br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 204/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa1 º EMENDA Art. 3°... TEXTO DA LEI §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. EMENDA §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
native_id40483

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T13:51:05.507363-03:00 Rejeitada 10 9 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.