ’’Adota Ai Rio Branco’一viab帖zar
parcerias entre o Poder ExecしItivo Municipal e a sociedade civii, Visando a disponib紺za95o de
Servi9OS, atividades e materiais no sentido de:
上lncentivar as ac6es de prote誇o, manutencaO, Ze看adoria, reCuPera時o e revitaIiza時O de espa印s
P心blicos municipais, COmO PraCaS, POntOS de 6nibus, Calcadas, ParqueS, Pra事aS eSPOrtivas,計eas de
lazer e計eas de interesse ambienta上
l上Melhorar as condi96es de uso dos espaaps pllblicos e promover a preserva誇o do meio ambiente
locaI, Visando a meIhoria na qua=dade de vjda coletiva;
冊- Permitir a implantacao e melhorias de infraestrutura em espacos pdbIicos, inciuindo pontos de
6nibus, PraCaS e 5reas de convjv台ncia, que atendam ao interesse ambientaI e pdblico, garan轟ndo
acessib描dade, Seguran錆e COnfo巾O Para a POPu!a誇o.
Art. 29 Pa「a fins de execu鈎o do prog「ama ”Adota Af Rio B「anco’一, aS PraGaS e
jardins p心blicos,計eas verdes, Cantei「os cent「ajs de avenidas e demais計eas pl]blicas do Municipio
de Rio Branco, POderきo se「 adotadas por pessoas juridicas de direito p「ivado para execu鉢o de
intervenc6es estrutu「ais que visem a rea=za誇o de me冊orias urbanisticas, Paisagisticas e
manutencao das areas adotadas.
§ 19 Podem participar do projeto quajsquer e南dades da sociedade civiL associac6es de moradores
e pessoas juridicas legalmente constituidas e cadastradas no Municfpio de Rio Branco.
§ 29 As 5「easjきomamentadas, quando da vig台ncia desta Lei, POder富o ser adotadas por entidades e
empresas que se responsab掴zem pela respectiva manuten弟o.
慶纂墓
Cam∂ra Municipai de Rio Branco
Gabinete do Ve「eado「しe∂ncio Ca§trO
§ 39 As pessoas juridicas de direito privado Iocalizadas nas proximidades das計eas disponfvejs ter5o
Prefer6ncia pa「a ado9昌o prevista no caput deste artigo.
§ 49 Poder5o se「 formados g「upos por e南dades, emPreSaS e mO「adores para as adoc6es previstas
nesta Lei.
§ 59 Ficam excluidas da participa弟o no programa:
i - Aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inid∂neos perante o
Poder Pdblico Municipai;
= - Entidades com d6bitos fiscais para com o Municipio de Rio Branco ou que estejam sujeitas a
CObranca de reparac6es de prejuizos causados ao era両o.
§ 69 As intervenc6es a serem executadas, mediante aprova9aO P「6via do Municipio, Observar着o as
軸alidades urban了sticas do espa9O Pdb=co adotado.
Art. 3容A adoc着o de uma drea p心b!ica nos te「mos ins航ufdos nesta Lei, em
COnSOn急nCia com os projetos elaborados peIo ExecしItivo MunicipaI de Protecao ao Meio Ambiente
Ou POr ele aprovado, POde se destinar a:
l - Urbaniza誇o como pracas, POntOS de 6nibus, Calcadas, ParqueS, PragaS eSPO巾vas, a「eaS de Iazer
e dreas de interesse ambiental e dreas p11bIicas do Municipio de Rio Branco;
= - Const「ucきo, instala雪fo e repa「o de equipamentos esportivos ou de lazer em pracas p心blicas ou
deesportes;
冊- Conservac5o e/ou manuten弟o da drea adotada;
lV - ReaIizac5o de atividades culturais, educacionais, eSPOrtivas ou de lazer, de acordo com projeto
ap「esentado para aprova薄o.
A巾5g Os interessados em participar do Projeto 〃ADOTA Af RIO BRANCO〃
dever5o apresentar sua proposta ao Executivo Municipal por meio do 6rg5o designado, Sem
Prejuizo da atua亭わde outros 6rg5os ou entidades da Administracきo Municipal com eventua!
interesse direto na execucao da medida.
Art. 69 A carta de inten誇o do inte「essado deverきvir acompanhada da propostaresumo de projetos e dos demais documentos que o interessado julga「 pertinentes, alem de outros
que poderao ser so!icitados pe!as autoridades administrativas em despacho fundamentado.
§ 19 Os documentos minimos a serem apresentados, POr fotoc6pia simples, Sfo aqueIes que sirvam
Para ateStar a reguiaridade no preenchimento do ′′Termo de Adoc5o〃.
§ 29 A pessoa ju「idica de direito privado interessada deverきapresentar toda documentapfo que
ateste sua regularidade juridica ’e fiscal.
§ 39 Na asslnatura do ’’Termo de Adoc曇o’’, a entidade ou empresa se compromete a manter a鉦ea
limpa, COnServada e em perfeitas condig6es de uso pela comunidade.
憲法
Camara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Le∂ncio Castro
Art. 7g O Executivo dara pu帥cidade a cada proposta recebida, nO Di5「io O砧al do Municipio, Para
que possiveis interessados possam oferecer suas propostas em iguaIdade de condic6es.
§ 19 Todos os eventuais interessados devem encaminhar suas propostas (“carta de intenc5o〃),
Observadas as disposiき6es con寄das nos a面gos 59 e 69 desta Lei.
§ 2g Em caso de haver mais de Ol 〈um〉 inte「essado em adotar a mesma drea, Ser託os projetos
ap「esentados anaIisados peほpasta delimitada pelo Execし南vo, que devera escolher a me冊or
PrOPOSta, POr decisfo tecnicamente fundamentada.
A「t. 89 O “′Termo de Adoc箸o”, a eXCe肇O da intervencわprevista nesta Lei para a
COnSeCuCわdas melhorias urbanisticas na drea publica, nfo concedera a e南dade adotante
qualque「 outro direito de uso sobre o espago adotado, a nfro ser aqueIes estabelecidos nesta Lei,
Sendo vedada a outorga de concess5o de uso ou permissfo de uso da area p謝掴ca respectiva.
A巾99 Ås entidades e empresas adotantes ser諾acuItado veicular publicidade nas
respectivas areas adotadas, em quaisquer objetos padronizados especificados peIo Poder Executivo
MunicipaI′ atraV6s do modeIo a se「 estabelecido pelo Executivo Municipal, POr meio da pasta
COmPetente.
§ 19 O 6nus de confecc菖o e manuteng5o dos objetos caberalntegra而ente ao adotante, Observados
OS Crit6「ios estabelecidos pela legisla誇O, na forma que viera ser disposta em regulamento.
§ 29 Sobre os objetos padronizados confeccionados e instaIados pelo adotante nos termos do caput
deste artigo, COm Vinculacfo direta ao projeto executado, n5o incidirきa cob「anea de quaisquer
encargos de natureza tribut名高a enquanto durar a adocfo.
Art. 10 Nas pra縛s que dispuserem de dreas sし用cientes, a Crit6rio do Poder
Exec両vo Municipal, POderfo ser instalados e mantidos “playgrounds〃 pelo adotante, Cujos
P「Ojetos dever富o se「 p「eviame=te aProVados pelo Executwo Municipal, POr inte「m6dio de sua pasta
COmPetente.
Art. 11 Compete ao Poder ExecしItivo Municipal, at「aV6s de sua pasta competente:
l葛Gerencia「 a implanta亭訃o das ado96es das ateas na forma desta Lei;
= - FiscaIizar a implantacfo e manuten弟o dos servi印s pertinentes a ado弟o;
=l - Fomecer especificac6es para confecc毒o das placas de pu帥cidade;
lV - Orientar os trabalhos de arborizac5o e ajardinamento;
V - Todas as demais diretrizes necess5rias para a execu軍o.
Art. 12 A ado弟o de praca e jardins p心blicos, dreas verdes, Canteiros centrais de
avenidas e dreas p削olicas do Municfpio de Rio Branco opera-Se Sem P「ejuizo da fun事fo do Poder
Executivo de administrar os pr6prios bens municjpais′ nem importa qualque「 forma de te「ceiriza事fo
do uso desses bens, aSSegurada a manuten誇o das suas f冊96es urbanlsticas primordiais.
畠墓豊
Camara Munic巾aI de Rio Branco
Gabinete do Ve「eador Le6ncio Castro
§ 19A鉦ea adotada permanece sob fiscaliza辞o do Poder Pd帥co Municipa上
§ 29A adoc昌o nfo gera no Iocal quaIquer direito a expIoras5o comerciaI para o adotante.
§ 39 A cessasao antecipada da adoc5o por decis5o do Municipio de Rio Branco n誌ensejara
qualquer forma de jndeniza弟o reparat6ria ou compensat6ria pelos investimentos aportados pelo
adotante na execu辞o do projeto, nem COnS出uira qualquerforma de c「6dito da adotante perante o
Pode「 Publico Municipa!.
§ 49 Na execu時o do projeto de ado誇O, O adotante seralnteg「almente respons鉦el pelos danos ou
Prejuizos que sua atividade causar ao Poder Pd描co Municipal ou a terceiros.
A「t. 13 Encerrada a adocao, aS meIhorias dela decorrentes passarfo a integra「 o
Patrim6nio p満lico municipaしsem qualque「 direito de reten誇O Ou indeniza誇o por pa直e do
adotante,
Art. 14A cessa9§o da execu弟o do projeto de ado辞o da計ea pub=ca dar-Se尋:
i - Voluntariamente, PeIa empresa ou entidade, Ou, ainda, Pelo Poder P蘭Iico Municipai, mediante
COmunicado formal com anteced台ncia de 30 (trinta) dias a out「a pa巾e;
= - Coe「c塙vamente’a qualquer tempo′ mediante no輔cacきo do Poder Pdblico Municipal, POr
descumprimento′ Pela empresa ou entidade, das finaIidades do Prog「ama 〃Adota Af Rio Branco〃;
=l輸Disc「icionariamente, Pelo Poder PJbIico MunicipaL por interesse p心blico superior devidamente
fundamentado.
§ 19 O desljgamento do programa ob「igar講re加ada das placas pubIicitd南s e dos demais materiais
e equipamentos instaiados na計ea p的lica, PeIa pr6pria empresa, nO PraZO m寂imo de at6 30
(trinta〉 diasda pu帥ca時o do ato que cessa「 a execuc5o do projeto.
§ 29 Nわse incIuem no rol de materiais e equipamentos referidos no parきgrafo anterior os
ac「6scimos ao pat「im6nio pd帥co municipal deco「「entes da execu誇o do p「ojeto aprovado
(mob帖ario urbano), PaSSando a integrar o acervo de bens publicos do Municipio para todos os
efeitos desde a sua implantacao.
Art・ 15 Fica ins抽uido o崩uIo de entidade ou empresa “Amiga de Rio Branco〃 a
Ser COnCedido pelo Prefeito aqueIas que se destaca「em na jmplantacfo de meIhorias e manuteng5o
das 5reas adotadas.
Parきgrafo血ico. A outorga do titulo previsto no caput deste a面go sera estabe!ecida no Decreto
regulamentar desta Lei.
Art. 16 O Poder ExecしItivo Municipal reguiamentara, POr meio de decreto, OS
te「mos, requisitos e procedime’ntoS aPliciveis a celebra弟o, eXeCu弟o e fiscaIiza弟O dos Te「mos de
Adocao no ambito municipai.
態壷董墨
Camara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Le∂ncjo Castro
A「t・ 17 Por meio da presente ficam revogadas as leis anteriores que tratam da
ado誇o de espacos p心bIicos.
Art. 18 Esta Lei entrara em vigor na data da sua pu帥ca弟o.
黒憲墓
Cama「a Municipal de Rio B「anco
Gabinete do Ve「eadorしe6ncio Cast「o
Jus高幡ca簡va
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
Vos apresento o projeto `’Adota Ai Rio Branco“, um Programa inovador que busca
incentivar a parceria entre o Poder Pdb事ico Municipal e a iniciativa p「ivada, COm O Objetivo de
PrOmOVera melhoria e conserva弟o dos espacos pt]帥cosda cidade de Rio B「anco.
A proposta vem ao encontro da necessidade u「gente de preservar, reVjtalizar e
melhorar a infraestrutura urbana da cidade′ tendo em vista que as areas p的licas, COmO PraCaS,
jardins, dreas ve「des e cantei「os centrais, desempenham um pape廿undamental no bem-eStar da
POPu!acao e no fortalecimento da ide南dade urbana do municipio.
Com a implementa揃O do ′′Adota Ai Rio Branco′′, aS emPreSaS, e南dades e
associac6es de moradores poder5o adotar espacos p的licos′ aSSumindo a responsab冊ade pe-a
manutencfo, reCuPeraCfo e embelezamento desses Iocais. A participa弟o ativa da sociedade civ叶
POr meio de entidades da sociedade civil e pessoasjuridicas, COntribuira nわapenas para a meihoria
do ambiente u「bano, maS tamb6m para a p「eservacfo ambienta!, a COnSerVa時O dos espacos
P的=cos e a promo誇o de uma cjdade mais agradivel, aCeSSiveI e sustentiveI para seus habitantes.
A adocao dos espagos pt胡icos promoverき, ainda, a Valoriza薄o da comunidade
Iocal′ eStimuIando o sentimento de pertencimento e responsab胴ade social dos cidadgos. Alem
disso′ O PrOgrama ir5 gerar bene胃cios econ6micos pa「a as empresas participantes, que POderfo
Obte「 visib紺dade e reconhecimento pelo seu comprometimento com o bem-eStar COIetivo,
especiaimente por meio da pubiicidade veicuIada nasかeas adotadas.
Em um momento de escassez de recursos pfrolicos e crescente demanda por
melhorias nos espacos urbanos′ 6 fundamental que o Poder Pd帥co estabeieca mecanismos de
COlabora軍o com a iniciativa privada, tOmando o processo de urbaniza肇o e revitalizac害o das計eas
P謝olicas mais eficiente′ SuStent短el e inclusivo. O ′′Adota Ai Rio Branco′′ prop6e um modeio de
gest着o que une interesses p満=cos e privados′ P「OmOVendo a transforma95o da cidade, aO meSmO
tempo em que incentiva a responsab冊ade corpo「ativa e o engajamento da comunidade.
A16m disso, a reguIariza弟o e fiscaljzacao dos projetos de ado9fo asseguram que as
intervenc6es reaIizadas pelas empresas adotantes estejam de acordo com os projetos urbanisticos e
ambientais do munic毎io, garantindo a qualidade e a seguran9a das melho「ias. O Pode「 Executivo
Municipa=icara 「espons鉦el por gerenciar, fisca!izar e ga「antir que as ac6es de ado弟o sejam
CumPridasde forma adequada′ SemPre COm O foco no bem-eStar da populac5o.
Por fim, O Prog「ama ’’Adota Af Rio Branco'一est5 a冊hado com a necessidade de
mode「nizac5o e sustentab潤ade das cidades′ tranSformando os espa事os pd帥cos em計eas
agradきveis・ bem cuidadas e funcionais, e COntribuindo para uma cidade mais viva, aCOlhedora e
Cama「a MunicipaI de Rio Branco
Gabinete do Ve「eador Le6ncio Castro
bem場eStruturada, que reflete o compromisso com o futu「o de Rio Branco e o bemestar de sua populagao.
A aprova辞o deste Projeto deしei representa um passo importante na constru時o
de um futuro mais pr6spero para Rio Branco, COm uma geSt誌compa圃hada e eficiente dos seus
bens p副oIicos, Onde todos - POde「 p的=co, emPreSaS e Cidad5os - trabalham juntos para o bem
c0le寄∨0.
Diante do exposto, SOlicito o apoio de todos para a aprovaG着O deste importante
PrOjeto que beneficiaratanto a cidade de Rio Branco quanto seus habitantes, COntribuindo para o
fortalecimento da cidadania ativa, SuStentab潤ade e qualidade de vida.