| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | 1 º EMENDA Art. 3°... TEXTO DA LEI §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. EMENDA §1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. |
| native_id | 40483 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-16T13:51:05.507363-03:00 | Rejeitada | 10 | 9 | 0 |
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