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materia nº 206/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 206 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa3ª EMENDA ART. 4°... TEXTO DA LEI Parágrafo único. O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos. EMENDA O prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 10 (dez) anos.
native_id40485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:00:04.434395-03:00 Rejeitada 10 9 0

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