| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | 4ª EMENDA ART. 5°... TEXTO DA LEI A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária. EMENDA Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur. |
| native_id | 40486 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-16T14:02:00.036342-03:00 | Rejeitada | 7 | 12 | 0 |
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