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materia nº 248/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaInstitui o Programa “Vereador Mirim” no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco/AC e dá outras providências.
native_id40369

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-15 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-15 Aguardando Encaminhamento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

墓墓,
C台mara MunicipaI de Rio Branco
Gabinete do Vereador Le6ncio Castro
PROJ打O DEし副DE_ DEZたMBRO DE 2025
′′/n5翫ui o ProgromcJ "陸reodor M海m" no 6mbito d。
C∂mam Municip。I de Rわ Branc〆AC e dd outms
p ro vid台nci。S’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, nO USO de suas atribui96es Iegais, faz sabe「 que
a C台mara Municipal ap「ovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A巾. 19 Fica ins軸uido, nO ambito da C台mara MunicipaI de Rio B「anco, O Programa
Vereador Mirim, des軸ado a estimuIar a formacao po価ca e cidada de estudantes do Ensino M6dio, POr
meio de a軸dades educativas relacionadas ao funcionamento do Poder Legisf摘vo Municipa上
Art. 29 O Programa tem por objetivos:
十desenvoIver nos estudantes noe5es de cidadania, democracia e participa弟o popular;
= - PrOmOVer O COnhecimento sob「e a estrutu「a e funcionamento do Pode「 Legislativo;
用- incentivar o protagonismojuve柚e a forma軍o de lideran印S;
lV- aPrOXimar a comunidade escoIar das ac5es da Camara MunicipaI;
V- eStimular a elabora弟o de proposis6es iegis!ativas pelos pa南cipantes.
A「t. 39 Poder着o pa巾cipar do Programa Vereador Mirim estudantes reguIarmente
matricuIados no Ensino Medio, em jnstituic6esde ensino pl]bIicas e privadasdo Municipio de Rio Branco.
A「t. 49 O Programa Vereado「 M師m sera composto por at6 10 (dez) Ve「eadores Mirins
辞uIares, COm igua! n心mero de suplentes, Observando os seguintes c「it6rios:
§19 As escolas participantes serきo selecionadas anualmente, COm Priorid∂de as institui95es de ensino que
apresenta「em as maiores notas no IDEB, at6 o limite de vagas dispon了veis.
§29 Cada escoIa seIecionada elegerき01 (um) Ve「eado「 Mirim titular e Ol (um) suplente, Observadas as
regras estabelecidas em regulamento.
§39 Caso o ndme「o de escoIas eIegiveis exceda o limite de vagas, a SeIe肇o das demais unidades sera
reaIizada por sorteio p心bIico, Organizado pela Mesa Diretora da C台mara Municipa上
§4g O mandato dos Vereadores Mirins ser5 de Ol (um) ano, Perm塙da a pa塙cipa弟o em novas edi雪6es
mediante novo processo e!etivo.
§5g Os crit台rios complementares de participa弟O das escolas, documenta誇o, CaIend緬o e forma de
rea=za9aO das eleic6es ser冨o definidos por ResoIu弟o da Mesa Diretora.
Art. 59 Compete aos Vereadores Mi「ins:
I - Participar das sess6es do Parlamento Mirim;
= - aPreSentar SugeSt6es de projetos de lei, reque「imentos e indicac6es;
用-discutirtemas de interesse pdblico do Municipio;
囚圏園田
Camara Municipal de Rio B「anco
Gabinete do Vereador Le6ncio Castro
lV- rePreSentar a COmunidade escolar perante o Legislativo.
Art. 6g As sess6es do Parlamento Mirim ocorrerfo, Preferencialmente, naS depend台ncjas
da C含mara Municipai de Rjo Branco, COm Calendz涌o previamente definido.
Art・ 79 O Programa contaratom apoio t6cnico, administrativo e pedag6gico da C怠mara
MunicipaしPOdendo firmar pa「cerias com:
I - Secretaria Municipai de Educacao;
= -eSCOlas pdblicas e p「ivadas;
冊- ins寄tuic5es e organizac6es da sociedade civ乱
A巾・ 89 As despesas decorrentes desta Lei correrfo por conta das dota96es orcament5rias
Pr6prias, SuPIementadas se necess5rio.
Art・ 99 Ao final de cada IegisIatura, tOdos os Ve「eadores Mirins (航ulares e suplentes)
recebe「わum CeI'珊cado de Pa鵬cipacfo e Cidadania, emitido pela Camara Municipal de Rio Branco, COm
Vaiidade para registro de atividade extracur「icular e reconhecimento pu帥co.
Art. 10g Ve「eadores Mirins que se destacarem por sua pa巾cipacao efetiva (COmO
COmPareCimento as sess6es, aP「eSentaCfo de proposic6es ou envoIvimento em atividades comunit5rias)
Serfo ag「aciados com um Ce巾簡cado de Honra ao MeI.ito Jovem, a Ser entregue em SO!enidade de mo辞o
de aplausos promovida pela C合mara Munjcipa上
Art. 11g O Poder LegisIativo reguiamentar5 esta Lei no p「azo m寂imo de 60 (sessenta)
dias ap6s sua pu輔ca肇o.
Art. 129 Esta Lei ent「a em vigor na data de sua publica弟o.
墓墓
Camara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Ve「eador Le6ncio Castro
J us簡簡ca簡va
O presente Projeto de Lei tem como finaIidade instituir o Programa ′′vereador Mirim′′ no
Municipio de Rio Branco, COmO instrumento de educa弟o civica e forma弟o cidada de jovens do Ensino
M6dio, Ofe「ecendo a eles a oportunidade de se engajarem no processo democr細co e Iegislatwo Ioca上
AI6m disso, O PrOjeto visa reconhecer e incen血a「 o protagonismo juveniI, POr meio de cert描ca肇o e
Premiac6es simbdicas, COmO llma foma de valorizar a pa巾cipa弟o ativa dos estudantes na politiea local e
estimular o desenvoIvimento de hab描dades de lideranga e cidadania.
Sala das Sess6es, em O4 de Dezembro de 2025.

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