| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | 3ª EMENDA ART. 4°... TEXTO DA LEI Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos. EMENDA O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 10 (dez) anos. |
| native_id | 40485 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-16T14:00:04.434395-03:00 | Rejeitada | 10 | 9 | 0 |
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