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materia nº 207/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-12-11
Ementa4ª EMENDA ART. 5°... TEXTO DA LEI A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária. EMENDA Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur.
native_id40486

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:02:00.036342-03:00 Rejeitada 7 12 0

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